Execução de Título Extrajudicial 1043545-20.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043545-20.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/04/2024, 16:57

Remessa (outros motivos)

24/10/2023, 01:59

Definitivo

23/09/2023, 03:45

Trânsito em julgado

23/09/2023, 03:45

Decurso de Prazo

23/09/2023, 03:45

Decurso de Prazo

23/09/2023, 03:45

Publicação

05/09/2023, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043545-20.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HAWAII EXECUTADO: IGOR GERONIMO DE ARRUDA SILVA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Preconiza o artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Verifica-se que a exordial apresenta vícios e em que pese regularmente intimado para sana-los, a parte Exequente quedou-se inerte. Sendo assim, diante do não cumprimento da diligência, o indeferimento da inicial faz-se necessário.. Registra-se que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução ajuizada por Condomínio Residencial Hawaii em face de Igor Geronimo de Arruda Silva, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Intime. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Expedição de documento

01/09/2023, 16:23

Indeferimento da petição inicial

01/09/2023, 16:23

Conclusão (para julgamento)

31/08/2023, 09:19

Decurso de Prazo

31/08/2023, 05:41

Publicação

23/08/2023, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 09:41

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043545-20.2023.8.11.0001.. Vistos etc. Condomínio Residencial Hawaii ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face Igor Geronimo de Arruda Silva, visando o recebimento da quantia de R$ 1.773,84 (mil setecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), sendo que deste montante cerca de 20% (vinte por cento) se trata de honorários advocatícios. Verifico que a parte Exequente não acostou na inicial o título executivo e seu comprovante de endereço atualizado. Ademais, os honorários advocatícios são expressamente excluídos no âmbito dos Juizados Especiais, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL – TESE DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR E EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – DEVER DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – RESPONSABILIDADE EVIDENTE – ENTENDIMENTO PACÍFICO – PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 30% – PRETENSÃO ABUSIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM SEDE DE JUIZADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, especialmente diante da ausência de prova da atuação que justifique a cobrança. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10098960620198110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/05/2022) – destaquei. Assim, determino que a parte Exequente junte aos autos o título executivo, seu comprovante de endereço, assim como, apresente a memória de cálculo atualizada, excluindo o valor dos honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra. Intime. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(20)