Execução de Título Extrajudicial 0019792-19.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019792-19.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:12

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:12

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:55

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:16

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 192376272), pugnando pela penhora do imóvel matriculado sob o nº 36.713, registrado em nome de JUSCELINO LIMA FERNANDES, conforme certidão de matrícula anexa (ID 192376275). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada exclusivamente em face da pessoa jurídica L L ENGENHARIA LTDA, devedora principal das duplicatas que instruem a inicial, conforme se verifica do ID 42488314, pág. 01. Observa-se que as pessoas físicas JUSCELINO LIMA FERNANDES e LEONARDO MARQUES RODRIGUES figuram no cadastro processual do sistema PJe no polo passivo. Contudo, tal inclusão revela-se equivocada. Da análise da petição inicial e do trâmite processual, constata-se que os referidos indivíduos foram indicados apenas na qualidade de sócios-administradores e representantes legais da empresa executada, visando viabilizar o ato citatório, dada a dificuldade de localização da pessoa jurídica à época. Não há nos autos título executivo constituído contra as pessoas físicas, tampouco figuram elas como avalistas ou fiadores da dívida exequenda. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrado no art. 49-A do Código Civil, o qual estabelece que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Por corolário, a responsabilidade patrimonial, em regra, recai sobre os bens do devedor indicado no título executivo, nos termos do art. 779, I, e art. 789, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Para que a execução atinja o patrimônio pessoal dos sócios, é imprescindível a instauração e o deferimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, mediante a comprovação dos requisitos específicos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). No caso em tela, não houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco decisão judicial redirecionando a execução aos sócios. Dessa forma, o imóvel indicado à penhora (Matrícula nº 36.713) pertence a JUSCELINO LIMA FERNANDES, terceiro estranho à lide executiva propriamente dita, o que torna o ato constritivo inviável, sob pena de violação ao devido processo legal e aos limites subjetivos da lide. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel de Matrícula nº 36.713, uma vez que o bem pertence a pessoa física que não integra o polo passivo da execução na qualidade de devedor, e inexiste decisão desconsiderando a personalidade jurídica da empresa executada. Determino à Secretaria que proceda à imediata retificação da autuação e dos registros no sistema PJe, para EXCLUIR do polo passivo os nomes de JUSCELINO LIMA FERNANDES e LEONARDO MARQUES RODRIGUES. Sem prejuízo deste determinação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, bem como requerer o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução em face da devedora, indicando bens passíveis de penhora de titularidade da pessoa jurídica. Advirto que, na inércia ou não sendo localizados bens penhoráveis, o feito será suspenso, com a consequente remessa ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, III, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:31

Publicação

21/01/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 192376272), pugnando pela penhora do imóvel matriculado sob o nº 36.713, registrado em nome de JUSCELINO LIMA FERNANDES, conforme certidão de matrícula anexa (ID 192376275). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada exclusivamente em face da pessoa jurídica L L ENGENHARIA LTDA, devedora principal das duplicatas que instruem a inicial, conforme se verifica do ID 42488314, pág. 01. Observa-se que as pessoas físicas JUSCELINO LIMA FERNANDES e LEONARDO MARQUES RODRIGUES figuram no cadastro processual do sistema PJe no polo passivo. Contudo, tal inclusão revela-se equivocada. Da análise da petição inicial e do trâmite processual, constata-se que os referidos indivíduos foram indicados apenas na qualidade de sócios-administradores e representantes legais da empresa executada, visando viabilizar o ato citatório, dada a dificuldade de localização da pessoa jurídica à época. Não há nos autos título executivo constituído contra as pessoas físicas, tampouco figuram elas como avalistas ou fiadores da dívida exequenda. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrado no art. 49-A do Código Civil, o qual estabelece que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Por corolário, a responsabilidade patrimonial, em regra, recai sobre os bens do devedor indicado no título executivo, nos termos do art. 779, I, e art. 789, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Para que a execução atinja o patrimônio pessoal dos sócios, é imprescindível a instauração e o deferimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, mediante a comprovação dos requisitos específicos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). No caso em tela, não houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco decisão judicial redirecionando a execução aos sócios. Dessa forma, o imóvel indicado à penhora (Matrícula nº 36.713) pertence a JUSCELINO LIMA FERNANDES, terceiro estranho à lide executiva propriamente dita, o que torna o ato constritivo inviável, sob pena de violação ao devido processo legal e aos limites subjetivos da lide. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel de Matrícula nº 36.713, uma vez que o bem pertence a pessoa física que não integra o polo passivo da execução na qualidade de devedor, e inexiste decisão desconsiderando a personalidade jurídica da empresa executada. Determino à Secretaria que proceda à imediata retificação da autuação e dos registros no sistema PJe, para EXCLUIR do polo passivo os nomes de JUSCELINO LIMA FERNANDES e LEONARDO MARQUES RODRIGUES. Sem prejuízo deste determinação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, bem como requerer o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução em face da devedora, indicando bens passíveis de penhora de titularidade da pessoa jurídica. Advirto que, na inércia ou não sendo localizados bens penhoráveis, o feito será suspenso, com a consequente remessa ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, III, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:20

