Procedimento Comum Cível 1000969-80.2020.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000969-80.2020.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1000969-80.2020.8.11.0077. REQUERENTE: SIDNEY GASQUES BORDONE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO autora: Confira-se: “Fica criado o Parque Estadual Serra Ricardo Franco, abrangendo terras do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade com áreas de 158.620,85 hectares (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte hectares e oitenta e cinco ares), tendo os seguintes limites e confrontações: (...)”. Ao criar o Parque Serra Ricardo Franco, o Decreto Estadual n. 1.796/1997, em seu art. 3º, declarou de utilidade pública as terras e benfeitorias dentro dos limites descritos no seu art. 1º, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) anos para elaboração do plano de manejo do Parque, a cargo da extinta Fundação Estadual de Meio Ambiente. Esse mesmo Decreto, em seu art. 2º, assim dispôs: “Art. 2º. O parque Estadual Serra Ricardo Franco objetiva garantir a proteção dos recursos hídricos e a viabilidade de movimentação das espécies da fauna nativa, preservando amostra representativa dos ecossistemas existentes na área, e proporcionando oportunidades controladas para uso pelo público, educação e pesquisa científica”. Vê-se que, além de cumprir os requisitos indispensáveis para a criação de unidade de conservação de proteção integral, na modalidade parque estadual, o supracitado Decreto declarou as áreas particulares e suas benfeitorias que passam a compor o Parque Estadual como de utilidade pública para fins de desapropriação (art. 3º), bem como estabeleceu prazo máximo de 05 (cinco) anos para elaboração do Plano de Manejo do Parque (art. 4º), atribuindo à extinta Fundação Estadual do Meio Ambiente, atualmente Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, a adoção das medidas necessárias para sua efetiva implantação e controle. Da análise dos autos, tem-se que o Estado de Mato Grosso detém competência para emitir o Decreto Estadual que criou o Parque Serra Ricardo Franco. Diferentemente das razões apresentadas pela parte autora, não há vício de forma, o seu objeto não se reveste de ilegalidade, há motivos para sua emissão – preservação do meio ambiente – e não houve desvio de finalidade. Nesse sentido, a Constituição da República, no seu artigo 24, caput e inciso VI, estabelece que aos Estados compete legislar, concorrentemente, sobre a conservação da natureza e sobre a proteção do meio ambiente. Veja-se: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”. [sem destaque no original] Não obstante o decreto tenha estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para a execução do plano de manejo do Parque, a inércia do ente Estadual não traz qualquer ilegalidade àquela norma. Nesse sentido, a despeito da inércia do ente Estadual em elaborar o plano de manejo do Parque, isto, por si só, não importa em caducidade do aludido decreto e, consequentemente, sua anulação, como pretende o autor, haja vista que a desafetação só pode ser realizada por lei, senão vejamos. “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”. [sem destaque no original] De igual modo, dispõe o §7º, do artigo 22, da Lei n. 9.985/2000: “Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. [...] §7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica”. O Estado de Mato Grosso, em consonância com o texto constitucional, editou a Lei Complementar n. 38/1995, que, nos artigos 30, §4º e 38, §2º, preveem que somente por lei específica há a possibilidade de desafetação ou redução das Unidades de Conservação. Veja-se: "Art. 30 - (...) §4° - A desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita a partir de estudo técnico e consulta pública, mediante lei específica." Art. 38 - (...) §2° - A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica, que deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública." Sobre a validade do Decreto Estadual n. 1.796/1997, bem como sua caducidade, eis a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO POPULAR – DECRETO ESTADUAL Nº 1.796/1997 – CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO (PESRF) – AMICUS CURIAE – AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE – CADUCIDADE DOS EFEITOS EXPROPRIATÓRIOS – REJEITADA – UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – EXTINÇÃO, REDUÇÃO OU RECATEGORIZAÇÃO – RESERVA LEGAL – ARTIGO 225, §1º, III, DA CF/88 – ÁREAS INSERIDAS NA FAIXA DE FRONTEIRA – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO – ILEGALIDADE/LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NA EDIÇÃO DO DECRETO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Os pedidos formulados pelo amicus curiae não podem acarretar ampliação do objeto da demanda, sob pena de caracterização de julgamento extra petita. A caducidade do Decreto Estadual nº 1.976/1997 não se enquadra como ato lesivo estabelecido na Lei nº 4.717/65, razão pela qual não pode ser acolhida em ação popular. Nos termos do art. 20, II, da CF, somente são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa da fronteira, área esta que pode estar inserida em área de