Execução de Título Extrajudicial 1037976-25.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037976-25.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:38

Documento

16/03/2026, 16:12

Publicação

02/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1037976-25.2017.8.11.0041. Autor: TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA Réu: ANA RITA DA SILVA MODAS - ME e outros DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA. em face de ANA RITA DA SILVA MODAS - ME e ANA RITA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento do montante atualizado de R$ 174.775,95. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, foi deferida a citação por edital da empresa executada (ID 92480861) e, posteriormente, da sócia Ana Rita da Silva (ID 198761079). A Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial da executada Ana Rita da Silva, apresentando Exceção de Pré-Executividade (ID 210825321), na qual alega, em síntese, ilegitimidade passiva da pessoa física, sob o fundamento de que o título executivo foi emitido apenas em nome da pessoa jurídica, inexistindo elementos que comprovem aval, confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justifiquem sua responsabilização pessoal. A parte exequente apresentou impugnação (ID 213574717), sustentando a responsabilidade patrimonial do empresário individual, a validade da citação por edital após esgotamento das vias de localização, a dissolução irregular da empresa e o não cabimento da Exceção de Pré-Executividade no caso concreto. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oposta a qualquer tempo tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de título extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que aponte ausência dos requisitos básicos que não dependa de dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). A controvérsia cinge-se à possibilidade de direcionamento da execução contra a pessoa física Ana Rita da Silva, titular da empresa individual Ana Rita da Silva Modas - ME. Conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias, o empresário individual não constitui pessoa jurídica distinta da pessoa física, tratando-se de mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/05/2017). 2. Uma vez que não há distinção entre as personalidades da pessoa física e da empresa individual, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR 00322714120238160000 Ibaiti, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CONFIGURADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSABIDO QUE NÃO SE DISTINGUEM A PESSOA FÍSICA DA PESSOA JURÍDICA NOS CASOS DE MICROEMPREENDEDOR OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. O QUE EXISTE É UMA MERA FICÇÃO JURÍDICA, FINS DE ESTABELECER UMA MÍNIMA DISTINÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E OS ATOS NÃO EMPRESARIAIS. DESSA FORMA, EM RAZÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL DO MICROEMPREENDEDOR COM O DA EMPRESA, BEM COMO CONSIDERANDO QUE A PESSOA FÍSICA RESPONDE PELAS DÍVIDAS DA JURÍDICA, NÃO HÁ ÓBICE NA INCLUSÃO DAQUELA NO POLO PASSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN.O FATO DE HAVER DEFERIMENTO DA FALÊNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE SEPARAR O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, POIS, COMO EXPOSTO, OS PATRIMÔNIOS SE CONFUNDEM.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 51105988620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 21-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51105988620248217000 OUTRA, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 21/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) Assim, diferentemente das sociedades empresárias, o empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas no exercício da empresa, não havendo separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa individual. Por essa razão, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal do empresário individual, uma vez que não existe autonomia patrimonial a ser superada. O patrimônio da empresa individual confunde-se com o patrimônio da pessoa física, formando uma universalidade única. Nesse contexto, a execução pode ser direcionada diretamente à pessoa física do empresário individual, independentemente de prova de aval, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, pois tais requisitos aplicam-se apenas à desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, e não ao empresário individual. Ademais, conforme destacado pela parte exequente, este Juízo já havia decidido, em 30/01/2024 (ID 139878330), pela inclusão de Ana Rita da Silva no polo passivo da execução, com base na confusão patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física. Portanto, a legitimidade passiva da pessoa física Ana Rita da Silva é medida que se impõe, razão pela qual a Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitada. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da executada Ana Rita da Silva, e determino o prosseguimento da execução em face de ANA RITA DA SILVA MODAS - ME e ANA RITA DA SILVA. Quanto aos pedidos de pesquisa junto aos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, intime-se a parte exequente para recolher as taxas de consulta aos sistemas, no prazo de 10 (dez) dias (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020), através do site (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home) entrando nas seguintes opções: 1) emitir guia > 2) rolar a barra até a opção OUTROS > 3) selecionar a opção “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD /RENAJUD /INFOJUD /SERASAJUD /ASSEMELHADOS > 4) preencher as informações: a) número do processo; b) quais sistemas deseja a consultar; c) dados do pagante > 5) por fim gerar guia, sob pena de indeferimento da diligência. Transcorrido o prazo para recolhimento e verificando a inércia da parte, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

