Apelação Cível 1000691-12.2023.8.11.0033 - TJMT

Apelação Cível 1000691-12.2023.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000691-12.2023.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais instaurado por DANIELLI REDIVO em desfavor de ELIANDRO CARVALHO FERREIRA e FERNANDA APARECIDA GIOVANINI DOS SANTOS. 1.1. Antes mesmo de qualquer deliberação deste juízo a respeito do recebimento do cumprimento de sentença, os executados apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença, Id. 210026975, arguindo, em síntese: (i) inexigibilidade do título executivo judicial, em razão da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais decorrente da gratuidade de justiça concedida aos executados, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; e (ii) subsidiariamente, excesso de execução. Requereram, ainda, a concessão de efeito suspensivo à impugnação. 2. Antes de apreciar a impugnação apresentada, necessário oportunizar à parte exequente o saneamento dos vícios verificado na exordial executiva. 2.1. Observo que tanto a sentença de primeiro grau quanto o v. acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foram expressos ao reconhecer que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor dos executados ficaria suspensa em razão da gratuidade de justiça a eles concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.2. Assim, a exigibilidade imediata dos honorários sucumbenciais está condicionada à demonstração pelo credor de que a situação de hipossuficiência dos executados deixou de existir. 2.3. Ocorre que a exequente, ao requer a instauração do presente cumprimento de sentença, não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse a superação da condição de hipossuficiência dos executados, limitando-se a afirmar que o título é líquido, certo e exigível, sem enfrentar a condição suspensiva expressamente reconhecida no próprio título executivo. 3. Desse modo, antes de apreciar a impugnação apresentada pelos executados, determino à exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial do presente cumprimento de sentença, apresentando documentos ou elementos concretos que demonstrem a superação da condição de hipossuficiência dos executados ELIANDRO CARVALHO FERREIRA e FERNANDA APARECIDA GIOVANINI DOS SANTOS, de modo a evidenciar a cessação da condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial do cumprimento de sentença e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000691-12.2023.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais instaurado por DANIELLI REDIVO em desfavor de ELIANDRO CARVALHO FERREIRA e FERNANDA APARECIDA GIOVANINI DOS SANTOS. 1.1. Antes mesmo de qualquer deliberação deste juízo a respeito do recebimento do cumprimento de sentença, os executados apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença, Id. 210026975, arguindo, em síntese: (i) inexigibilidade do título executivo judicial, em razão da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais decorrente da gratuidade de justiça concedida aos executados, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; e (ii) subsidiariamente, excesso de execução. Requereram, ainda, a concessão de efeito suspensivo à impugnação. 2. Antes de apreciar a impugnação apresentada, necessário oportunizar à parte exequente o saneamento dos vícios verificado na exordial executiva. 2.1. Observo que tanto a sentença de primeiro grau quanto o v. acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foram expressos ao reconhecer que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor dos executados ficaria suspensa em razão da gratuidade de justiça a eles concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.2. Assim, a exigibilidade imediata dos honorários sucumbenciais está condicionada à demonstração pelo credor de que a situação de hipossuficiência dos executados deixou de existir. 2.3. Ocorre que a exequente, ao requer a instauração do presente cumprimento de sentença, não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse a superação da condição de hipossuficiência dos executados, limitando-se a afirmar que o título é líquido, certo e exigível, sem enfrentar a condição suspensiva expressamente reconhecida no próprio título executivo. 3. Desse modo, antes de apreciar a impugnação apresentada pelos executados, determino à exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial do presente cumprimento de sentença, apresentando documentos ou elementos concretos que demonstrem a superação da condição de hipossuficiência dos executados ELIANDRO CARVALHO FERREIRA e FERNANDA APARECIDA GIOVANINI DOS SANTOS, de modo a evidenciar a cessação da condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial do cumprimento de sentença e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 15:47