domínio privado. Caso a área do Parque estivesse inserida em área de domínio da União, eventual exame da matéria quanto à ilegalidade do decreto que a criou estaria afeto à competência da Justiça Federal, por se tratar de competência absoluta. Por expressa exigência constitucional, as Unidades de Conservação podem ser criadas por ato do Poder Público (lei ou decreto), mas apenas extintas, reduzidas ou recategorizadas por lei, nos termos do artigo 225, §1º, III, da CF/88. O Parque Estadual Serra Ricardo Franco foi criado por decreto executivo válido segundo a legislação vigente à época, portanto, ato jurídico perfeito consolidado. Somente por lei específica pode ser alterada sua destinação ou extinta a unidade de conservação, conforme o artigo 225, §1º, III, da CF, o artigo 22, §7º, da Lei 9.985/00, o artigo 30, §4°, da Lei Estadual n° 9.502/2011 e o artigo 38 da Lei Complementar Estadual n° 38/95. Nem a caducidade da declaração de utilidade pública prevista no artigo 10 do Decreto-lei 3.365/41 nem a demora do Poder Público em desapropriar todas as áreas que integram a unidade de conservação implicam extinção desta área de proteção ambiental”. (N.U 0022705-95.2014.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26.4.2022, Publicado no DJE 21.6.2022). [sem destaque no original] Com efeito, uma vez criada por ato válido do Poder Executivo Estadual, não há que se falar em caducidade dos efeitos expropriatórios do Decreto Estadual que criou o Parque Estadual Serra Ricardo Franco, mormente porque a sua vigência não está condicionada ao prazo legalmente estabelecido na norma que disciplina o procedimento para a desapropriação e, muito menos, depende a sua existência da efetiva implantação pelo órgão responsável, o que de fato ainda não ocorreu no presente caso. Diante de tais premissas, tendo em vista que o real interesse do autor é a desafetação da área abrangida pelo decreto, por meio da declaração de caducidade, ao argumento de que “está sofrendo sérios entraves e prejuízos impostos”, decorrentes de medidas restritivas aplicadas pelo órgão ambiental competente, em razão da natureza jurídica da unidade de conservação – proteção integral –, “configurando diversos prejuízos e afronta ao regular exercício de suas atividades e direitos enquanto proprietário rural”, a improcedência dos pedidos iniciais formulados pela parte autora é medida que se impõe, permanecendo em vigor as restrições de uso oponíveis aos particulares residentes na área protegida. Merece registro, por fim, que recentemente – homologação judicial ocorrida em 05.3.2021 – houve a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e o ESTADO DE MATO GROSSO para a efetiva implantação e controle do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, nos autos de n. 1000714-59.2019.8.11.0077, atualmente em fase de cumprimento de sentença perante o d. juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT). 2. DISPOSITIVO. Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação declaratória proposta por SIDNEY GASQUES BORDONE, qualificado nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando reconhecer a caducidade do Decreto Estadual n. 1.796/1997, que criou o Parque Estadual da Serra Ricardo Franco, uma vez que teria expirado o prazo de 05 (cinco) anos para elaboração do plano de manejo do parque, incluindo-se as desapropriações. Aduz o autor, em síntese, ser sócio-proprietário da Agropecuária Barra Bonita (CNPJ n. 03.448.286/0001-60), esta proprietária da Fazenda denominada “Jaciporã”, parcialmente localizada no interior do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT). Alega que há mais de duas décadas após a instituição da referida Unidade de Conservação, o Estado de Mato Grosso não concretizou qualquer medida de modo a transferir tal área declarada de utilidade pública. Assim, almeja por meio da presente demanda comprovar que a declaração de uma determinada área como de utilidade pública não a transforma automaticamente em unidade de conservação, quando descumpridos todos os prazos para procedimentos subsequente de desapropriação, motivo pelo qual busca a declaração de caducidade do Decreto Estadual n. 1.796/1997. Com a inicial vieram os documentos acostados nos Ids. 45009708, 45009710, 45009711, 45009720 e 45009727. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 56148396. Preliminarmente, arguiu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para análise e julgamento da presente demanda, uma vez que se trata de matéria afeta ao direito ambiental, de competência absoluta da Vara Especializada de Meio Ambiente. Sustentou ainda a inadequação da via eleita, por se tratar de tutela de direitos difusos e coletivos incabíveis em ação individual, cujo manejo somente seria facultado ao cidadão por intermédio da ação popular. Nesses termos, aponta a existência de litispendência, eis que a matéria já era objeto da Ação Popular n. 0022705-95.2014.8.11.0041. No mérito, sustentou a regularidade da criação do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, por meio do Decreto Estadual n. 1.795/1997, estabelecendo seus limites e confrontações, bem como determinando que as terras e benfeitorias localizadas dentro de