26/02/2026, 14:47

Expedição de documento

26/02/2026, 14:47

Exceção de pré-executividade

26/02/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 16:53

Petição (Impugnação aos embargos)

03/11/2025, 15:09

Publicação

12/10/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1037976-25.2017.8.11.0041. Autor: TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA Réu: ANA RITA DA SILVA MODAS - ME e outros DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA. em face de ANA RITA DA SILVA MODAS - ME e ANA RITA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento do montante atualizado de R$ 174.775,95. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, foi deferida a citação por edital da empresa executada (ID 92480861) e, posteriormente, da sócia Ana Rita da Silva (ID 198761079). A Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial da executada Ana Rita da Silva, apresentando Exceção de Pré-Executividade (ID 210825321), na qual alega, em síntese, ilegitimidade passiva da pessoa física, sob o fundamento de que o título executivo foi emitido apenas em nome da pessoa jurídica, inexistindo elementos que comprovem aval, confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justifiquem sua responsabilização pessoal. A parte exequente apresentou impugnação (ID 213574717), sustentando a responsabilidade patrimonial do empresário individual, a validade da citação por edital após esgotamento das vias de localização, a dissolução irregular da empresa e o não cabimento da Exceção de Pré-Executividade no caso concreto. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oposta a qualquer tempo tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de título extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que aponte ausência dos requisitos básicos que não dependa de dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). A controvérsia cinge-se à possibilidade de direcionamento da execução contra a pessoa física Ana Rita da Silva, titular da empresa individual Ana Rita da Silva Modas - ME. Conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias, o empresário individual não constitui pessoa jurídica distinta da pessoa física, tratando-se de mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/05/2017). 2. Uma vez que não há distinção entre as personalidades da pessoa física e da empresa individual, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR 00322714120238160000 Ibaiti, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CONFIGURADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSABIDO QUE NÃO SE DISTINGUEM A PESSOA FÍSICA DA PESSOA JURÍDICA NOS CASOS DE MICROEMPREENDEDOR OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. O QUE EXISTE É UMA MERA FICÇÃO JURÍDICA, FINS DE ESTABELECER UMA MÍNIMA DISTINÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E OS ATOS NÃO EMPRESARIAIS. DESSA FORMA, EM RAZÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL DO MICROEMPREENDEDOR COM O DA EMPRESA, BEM COMO CONSIDERANDO QUE A PESSOA FÍSICA RESPONDE PELAS DÍVIDAS DA JURÍDICA, NÃO HÁ ÓBICE NA INCLUSÃO DAQUELA NO POLO PASSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN.O FATO DE HAVER DEFERIMENTO DA FALÊNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE SEPARAR O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, POIS, COMO EXPOSTO, OS PATRIMÔNIOS SE CONFUNDEM.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 51105988620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 21-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51105988620248217000 OUTRA, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 21/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) Assim, diferentemente das sociedades empresárias, o empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas no exercício da empresa, não havendo separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa individual. Por essa razão, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal do empresário individual, uma vez que não existe autonomia patrimonial a ser superada. O patrimônio da empresa individual confunde-se com o patrimônio da pessoa física, formando uma universalidade única. Nesse contexto, a execução pode ser direcionada diretamente à pessoa física do empresário individual, independentemente de prova de aval, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, pois tais requisitos aplicam-se apenas à desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, e não ao empresário individual. Ademais, conforme destacado pela parte exequente, este Juízo já havia decidido, em 30/01/2024 (ID 139878330), pela inclusão de Ana Rita da Silva no polo passivo da execução, com base na confusão patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física. Portanto, a legitimidade passiva da pessoa física Ana Rita da Silva é medida que se impõe, razão pela qual a Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitada. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da executada Ana Rita da Silva, e determino o prosseguimento da execução em face de ANA RITA DA SILVA MODAS - ME e ANA RITA DA SILVA. Quanto aos pedidos de pesquisa junto aos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, intime-se a parte exequente para recolher as taxas de consulta aos sistemas, no prazo de 10 (dez) dias (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020), através do site (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home) entrando nas seguintes opções: 1) emitir guia > 2) rolar a barra até a opção OUTROS > 3) selecionar a opção “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD /RENAJUD /INFOJUD /SERASAJUD /ASSEMELHADOS > 4) preencher as informações: a) número do processo; b) quais sistemas deseja a consultar; c) dados do pagante > 5) por fim gerar guia, sob pena de indeferimento da diligência. Transcorrido o prazo para recolhimento e verificando a inércia da parte, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1037976-25.