Trânsito em julgado

18/09/2025, 15:47

Decurso de Prazo

11/09/2025, 02:04

Decurso de Prazo

11/09/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000691-12.2023.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELIANDRO CARVALHO FERREIRA - CPF: 004.801.351-00 (APELANTE), GUILHERME PEIXE COSTA - CPF: 011.534.341-56 (ADVOGADO), FERNANDA APARECIDA GIOVANINI CARVALHO - CPF: 362.455.328-33 (APELANTE), LUIS SCHERER RODRIGUES - CPF: 281.665.820-15 (APELADO), DANIELLI REDIVO - CPF: 029.834.481-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA – SINALIZAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA – TESTEMUNHAS OCULARES – TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM – CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES – IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do dever de indenizar é imprescindível a comprovação da conduta culposa do agente, do dano e do nexo causal entre ambos. 2. A tentativa de ultrapassagem realizada pelos autores quando o veículo à frente já sinalizava conversão à esquerda, inclusive com viatura policial com giroflex ligado acompanhando a manobra, evidencia culpa exclusiva dos apelantes pelo acidente. 3. Os depoimentos consistentes dos policiais militares que presenciaram o acidente, confirmando que tanto o caminhão quanto a viatura policial sinalizaram devidamente a conversão à esquerda, constituem prova robusta da ausência de culpa do requerido. 4. Não comprovada a conduta culposa do requerido, que conduzia seu veículo em velocidade reduzida e sinalizou adequadamente a manobra que pretendia realizar, não há que se falar em dever de indenizar. 5. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIANDRO CARVALHO FERREIRA e FERNANDA APARECIDA GIOVANINI CARVALHO contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de LUIS SCHERER RODRIGUES, e condenou os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, porém suspensas em razão de serem os autores beneficiários da justiça gratuita. Os apelantes alegam, em síntese, que em 26/02/2023 trafegavam pela Rodovia Estadual MT-429 com seu veículo Renault Sandero quando, ao realizar ultrapassagem, colidiram com o caminhão Mercedes-Benz/L 2217 conduzido pelo apelado. Aduzem que o requerido impediu a ultrapassagem ao jogar o caminhão para o lado esquerdo, sem a devida sinalização, o que teria causado o acidente. Sustentam que a sentença incorreu em erro ao analisar a responsabilidade civil no caso concreto, pois a manobra do apelado ao desviar o caminhão para a esquerda sem a devida cautela teria sido a causa primária e determinante da colisão. Relatam que houve insuficiência na análise das provas testemunhais e documentais, violação ao princípio da livre persuasão racional e necessidade de reparação integral dos danos materiais e morais sofridos. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 297543387, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que ELIANDRO CARVALHO FERREIRA e FERNANDA APARECIDA GIOVANINI DOS SANTOS ajuizaram a Ação de Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais em face de LUIS SCHERER RODRIGUES, alegando, em síntese, que em 26/02/2023, por volta das 13h os requerentes juntamente com seus filhos menores transitavam pela Rodovia Estadual MT-429, com o veículo da família de marca Renault Sandero Auth 1.0, placa FOT3974. Sustentaram que ao realizar ultrapassagem, vieram a colidir com o caminhão Mercedez Benz/L 2217, placa BWY0G69, conduzido pelo requerido, o qual teria impedido a ultrapassagem do veículo dos autores ao jogar o caminhão para o lado esquerdo. Aduziram que em decorrência do acidente, sofreram diversas lesões físicas e abalo psicológico, bem como prejuízos materiais, dentre eles a perda total do veículo. Narraram que todas as tentativas de ressarcimento de forma consensual pelos danos sofridos restaram inexitosas. Ao final, requereram a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e morais e lucros cessantes no valor de R$ 87.247,73. Na decisão de ID nº 297543356 foi deferido o pedido de gratuidade da justiça aos autores. Citado o requerido ofertou contestação no ID nº 297543362, alegando, em suma, que estava trafegando com velocidade reduzida e sinalizou a conversão à esquerda. Aduziu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva das vítimas, não havendo das vítimas, não havendo se falar em indenização. Requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 297543366. Intimadas a especificarem a prova que pretendiam produzir, os autores postularam pelo depoimento pessoal do requerido (ID nº 297543369) e o requerido postulou pela produção de prova testemunhal (ID nº 297543370). Em decisão saneadora de ID nº 297543371, foi deferida a produção de prova oral e testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento no ID nº 297543375. Memoriais finais nos ID nºs 297543380 e 297543377. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Pedro Antonio Mattos Schmidt julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa decisão, recorrem os autores. Pois bem. No caso, a controvérsia cinge-se se houve conduta culposa do apelado ao realizar manobra de conversão à esquerda, que teria, segundo os autores, impedido a ultrapassagem e provocado a colisão. A responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, exige a presença concomitante dos seguintes elementos: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a conduta e o dano. Da análise do feito, extrai-se que em 26/02/2023, às 13h, na Rodovia Estadual MT-429, ocorreu o acidente de trânsito relatado pelos autores, constando no Boletim de Ocorrência a seguinte narrativa (ID nº 297542930): Pelo que se extrai das provas produzidas, especialmente os depoimentos testemunhais, constata-se que não restou comprovada a conduta culposa atribuída ao apelado. Isto porque, os policiais militares que presenciaram o acidente, ouvidos em juízo sob o crivo do contraditório, afirmaram que o apelado, antes de efetuar a conversão à esquerda, sinalizou devidamente a manobra que pretendia realizar, trafegando em velocidade reduzida (abaixo de 30km/h). A testemunha ELVIO NUNES DA PAIXÃO, policial militar que estava em diligência no dia dos fatos, narrou que a viatura estava acompanhando o caminhão do requerido para averiguar uma situação suspeita na estrada boiadeira. Relatou que ao faltar aproximadamente 200 metros para chegar ao local indicado pelo requerido, ligaram o giroflex e o sinal do pisca alerta da viatura, e que a cerca de vinte e cinco metros de distância do local, a viatura ligou a seta para conversão à esquerda, assim como o caminhão conduzido pelo requerido, que também sinalizou sua intenção de converter (ID nº 297543375). No mesmo sentido, a testemunha RUBNER APARECIDO, também policial militar presente no local, confirmou que tanto o caminhão do requerido quando a viatura policial estava com as setas ligadas, indicando que iriam converter à esquerda, além de estar com o giroflex acionado. Destacou que o caminhão trafegava em velocidade reduzida (abaixo de 30 km/h) e que, em razão de seu tamanho, fez uma pequena abertura para depois realizar a conversão à esquerda (ID nº 297543375). Ambos os policiais relataram ainda que o veículo dos apelantes vinha em alta velocidade, o que foi evidenciado pela forte frenagem observada no momento do acidente, não conseguindo evitar a colisão mesmo com a sinalização prévia realizada pelo caminhão e pela viatura policial. É importante ressaltar que os policiais militares presenciaram todo o ocorrido, pois acompanhavam o caminhão do apelado em diligência, o que confere maior credibilidade aos seus relatos. Além disso, o fato de a viatura estar com o giroflex ligado, como afirmado pelas testemunhas, deveria servir como alerta para os apelantes redobrarem a atenção e reduzirem a velocidade. Tais depoimentos, aliados ao boletim de ocorrência, demonstram que o apelado agiu com a diligência necessária ao sinalizar sua intenção de realizar a conversão à esquerda, trafegando em velocidade reduzida, enquanto os apelantes ao tentarem ultrapassagem sem observar a sinalização existente, agiram com imprudência, sendo esta a verdadeira causa determinante para o acidente. O CTB estabelece em seu art. 34 que “o condutor que queria executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Por outro lado, o mesmo diploma legal determina, em seu art. 29, XI, b, que todo condutor, ao efetuar a ultrapassagem, deverá “afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança”. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam que o apelado agiu com a diligência esperada ao sinalizar devidamente a manobra que pretendia realizar, sendo a conduta dos apelantes, ao tentarem realizar a ultrapassagem sem observar as condições de segurança necessárias, a causa determinante do acidente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO – CONVERSÃO À ESQUERDA CONTRAPOSTA À ULTRAPASSAGEM INDEVIDA EM CRUZAMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar é efeito da presença necessária de seus pressupostos, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa, cuja prova incumbe àquele que pretende a reparação. A ausência de provas de que o acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva da ré justifica a improcedência do pedido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08008628620188120004 Amambai, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) A alegação dos apelantes de que o apelado “jogou o caminhão para o lado esquerdo” não encontra respaldo nas provas produzidas. Ao contrário, os depoimentos testemunhais confirmam que o apelado realizou a manobra de forma cautelosa, em baixa velocidade e com a devida sinalização. Desse modo, não restando comprovada a conduta culposa do apelado, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. No mais, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa em razão da gratuidade concedida aos autores. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2025

