Execução de Título Extrajudicial 1002020-50.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002020-50.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002020-50.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: PRC FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: DENIS FERNANDO DA SILVA Vistos etc. 1. Conforme dispõe o art. 841 do CPC, “Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado”. 2. Ademais, o art. 917, § 1º do CPC dispõe que “A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato”. 3. No caso dos autos, verifico que a penhora foi formalizada em 28/06/2023 (id. 121755598) e que o executado foi intimado acerca da constrição em 21/08/2023. 4. Deste modo, é nítida a intempestividade da impugnação à penhora apresentada em 26/09/2023 (id. 130198673). 5. Além disso, depreende-se que a parte executada afirma que vendeu o imóvel penhorado a terceiro por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural. 6. Assim, considerando que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (Art. 18 do CPC), incumbe ao terceiro defender o seu suposto direito pela via própria, ocasião em que poderá comprovar ser terceiro de boa-fé mediante a demonstração da forma de aquisição, o efetivo pagamento e o motivo pelo qual não procedeu ao registro do contrato na matrícula do bem. 7. Ademais, depreende-se que o contrato acostado no id. 130198676 não guarda relação com o imóvel penhorado nos presentes autos, pois nele foram negociados imóveis de matrículas diversas. 8. Ante o exposto, deixo de cumprir o disposto no art. 675, parágrafo único do CPC. 9. Expeça-se o competente mandado/carta precatória com a finalidade de avaliar e expropriar o imóvel penhorado, consignando que, nos termos do art. 914, § 2º, do CPC, a competência para examinar a existência de “vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado” pertence ao juízo deprecado. A propósito: Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóveis dos executados, por meio de carta precatória. Decisão agravada que determina a devolução da carta, sem apreciação da impugnação ao laudo. Reforma. Competência do Juízo deprecado para examinar impugnação à avaliação. Precedentes. A apreciação da adequação da avaliação judicial e demais aspectos concernentes à alienação do imóvel é da competência funcional, e, portanto, absoluta do Juízo deprecado. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20975052520218260000 SP 2097505-25.2021.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/06/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) 10. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1002020-50.2022.8.11.0015. Vistos etc. 1. Considerando que foram bloqueados valores ínfimos em contas bancárias da parte executada, cuja ilegalidade ora se reconhece na forma do art. 836, "caput", do Código de Processo Civil, conforme extrato em anexo, acolho os pedidos subsidiários formulados em Id. 90433301 e, por conseguinte, procedo a pesquisa de bens junto ao sistema Renajud. 2. Doravante, procedida a pesquisa, a mesma restou infrutífera, pois não foram localizados veículos pertencentes ao executado, conforme extrato em anexo. 3. Conforme consta dos autos, a parte exequente não tem conseguido satisfazer o seu direito pelos tradicionais meios executórios, portanto, a medida de inclusão no rol de devedores é o meio coercitivo mais eficaz para que o devedor cumpra a obrigação. 3.1. Destarte, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofício ao SPC e SERASA para que promovam a inclusão do nome do executado Denis Fernando da Silva (CPF n. 850.103.321-91) no cadastro de inadimplentes, devendo informar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a inclusão aqui determinada. 4. Com as respostas dos ofícios, intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, CPC). 5. Decorrido o prazo acima, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 5.1. Decorrido o prazo do item “5”, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e início do prazo prescricional, na forma indicada pelo art. 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. 5.2. Decorrido o prazo do item “5.1.”, sem manifestação, determino o arquivamento provisório dos presentes autos até nova manifestação dos interessados, caso em que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. 6. Havendo manifestação pelo prosseguimento do feito, na forma do item “4”, voltem-me os autos conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, 13 de setembro de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

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