Monitória 1000810-60.2023.8.11.0101 - TJMT

Monitória 1000810-60.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:08

Publicação

14/04/2026, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000810-60.2023.8.11.0101 Polo ativo: GERALDO TEIXEIRA Polo passivo: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Vistos. 1. O autor apresentou uma manifestação (ID 212365132 – 21.10.2025) esclarecendo que o seu pedido de conversão do valor da dívida (R$ 158.023,70) em sacas de soja (aproximadamente 1.534,21 sacas) não se trata de uma alteração do que foi pedido no início do processo. Na verdade, o autor busca uma medida de urgência para garantir que o pagamento seja feito, solicitando a penhora diretamente em grãos de soja. Diante dos esclarecimentos, entendo que o pedido é viável. Embora o valor da dívida tenha sido fixado em dinheiro na petição inicial, a penhora pode recair sobre bens que garantam a execução, como é o caso das sacas de soja. Além disso, este juízo já havia autorizado anteriormente uma medida de cautelar de arresto, o que reforça a necessidade de proteger o crédito do autor. Sendo assim, DEFIRO o pedido de arresto sobre as sacas de soja necessárias para cobrir o valor total da dívida. Para que a medida seja cumprida, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o local exato onde a soja pode ser encontrada para a realização do arresto. 2. No mais, a fim de dar prosseguimento ao feito, intime-se o autor, no prazo legal, para que apresente sua resposta (impugnação) aos Embargos à Monitória apresentados pela defesa. 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 18:20

Outras Decisões

10/04/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:42

Publicação

14/10/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora para se manifestar acerca da petição de ID 199595729, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Cláudia/MT, 10/10/2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento