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 11:47

Não-Provimento

18/08/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 22:06

Mérito

16/08/2025, 21:55

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:50

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:50

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000691-12.2023.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais instaurado por DANIELLI REDIVO em desfavor de ELIANDRO CARVALHO FERREIRA e FERNANDA APARECIDA GIOVANINI DOS SANTOS. 1.1. Antes mesmo de qualquer deliberação deste juízo a respeito do recebimento do cumprimento de sentença, os executados apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença, Id. 210026975, arguindo, em síntese: (i) inexigibilidade do título executivo judicial, em razão da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais decorrente da gratuidade de justiça concedida aos executados, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; e (ii) subsidiariamente, excesso de execução. Requereram, ainda, a concessão de efeito suspensivo à impugnação. 2. Antes de apreciar a impugnação apresentada, necessário oportunizar à parte exequente o saneamento dos vícios verificado na exordial executiva. 2.1. Observo que tanto a sentença de primeiro grau quanto o v. acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foram expressos ao reconhecer que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor dos executados ficaria suspensa em razão da gratuidade de justiça a eles concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.2. Assim, a exigibilidade imediata dos honorários sucumbenciais está condicionada à demonstração pelo credor de que a situação de hipossuficiência dos executados deixou de existir. 2.3. Ocorre que a exequente, ao requer a instauração do presente cumprimento de sentença, não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse a superação da condição de hipossuficiência dos executados, limitando-se a afirmar que o título é líquido, certo e exigível, sem enfrentar a condição suspensiva expressamente reconhecida no próprio título executivo. 3. Desse modo, antes de apreciar a impugnação apresentada pelos executados, determino à exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial do presente cumprimento de sentença, apresentando documentos ou elementos concretos que demonstrem a superação da condição de hipossuficiência dos executados ELIANDRO CARVALHO FERREIRA e FERNANDA APARECIDA GIOVANINI DOS SANTOS, de modo a evidenciar a cessação da condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial do cumprimento de sentença e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000691-12.2023.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELIANDRO CARVALHO FERREIRA - CPF: 004.801.351-00 (APELANTE), GUILHERME PEIXE COSTA - CPF: 011.534.341-56 (ADVOGADO), FERNANDA APARECIDA GIOVANINI CARVALHO - CPF: 362.455.328-33 (APELANTE), LUIS SCHERER RODRIGUES - CPF: 281.665.820-15 (APELADO), DANIELLI REDIVO - CPF: 029.834.481-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA – SINALIZAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA – TESTEMUNHAS OCULARES – TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM – CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES – IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do dever de indenizar é imprescindível a comprovação da conduta culposa do agente, do dano e do nexo causal entre ambos. 2. A tentativa de ultrapassagem realizada pelos autores quando o veículo à frente já sinalizava conversão à esquerda, inclusive com viatura policial com giroflex ligado acompanhando a manobra, evidencia culpa exclusiva dos apelantes pelo acidente. 3. Os depoimentos consistentes dos policiais militares que presenciaram o acidente, confirmando que tanto o caminhão quanto a viatura policial sinalizaram devidamente a conversão à esquerda, constituem prova robusta da ausência de culpa do requerido. 4. Não comprovada a conduta culposa do requerido, que conduzia seu veículo em velocidade reduzida e sinalizou adequadamente a manobra que pretendia realizar, não há que se falar em dever de indenizar. 5. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIANDRO CARVALHO FERREIRA e FERNANDA APARECIDA GIOVANINI CARVALHO contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de LUIS SCHERER RODRIGUES, e condenou os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, porém suspensas em razão de serem os autores beneficiários da justiça gratuita. Os apelantes alegam, em síntese, que em 26/02/2023 trafegavam pela Rodovia Estadual MT-429 com seu veículo Renault Sandero quando, ao realizar ultrapassagem, colidiram com o caminhão Mercedes-Benz/L 2217 conduzido pelo apelado. Aduzem que o requerido impediu a ultrapassagem ao jogar o caminhão para o lado esquerdo, sem a devida sinalização, o que teria causado o acidente. Sustentam que a sentença incorreu em erro ao analisar a responsabilidade civil no caso concreto, pois a manobra do apelado ao desviar o caminhão para a esquerda sem a devida cautela teria sido a causa primária e determinante da colisão. Relatam que houve insuficiência na análise das provas testemunhais e documentais, violação ao princípio da livre persuasão racional e necessidade de reparação integral dos danos materiais e morais sofridos. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 297543387, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que ELIANDRO CARVALHO FERREIRA e FERNANDA APARECIDA GIOVANINI DOS SANTOS ajuizaram a Ação de Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais em face de LUIS SCHERER RODRIGUES, alegando, em síntese, que em 26/02/2023, por volta das 13h os requerentes juntamente com seus filhos menores transitavam pela Rodovia Estadual MT-429, com o veículo da família de marca Renault Sandero Auth 1.0, placa FOT3974. Sustentaram que ao realizar ultrapassagem, vieram a colidir com o caminhão Mercedez Benz/L 2217, placa BWY0G69, conduzido pelo requerido, o qual teria impedido a ultrapassagem do veículo dos autores ao jogar o caminhão para o lado esquerdo. Aduziram que em decorrência do acidente, sofreram diversas lesões físicas e abalo psicológico, bem como prejuízos materiais, dentre eles a perda total do veículo. Narraram que todas as tentativas de ressarcimento de forma consensual pelos danos sofridos restaram inexitosas. Ao final, requereram a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e morais e lucros cessantes no valor de R$ 87.247,73. Na decisão de ID nº 297543356 foi deferido o pedido de gratuidade da justiça aos autores. Citado o requerido ofertou contestação no ID nº 297543362, alegando, em suma, que estava trafegando com velocidade reduzida e sinalizou a conversão à esquerda. Aduziu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva das vítimas, não havendo das vítimas, não havendo se falar em indenização. Requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 297543366. Intimadas a especificarem a prova que pretendiam produzir, os autores postularam pelo depoimento pessoal do requerido (ID nº 297543369) e o requerido postulou pela produção de prova testemunhal (ID nº 297543370). Em decisão saneadora de ID nº 297543371, foi deferida a produção de prova oral e testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento no ID nº 297543375. Memoriais finais nos ID nºs 297543380 e 297543377. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Pedro Antonio Mattos Schmidt julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa decisão, recorrem os autores. Pois bem. No caso, a controvérsia cinge-se se houve conduta culposa do apelado ao realizar manobra de conversão à esquerda, que teria, segundo os autores, impedido a ultrapassagem e provocado a colisão. A responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, exige a presença concomitante dos seguintes elementos: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a conduta e o dano. Da análise do feito, extrai-se que em 26/02/2023, às 13h, na Rodovia Estadual MT-429, ocorreu o acidente de trânsito relatado pelos autores, constando no Boletim de Ocorrência a seguinte narrativa (ID nº 297542930): Pelo que se extrai das provas produzidas, especialmente os depoimentos testemunhais, constata-se que não restou comprovada a conduta culposa atribuída ao apelado. Isto porque, os policiais militares que presenciaram o acidente, ouvidos em juízo sob o crivo do contraditório, afirmaram que o apelado, antes de efetuar a conversão à esquerda, sinalizou devidamente a manobra que pretendia realizar, trafegando em velocidade reduzida (abaixo de 30km/h). A testemunha ELVIO NUNES DA PAIXÃO, policial militar que estava em diligência no dia dos fatos, narrou que a viatura estava acompanhando o caminhão do requerido para averiguar uma situação suspeita na estrada boiadeira. Relatou que ao faltar aproximadamente 200 metros para chegar ao local indicado pelo requerido, ligaram o giroflex e o sinal do pisca alerta da viatura, e que a cerca de vinte e cinco metros de distância do local, a viatura ligou a seta para conversão à esquerda, assim como o caminhão conduzido pelo requerido, que também sinalizou sua intenção de converter (ID nº 297543375). No mesmo sentido, a testemunha RUBNER APARECIDO, também policial militar presente no local, confirmou que tanto o caminhão do requerido quando a viatura policial estava com as setas ligadas, indicando que iriam converter à esquerda, além de estar com o giroflex acionado. Destacou que o caminhão trafegava em velocidade reduzida (abaixo de 30 km/h) e que, em razão de seu tamanho, fez uma pequena abertura para depois realizar a conversão à esquerda (ID nº 297543375). Ambos os policiais relataram ainda que o veículo dos apelantes vinha em alta velocidade, o que foi evidenciado pela forte frenagem observada no momento do acidente, não conseguindo evitar a colisão mesmo com a sinalização prévia realizada pelo caminhão e pela viatura policial. É importante ressaltar que os policiais militares presenciaram todo o ocorrido, pois acompanhavam o caminhão do apelado em diligência, o que confere maior credibilidade aos seus relatos. Além disso, o fato de a viatura estar com o giroflex ligado, como afirmado pelas testemunhas, deveria servir como alerta para os apelantes redobrarem a atenção e reduzirem a velocidade. Tais depoimentos, aliados ao boletim de ocorrência, demonstram que o apelado agiu com a diligência necessária ao sinalizar sua intenção de realizar a conversão à esquerda, trafegando em velocidade reduzida, enquanto os apelantes ao tentarem ultrapassagem sem observar a sinalização existente, agiram com imprudência, sendo esta a verdadeira causa determinante para o acidente. O CTB estabelece em seu art. 34 que “o condutor que queria executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Por outro lado, o mesmo diploma legal determina, em seu art. 29, XI, b, que todo condutor, ao efetuar a ultrapassagem, deverá “afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança”. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam que o apelado agiu com a diligência esperada ao sinalizar devidamente a manobra que pretendia realizar, sendo a conduta dos apelantes, ao tentarem realizar a ultrapassagem sem observar as condições de segurança necessárias, a causa determinante do acidente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO – CONVERSÃO À ESQUERDA CONTRAPOSTA À ULTRAPASSAGEM INDEVIDA EM CRUZAMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar é efeito da presença necessária de seus pressupostos, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa, cuja prova incumbe àquele que pretende a reparação. A ausência de provas de que o acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva da ré justifica a improcedência do pedido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08008628620188120004 Amambai, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) A alegação dos apelantes de que o apelado “jogou o caminhão para o lado esquerdo” não encontra respaldo nas provas produzidas. Ao contrário, os depoimentos testemunhais confirmam que o apelado realizou a manobra de forma cautelosa, em baixa velocidade e com a devida sinalização. Desse modo, não restando comprovada a conduta culposa do apelado, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. No mais, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa em razão da gratuidade concedida aos autores. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2025

