Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000772-59.2021.8.11.0023 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000772-59.2021.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:09

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:35

Definitivo

01/04/2026, 18:10

Ato ordinatório

01/04/2026, 18:09

Publicação

18/03/2026, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000772-59.2021.8.11.0023.. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. A parte exequente manifesta renúncia expressa ao valor que exceder o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme requerido. A renúncia ao valor excedente é admitida pela jurisprudência e encontra respaldo no ordenamento jurídico, quando realizada de forma expressa e inequívoca pela parte credora, com o objetivo de adequar o montante ao limite legal para pagamento por RPV. No caso dos autos, verifico que o INSS concordou com os cálculos apresentados, inexistindo controvérsia quanto ao valor apurado. Diante disso, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. EXPEÇAM-SE o competente ofício requisitório (RPV), observando-se as formalidades legais, a natureza do crédito e seu respectivo titular, encaminhando-se ao Tribunal Regional Federal (art. 535, §3º do CPC). Com a resposta do ofício e, sendo confirmado o depósito dos valores, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás de levantamento, intimando-se a parte autora, caso necessário, para informar os dados de conta bancária de sua titularidade. Posteriormente, CONCLUSOS os autos para as deliberações necessárias, inclusive, quanto ao arquivamento definitivo do feito. Às providências necessárias. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 16:33

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:33

Expedição de documento

16/03/2026, 16:33

Outras Decisões

16/03/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 17:36

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:14

Evolução da Classe Processual

03/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:50

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA ajuizou Ação de RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta ser trabalhadora rural e estar incapacitada para permanecer no labor diário. Menciona que realizou o requerimento administrativo auxílio-doença em 07/05/2005, o qual foi deferido e posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez. Entretanto, em 2018, foi submetida a perícia revisional e seu benefício foi cessado em 23/10/2018, recebendo mensalidade de recuperação até o dia 23/04/2020. Nesse contexto, requer o restabelecimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a assistência judiciária gratuita (id. 51428889). Laudo pericial foi acostado à id. 56293585. Citada, a autarquia apresentou contestação (id. 56805583). Houve impugnação à contestação (id. 72102309). A parte requerida alegou a existência de coisa julgada material, em razão de a parte autora já ter ingressado com a mesma ação, a qual foi julgada improcedente, uma vez que a perícia concluiu pela ausência de incapacidade (id. 129618427). Realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas a parte autora e as testemunhas Cleuza Maria de Melo Viana e Valdenir dos Santos Sales (id. 134930491). É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, o requerido postula a extinção do presente feito pela existência de coisa julgada material. Ocorre que a doutrina e a jurisprudência Pátria têm se posicionado pela relativização da coisa julgada material nas ações previdenciárias, especialmente quanto existente fatos novos ou agravamento da situação do segurado – o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, o STJ proferiu decisão no REsp1840369/RS, reconhecendo a possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova, mesmo em casos anteriormente julgados com resolução de mérito. Quanto ao conceito de elementos probatórios novos, o STJ vem aceitando que o documento apresentado seja anterior à ação originária, especialmente quanto aos trabalhadores rurais, adotando a solução pro misero (AR 2.338/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 08/05/2013). Portanto, o atual entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova, ainda que esta seja anterior à ação originária, e mesmo nos casos em que há julgamento anterior de mérito improcedente. Ante o exposto, rejeito o pedido de extinção do feito. Feitas essas considerações, analisa-se o mérito. A demanda tem por objeto mediato o restabelecimento do auxílio-doença, e/ou da aposentadoria por invalidez, com antecipação dos efeitos da tutela. O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que preencher os seguintes requisitos: cumprimento da carência (quando necessário) e incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213/91, art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é deferida ao segurado que, após ter cumprido a carência exigida (quando necessário), estando ou não em gozo de auxílio-doença, comprovar ser incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Quando se tratar de trabalhadores rurais (como é o caso da requerente), por serem segurados especiais (art. 11, inciso VI da Lei 8.213/91), a concessão do benefício independe de contribuição pecuniária mensal, sendo que, o período de carência, será o exercício efetivo da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência, constante na tabela do art. 142, pois se leva em conta o ano em que o segurado implementou as condições para à obtenção do benefício, o que no presente caso em consonância com os artigos 48 parágrafo único e 143, II da Lei 8.213/91, está suficientemente comprovado considerando-se os documentos carreados. Além disso, a declaração de exercício de atividade rural juntada na id. 51390528 – fl. 03, com data de 22/09/2003, comprova que a profissão da requerente é agricultora. Não bastasse, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora a afirmação de trabalho rural pela autora. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em sede judicial, o perito concluiu que a parte autora, 52 anos, é portadora de doença inflamatória crônica dismielinizante (CID G61-9), estando incapacitada total e permanentemente para a execução de qualquer atividade habitual (id. 56293585). Como se observa, a parte autora apresenta incapacidade laboral total e definitiva para o exercício de para a execução de qualquer atividade habitual. Dessa forma, considerando a moléstia, de forma total permanente, impõe-se a concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. O termo inicial do benefício, conforme o disposto no art. 43 da Lei nº 8.213/91, é o dia imediato ao da cessação da aposentadoria por invalidez anteriormente concedida (23/10/2018). Em razão da procedência, faz-se necessário o cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 300 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Essa imposição sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC. A determinação da implantação imediata do benefício contida na sentença consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação, considerado, ademais, seu caráter alimentar. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a conceder à parte autora MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 18, inc. I, alínea “a”, da Lei 8.213/91, e a PAGAR as parcelas vencidas e devidas, a partir do dia imediato ao da cessação da aposentadoria por invalidez anteriormente concedida (23/10/2018). Faço constar nesta sentença: Nome do Segurado: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA; Benefício concedido: Aposentadoria por invalidez; Data do início do benefício: a partir do dia imediato ao da cessação da aposentadoria por invalidez anteriormente concedida (23/10/2018); descontando-se eventuais valores recebidos após esta data; Renda mensal: um salário-mínimo Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias, após a intimação. Declaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Providências Finais Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 496 do NCPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. João Zibordi Lara Juiz Substituto

