Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012461-15.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012461-15.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012461-15.2022.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): R. M. P. REPRESENTANTE: AURIANE FREITAS MACHADO VISTOS. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando, liminarmente, a concessão de benefício assistencial. Narra, em síntese, que requereu o benefício na via administrativa, todavia, o pedido foi negado pela autarquia-ré. Instruiu a inicial com documentos. É o necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. I - Tutela de urgência. Sem delongas, reputo ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida na inicial, inexistindo prova inequívoca da probabilidade do direito narrado, sendo necessária dilação probatória em cognição exauriente, inclusive com a produção de prova pericial e estudo socioeconômico. Com efeito, a prova material juntada ao feito até o momento não se mostra suficiente a comprovar, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da extensão da deficiência que acomete a parte autora, e a sua miserabilidade econômica, o que constitui óbice à concessão da tutela liminar. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. II - Prova Pericial. Antes de determinar a citação da autarquia federal requerida, em atenção à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, datada de 01/12/2015, DETERMINO: a) A realização de perícia médica, e, para tanto, nomeio como perito o Dr. Jhonatan Correa, CRM 9177/MT, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). b) Designo o dia 28 de fevereiro de 2023, às 08h para a realização da perícia, a qual será realizada nas dependências da clínica JC Work Medicina Ocupacional localizado na Av. Brasil 531, esquina com a Av. Curitiba, centro, Sorriso – MT. FIXO, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo. c) Intime-se a parte autora pessoalmente e através dos meios de comunicações do TJMT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. d) Ressalto, desde já, que o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais obedecerá ao disposto nos parágrafos 5º ao 7º do artigo 1º da Lei n. 13.876/19. e) Fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. f) Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. g) Intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias. III - Do estudo socioeconômico. Determino, ainda, a realização de estudo socioeconômico na residência do requerente, e, para tanto, nomeio em substituição a perita assistente social Juracy Pimentel Francisco Placido, devidamente credenciada junto ao banco de peritos da Justiça Federal ([email protected]), para realização do estudo social, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de comprovar as condições de habitação, bem como a composição do núcleo familiar, devendo ainda responder aos seguintes quesitos: 1. Quem reside com a parte autora? 2. Quantas pessoas compõem o núcleo familiar e grau de escolaridade dos mesmos? 3. Quantas pessoas trabalham? 4. Qual a renda da família? 5. Descreva a residência quanto ao tipo de construção, quantidade de cômodos, aspecto e demais informações pertinentes à análise da condição socioeconômica do postulante. FIXO, desde já, os honorários no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Resolução nº 575/2019-CJF. IV - Citação. Após a juntada do laudo pericial e estudo socieconômico, cite-se a autarquia-ré. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a resposta, no prazo legal. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

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