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000691-12.2023.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e indenização por danos morais proposta por ELIANDRO CARVALHO FERREIRA e FERNANDA APARECIDA GIOVANINI DOS SANTOS em face de LUIS SCHERER RODRIGUES, todos devidamente qualificados. Narra a exordial (Id. 114906378), em síntese, que: a) em 26.02.2023, por volta das 13h00min. os requerentes, juntamente com os seu filhos menores, transitavam pela Rodovia Estadual MT-429, com o veículo da família de Marca/Modelo Renault Sandero Auth 1.0, placa FOT3974; b) ao realizar ultrapassagem, vieram a colidir com o caminhão Mercedez Benz/L 2217, placa BWY0G69, conduzido pelo requerido, o qual teria impedido a ultrapassagem do veículo dos autores ao jogar o caminhão para o lado esquerdo; c) em decorrência do acidente, sofreram diversas lesões físicas e abalo psicológico, bem como prejuízos materiais, dentre eles a perda total do veículo; e d) todas as tentativas de ressarcimento de forma consensual pelos danos sofridos restaram inexitosas. Assim, requereram a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e morais e lucro cessantes no valor de R$ 87.247,73 (oitenta e sete mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos). Pugnaram, também, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Estando em termos, a inicial foi recebida, deferindo-se o pedido de gratuidade da Justiça e ordenando-se a citação do requerido (Id. 115485599). Citado (Id. 119570503), o requerido apresentou contestação (Id. 121675600), alegando, resumidamente, que: a) não foi o responsável pela colisão entre os veículos; b) estava trafegando com velocidade reduzida e sinalizou a conversão à esquerda; c) viatura da Polícia Militar vinha logo atrás de seu caminhão, presenciando a dinâmica do acidente; d) prestou socorro às vítimas, sendo conduzidas ao pronto atendimento pelos policiais militares; d) após a colisão, providenciou guincho para remover o carro dos requerentes; e e) o acidente ocorreu por culpa exclusiva das vítimas, não havendo que se falar em indenização. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação refutando as alegações defensivas, reiterando os argumentos da inicial (Id. 122166900). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 122316461), pugnando os litigantes pela produção de prova oral (Ids. 122894817 e 124137000). Em decisão saneadora de Id. 129485939, foi deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerido e oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, designando-se audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como das testemunhas arroladas (Id. 143719209). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais aos Ids. 147992251 e 152872033. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito envolvendo o veículo Marca/Modelo Renault/Sandero Auth 1.0, placa FOT – 3974, Renavam 1055404713, de propriedade dos autores, e o veículo Caminhão Mercedez Benz/L 2217, placa BWY0G69, Renavam 369506154, de propriedade do requerido. Cinge-se a controvérsia quanto à responsabilidade civil em decorrência da colisão entre os veículos, buscando-se a reparação pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pelos autores. Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame mérito. A ação de reparação de danos é fundada na teoria da responsabilidade civil, de modo que, para a procedência do pedido, devem estar configurados os seguintes pressupostos: evento danoso, dano e o nexo causal, devendo ser demonstrada a existência de dolo ou culpa, nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia, consoante dispõe o art. 186 do Código Civil. Pois bem. Consta da narrativa fática da exordial que a manobra de conversão à esquerda sem a devida sinalização supostamente realizada pelo requerido Luis Scherer Rodrigues teria sido o fator determinante para a ocorrência do acidente. A parte requerida, por sua vez, defende que estava em baixa velocidade e que sinalizou que faria a conversão à esquerda, já que estava sendo acompanhado por uma viatura da polícia. O boletim de ocorrência, lavrado pela Polícia Militar, descreve a dinâmica do acidente, conforme a seguir transcrito: “Em diligência para averiguar uma situação que o senhor Luiz havia passado para a GU de serviço, quando transitavamos na rodovia 249, sentido à cidade de Nova Maringá, próximo a entrada da estrada boiadeira, o senhor Luiz virou para a estrada boiadeira e não percebeu que o automóvel de Eliandro, vinha em mesmo sentido e o veículo de Eliandro não conseguiu evitar a colisão na roda do caminhão de Luiz, causando grande dano material no veículo, que era ocupado por 5 passageiros, sendo 3 crianças, a esposa e o condutor, todos devidamente com os cintos de segurança e cadeirinha para a criança menor. As vítimas sofreram escoriações e foram encaminhados ao hospital municipal onde receberam atendimento, o veículo foi removido do local, por um caminhão munck providenciado pelo condutor Luiz e foi deixado em um sítio de um conhecido, próximo ao local do ocorrido. Que o senhor Luiz relatou estar à disposição da família de Eliandro, no suporte a eles. Ambos veículos se encontram em situação documental regular e foram liberados para os respectivos proprietários. Os condutores foram convidados a deslocarem a delegacia para prestarem esclarecimentos. Diante do fato deste B.O., foi confeccionado e registrado para as devidas providências”. Ouvidos os requerentes em Juízo acerca da dinâmica do acidente, relataram, em síntese, que retornavam de Cuiabá-MT, estando no veículo os requerentes e seus filhos, e que em certo momento verificaram que à frente de seu veículo estava trafegando o carro da polícia militar e um caminhão. Assim, em certo momento em que a pista abriu para ultrapassagem, o requerente foi efetuar a ultrapassagem do carro da polícia militar e do caminhão, mas, ao chegar próximo ao carro da polícia militar, já na pista contrária, o caminhão do requerido efetuou uma conversão à esquerda, ocasionando a colisão entre o veículo dos requerentes e do requerido. Alegam que o requerido fez a conversão de forma incorreta, pois não converteu primeiramente à direita para depois converter à esquerda. Ressaltaram os requerentes que sinalizaram que fariam a ultrapassagem, que no local não tinha faixa contínua e que a velocidade do carro não era superior a 80 km/h. Narram, ainda, que, em virtude da colisão, mesmo todos com cinto de segurança, um de seus filhos acabou machucando a perna devido a uma torção, ocasionando diversos gastos, bem como abalo psicológico, e que após a colisão os policiais prestaram auxílio conduzindo todos ao pronto atendimento. Finalmente, relatam que, depois do acidente, os requerentes tentaram firmar um acordo com o requerido para que ocorresse a reparação dos danos, mas que não chegaram a um consenso. O requerido Luis Scherer Rodrigues prestou depoimento pessoal, narrando ao Juízo que comunicou a Policia Militar que havia verificado uma situação suspeita próxima à estrada boiadeira e que, em decorrência do desaparecimento de duas pessoas na região, considerou em comunicar a polícia para averiguar o que se tratava. No dia do acidente, o requerido estava sendo acompanhado pela polícia para levar até o local em que havia verificado algo suspeito. Durante todo o trajeto o caminhão