10/10/2025, 13:59

Decurso de Prazo

04/07/2025, 02:38

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000810-60.2023.8.11.0101.. REQUERENTE: GERALDO TEIXEIRA REQUERIDO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO Vistos. 1. A parte requerente manifestou-se no processo, em que pugna pela conversão do crédito de R$ 158.023,70 (cento e cinquenta e oito mil, vinte e três reais e setenta centavos), em aproximadamente 1.534,21 (mil, quinhentos e trinta e quatro virgula vinte e um) sacas de soja, a serem entregues pelos Requeridos ao Requerente, conforme as condições a serem estabelecidas por este Juízo. O pedido da parte autora importa em alteração do pedido inicial. Isso porque, o item “c” da petição inicial pede para que seja a parte requerida condenada ao pagamento de quantia em dinheiro. E, alterar o seu pedido para que seja a parte requerida compelida a entregar a soja, altera o pedido (embora tenha sido mantida a causa de pedir). O artigo 329 do CPC possibilita ao autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. Após a citação, o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir poderá ocorrer até o saneamento do processo, desde que assegurado o contraditório e mediante o consentimento do réu. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - ADITAMENTO DA INICIAL - CONSENTIMENTO - NECESSIDADE. Nos termos do § 1º do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Tendo a parte embargada comparecido espontaneamente nos autos e apresentado sua peça de defesa, a partir deste momento a relação processual já se formou, inexistindo possibilidade de aditamento da inicial sem o consentimento da parte contrária. (TJ-MG - Apelação Cível: 0038079-46.2017.8.13.0024 1.0000.23.057954-2/002, Relator.: Des. (a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 06/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024) Portanto, intime-se o requerido, por intermédio de seu advogado constituído, a respeito do aditamento à inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Não havendo discordância, fica recebido o aditamento à inicial, devendo ser a parte autora intimada a indicar os bens passíveis de arresto, no prazo legal. 3. Tudo cumprido, conclusos para análise de eventuais pedidos pendentes, bem como para saneamento/julgamento antecipado da lide. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: GERALDO TEIXEIRA Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000810-60.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 23.11.2023 (ID 131902020) a parte requerente apresentou embargos de declaração (ID 135862567 – 30.11.2023), argumentando que a decisão foi contraditória, já que determinou a citação da parte executada, contudo eles compareceram espontaneamente aos autos, inclusive apresentando embargos à monitória. A parte requerente informou ao ID 148131910 – 21.03.2024 que a matrícula de n 1594 está registrada no CRI de Marcelândia/MT. Ao ID 168520665 – 10.09.2024 pediu o arresto do imóvel de matrícula n° 5.148 ofertado pela parte executada. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em relação aos embargos de declaração, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem acolhimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). Analisando os autos, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente nesse feito, conforme ID 1129696184 – 21.09.2023, apresentando diversos argumentos, dentre eles, a ausência dos requisitos para concessão da tutela, solicitou a designação de audiência de conciliação, e indicou bens à penhora. Ainda, apresentou embargos à monitória, juntado ao ID 131902020 – 16.10.2023. E, conforme se percebe da procuração juntada ao ID 129696190 e 129696741 – 21.09.2023, foram conferidos ao causídico poderes específicos para o defender nestes autos. Tais situações demonstram que o executado possui ciência inequívoca da existência do processo, o que, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, constitui comparecimento espontâneo nos autos, apto a suprir a citação pessoal. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AJUIZAMENTO ANTES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELA PARTE INTERESSADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ – JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO – PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL DE DEFESA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p.ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação (AgInt no REsp n. 1.991.835/PR). (N.U 0003224-89.2016.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, publicado no DJE 27/06/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE BLOQUEIO ON LINE DE VALORES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O comparecimento da parte por meio da juntada de petição, inclusive sob o fundamento de constrição indevida de valores, frente a ausência de citação, pode ser caracterizado como comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, na medida em que se comparece aos autos é porque já tem ciência do mesmo. Se os executados compareceram espontaneamente ao processo executivo, tomaram conhecimento da demanda, mas deixaram de pagar o débito, bem assim de promover eventual defesa por meio de Embargos, com indicação de bens à penhora, não há óbice para o deferimento de constrição de ativos por meio do bloqueio on line. (N.U 1010995-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023) Diante disso, considero a apresentação da Defesa como comparecimento espontâneo do requerido, já que, além de juntar a procuração em nome dos causídicos que os representam, a parte requerida apresentou a peça processual cabível para defender-se do alegado na peça inicial. Até porque, a apresentação dos embargos à monitória deixa claro que a intenção da parte requerida, por ora, é se defender do valor cobrado na ação monitória, e não o pagamento do débito, de forma que seria desnecessária e procrastinatória a sua citação para efetivar o pagamento. Assim, devem ser revogados os itens “07 a 10” da decisão de ID 134070970- 23.11.2023. Entendo como medida necessária, antes de prosseguir com a demanda, que seja oportunizado à parte requerida a análise do recebimento da inicial e da concessão da tutela cautelar, concedendo novo prazo para ratificação e/ou retificação dos embargos à monitória apresentado nos autos. Todavia, diante do comparecimento espontâneo, a referida intimação se dará na pessoa do seu advogado. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, dou provimento, na forma acima exposta, para 3. Intime-se a requerida, por meio de seu advogado constituído, para ratificar/retificar os embargos à monitória apresentado nos autos, no prazo de 15 (quinze dias). 4. Em relação ao Ofício de ID 148294297 – 22.03.2024 e a petição de ID 168976487 – 13.09.2024, oficie-se ao Cartório de Cláudia/MT que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita devendo ser realizada a averbação, conforme determinação deste juízo. Conforme artigo 98 inciso IX do CPC, os benefícios da justiça gratuita devido a parte estendem-se aos “emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”. 5. Atente-se à Secretaria para a informação de ID 148131910 – 21.03.2024 onde a requerente esclarece que a matrícula de n° 1.594 pertence ao CRI de Marcelândia/MT. 6. Em relação ao pedido de arresto do bem de matrícula n° 5.148 do CRI de Cláudia/MT, determino que se aguarde o arresto dos bens indicados nas demais matrículas, a fim de verificar a necessidade de novo arresto. 7. Intimem-se. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 1000810-60.2023.8.11.0101 Requerente: GERALDO TEIXEIRA Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO Vistos. 