seus limites ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação. Por outro lado, destacou que o Parque Estadual, ainda que não ostente plano de manejo, encontra-se vinculado a regime jurídico que não admite a apropriação privada, o exercício de atividade econômica privativa e mesmo a ocupação humana sob título permanente, reservando como únicas exceções à presença humana as atividades de educação e interpretação ambiental e a realização de pesquisa científica, nos moldes do que prescreve o artigo 11, caput, da Lei n. 9.985/2000. Isto posto, alega que o Poder Judiciário não poderia determinar referida extinção, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes, inserto no artigo 2º, da Constituição Federal. E ainda, que no caso em tela, não há que se falar em caducidade do decreto de criação do Parque Estadual, tampouco em processo de desapropriação das áreas, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no Id. 58129761. Houve o declínio da competência em favor deste juízo ambiental no Id. 71046697. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (Id. 93879639), as partes informaram não possuírem interesse na produção de novas provas (Ids. 94486248 e 95321967). O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL se manifestou no Id. 104481791, pugnando pela extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inciso V), ao argumento de que a pretensão versada na presente ação já é objeto da Ação Popular n. 0022705-95.2014.8.11.0041. O julgamento do feito foi convertido em diligência para determinar a intimação das partes para se manifestarem acerca da prejudicial de mérito arguida pelo MPE-MT (Id. 107532814). A parte autora se manifestou no Id. 109625573, enquanto o ESTADO DE MATO GROSSO assim o fez no Id. 109810792. É o relato. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. QUESTÕES PRELIMINARES. O ESTADO DE MATO GROSSO sustentou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para análise e julgamento da presente demanda, uma vez que se trata de matéria afeta ao direito ambiental, de competência absoluta da Vara Especializada de Meio Ambiente. Referida preliminar já se encontra superada, considerando o declínio da competência para este juízo ambiental, consoante fundamentos constantes no Id. 71046697. Por outro lado, o ESTADO DE MATO GROSSO sustentou ainda a inadequação da via eleita, por se tratar de tutela de direitos difusos e coletivos incabíveis em ação individual, cujo manejo somente seria facultado ao cidadão por intermédio da ação popular. Nesses termos, aponta a existência de litispendência, eis que a matéria já era objeto da Ação Popular n. 0022705-95.2014.8.11.0041. Sem razão a Fazenda Pública. Isso porque no presente caso não está sendo discutida qualquer lesividade ao patrimônio público, mas sim interesse privado supostamente afetado pela criação de Unidade Conservação da Natureza, eis que o autor é proprietário de área rural parcialmente inserida no interior do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT), por meio da edição do Decreto Estadual n. 1.796/1997. Logo, não há que se falar na inadequação da via eleita, tampouco na ocorrência de litispendência ou coisa julgada, em decorrência da existência da Ação Popular n. 0022705-95.2014.8.11.0041. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais, passo a imediata análise do mérito. 1.2. DO MÉRITO. De início, imperioso registrar que a Constituição da República reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental, impondo, sobretudo ao Poder Público, um elenco de obrigações e deveres, visando à concretização desse direito (CF, art. 225). Ressalta-se, por oportuno, que o art. 225, §1º, inciso III, da Constituição Federal incumbe ao poder público o dever de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Dentre os espaços especialmente protegidos pelas normas ambientais, destacam-se as Áreas de Preservação Permanente – APP (art. 3º, inciso II, do Código Florestal), as Áreas de Reserva Legal (art. 3º, inciso III, do Código Florestal) e as Unidades de Conservação da Natureza (Lei n. 9.985/2000). No caso, trataremos das Unidades de Conservação da Natureza, pois é esta a natureza jurídica atribuída ao Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Importante salientar que o conjunto de unidades de conservação de todos os entes federados forma o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Aliás, a Lei Complementar n. 140/2011 reforça esse entendimento ao reconhecer como ação administrativa ambiental da União, dos Estados e dos Municípios, a definição dos seus espaços especialmente protegidos. Nesses termos, não é demais afirmar que a implantação de unidade de conservação e sua efetiva proteção constituem deveres da Administração Pública, incumbindo-lhe impedir qualquer utilização dessas áreas que possa comprometer a integridade dos atributos que justificaram a sua criação, podendo, ainda, alcançar terras devolutas e também a propriedade privada, uma vez que a proteção à propriedade não se sobrepõe ao interesse coletivo. O SNUC está devidamente regulamentado pela Lei n. 9.985/2000, a qual fixa os objetivos e diretrizes dessa política, bem assim estabelece normas para a