foi seguido pela viatura que presenciou o acidente com o carro dos requerentes. Narra que ligou a seta e efetuou a conversão à esquerda, estando aproximadamente a 10 km/h, que a viatura da polícia também ligou a seta para efetuar a conversão e que estava com o giroflex ligado. Relatou ainda que, após o acidente, prestou socorro aos requerentes, providenciando caminhão para transporte do veículo batido, e que os policiais levaram os requerentes ao hospital para atendimento. A testemunha Elvio Nunes da Paixão, Policial Militar, que estava em diligência no dia dos fatos, narrou que no dia do acidente a viatura estava acompanhando o caminhão do requerido em decorrência de uma situação visualizada por ele na estrada boiadeira, que se tratavam de sacos pretos deixados na beira da estrada, que configuravam uma situação suspeita, e em razão disso foram averiguar a situação, tendo o requerido se disponibilizado a guiar a viatura até o local. Que durante o trajeto, devido o veículo do requerido ser um veículo pesado, mantiveram uma distância segura de aproximadamente vinte e cinco metros, sendo ele o condutor da viatura, e ao faltar aproximadamente 200 metros para chegar ao local indicado pelo requerido, ligaram o giroflex e o sinal de pisca-alerta da viatura. Narra que, a cerca de vinte e cinco metros de distância do local, a viatura ligou a seta para conversão à esquerda e o caminhão conduzido pelo requerido também, tendo este realizado a manobra, momento em que, ao visualizar o veículo dos requerentes na pista contrária, tentou sinalizar para reduzirem a velocidade, mas não houve tempo hábil, ocorrendo a colisão. Questionado, esclarece que o local da colisão era uma via reta e que a visibilidade estava boa, mas que o veículo dos requerentes vinha aparentemente em alta velocidade, sendo que no local não existe acostamento, mas que o caminhão do requerido fez uma pequena abertura à direita para poder fazer a conversão à esquerda. Finaliza narrando que prestaram auxílio para todos e os conduziram até o hospital para atendimento médico, e que nenhuma das partes apresentava sinais de estarem alcoolizados, estando os veículos em bom estado de conservação. A testemunha Rubner Aparecido, o outro policial militar que presenciou a colisão, relatou que ele e o soldado Elvio receberam uma solicitação do Sr. Luiz referente a situação que havia visualizado na mata, de algo que poderia ser suspeito, e diante disso marcaram um ponto de encontro para que o requerido guiasse a viatura até o local suspeito. Narra que, ruando acompanhavam o requerido, ele efetuou a conversão à esquerda e houve a colisão com o veículo dos requerentes, sendo que a viatura trafegava atrás do caminhão do requerido, que estava trafegando abaixo de 30 km/h, pois já iriam efetuar a conversão à esquerda para a estrada boiadeira. Descreve que a rodovia era reta, com um bom asfalto e o tempo estava limpo, e que não consegue definir a velocidade do veículo do requerente, mas que houve uma forte frenagem, indicando que não estava tão devagar. Menciona, ainda, que o caminhão do requerido estava com a seta ligada indicando que iria converter à esquerda, antes de ocorrer a colisão, e que a viatura também estava sinalizando que iria fazer a conversão à esquerda e estava com o giroflex ligado, sendo que, em virtude do tamanho do caminhão, ele fez uma pequena abertura para converter à esquerda. Também descreve que nenhuma das partes aparentava estar alcoolizada. Feitas tais considerações, é necessário destacar, neste aspecto, o que o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”. Outrossim, o art. 34 do mesmo Código determina que: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. À luz de tais determinações, e pela avaliação das provas carreadas ao processo, sobretudo depoimentos das partes e das testemunhas, o que se evidenciou foi que, pela dinâmica do acidente, o requerido conduzia o veículo em baixa velocidade, sinalizando devidamente que efetuaria conversão à esquerda, o que foi igualmente realizado pela viatura da Polícia Militar que vinha na sequência - uma vez que acompanhava o caminhão em uma diligência -, que também sinalizou a situação de alerta com o giroflex ligado, além da indicação através de seta, de que ocorreria a conversão à esquerda. Lado outro, não houve comprovação nos autos dos fatos alegados pelos requerentes, ou seja, de que não houve a devida sinalização e de que teriam eles sido surpreendidos com a manobra efetuada pelo condutor do caminhão. Não há qualquer elemento que demonstre, à luz das provas colhidas, que a colisão tenha sido causada exclusivamente pelo requerido, o que, neste caso, esvazia a pretensão indenizatória dos autores. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento assente sobre o assunto, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM INDEVIDA – RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO ACIDENTE CONFIGURADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Para que surja o dever de indenizar, há que se comprovar a existência de liame causal entre o dano e a conduta do agente do ato, já que a responsabilidade em análise decorre de ato ilícito regulamentado pelo art. 186 do CC. Não havendo prova cabal nos autos acerca da culpa em virtude do acidente imputado a parte requerida, haja vista que a causa determinante do acidente fora a tentativa frustrada de ultrapassagem do autor recorrente, no momento que não era aconselhado devido ao elevado volume de poeira, o pedido de reparação civil deve ser julgado improcedente.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001190-70.2020.8.11.0010, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2023). De fato, os depoimentos colhidos em Juízo indicam que a colisão teria ocorrido por culpa do condutor do veículo dos requerentes, que conduzia seu veículo de forma aparentemente imprudente, em inobservância ao disposto no art. 29, XI, b, do Código de Trânsito Brasileiro: “XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: (...) b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança”. Chama a atenção, pelo que relatado pelas testemunhas, que o condutor do veículo dos requerentes não observou os alertas emitidos por ambos os veículos à sua frente, ou seja, tanto o caminhão conduzido pelo requerido quanto, sobretudo, a viatura da Polícia Militar que acompanhava aquele, tendo essa sua falta de atenção ao trânsito à sua frente sido a causa decisiva para a ocorrência do acidente e, via de consequência, os danos dele decorrentes. Assim, ante a ausência de comprovação de uma conduta culposa do requerido, que conduzia regularmente seu veículo e sinalizou a manobra que pretendia efetuar, aliada à conduta da parte autora - essa, sim, motivadora do acidente -, restam prejudicadas as pretensões indenizatórias formuladas nos autos, já que de pronto afastado esse elemento fulcral da responsabilização civil. Feitas essas considerações, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do STJ), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1000691-12.2023.8.11.0033.. REU: LUIS SCHERER RODRIGUES Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ELIANDRO CARVALHO FERREIRA, FERNANDA APARECIDA GIOVANINI DOS SANTOS Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ELIANDRO CARVALHO FERREIRA e FERNANDA APARECIDA GIOVANINI DOS