Execução de Título Extrajudicial 1043005-22.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043005-22.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito da impugnação a penhora de ID 214676472, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 13:18

Decurso de Prazo

27/11/2025, 02:57

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:24

Publicação

11/11/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Cuida a espécie de cumprimento de sentença, em que o exequente, diante da ausência do cumprimento da obrigação requer seja procedida a penhora online da quantia eventualmente existente em nome da executada até o limite do crédito atualizado e a realização de busca de bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD, sendo constrito o valor de R$ 259,46 (duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) em conta bancária da executada ADRIANA LUCIA DUARTE BATISTA LANDOLFI, cuja quantia transferi à Conta Única. Diante do bloqueio supra, venha a executada ADRIANA LUCIA DUARTE BATISTA LANDOLFI, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos limites dispostos no § 3º do art. 854, CPC. Proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Em seguida, procedi à busca junto ao Sistema INFOJUD, obtendo as últimas declarações de imposto de renda em nome dos executados. As informações encontram-se anexadas a esta decisão, estando acessíveis exclusivamente aos advogados devidamente habilitados nos autos, em observância ao sigilo fiscal. Realizei, também, pesquisa junto ao sistema RENAJUD e verifiquei que os veículos registrados em nome dos devedores BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS DA MODA e DARIO FRANCISCO LANDOLFI SALINAS são objetos de Alienação Fiduciária, conforme se observa do extrato anexo aos autos. Deste modo, imperioso o indeferimento do pedido de restrição, à vista de que o devedor fiduciário possui somente a posse direta do bem, sendo a sua propriedade e posse indireta do credor fiduciante. A inserção de restrição de transferência no sistema RENAJUD sobre veículo gravado com alienação fiduciária mostra-se medida inócua, além de ensejar restrição indevida em face da credora fiduciária (instituição financeira), que sequer integra a relação processual. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPENHORABILIDADE. - É impenhorável o veículo gravado com alienação fiduciária, pois o bem não integra o patrimônio do devedor executado, mas sim do credor fiduciário, pessoa jurídica alheia aos autos da execução. (TJ-MG - AI: 10000212690754001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022) Já os veículos da executada ADRIANA LUCIA DUARTE BATISTA LANDOLFI não possui qualquer impedimento, razão pela qual procedi com a restrição de licenciamento e transferência, comprovantes de restrições anexos a esta decisão. No que diz respeito ao pedido de inclusão de restrição de circulação, indefiro, tendo em vista que tal providência apenas é cabível quando demonstrada a dificuldade na localização de bem, o que não restou demonstrado nos autos. Por fim, inexistindo qualquer manifestação da parte executada, intime-se a exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde útil do feito. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 16:31

