Interdição/Curatela 0020624-52.2009.8.11.0041 - TJMT

Interdição/Curatela 0020624-52.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/12/2025, 19:30

Documento

09/12/2025, 19:26

Decurso de Prazo

06/10/2025, 13:02

Publicação

12/09/2025, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 18:17

Definitivo

12/09/2025, 13:51

Ato ordinatório

12/09/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020624-52.2009.8.11.0041.. REQUERENTE: GILBERTO GOMES SOARES, LARAHAINE DA SILVA REQUERIDO: MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA Vistos. Trata-se de Ação de Curatela proposta por Larahaine da Silva e Gilberto Gomes Soares em face de Maria Aparecida Alves Ferreira. Nos autos, sobreveio manifestação do Ministério Público (id 207428209), na qual destacou que tanto a promovida quanto a promovente residem atualmente no município de Garanhuns/PE. Informou-se ainda que já tramita naquela comarca ação de substituição de curatela (proc. nº 0003898-36.2025.8.17.2640), perante a 2ª Vara de Família local. O órgão Ministerial citou precedente do Superior Tribunal de Justiça que fixou a regra de que o foro competente para as ações de curatela é o do domicílio da curatelanda, prevalecendo o princípio do melhor interesse da pessoa interditada sobre a regra da perpetuatio jurisdictionis. Nesse sentido, pugnou pela remessa dos autos à 2ª Vara de Família e Registro Civil de Garanhuns/PE, por ser o foro de domicílio da interditanda. Diante disso, acolho a manifestação ministerial, com fundamento no art. 53, I, do Código de Processo Civil, e declino da competência em favor da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Garanhuns/PE, para onde deverão ser remetidos os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento

09/09/2025, 17:57

Incompetência

09/09/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:41

Expedida/certificada

09/09/2025, 11:24

Expedição de documento

09/09/2025, 11:24

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0020624-52.2009.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital - 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO SERGIO VALÉRIO VALOR DA CAUSA: R$ 465,00 ESPÉCIE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: GILBERTO GOMES SOARES Endereço: AVENIDA IPIRANGA, 156, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-035 Nome: LARAHAINE DA SILVA Endereço: RUA SETE, 69, QUADRA 05 LOTEAMENTO FLOR DE LIZ, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-005 POLO PASSIVO: Nome: MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA Endereço: desconhecido DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 02/07/2009 00:00:00 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DE GILBERTO GOMES SOARES para dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme despacho disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVANEIDE MARTINS DE FREITAS DO AMARAL, digitei. Cuiabá-MT, 10 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020624-52.2009.8.11.0041.. REQUERENTE: GILBERTO GOMES SOARES, LARAHAINE DA SILVA REQUERIDO: MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA Vistos. No id 106246768, foi proferida decisão, em que foram determinadas diligências. Contrato de honorários acostado ao id 115389465. O Ministério Público lançou parecer no id 117407920, pela liberação do valor pretendido para a compra do imóvel e de 10% a título de honorários. É o necessário à análise e decisão. Considerando que foi cumprida a decisão de id 106246768, e em consonância com o parecer do Ministério Público, defiro a expedição de alvará, no valor de R$ 250,000.00 (duzentos e cinquenta mil reais), em favor da curatelada, na conta informada no id 117696396 (advogado), a fim de que a mesma possa concretizar a compra do apartamento, conforme requerido nos autos, devendo ser feita a prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias. No que se refere aos honorários advocatícios, consta nos autos o contrato de prestação de serviços (id 115389465), no qual haveria o pagamento de 20% (vinte por cento) do proveito econômico, e seriam pagos conforme os valores que seriam liberados nestes autos. Não obstante o zeloso parecer do Ministério Público, pela liberação de 10% (dez por cento), vejo que constou expressamente no contrato de prestação de serviços o percentual a ser pago pelo patrocínio dos 05 (cinco) processos, e que o pagamento seria feito de acordo com o que fosse levantado nestes autos. Assim, entendo que os termos do contrato de prestação de serviços de advocacia devem ser observados, e nesse sentido, autorizo o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor liberado em favor da curatelada, ao seu subscritor, o que corresponde à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a títulos de honorários contratuais. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Sergio Valério Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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