criação, implantação e gestão dessas áreas – unidades de conservação – que merecem especial proteção. É na referida norma que encontramos o conceito de unidades de conservação e suas categorias, utilizando-se como critério a intensidade de proteção. In verbis: “Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”; [...]; VI – proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo apenas o uso indireto dos seus atributos naturais; [...]; XI – uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável; [...]; XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz; XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade; XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e XIX - corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais”. Já o artigo 8º da Lei do SNUC prevê a composição das seguintes categorias de unidades de conservação de proteção integral: “Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; IV - Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre”. [sem destaque no original] Considerando a natureza jurídica atribuída ao Parque Estadual Serra Ricardo Franco – unidade de conservação de proteção integral –, faz-se indispensável a transcrição do art. 11 da Lei do SNUC. “Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. §1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. §2º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento. §3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento. §4º As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal”. [sem destaque no original] Vê-se, portanto, que o objetivo básico das unidades de conservação de proteção integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei (art. 7º, §1º, da Lei n. 9.985/2000), sendo que a intensidade de proteção nesses casos é maior que em relação às de uso sustentável. Impende destacar que as unidades de conservação poderão ser criadas por ato do Poder Público (lei ou decreto), devendo, no ato de criação, indicar: I-a denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites, a área da unidade e o órgão responsável por sua administração; II-a população tradicional beneficiária, no caso das Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável; III-a população tradicional residente, quando couber, no caso das Florestas Nacionais, Florestas Estaduais ou Florestas Municipais; e IV-as atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional envolvidas (art. 2º do Decreto n. 4.340/2002, que regulamenta a Lei n. 9.985/2000). Não obstante a criação possa ser feita por ato lato sensu do Poder Público, a sua extinção ou redução somente poderá ser realizada mediante lei, segundo preleciona o art. 225, §1º, inciso III, da Constituição da República. Observa-se, ainda, que a Lei do SNUC atribuiu o dever da administração pública de promover a desapropriação de áreas particulares inseridas em parques extrativistas, de acordo com o que dispõe a lei de criação (§1º do art. 11). Sobre a desapropriação de área inserida em unidade de conservação, Frederico Amado destaca: “As unidades de conservação poderão ser compostas por áreas públicas ou particulares, a depender da modalidade. Caso o Poder Público institua uma UC pública em área particular, salvo se o particular fizer a doação do espaço, será necessária a sua desapropriação, na modalidade utilidade pública, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941 (artigo 5.º, alínea K), devendo ser indenizadas em pecúnia a terra nua e a cobertura florística explorável, e não em títulos públicos, pois essa intervenção estatal supressiva da propriedade é não sancionatória.” (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 261) [sem destaque no original] Pois bem. A presente ação foi proposta com objetivo de reconhecer a caducidade da norma que criou o Parque Estadual Serra Ricardo Franco (Decreto Estadual n.º 1.796, de 04 de novembro de 1997) e, consequentemente, sua anulação. A parte autora aduz ser sócia-proprietária da Agropecuária Barra Bonita (CNPJ n. 03.448.286/0001-60), esta proprietária da Fazenda denominada “Jaciporã”, parcialmente localizada no interior do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT). Alega que há mais de duas décadas após a instituição da referida Unidade de Conservação, o Estado de Mato Grosso não concretizou qualquer medida de modo a transferir tal área declarada de utilidade pública. No caso, o Parque Estadual Serra Ricardo Franco foi criado em 04 de novembro de 1997 mediante a edição do Decreto Estadual n. 1.796/1997, ato normativo que respalda a pretensão da parte Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. REJEITO as preliminares suscitadas pelo ESTADO DE MATO GROSSO apresentadas em sede de contestação. 2.2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora SIDNEY GASQUES BORDONE. 2.3. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. 2.4. CONDENO a parte requerente SIDNEY GASQUES BORDONE ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$7.000,00 (sete mil reais), com fundamento no art. 85, §§2º, 3º, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil. 2.5. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. 2.6. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)