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Agravo de InstrumentoDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 226.600,00

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

BRUNO VINICIUS SANTOS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/03/2023

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS SANTOS em 23/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(52)