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 56.734,29 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Correção Monetária] POLO ATIVO: Nome: TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA Endereço: AVENIDA MARECHAL DEODORO, 504, - DE 950/951 A 2072/2073, SANTA HELENA, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI, ANTONIO FERNANDO MANCINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERNANDO MANCINI POLO PASSIVO: Nome: ANA RITA DA SILVA MODAS - ME Nome: ANA RITA DA SILVA - CPF: 006.692.781-14 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) ANA RITA DA SILVA - CPF: 006.692.781-14 e outros para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 56.734,29 Resumo da inicial: "Alega a exequente é credora da Executado da importância de R$ 52.764,80 (cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), representado pela duplicata nº 342, protestada por falta de pagamento, e vencida no dia 26/05/2017, a qual encontra-se juntada nos autos. " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, DINAURA GOMES FERREIRA MORBECK, digitei. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1037976-25.2017.8.11.0041. Autor: TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA Réu: ANA RITA DA SILVA MODAS - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Verifico que o exequente manifestou requerendo consulta ao sistema SISBAJUD. Utilizo o convênio SISBAJUD[i], com a utilização da automação (MAKO), na ordem de bloqueio[ii] será emitida no valor de R$ 127.755,70, conforme cálculo recente, e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [i] Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. [ii] As instituições financeiras cumprirão as ordens judiciais disponibilizadas, gerarão o arquivo de resposta e o enviarão ao SISBAJUD até às 23h59min do dia útil bancário seguinte ao do envio do arquivo de remessa. O SISBAJUD consolidará as informações e as disponibilizará ao juízo expedidor da ordem judicial até às 08h00min do dia útil bancário seguinte ao do recebimento do arquivo de resposta.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1037976-25.2017.8.11.0041. Autor: TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA Réu: ANA RITA DA SILVA MODAS - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA em desfavor de ANA RITA DA SILVA MODAS - ME. A parte executada foi citada por edital e está sendo representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial (ids. 92657139 e 101762478). Correndo o prazo para apresentação de embargos à execução, a executada opôs exceção de pré-executividade (id. 102151283). Alegam a nulidade da citação por edital, tendo em vista que não esgotaram todos os meios para se encontrar o paradeiro da executada. A parte exequente manifestou quanto à exceção de pré-executividade, id. 104428504. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito. Sempre atento à efetivação da justiça, buscando dar ao Direito a sua devida vivificação, entendo perfeitamente possível a utilização da exceção de pré-executividade para se atacar a execução antes e independentemente dos embargos, notadamente quando se alega a inexistência de pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo ou das condições da ação, ou mesmo pela presença de qualquer outro vício que macule a relação processual instaurada no processo de execução e que, possa ser apreciada e julgada pelo juiz sem a necessidade de dilação probatória. Para a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, ensina a professora Lenice Silveira Moreira que deverá ser identificado: existência de título (i) inábil, (ii) irregular, (iii) viciado de nulidade absoluta ou (iv) que não preencha os requisitos formais exigidos pelo diploma processual ou, ainda, (v) ausência de alguma das condições da ação executiva. Nos presentes autos, a parte executada intentou a exceção alegando nulidade da citação por edital. Ora, não há de se falar em nulidade da citação por edital, vez que foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada, inclusive, foram realizadas pesquisas através dos sistemas conveniados para encontrar o paradeiro da executada. Diante disso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento do feito, e, com fulcro no artigo 80, VI. INTIME-SE o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, apresentando o valor atualizado do débito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1037976-25.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 56.734,29 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Correção Monetária] POLO ATIVO: Nome: TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA Endereço: AVENIDA MARECHAL DEODORO, 504, - DE 950/951 A 2072/2073, SANTA HELENA, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI POLO PASSIVO: Nome: ANA RITA DA SILVA MODAS - ME FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) ANA RITA DA SILVA MODAS - ME para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 56.734,29 Resumo da inicial: "A Exequente é credora do ora Executado da importância de R$ 52.764,80 (cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), representado pela duplicata nº 342, protestada por falta de pagamento, e vencida no dia 26/05/2017." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 16 de agosto de 2022. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/08/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no prazo de 15 (quinze) dias.

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