Mero expediente

13/01/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 13:36

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 192376272), pugnando pela penhora do imóvel matriculado sob o nº 36.713, registrado em nome de JUSCELINO LIMA FERNANDES, conforme certidão de matrícula anexa (ID 192376275). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada exclusivamente em face da pessoa jurídica L L ENGENHARIA LTDA, devedora principal das duplicatas que instruem a inicial, conforme se verifica do ID 42488314, pág. 01. Observa-se que as pessoas físicas JUSCELINO LIMA FERNANDES e LEONARDO MARQUES RODRIGUES figuram no cadastro processual do sistema PJe no polo passivo. Contudo, tal inclusão revela-se equivocada. Da análise da petição inicial e do trâmite processual, constata-se que os referidos indivíduos foram indicados apenas na qualidade de sócios-administradores e representantes legais da empresa executada, visando viabilizar o ato citatório, dada a dificuldade de localização da pessoa jurídica à época. Não há nos autos título executivo constituído contra as pessoas físicas, tampouco figuram elas como avalistas ou fiadores da dívida exequenda. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrado no art. 49-A do Código Civil, o qual estabelece que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Por corolário, a responsabilidade patrimonial, em regra, recai sobre os bens do devedor indicado no título executivo, nos termos do art. 779, I, e art. 789, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Para que a execução atinja o patrimônio pessoal dos sócios, é imprescindível a instauração e o deferimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, mediante a comprovação dos requisitos específicos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). No caso em tela, não houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco decisão judicial redirecionando a execução aos sócios. Dessa forma, o imóvel indicado à penhora (Matrícula nº 36.713) pertence a JUSCELINO LIMA FERNANDES, terceiro estranho à lide executiva propriamente dita, o que torna o ato constritivo inviável, sob pena de violação ao devido processo legal e aos limites subjetivos da lide. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel de Matrícula nº 36.713, uma vez que o bem pertence a pessoa física que não integra o polo passivo da execução na qualidade de devedor, e inexiste decisão desconsiderando a personalidade jurídica da empresa executada. Determino à Secretaria que proceda à imediata retificação da autuação e dos registros no sistema PJe, para EXCLUIR do polo passivo os nomes de JUSCELINO LIMA FERNANDES e LEONARDO MARQUES RODRIGUES. Sem prejuízo deste determinação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, bem como requerer o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução em face da devedora, indicando bens passíveis de penhora de titularidade da pessoa jurídica. Advirto que, na inércia ou não sendo localizados bens penhoráveis, o feito será suspenso, com a consequente remessa ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, III, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 192376272), pugnando pela penhora do imóvel matriculado sob o nº 36.713, registrado em nome de JUSCELINO LIMA FERNANDES, conforme certidão de matrícula anexa (ID 192376275). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada exclusivamente em face da pessoa jurídica L L ENGENHARIA LTDA, devedora principal das duplicatas que instruem a inicial, conforme se verifica do ID 42488314, pág. 01. Observa-se que as pessoas físicas JUSCELINO LIMA FERNANDES e LEONARDO MARQUES RODRIGUES figuram no cadastro processual do sistema PJe no polo passivo. Contudo, tal inclusão revela-se equivocada. Da análise da petição inicial e do trâmite processual, constata-se que os referidos indivíduos foram indicados apenas na qualidade de sócios-administradores e representantes legais da empresa executada, visando viabilizar o ato citatório, dada a dificuldade de localização da pessoa jurídica à época. Não há nos autos título executivo constituído contra as pessoas físicas, tampouco figuram elas como avalistas ou fiadores da dívida exequenda. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrado no art. 49-A do Código Civil, o qual estabelece que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Por corolário, a responsabilidade patrimonial, em regra, recai sobre os bens do devedor indicado no título executivo, nos termos do art. 779, I, e art. 789, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Para que a execução atinja o patrimônio pessoal dos sócios, é imprescindível a instauração e o deferimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, mediante a comprovação dos requisitos específicos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). No caso em tela, não houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco decisão judicial redirecionando a execução aos sócios. Dessa forma, o imóvel indicado à penhora (Matrícula nº 36.713) pertence a JUSCELINO LIMA FERNANDES, terceiro estranho à lide executiva propriamente dita, o que torna o ato constritivo inviável, sob pena de violação ao devido processo legal e aos limites subjetivos da lide. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel de Matrícula nº 36.713, uma vez que o bem pertence a pessoa física que não integra o polo passivo da execução na qualidade de devedor, e inexiste decisão desconsiderando a personalidade jurídica da empresa executada. Determino à Secretaria que proceda à imediata retificação da autuação e dos registros no sistema PJe, para EXCLUIR do polo passivo os nomes de JUSCELINO LIMA FERNANDES e LEONARDO MARQUES RODRIGUES. Sem prejuízo deste determinação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, bem como requerer o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução em face da devedora, indicando bens passíveis de penhora de titularidade da pessoa jurídica. Advirto que, na inércia ou não sendo localizados bens penhoráveis, o feito será suspenso, com a consequente remessa ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, III, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: BEIRA RIO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA. EXECUTADO: L L ENGENHARIA LTDA, JUSCELINO LIMA FERNANDES, LEONARDO MARQUES RODRIGUES Processo n. 0019792-19.2009.8.11.0041 VISTOS. Passo a análise dod pedidos consignados no id 164785125 e 140646412. I-) RENAJUD DEFIRO a busca de veículos registrados em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIMEM-SE os executados pessoalmente via AR, haja vista que não possuem advogado cadastrado no processo, facultando-lhes a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. Deverá a Sra. Gestora adotar as providências necessárias para cumprimento da medida. II-) SREI Indefiro o pedido de pesquisa através da plataforma SREI, uma vez que a busca de bens em nome da parte executada se trata de diligência a ser realizada pela própria parte interessada, na medida em que deve se valer da CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso), onde poderá buscar bens em nome da parte devedora em todos os cartórios do Estado. Com o resultado da diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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