Execução de Título Extrajudicial 0017264-23.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017264-23.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:30

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:06

Publicação

14/04/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 04:57

Publicação

14/04/2026, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0017264-23.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DULCELINA DE SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos, Ante a inexistência de indicação de bens penhoráveis e o requerimento retro, SUSPENDA-SE o feito nos termos do inciso III, do artigo 921, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, sem prejuízo de eventual impulsionamento pela parte. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo executado, ARQUIVE-SE o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo. Consignando que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, nos termos do §4º do artigo 921, do CPC. CUMPRA-SE. Tangará da Serra/MT.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0017264-23.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DULCELINA DE SOUZA Vistos, Ante a inexistência de indicação de bens penhoráveis e o requerimento retro, SUSPENDA-SE o feito nos termos do inciso III, do artigo 921, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, sem prejuízo de eventual impulsionamento pela parte. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo executado, ARQUIVE-SE o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo. Consignando que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, nos termos do §4º do artigo 921, do CPC. CUMPRA-SE. Tangará da Serra/MT.

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:12

Execução frustrada

10/04/2026, 17:11

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:10

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:30

Publicação

04/11/2025, 04:07

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0017264-23.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DULCELINA DE SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de Impugnação à penhora apresentada por Dulcelina de Souza, alegando sucintamente que trata-se de valores decorrente de recebimento de benefício previdenciário. 2. Em seguida os autos vieram-me conclusos. 3. É o relato necessário. Decido. 4. A regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º deste artigo. 5. Observa-se que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de flexibilizar a norma da impenhorabilidade das verbas de cunho salarial, sem levar em conta a natureza da dívida a ser quitada e o montante recebido pelo devedor, desde que a medida restritiva não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. 6. Nesse sentido: “A penhora sobre benefício previdenciário é admissível quando limitada a 30% do valor líquido e desde que demonstrado que o devedor possui outras fontes de renda que garantam sua subsistência.” (N.U 1019873-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) 7. No caso foi bloqueada a importância de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) proveniente de benefício previdenciário. 8. Verifica-se que de acordo com o documento juntado em id. 184756514 se trata de benefício previdenciário, no entanto, como já demonstrado, existe a flexibilização da penhora da proporção salarial liquida de 30% (trinta por cento) do executado o que no caso perfaz o montante de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). 9. Assim, diante de tal premissa verifica-se que o valor penhorado é inferior ao percentual de 30% do valor liquido recebido pelo executado, motivo que deve ser mantido. 10. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido posto, pelo qual mantenho e a penhora realizada no valor de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) e DETERMINO que se expeça alvará em favor do exequente. 11. Quanto a diferença, determino que seja restituída a parte executada. 12. Após, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo art. 921, §1º do CPC. 13. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0017264-23.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DULCELINA DE SOUZA Vistos. 1. Cuida-se de Impugnação à penhora apresentada por Dulcelina de Souza, alegando sucintamente que trata-se de valores decorrente de recebimento de benefício previdenciário. 2. Em seguida os autos vieram-me conclusos. 3. É o relato necessário. Decido. 4. A regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º deste artigo. 5. Observa-se que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de flexibilizar a norma da impenhorabilidade das verbas de cunho salarial, sem levar em conta a natureza da dívida a ser quitada e o montante recebido pelo devedor, desde que a medida restritiva não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. 6. Nesse sentido: “A penhora sobre benefício previdenciário é admissível quando limitada a 30% do valor líquido e desde que demonstrado que o devedor possui outras fontes de renda que garantam sua subsistência.” (N.U 1019873-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) 7. No caso foi bloqueada a importância de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) proveniente de benefício previdenciário. 8. Verifica-se que de acordo com o documento juntado em id. 184756514 se trata de benefício previdenciário, no entanto, como já demonstrado, existe a flexibilização da penhora da proporção salarial liquida de 30% (trinta por cento) do executado o que no caso perfaz o montante de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). 9. Assim, diante de tal premissa verifica-se que o valor penhorado é inferior ao percentual de 30% do valor liquido recebido pelo executado, motivo que deve ser mantido. 10. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido posto, pelo qual mantenho e a penhora realizada no valor de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) e DETERMINO que se expeça alvará em favor do exequente. 11. Quanto a diferença, determino que seja restituída a parte executada. 12. Após, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo art. 921, §1º do CPC. 13. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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