SANTOS em face de LUIS SCHERER RODRIGUES, todos qualificados. A parte autora assim sumariou a questão fática: “Pois bem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo o veiculo RENAULT/SANDERO AUTH 1.0, placa FOT – 3974, renavam 1055404713, de propriedade do Autor, e o veículo Caminhão MERCEDEZ BENZ/L 2217, placa BWY0G69, renavam 369506154, de propriedade do Requerido,ora condutor. Na data de 26.02.2023, Domingo, por volta das 13:00h da tarde, os Requerentes transitavam com seus filhos, de volta para casa, na rodovia estadual MT 249, sentido Nova Maringá – MT, próximo a estrada “Boiadeira”, o caminhão do Requerido estava a frente do Requerente. Ocorre que, o Requerente ELIANDRO ao fazer a ultrapassagem devidamente no local autorizado pelas leis de trânsito, o Requerido agindo IMPRUDENTEMENTE/NEGLIGENTEMENTE impediu a ultrapassagem do Requerente pelo lado esquerdo em que o Requerente estava e abruptamente acabou jogando o caminhão pra cima do Requerente (fechando) colidindo lateralmente no veiculo do Requerente. Excelência, num momento só o Requerido invandiu a pista contraria (contramão) fechando o carro do Requerente e colidindo na lateral do mesmo, conforme pode verificar nas fotos em anexo, atingindo sem qualquer chance de reação. Evidente a culpa do Requerido. Após a batida, o caminhão do Requerido ainda arrastou o veiculo do Requerente por um trajeto de aproximadamente 10 metros, destruindo o veiculo do Requerente! Em razão do acidente, o veiculo do Requerente ficou totalmente destruído, resultando na perda total, o Requerente até tentou leva-lo para consertar, contudo, em laudo pericial realizado restou provado que o veiculo não tem conserto, observe Excelência: (...). Posteriormente ao acidente, o Requerente tendo conhecimento de que seu veículo havia dado perda total “PT”, procurou o senhor Luiz, ora Requerido, para tentar solucionar os problemas envolvidos na ocorrência, vez que, o Requerente não teve culpa alguma para que o acidente ocorresse. Na ocasião, a principio o Requerido assumiu a responsabilidade e falou que iria indenizar o Requerente nos prejuízos, ficando acertado entre as partes que o Requerido iria arcar com o pagamento da totalidade do veiculo, conforme tabela FIPE, o que perfaz em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), isso, conforme se comprova nos áudios anexos e conversas de aplicativo Whatsap, onde o Requerido assume a responsabilidade do acidente/erro, e confirma que iria restituir a perda do Requerente. No entanto Excelência, essa restituição ficou somente na palavra, dentre, todos os tipos de conversas com o Requerido, nenhuma se concretizou, ademais, o Requerente encontra-se até o presente momento no prejuízo e sem saber o que fazer, vez que, sofreu um enorme prejuízo de ordem material! Ademais, vale salientar que, os prejuízos dos Requerentes são absurdos, tudo em decorrência da falta de atenção do Requerido (como no próprio boletim de ocorrência menciona), isto porque, após o acidente a Requerente Sra. Fernanda quebrou o ÓCULOS, que teve que adquirir um óculos novo, no valor de R$ 2.715,00 (dois mil setecentos e quinze reais) conforme nota fiscal em anexo, o FILHOS DOS REQUERENTES passaram por vários exames, todos pagos pelos Requerentes, conforme documentação anexa, que perfaz numa monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), R$ 300,00 (trezentos reais) e ainda a medicação no valor de R$ 222,73 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos). Ora Ilustre julgador, o Requerido sabedor de todo esse prejuízo quedou-se inerte, ultimamente BLOQUEOU o Requerente do Whatsap! Excelência, os Requerentes tiveram que arcar com os medicamentos todos sozinhos, sem a ajuda do Requerido, que foi o causador do acidente. Ademais, não fosse a negligencia e imprudência do Requerido o acidente não teria ocorrido. Importante observar que, desde o acidente os Requerentes, que são casados, não tiveram PAZ na família, vez que, o acidente deixaram sequelas, o Requerente senhor Eliandro vive sob medicamentos, pois sente muitas dores, a esposa e Requerente Sra. Fernanda encontra-se também debilitada, sob medicação e tratamento médico, conforme exames anexos! O filho dos Requerentes, esta totalmente traumatizado em virtude do acidente! Passou por uma ressonância, ficou internado! E PASMEM, O Requerido nada fez, para ao menos minorar o sofrimento da família, ora Requerentes! Há que se levar em consideração que o Requerente Sr. Eliandro Carvalho Ferreira ficou 01 semana sem poder trabalhar, tudo em virtude do acidente ocasionado pelo Requerido! Com relação ao filho menor, em razão do acidente, perdeu 1 bimestre de aula, até a presente data está tomando antibiótico devido a perna que machucou, ficou internado, seu membro inferior preciso passar por drenagem, e recentemente passou por uma tomografia! TUDO EM VIRTUDE DO ACIDENTE OCASIONADO PELO REQUERIDO EXCELÊNCIA! O resultado dessa tomografia chega dia 14/04/2023. Excelência, OBSERVE NOS AUDIOS EM ANEXO O FILHO DOS REQUERENTES CHORANDO PELA DOR QUE SOFREU EM SUA PERNA! EM RAZÃO DO ACIDENTE! Portanto, diante da desídia da Ré em reparar os danos causados aos Requerentes, raio x, óculos, perda total do veículo, todas suportadas pelo Autor, conforme notas fiscais e recibos; tentativa de eximir-se da responsabilidade; da ausência de assistência do Requerido, das tentativas infrutíferas de composição amigável; do direito patente do Autor à indenização pela prática de ato ilícito cometido pelo Reu, o presente instrumento torna-se indispensável, devendo os Autores serem reparados pelos danos materiais experimentados, e em danos morais, para que, inclusive, sirva de exemplo à Ré ao cometimento de novas ilicitudes”. (Id. 114906378 - Pág. 2/6) Em razão disso, postula a condenação do requerido ao pagamento de indenização nos montantes de R$ 40.737,73 (quarenta mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, R$ 6.510,00 (seis mil quinhentos e dez reais), a título de lucros cessantes, e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais. Decisão (Id. 115485599), recebendo a petição inicial, deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores e determinando a citação do requerido. Contestação (Id. 121675600), refutando os argumentos lançados na exordial, postulando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à Contestação (Id. 122166900). Atendendo determinação judicial (Id. 122316461), os autores postularam pelo depoimento pessoal do requerido (Id. 122894817) e o requerido postulou pela produção de prova testemunhal. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 353, do Código de Processo Civil. Inexiste, por ora, a possibilidade de extinção do processo (art. 354, CPC) ou mesmo de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC) ou, ainda, de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC). Procedo, pois, ao saneamento e organização do feito (art. 357, CPC): Delimito como questões de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: a) a existência de danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes do acidente em que se envolveram os autores; e b) o valor de eventual indenização. Caberá à parte autora o ônus probatório acerca das questões de fato. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a presença ou não, no caso, dos pressupostos legais da responsabilidade civil de cunho objetivo a legitimar a compensação por danos morais, materiais e lucros cessantes. Defiro, por isso, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerido e oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, no qual delimito no máximo de 3 (três) para cada fato. Caso ainda não indicado, na inicial ou na resposta oferecida, intimem-se as partes a apresentarem em cartório, na forma do artigo 357, §4º, e 450, ambos do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do artigo 455, § § 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.” Desta feita, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). Desta feita, estando o processo em ordem DECLARO-O saneado, devendo o feito seguir seu curso, com a realização da instrução. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 6 (seis) de março de 2024, às 13h30min. Ressalto, a propósito, que a audiência será realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, porque a Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso autorizou o magistrado titular do processo a adotar o regime de teletrabalho, devendo realizar audiências e atender às partes e seus patronos por meio de videoconferência (decisão proferida no Expediente Cia n. 0728921-45.2020), hipótese, inclusive, excepcional para realização de audiências telepresenciais (art. 3º, § 1º, II, da Resolução CNJ n. 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022), cujo link para acesso à sala virtual segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZDQyZjI0MWMtZTUxYi00ZGI4LWFlMzAtYWUzZDNlODc5ZTE3@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7D Outrossim, em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), ressalto que as partes e testemunhas a serem inquiridas e que não dispõem de equipamentos necessários e que residem na Comarca de São José do Rio Claro devem se deslocar até ao prédio do Fórum da Comarca (sito à Rua Santa Catarina, nº 709, Bairro Centro, CEP 78.435-000, Tel. (65) 3386-1577) para participar da audiência, porquanto, na sede da unidade judiciária, existe um ambiente controlado (número limitado de pessoas), sanetizado (respeitando todos os protocolos de prevenção a propagação do vírus Covid-19) e com equipamento de sistema de videoconferência e servidores, denominado Sala Passiva, para realizar e orientar os advogados, partes e ou testemunhas que não tenham acesso ou os equipamentos necessários para realização da solenidade por meio virtual, podendo os advogados dos litigantes permanecer em vossos escritórios para realização da solenidade virtual. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Intimem-se o(a/s) patrono(a/s) das partes para: (i) no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, requeira(m) esclarecimentos ou ajustes a esta decisão (art. 357, § 1º, CPC); e (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, informando-se, inclusive, o telefone e/ou e-mail para contato, a fim de viabilizar o envio do convite virtual, bem como para que participem da audiência, para a qual deverão intimar suas testemunhas (Código de Processo Civil, art. 455, § § 1º, 2º e 3º, e Resolução CNJ n. 314, de 20/04/2020, artigo 6º, § 3º). b. Intime-se, pessoalmente, a parte requerida para prestar depoimento pessoal, constando do mandado as advertências do art. 385, § 1º, do CPC (Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena). c. Após, conclusos para realização da audiência. 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1000691-12.2023.8.11.0033.. REU: LUIS SCHERER RODRIGUES AUTOR(A): ELIANDRO CARVALHO FERREIRA, FERNANDA APARECIDA GIOVANINI DOS SANTOS Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ELIANDRO CARVALHO FERREIRA e FERNANDA APARECIDA GIOVANINI DOS SANTOS em face de LUIS SCHERER RODRIGUES, todos qualificados. A parte autora assim sumariou a questão fática: “Pois bem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo o veiculo RENAULT/SANDERO AUTH 1.0, placa FOT – 3974, renavam 1055404713, de propriedade do Autor, e o veículo Caminhão MERCEDEZ BENZ/L 2217, placa BWY0G69, renavam 369506154, de propriedade do Requerido,ora condutor. Na data de 26.02.2023, Domingo, por volta das 13:00h da tarde, os Requerentes transitavam com seus filhos, de volta para casa, na rodovia estadual MT 249, sentido Nova Maringá – MT, próximo a estrada “Boiadeira”, o caminhão do Requerido estava a frente do Requerente. Ocorre que, o Requerente ELIANDRO ao fazer a ultrapassagem devidamente no local autorizado pelas leis de trânsito, o Requerido agindo IMPRUDENTEMENTE/NEGLIGENTEMENTE impediu a ultrapassagem do Requerente pelo lado esquerdo em que o Requerente estava e abruptamente acabou jogando o caminhão pra cima do Requerente (fechando) colidindo lateralmente no veiculo do Requerente. Excelência, num momento só o Requerido invandiu a pista contraria (contramão) fechando o carro do Requerente e colidindo na lateral do mesmo, conforme pode verificar nas fotos em anexo, atingindo sem qualquer chance de reação. Evidente a culpa do Requerido. Após a batida, o caminhão do Requerido ainda arrastou o veiculo do Requerente por um trajeto de aproximadamente 10 metros, destruindo o veiculo do Requerente! Em razão do acidente, o veiculo do Requerente ficou totalmente destruído, resultando na perda total, o Requerente até tentou leva-lo para consertar, contudo, em laudo pericial realizado restou provado que o veiculo não tem conserto, observe Excelência: (...). Posteriormente ao acidente, o Requerente tendo conhecimento de que seu veículo havia dado perda total “PT”, procurou o senhor Luiz, ora Requerido, para tentar solucionar os problemas envolvidos na ocorrência, vez que, o Requerente não teve culpa alguma para que o acidente ocorresse. Na ocasião, a principio o Requerido assumiu a responsabilidade e falou que iria indenizar o Requerente nos prejuízos, ficando acertado entre as partes que o Requerido iria arcar com o pagamento da totalidade do veiculo, conforme tabela FIPE, o que perfaz em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), isso, conforme se comprova nos áudios anexos e conversas de aplicativo Whatsap, onde o Requerido assume a responsabilidade do acidente/erro, e confirma que iria restituir a perda do Requerente. No entanto Excelência, essa restituição ficou somente na palavra, dentre, todos os tipos de conversas com o Requerido, nenhuma se concretizou, ademais, o Requerente encontra-se até o presente momento no prejuízo e sem saber o que fazer, vez que, sofreu um enorme prejuízo de ordem material! Ademais, vale salientar que, os prejuízos dos Requerentes são absurdos, tudo em decorrência da falta de atenção do Requerido (como no próprio boletim de ocorrência menciona), isto porque, após o acidente a Requerente Sra. Fernanda quebrou o ÓCULOS, que teve que adquirir um óculos novo, no valor de R$ 2.715,00 (dois mil setecentos e quinze reais) conforme nota fiscal em anexo, o FILHOS DOS REQUERENTES passaram por vários exames, todos pagos pelos Requerentes, conforme documentação anexa, que perfaz numa monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), R$ 300,00 (trezentos reais) e ainda a medicação no valor de R$ 222,73 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos). Ora Ilustre julgador, o Requerido sabedor de todo esse prejuízo quedou-se inerte, ultimamente BLOQUEOU