Expedição de documento

06/11/2025, 14:32

Expedida/certificada

06/11/2025, 14:32

Expedição de documento

06/11/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 13:44

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos em correição. BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS DA MODA e DARIO FRANCISCO LANDOLFI SALINAS, citados por edital, por meio de seu Curador Especial apresentaram exceção de pré-executividade em desfavor de GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA. alegando, em síntese, a ausência do ônus da impugnação especificada ao curador especial, fundamentando-se no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e sustenta que não há elementos fáticos concretos para contestação específica, razão pela qual apresenta defesa por negativa geral através de exceção de pré-executividade. Ao final, requerem seja julgada improcedente a execução, com a condenação da exequente em custas e honorários advocatícios (ID 175258682). A exequente manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID 177494612). Após, os autos me vieram conclusos para decisão. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, como é sabido, esta tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, em hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou condições da ação, ou também quanto à prescrição e decadência, desde que comprovada de plano. Segundo entendimento doutrinário: “A exceção de pré-executividade é a impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública (requisitos, pressupostos e condições da ação executiva), bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que, cabalmente, passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando à desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos de constrição do patrimônio do executado[1].” Neste sentido, também é a jurisprudência pacífica do C. STJ: “O incidente de exceção de pré-executividade, criação doutrinária que se difundiu, se presta às discussões a respeito das condições extrínsecas da ação, pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública. Apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, prescrição, discussão envolvendo pressupostos processuais e condições da ação e, por fim, quando a apreciação de tais matérias não depender de dilação probatória.” (Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019). “A exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. (...) A alegação de ocorrência da prescrição pode ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido.” (AgInt no AREsp: 1299088 MG 2018/0123447-3, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). No presente caso, verifica-se que a defesa apresentada pela Defensoria Pública, embora tecnicamente denominada "exceção de pré-executividade", constitui, em sua essência, contestação genérica fundada exclusivamente na prerrogativa estabelecida no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A referida norma processual estabelece que "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial". Todavia, tal prerrogativa não autoriza a utilização indevida do instituto da exceção de pré-executividade como sucedâneo dos embargos à execução. A sistemática processual civil distingue claramente os instrumentos de defesa do executado. Os embargos à execução constituem a via adequada para a impugnação do título executivo e da execução como um todo, enquanto a exceção de pré-executividade destina-se exclusivamente à arguição de vícios processuais e questões de ordem pública. O fato de o curador especial estar dispensado da impugnação especificada não o autoriza a utilizar instituto diverso daquele previsto em lei para a apresentação de sua defesa. A prerrogativa constante do artigo 341, parágrafo único, do CPC aplica-se aos embargos à execução, e não à exceção de pré-executividade. Ademais, a própria defesa reconhece expressamente que não possui "elementos fáticos a serem impugnados" e que atua "por negativa geral", circunstância que evidencia a inadequação da via eleita e confirma que a matéria não se enquadra nas hipóteses excepcionais de cabimento da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. No impulso, venha o exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo e manifestar o que entender de direito para o deslinde do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. As providências necessárias. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] A exceção de pré-executividade e o juízo de admissibilidade na ação executiva por Lenice Silveira Moreira.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 06ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 1043005-22.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 288.566,25 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA Endereço: RUA PEDROSO ALVARENGA, 1245, 6 andar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04531-012 POLO PASSIVO: Nome: BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS DA MODA - EIRELI - EPP Endereço: AVENIDA JOSÉ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-300 Nome: DARIO FRANCISCO LANDOLFI SALINAS Endereço: Rua Dezesseis, 274, ap 1001, Condomínio Garden Ville, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: ADRIANA LUCIA DUARTE BATISTA LANDOLFI Endereço: Rua Dezesseis, 274, ap 1001, Condomínio Garden Ville, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do executado, acima qualificado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito e da petição inicial, abaixo resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contado do término do prazo desse edital, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 288.566,25(art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE LOCAÇÃO ajuizada por GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.420.132/0001-11 EM FFACE DE BRASIL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DA MODA – EIRELI - EPP. (Nome Fantasia: Companhia da Prata), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.337.437/0002-08 e DARIO FRANCISCO LANDOLFI SALINAS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 2072051-3, expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 506.081.001-10. DECISÃO: Vistos. Sem delongas, não se pode dar de ombros a entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, pelo qual: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem." (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) Posto isso, DEFIRO o pedido de arresto pelo sistema “SISBAJUD”, conforme documentos que ora se junta. Com o resultado da diligência, CITEM-SE por edital os executados BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS DA MODA e DARIO FRANCISCO LANDOLFI SALINAS, sendo que, desde já, NOMEIO curadora especial a digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente INTIMADA para apresentar defesa. Após a citação editalícia e a intimação da DPE, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do término do prazo do edital. (arts. 914 e 915, do CPC). 2) Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 3) No prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). CUIABÁ/MT, 17 de setembro de 2024 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/09/2024, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA EXECUTADO: BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS DA MODA - EIRELI - EPP, DARIO FRANCISCO LANDOLFI SALINAS, ADRIANA LUCIA DUARTE BATISTA LANDOLFI Processo n. 1043005-22.2018.8.11.0041 Trata-se de Ação de Execução de Aluguéis e Demais Encargos de Locação ajuizada por GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA em face de BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS DA MODA - EIRELI – EPP, ADRIANA LUCIA DUARTE BATISTA LANDOLFI e DARIO FRANCISCO LANDOLFI SALINAS, todos devidamente qualificados no processo. A decisão de ID 104671077 deferiu a busca de ativos via SISBAJUD nas contas da executada Adriana Lúcia Duarte, bem como a busca de veículos via RENAJUD e a de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda. As pesquisas RENAJUD e INFOJUD foram juntadas nos anexos do ID 108947665, já o resultado do SISBAJUD consta no ID 105292138. Após isso, houveram diversas tentativas de citação dos outros dois executados (Brasil Comércio de Acessórios e Dario Francisco), contudo, todas restaram infrutíferas. No ID 117790575 a exequente requer a tentativa de arresto via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD na executada Brasil Comércio de Acessórios. A executada Adriana se manifesta no ID 121048252 alegando que a tentativa de bloqueio feita em seu nome via SISBAJUD penhorou o valor de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos) em uma conta no SICREDI. Informa que deseja encerrar a referida conta, contudo, a manutenção do bloqueio a impede. Requer o desbloqueio por ser valor irrisório. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, em atenção ao ID 121048252, constata-se que, de fato, houve o bloqueio da quantia de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos) de uma conta de titularidade da executada Adriana Lucia Duarte e este, até o presente momento, não havia sido desbloqueado. Por se tratar de valor irrisório, este Juízo PROCEDE AO DESBLOQUEIO nesta oportunidade. Segue anexo print como evidência. No mais, verifica-se que ainda não houve a regular citação dos outros dois executados (Brasil Comércio e Dario Francisco), bem como de que não houveram diligências em todos os endereços obtidos nas pesquisas. Para o executado Dario ainda não foram diligenciados os seguintes endereços: i) Av. Ver. Juliano da Costa Mar, 877, Jd. Aclimação, Cuiabá-MT, 78050-253; ii) R. 24 de Outubro, 976, Centro, Cuiabá-MT, 78045-000; iii) Jardim Petrópolis, S/N, Lt. 03, 04, Bl. 4A, Cuiabá-MT; iv) Av. Pres. Arthur Bernardes, S/N, Shopping de Várzea Grande, Companhia da Prata, Centro Sul, Várzea Grande-MT; v) Av. Dourados, S/N, Bairro Vila Aquidabam, Ponta Porã-MS, 79902-000; vi) Rua S. Francisco Assis, 29, Loja 130, Jd. Sta. Ma., Cuiabá-MT, 07804-363; vii) Av. Trinta e Um de Março, 500, Loja 130, Duque de Caxias, Cuiabá-MT, 07802-000. Já para a executada Brasil Comércio de Acessórios, este Juízo realizou busca na internet utilizando o nome da empresa e obteve o seguinte resultado que ainda não foi diligenciado: i) R. Rouxinol, 19, Recanto dos Pássaros, Cuiabá-MT, 78075-210. 1 – Desta feita, este Juízo INDEFERE por ora o pedido de arresto via sistemas para a empresa Brasil Comércio de Acessórios. 2 – CITEM-SE os executados em todos os endereços dispostos acima via oficial de justiça. INTIME-SE a exequente para recolher as custas de diligencia. 3 – Em caso de retorno infrutífero de todas as diligencias, CITEM-SE via edital. Para cumprimento da medida NOMEIA-SE a douta Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na qualidade de curadora especial. 4 – Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedição de documento

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