Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007371-44.2023.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007371-44.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Antes de iniciar, para sanar qualquer dúvida, apesar da obviedade, convém sobre o tema em tela (julgamento de embargos), trazer importante referência do FONAJE qual seja o ENUNCIADO nº 52, o qual manifesta: “Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995”. Esclarecimento prestado passo a decisão. Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO no qual o embargante afirma excesso na planilha de cálculos apresentada pela parte exequente no valor de R$ 3.966,34 pois, enquanto a parte exequente aponta como devido o valor de R$ 20.916,73, os cálculos do Município indicam como devido R$ 16.950,39 no mesmo período de apuração. Que a diferença justifica-se pois do mês 03/2018 a 05/2018, diversamente do indicado pelo exequente, houve o pagamento correto do nível e classe, não tendo ocorrido nenhuma supressão de valores, inexistindo diferenças a receber já que o servidor, na época, apenas possuía o nível IV - 15% e a 1ª progressão de Classe do Grupo Ocupacional III. Aduz que o mesmo ocorreu no período de 06/2018 a 07/2019, com pagamentos corretos sem qualquer supressão, período em que o servidor possuía nível IV - 15% e 1ª progressão de Classe + 2ª progressão de Classe do Grupo Ocupacional III. Que no cálculo do exequente são apresentadas diferenças a receber no período de 03/2018 a 07/2019, sendo certo que inexistem tais diferenças, pois a supressão só ocorreu quando o servidor passou a ser enquadrado no Nível V - 25%, a partir de 08/2019. O embargado concordou com os cálculos apresentados pelo embargante, requerendo o percentual de 10% (dez por cento) de honorários de sucumbência, aplicado sobre o valor atualizado da condenação. Pois bem. O Excesso de Execução ocorre sempre que houver extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que o devido, nos termos do Art. 917 do Novo CPC: Art. 917. (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. No que se refere à alegação de excesso de execução, observa-se que o embargado concordou com os cálculos apresentados pelo embargante, acrescido dos honorários de sucumbência devidos, razão pela qual os presentes embargos devem ser julgados procedentes. Dispositivo Diante de todo o exposto, opino seja julgado PROCEDENTES os embargos à execução interpostos pela executada, razão pela qual declaro que houve excesso de execução, sendo que o valor devido ao embargado/exequente é de R$ 16.950,39 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), acrescido do percentual de 10% (dez por cento) de honorários de sucumbência. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Francielly Lima do Carmo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Leonardo Lucio Santos Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº 1007371.44.2023.811.0055 OrigemJUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Recorrentes: MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA Recorrido: JOSÉ ROBERTO FROIO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO À PROGRESSÃO DE CLASSE E NÍVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação Obrigação de fazer e de cobrança proposta por JOSÉ ROBERTO FROIO em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, na qual a parte autora objetiva a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na incorporação do adicional a título de progressão funcional, a ser calculado sobre o vencimento base da Requerente, bem como o pagamento dos valores retroativos. 2. A respeito das progressões de classe e nível deve ser o observado o disposto na Lei nº 2875/2008, a qual dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos do município de Tangará da Serra e dá outras providências. 3. Nesse sentido, verifica-se que a recorrida alcançou a condição legal para o recebimento do adicional previsto na legislação Municipal, sendo desnecessário o pedido administrativo para a obtenção da elevação funcional. 4. Ademais, ao tem-se que o ente público não comprovou a incorporação dos acréscimos no vencimento base da parte autora bem como a quitação da obrigação. 5. Cumpre ainda frisar que a ausência de incorporação dos adicionais de progressão ao vencimento base da Requerente impactará no cálculo dos proventos de futura aposentadoria. 6. Se a remuneração recebida pelo servidor está em desacordo com o enquadramento, por isso, faz jus ao recebimento da diferença salarial entre o valor devido e o efetivamente pago pelo Município. 7.Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos próprios fundamentos. 8. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. É como voto. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27 da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada em desfavor do Município de Tangará da Serra/MT, relativa à diferença salarial oriunda do não pagamento retroativo de acréscimo relativo à progressão de classe e nível, em razão do cargo de Agente Administrativo II do Grupo Ocupacional III. Aduz que mesmo após ter adquirido o direito a progressão, reconhecido administrativamente, o acréscimo não foi incorporado ao seu vencimento básico, assim, postula que a requerida incorpore 15% (quinze por cento) ao Vencimento-base da Reclamante na progressão de nível IV, que foi concedida por meio da Portaria n. 477, de 27 de março de 2018, com a ressalva de que esse percentual deverá ser aplicado sobre o valor de referência do Grupo Ocupacional III; E por fim, ao pagamento retroativo do percentual de 15% (quinze por cento) de progressão de nível IV a partir de março de 2018, e 10% (dez por cento) de progressão de classe D desde junho de 2018, e por todo o período em que tramitar a ação, bem como que proceda a atualização das diferenças ora acrescidas ao Vencimento-base da Reclamante com os percentuais concedidos a título de Revisão Geral Anual (RGA), a partir de março de 2018. Citado, o reclamado alega que a incorporação referente a elevação de classe não poderá ser cumulativa, consoante dispõe a Lei n° 2.875/2008. Alega que o vencimento base é o valor que está estipulado no Grupo Ocupacional em que o servidor esteja vinculado e é sobre este valor que devem ser calculadas todas as vantagens que venham a ser acrescidas posteriormente. Na réplica, o autor informou que a Fazenda Pública Municipal, em maio de 2022, acresceu e incorporou, no Vencimento base do Reclamante, o percentual de 15% (quinze por cento) de Elevação em Nível IV, e 10% (dez por cento) de