o Requerente do Whatsap! Excelência, os Requerentes tiveram que arcar com os medicamentos todos sozinhos, sem a ajuda do Requerido, que foi o causador do acidente. Ademais, não fosse a negligencia e imprudência do Requerido o acidente não teria ocorrido. Importante observar que, desde o acidente os Requerentes, que são casados, não tiveram PAZ na família, vez que, o acidente deixaram sequelas, o Requerente senhor Eliandro vive sob medicamentos, pois sente muitas dores, a esposa e Requerente Sra. Fernanda encontra-se também debilitada, sob medicação e tratamento médico, conforme exames anexos! O filho dos Requerentes, esta totalmente traumatizado em virtude do acidente! Passou por uma ressonância, ficou internado! E PASMEM, O Requerido nada fez, para ao menos minorar o sofrimento da família, ora Requerentes! Há que se levar em consideração que o Requerente Sr. Eliandro Carvalho Ferreira ficou 01 semana sem poder trabalhar, tudo em virtude do acidente ocasionado pelo Requerido! Com relação ao filho menor, em razão do acidente, perdeu 1 bimestre de aula, até a presente data está tomando antibiótico devido a perna que machucou, ficou internado, seu membro inferior preciso passar por drenagem, e recentemente passou por uma tomografia! TUDO EM VIRTUDE DO ACIDENTE OCASIONADO PELO REQUERIDO EXCELÊNCIA! O resultado dessa tomografia chega dia 14/04/2023. Excelência, OBSERVE NOS AUDIOS EM ANEXO O FILHO DOS REQUERENTES CHORANDO PELA DOR QUE SOFREU EM SUA PERNA! EM RAZÃO DO ACIDENTE! Portanto, diante da desídia da Ré em reparar os danos causados aos Requerentes, raio x, óculos, perda total do veículo, todas suportadas pelo Autor, conforme notas fiscais e recibos; tentativa de eximir-se da responsabilidade; da ausência de assistência do Requerido, das tentativas infrutíferas de composição amigável; do direito patente do Autor à indenização pela prática de ato ilícito cometido pelo Reu, o presente instrumento torna-se indispensável, devendo os Autores serem reparados pelos danos materiais experimentados, e em danos morais, para que, inclusive, sirva de exemplo à Ré ao cometimento de novas ilicitudes”. (Id. 114906378 - Pág. 2/6) Em razão disso, postula a condenação do requerido ao pagamento de indenização nos montantes de R$ 40.737,73 (quarenta mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, R$ 6.510,00 (seis mil quinhentos e dez reais), a título de lucros cessantes, e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais. Decisão (Id. 115485599), recebendo a petição inicial, deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores e determinando a citação do requerido. Contestação (Id. 121675600), refutando os argumentos lançados na exordial, postulando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à Contestação (Id. 122166900). Atendendo determinação judicial (Id. 122316461), os autores postularam pelo depoimento pessoal do requerido (Id. 122894817) e o requerido postulou pela produção de prova testemunhal. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 353, do Código de Processo Civil. Inexiste, por ora, a possibilidade de extinção do processo (art. 354, CPC) ou mesmo de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC) ou, ainda, de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC). Procedo, pois, ao saneamento e organização do feito (art. 357, CPC): Delimito como questões de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: a) a existência de danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes do acidente em que se envolveram os autores; e b) o valor de eventual indenização. Caberá à parte autora o ônus probatório acerca das questões de fato. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a presença ou não, no caso, dos pressupostos legais da responsabilidade civil de cunho objetivo a legitimar a compensação por danos morais, materiais e lucros cessantes. Defiro, por isso, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerido e oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, no qual delimito no máximo de 3 (três) para cada fato. Caso ainda não indicado, na inicial ou na resposta oferecida, intimem-se as partes a apresentarem em cartório, na forma do artigo 357, §4º, e 450, ambos do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do artigo 455, § § 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.” Desta feita, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). Desta feita, estando o processo em ordem DECLARO-O saneado, devendo o feito seguir seu curso, com a realização da instrução. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 6 (seis) de março de 2024, às 13h30min. Ressalto, a propósito, que a audiência será realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, porque a Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso autorizou o magistrado titular do processo a adotar o regime de teletrabalho, devendo realizar audiências e atender às partes e seus patronos por meio de videoconferência (decisão proferida no Expediente Cia n. 0728921-45.2020), hipótese, inclusive, excepcional para realização de audiências telepresenciais (art. 3º, § 1º, II, da Resolução CNJ n. 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022), cujo link para acesso à sala virtual segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZDQyZjI0MWMtZTUxYi00ZGI4LWFlMzAtYWUzZDNlODc5ZTE3@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7D Outrossim, em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), ressalto que as partes e testemunhas a serem inquiridas e que não dispõem de equipamentos necessários e que residem na Comarca de São José do Rio Claro devem se deslocar até ao prédio do Fórum da Comarca (sito à Rua Santa Catarina, nº 709, Bairro Centro, CEP 78.435-000, Tel. (65) 3386-1577) para participar da audiência, porquanto, na sede da unidade judiciária, existe um ambiente controlado (número limitado de pessoas), sanetizado (respeitando todos os protocolos de prevenção a propagação do vírus Covid-19) e com equipamento de sistema de videoconferência e servidores, denominado Sala Passiva, para realizar e orientar os advogados, partes e ou testemunhas que não tenham acesso ou os equipamentos necessários para realização da solenidade por meio virtual, podendo os advogados dos litigantes permanecer em vossos escritórios para realização da solenidade virtual. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Intimem-se o(a/s) patrono(a/s) das partes para: (i) no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, requeira(m) esclarecimentos ou ajustes a esta decisão (art. 357, § 1º, CPC); e (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, informando-se, inclusive, o telefone e/ou e-mail para contato, a fim de viabilizar o envio do convite virtual, bem como para que participem da audiência, para a qual deverão intimar suas testemunhas (Código de Processo Civil, art. 455, § § 1º, 2º e 3º, e Resolução CNJ n. 314, de 20/04/2020, artigo 6º, § 3º). b. Intime-se, pessoalmente, a parte requerida para prestar depoimento pessoal, constando do mandado as advertências do art. 385, § 1º, do CPC (Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena). c. Após, conclusos para realização da audiência. 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

21/09/2023, 00:00

13/04/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(17)