Execução Fiscal 0001158-67.2015.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0001158-67.2015.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 11:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/01/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 08:13

Decurso de Prazo

08/08/2025, 02:25

Decurso de Prazo

18/07/2025, 12:04

Decurso de Prazo

18/07/2025, 11:19

Decurso de Prazo

18/07/2025, 11:19

Petição (Contra-razões)

17/07/2025, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 16:38

Ato ordinatório

15/07/2025, 16:35

Petição (Embargos de declaração)

09/07/2025, 16:23

Publicação

26/06/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0001158-67.2015.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BONI & CIA LTDA - ME, MARIA DA GLORIA BONI, MARCIO ANTONIO BONI Trata-se de “Execução Fiscal” ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de BONI & CIA LTDA – ME, MARIA DA GLORIA BONI e MARCIO ANTONIO BONI, qualificados nos autos. A parte exequente apresentou CDA no valor de R$ 4.797,69. Extrato da conta judicial informando que se encontra depositado o montante de R$5.108,79. A parte exequente formulou pedido de prosseguimento do feito no Id 172762231. Informação de expedição de alvará em favor da exequente – Id 180379662. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” No caso em tela, verifica-se que a parte executada quitou o débito pleiteado, conforme alvará expedido por este juízo no Id 180379662 em valor capaz de saldar o débito tributário em discussão. Portanto, inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado, inclusive sendo os valores devidamente recebidos. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo executivo, ante o pagamento. Quanto aos honorários, verifica-se que houve o levantamento em favor da parte exequente em valor suficiente para saldar a condenação em 10% do proveito econômico obtido. Transitada em julgado ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