Elevação de Classe D, acrescendo, também, os percentuais da Revisão Geral Anual do período, reconhecendo voluntariamente os pedidos das alíneas “a”, “b” e “c” mencionados na inicial. Passa-se ao julgamento. Da Prescrição De início não há que falar em prescrição tendo em vista que a ação foi distribuída no dia 22/03/2023 com pedidos retroativos a partir de março de 2018. Rejeito a preliminar de incompetência pelo valor da causa, tendo em vista a observância dos requisitos legais para competência estabelecida. Quanto ao mérito restou incontroverso o fato atinente a progressão de classe da parte reclamante, bem como que não ocorreu o pagamento referente as porcentagens realizadas em cada progressão. Neste sentido, embora a reclamada alegue que no caso se trata de “efeito cascata” e, portanto, inconstitucional, tal alegação não deve prosperar haja vista que os acréscimos remuneratórios devem incidir do vencimento básico, bem como que é exatamente este o pedido autoral: “de que os acréscimos sejam incorporados no vencimento base da requerente, em total observância a legislação. A propósito é entendimento da Turma Recursal Única de Mato Grosso: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO DE ENFERMAGEM – INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS AO VENCIMENTO BÁSICO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - ELEVAÇÃO AUTOMÁTICA NAS CLASSES EM DECORRÊNCIA DO IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS FINANCEIRAS DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL E CLASSE – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada em desfavor do Município de Tangará da Serra/MT, relativa à diferença salarial oriunda do não pagamento retroativo de acréscimo relativo à progressão de classe e nível, em razão do cargo de Enfermeira. Aduz que mesmo após ter adquirido o direito a progressão, reconhecido administrativamente, o acréscimo não foi incorporado ao seu vencimento básico, assim, postula pela condenação do Município ao pagamento dos valores retroativos correspondente ao período de junho/2016 a março/2018, quando passou a fazer jus as diferenças salariais. 2. Verifica-se do arcabouço probatório colacionado aos autos, notadamente da vida funcional, que a Requerente fora enquadrada, por meio do Ato nº 338/GP/2014 de 22/04/2014, no nível IV, em seguida, pelo ato Ato nº 288/GP/2015, elevou para o nível V. 3. No que tange a elevação em classes, conforme legislação correspondente (Lei Municipal nº 2875/2008 – artigo 12), só é possível falar em promoção se, além de demonstrado o interstício de cinco anos de efetivo exercício em cada classe da carreira, restar comprovada a avaliação de desempenho favorável e a qualificação profissional. 4. Deste modo, verifica-se que a progressão de classe foi deferida à Autora por intermédio da Portaria n° 477/2018, editada em março do mesmo ano, ocasião na qual a requerente passou a integrar o grupo ocupacional III, Nível V e Classe B. 5. Ocorre, que o município Recorrente, se insurge quanto a ausência dos requisitos capazes de ensejar a progressão pretendida, uma vez que a Recorrida não foi submetida a avaliação de desempenho prevista na legislação, não podendo o Poder Judiciário suprimir ou desconsiderar o requisito exigido pela legislação regente. 6. Cabia à administração pública realizar a avaliação de desempenho, conforme evidenciado na referida norma, contudo, o ente público não a realizou por mera desídia, não sendo justo, portanto, transferir à parte Autora o ônus da sua omissão, mormente porque, o direito pretendido já foi reconhecido administrativamente. 7. Logo, analisando a vida funcional da servidora Recorrida, vê-se que ela progrediu nas classes pelo cumprimento dos interstícios de tempo, tendo, pois, direito à promoção na carreira e, consequentemente, às diferenças salariais daí decorrentes no importe de R$ $ 13.985,54 (treze mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme reconhecido na origem. 8. In casu, o conjunto probatório apresentado na inicial é suficiente para demonstrar o vínculo jurídico entre o Município e a servidora, o tempo de efetivo exercício, e a ausência de incorporação das diferenças salarias decorrentes da progressão funcional na remuneração da Autora. 9. Deste modo, a despeito do Município ter reconhecido administrativamente o direito da Autora a elevação em níveis e classe, com o respectivo efeito financeiro, não comprovou o pagamento da diferença relativa ao período de junho/2016 a março/2018. 10. Não comprovando o Recorrido o pagamento da verba reportada, a procedência do pedido formulado na exordial é medida impositiva, sob pena de indevida supressão de rendimentos. 11. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao caso em apreço, conforme artigo 27 da Lei 12.153/09. 12. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 13. Deixo de condenar o Recorrente MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 14. Por outro lado, em juízo de equidade, condeno a parte Recorrente MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 85 § 3º, I do CPC. É como voto. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator Não tendo o ente público comprovado de ter realizado o pagamento da diferença de subsídio no período retroativo dos percentuais descritos da petição inicial, é procedente a pretensão autoral. Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: CONDENAR a Fazenda Pública Municipal, ao pagamento retroativo do percentual de 15% (quinze por cento) de Elevação em Nível IV a partir de março de 2018, e 10% (dez por cento) de Elevação de Classe D a contar de junho de 2018, ambos até abril de 2022, calculados sobre o valor de referência do Grupo Ocupacional III. CONDENAR a Fazenda Pública Municipal, ao pagamento das diferenças a menor sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, férias, 1/3 (um terço) constitucional, adicional de tempo de serviço, bem como licença prêmio e licença para tratamento da saúde, estas duas somente em caso de efetiva fruição, tudo com juros e correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagos, valores estes que, até abril de 2022. Por fim, ressalto que, por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde a data de cada inadimplemento, ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, por força da previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Submeto os autos ao MM. Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Livrada Gaete. Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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