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000772-59.2021.8.11.0023.. AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n. 1000772-59.2021.8.11.0023 Parte Requerente: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA Parte Requerida: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Data e horário: Sexta-feira, 17 de novembro de 2023, às 13h20min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Anderson Clayton Dias Batista Parte Requerente: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA Advogado: Dr. Fernando França de Andrade Testemunha: Cleuza Maria de Melo Viana Testemunha: Valdenir dos Santos Sales Finalidade: Instrução OCORRÊNCIAS Iniciados os trabalhos, o MM Juiz informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 130 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Salienta-se que a utilização do registro audiovisual dispensa a transcrição (artigo 405, §2º, do CPP). Contudo, caso haja parte interessada na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. Colheu-se o depoimento pessoal da requerente, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil. Após, foram inquiridas as testemunhas Cleuza Maria de Melo Viana e Valdenir dos Santos Sales, na forma dos artigos 456 a 460, CPC. A parte autora desistiu da oitiva das testemunhas Lindomar de Oliveira Reis e João Taliamento Reis. O Advogado da parte requerente, nesta oportunidade, apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte deliberação: “Dou por encerrada a instrução, permaneçam os autos conclusos para prolação de sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se.” As mídias decorrentes da presente audiência serão anexadas no sistema de mídias do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT, cujo relatório será posteriormente anexado. Nada mais, encerrou-se o presente às 13h40min. Eu, Luiz Eduardo Guimarães, Estagiário de Gabinete, digitei e subscrevi, que vai assinado digitalmente, tão somente, pelo juiz presidente do ato, nos termos do art. 26, do Provimento n. 15/2020-CGJ. Anderson Clayton Dias Batista~ Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 1000772-59.2021.8.11.0023.. AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Considerando que a solenidade outrora designada não foi realizada, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 31 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 14H30, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta Comarca de Peixoto de Azevedo, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWM1YWYyZDAtZTM2NC00YWQxLWI1N2UtYzU2YWU3NzI4Zjlk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%22%7d, na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

03/08/2023, 00:00

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