25/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0001158-67.2015.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BONI & CIA LTDA - ME, MARIA DA GLORIA BONI, MARCIO ANTONIO BONI Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de BONI & CIA LTDA – ME, MARIA DA GLÓRIA BONI e MARCIO ANTONIO BONI tratando de execução das CDA nº 201412226. A parte executada, devidamente citada, apresentou exceção de pré-executividade ao ID. 89501034, onde requereu que seja declarada a prescrição dos débito tributários e impenhorabilidade dos valores bloqueados. Na sequência, o exequente/excepto manifestou-se acerca da Exceção de Pré-executividade, requerendo sua total improcedência (ID.102179982). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução, na qual é possível alegar qualquer matéria de ordem pública ligada à admissibilidade da execução e que poderia ser conhecida de ofício pelo Juízo. Esclareço que o título inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º, da Lei 6.830/80), sem afronta nenhuma, a eventuais preceitos legais levantados, cabendo ao ora excipiente a apresentação de provas suficientes para comprovar tal prerrogativa. No entanto, ainda cabem debates sob a validade das Certidões de Dívida Ativa, pois o prosseguimento de uma dívida nula acarretaria prejuízos a parte executada, por tal motivo existe a possibilidade da parte opôr embargos à execução ou como é no caso dos autos, opor exceção de pré-executividade. A questão aqui levantada possui total condição de apreciação, como é cediço, cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que poderão ser reconhecidas a qualquer tempo e, inclusive, de ofício. No caso em apreço, o cerne da questão cinge-se em verificar a prescrição matéria de ordem pública que pode ser reconhecidas em qualquer fase processual, razão porque permite ser alegada via exceção de pré-executividade. A questão aqui levantada possui total condição de apreciação, uma vez que o conjunto probatório é satisfatório para sua análise. Assim sendo, passo primeiro à análise do instituto da prescrição. DA PRESCRIÇÃO In casu, trata-se de Execução Fiscal fundada na cobrança da CDA nº 201412226, na qual tem como fatos geradores: Infração 24.1.1 com fato gerador em 01/2007 com crédito constituído em 16/03/2007; Infração 24.1.1 com fato gerador em 12/2009 com crédito constituído em 22/03/2010; Pois bem. Acerca do instituto, registre-se que a prescrição de ordem tributária é matéria constitucional elencada no artigo 146, III, b da Constituição Federal de 1988. E assim sendo o legislador ordinário não pode dispor sobre a matéria, estabelecendo prazos, hipóteses de suspensão e de interrupção da prescrição sob pena de inconstitucionalidade. Deste modo, recepcionado como lei complementar, o Código Tributário Nacional é quem competência para reger o assunto, vejamos a jurisprudência: “EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5.º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1.º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo ú nico do art. 5º. do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1.º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento.” (RE 556664, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-10 PP-01886. Então, como dito alhures, por força do art. 146-III-b da Constituição Federal, o instituto da prescrição está previsto no CTN, elencada em seu artigo 174 onde é expresso que: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O termo “constituição definitiva do credito tributário” apresenta algumas particularidades, sendo que seu entendimento deve ser no sentido de quando não for mais possível ao Fisco discutir administrativamente o crédito tributário. Dessa forma tendo ciência do marco definitivo, contar-se-á o prazo de cinco anos para a propositura em tempo, da execução fiscal. Para melhor elucidação dos fatos, consigne-se que, de acordo com o art. 210 do CTN, os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Na presente exceção, o ônus da prova é da parte executada, sendo que cabe a ela provar as alegações que suscitou na exceção de pré-executividade. Observa-se que, no caso em tela, a parte excipiente alega a prescrição da cobrança dos lançamentos constantes na CDA executada e impenhorabilidade dos valores em conta poupança. Por oportuno, passo a ilustrar a data prescricional dos lançamentos constantes na CDA: Infração 24.1.1 com fato gerador em 01/2007 com crédito constituído em 16/03/2007, teria até 19/03/2012 para cobrar o crédito; Infração 24.1.1 com fato gerador em 12/2009 com crédito constituído em 22/03/2010, teria até 24/03/2015 para cobrar o crédito; Portanto, em análise ao relatado acima, de fato a CDA executada encontra-se prescrita quanto ao lançamento Infração 24.1.1 com fato gerador em 01/2007 com crédito constituído em 16/03/2007. Isto porque, da data de constituição definitiva dos créditos relacionados acima até o despacho que ordenou a citação houve o decurso do prazo prescricional (5 anos), nos moldes do CTN. A título de esclarecimento, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 17/03/2015, logo, não prescreveu o lançamento com fato gerador em 12/2009 com crédito constituído em 22/03/2010 e prescreveria em 24/03/2015. Anota-se que não há nos autos comprovação de que ocorreu nenhuma hipótese de interrupção da prescrição prevista no parágrafo único do artigo 174 do CTN: “Art 174. (…) “Parágrafo único – A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Vale dizer que, na presente demanda, a parte excipiente exerce de forma clara o ônus que lhe cabia (demonstrar a prescrição da CDA executada). Por outro lado, a parte excepta deixou de exercer seu ônus probatório, apenas alegando suposta causas interruptivas da prescrição de forma genérica sem comprovar os fatos interruptivos ou suspensivos da prescrição tributária. Assim, considerando o decurso do lapso temporal da prescrição (5 anos) da constituição definitiva do lançamento Infração 24.1.1 com fato gerador em 01/2007 com crédito constituído em 16/03/2007 e o despacho que ordenou a citação na presente ação (22/05/2017), ACOLHO PARCIALMENTE a tese de prescrição levantada. DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS BLOQUEADAS DA EXECUTADA A executada, por meio de Advogado, requereu a liberação do valor bloqueado, alegando ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do NCPC, portanto, impenhorável. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Efetuado bloqueio judicial de valores via Sistema BacenJud, sustenta a parte executada que a medida incidiu sobre verba depositada em conta poupança, e, portanto, acobertada pelo manto da impenhorabilidade, na forma do artigo 833, inciso X, do CPC, pleiteando a liberação da quantia restrita. Ocorre que, à despeito da regra legal, entendo que a conta poupança, para receber a proteção da impenhorabilidade, deve evidenciar o propósito de investimento ou reserva de capital, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. Além disso, no extrato do SISBAJUD não consta que foram bloqueados valores na poupança da executada, e esta também não comprovou o bloqueio. Logo, em que pese ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, a teor do art. 833, inciso X do CPC, a executada não demonstrou que os valores depositados na respectiva conta têm mesmo a natureza de conta poupança, situação que possibilita a constrição de verba depositada. Neste sentido colaciono entendimento do egrégio TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO, CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM PENHORA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, X DO CPC–AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em dinheiro, preferida pelo legislador, seguramente é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade pretendidas. E, ainda, evita a postergação injustificada do pagamento, que tantas vezes se verifica nos processos de execução, ocasionada, seja pelas dificuldades e limitações dos meios judiciais para excutir bens do devedor, seja pela sua recalcitrância. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Em que pese ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, a teor do art. 833, inciso X do CPC, o recorrido não demonstrou que os valores depositados na respectiva conta têm mesmo a natureza de conta poupança, situação que possibilita a constrição de verba depositada. (N.U 1012674-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Pelas razões expostas, entendo ser perfeitamente possível a penhora realizada nas contas da parte executada, devendo ser afastado o pedido de desbloqueio e expedido alvará em favor do exequente após o decurso do prazo recursal. Por essas razões, com base no art. 174 do CTN, ACOLHO PARCIALMENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo excipiente, para o fim de reconhecer a prescrição PARCIAL da Certidão de Dívida Ativa nº 201412226, quanto ao lançamento: Infração 24.1.1 com fato gerador em 01/2007 com crédito constituído em 16/03/2007. Quanto aos demais lançamentos, a execução prosseguirá em todos seus termos. DETERMINO a intimação da exequente para ATUALIZAR A CDA nos termos desta decisão, bem como manifestar acerca do prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias, SOB PENA DE SUSPENSÃO E ENVIO AO ARQUIVO PROVISÓRIO. Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará dos valores bloqueados em favor da parte autora. Considerando o reconhecimento parcial da exceção de pré-executividade e extinção parcial do feito, condeno a parte exequente ao pagamento de 10% do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §3º, I do CPC. Acerca do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, entendeu que os honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, são devidos somente se a exceção resultar na extinção da execução fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 4. Merece reforma o acórdão recorrido, visto que em dissonância com a jurisprudência do STJ. 5. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.530 – SP, Rel. Min. Herman Benjamin, STJ, julgado em 05/04/2018). A execução de honorários se dará em autos apartados, eis que a presente execução fiscal continuará em relação aos demais tributos executado. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

22/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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