1. Trata-se de ação monitória c/c pedido de tutela cautelar de arresto proposta por GERALDO TEIXEIRA em desfavor de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELLI e ELEANDRO BERALDO, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica de Eleandro Beraldo, para atingir os patrimônios da pessoa física e ainda em sede de tutela de urgência o arresto de bens móveis e imóveis pertencentes aos executados, perante os cartórios indicados na inicial, bem como pela utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para identificar e bloquear os bens dos requeridos. Para tanto, afirma que deixou depositado na modalidade balcão com o requerido através de transferência feita por seu arrendatário Sr. Celso Barili, a quantidade de 1.073 sacas de soja, mas, ao se dirigir ao armazém onde deixou depositado o bem, deparou-se com o mesmo vazio e abandonado. Assim, aduz que está vencido o valor de R$ 127.755,82 (cento e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). O requerido manifestou-se ao ID. 129696184 (21.09.2023), onde argumenta a inexistência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de arresto, indicando bem, segundo os requeridos, com valor superior a presente ação. Alega que está aberto a negociar e pede para que sejam instaurados métodos para a resolução de conflitos, como a mediação, por exemplo. Em decisão proferida em 06.10.2023 (ID. 130590234) determinou-se a intimação da parte requerente para comprovar seus rendimentos, para fins de análise da justiça gratuita, e manifestar a respeito do pedido da parte requerida. A parte autora apresentou documento sobre isenção de declaração de imposto de renda (ID. 131235293 – 06.10.2023) e outros documentos no ID. 132276390 e seguintes (19.10.2023) comprovando a sua hipossuficiência. A parte requerida apresentou embargos à ação monitória ao ID. 131902020 (16.10.2023). Manifestação da parte requerente ao ID. 132306306 (20.10.2023), rejeitando o bem ofertado como garantia. DECIDO. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Em relação ao pedido da parte requerida quanto ao desejo em conciliar, importante constar que o Poder Judiciário é extremamente complacente e favorável que as partes resolvam a situação apresentada através da mediação/conciliação. Esse é inclusive um dos temas do Código de Processo Civil, cada vez mais presente no dia a dia dos jurisdicionados “CPC, Artigo 3° (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” Ocorre que não basta a vontade de uma das partes em negociar. Pode o Juiz incentivar a autocomposição, mas jamais tornar a conciliação como obrigação, a ponto de impor às partes esse tipo de solução. Não se desconhece o desejo dos requeridos já manifestado em todos os processos em conciliar, mas isso não pode ser imposto pelo juízo à parte autora. Embora a parte requerida tenha indicado outro bem à penhora, com avaliação extremamente superior ao valor cobrado nos autos, é preciso que a parte requerente se manifeste a respeito da referida avaliação, em atenção ao contraditório e a ampla defesa. E esta já manifestou no processo discordando do valor da avaliação apresentada pelos requeridos, não tendo aceitado o bem indicado à penhora (ID. 132306306 – 20.10.2023). Assim, dou prosseguimento ao processo, estando esse juízo à disposição caso as partes desejem designação de audiência de conciliação, a qualquer tempo, em comum acordo. 4. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Eleandro Beraldo. Sem delongas, a parte requente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir, no polo passivo a pessoa física Eleandro Beraldo, sócio da requerida CAAGE ARMANZÉS GERAIS EIRELI, e que tal decisão se dê sumariamente, antes do contraditório. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser possível a inclusão de Eleandro no polo passivo da presente ação, sendo que o requerido poderá defender-se da sua inclusão por meio dos instrumentos adequados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO REDIRECIONADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. MATÉRIA DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O ato que determina a desconsideração da personalidade jurídica em caráter incidental no curso de processo de execução não faz coisa julgada, por possuir natureza de decisão interlocutória. Decisões interlocutórias sujeitam-se à preclusão, o que impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, pelas mesmas partes (art. 473 do CPC/1973). Precedentes. 3. O trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas depois foram citados para responderem pelo débito. 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade). Precedentes. 5. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida ao embargante a possibilidade de demonstrar a ausência dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica originalmente demandada, sob pena de cerceamento de sua defesa. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1685353 SP 2017/0129112-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) Nestes termos também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...). É desnecessária a "ação autônoma” para postular a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, o “incidente de desconsideração”, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria “petição inicial”, como no caso dos autos, hipótese em que será “citado” o “sócio” ou a “pessoa jurídica”. Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC. (N.U 1022139-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2021, publicado no DJE 17/03/2021). Por conta do advento do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu o procedimento para a desconsideração da pessoa jurídica, nos artigos 133 a 137, considerando que a empresa requerida encerrou suas atividades e não adimpliu com seus compromissos, desviando ainda todos os grãos que se encontrava depositado no Armazém, aplico o entendimento de presunção quanto à ocorrência da dissolução irregular da empresa. Assim, recebo a inicial em desfavor da empresa CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. 5. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. O artigo 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. De elementar conhecimento que, em matéria de ação monitória e/ou execução, a lei processual civil passou a privilegiar institutos que garantem o recebimento daquilo que é de direito e foi reconhecido como devido ao credor, sem ocasionar, entretanto, detrimento ao contraditório e à ampla defesa. Entre as medidas adotadas estão àquelas requeridas pelo requerente, ou seja, arresto de bens móveis e imóveis, antes mesmo de se perfectibilizar a citação do devedor, e após essa restrição se transforme em penhora, denominado como arresto. Para tanto, necessária à demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – REQUISITOS DEMONSTRADOS – APREENSÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS – DÍVIDA INADIMPLIDA – RISCO DE DILAPIDAÇÃO VERIFICADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II – Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - A probabilidade do direito em questão, ficou evidenciado no instante em que o agravante deixou de cumprir a obrigação de entregar o produto agrícola no prazo convencionado. IV - O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ficou comprovado diante do risco de desvirtuamento do destino dos produtos, com a satisfação ou expropriação de outras obrigações igualmente assumidas pelo agravante perante outros credores.” (TJ-MT - AI: 10135359820208110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020)g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO - REQUISITOS - PRESENÇA. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ( CPC, art. 301). Existindo indícios de risco ao resultado útil do processo afigura-se pertinente a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do devedor para assegurar o direito do credor. Recurso desprovido.” (TJ-MG - AI: 10000210283867001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)g.n. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente apresentou a autorização de transferência da soja e a planilha dos grãos depositados (ID. 129234487 – 18.09.2023), na quantidade de 1.073 sacas de soja depositada na modalidade balcão, no valor atualizado de R$ 127.755,82 (cento e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Também, restou demonstrado o fumus boni iuris, em decorrência do inadimplemento da obrigação dos autos, eis que a parte requerida não adimpliu a dívida, somado ao fato da parte requerida estar sofrendo inúmeras execuções nesta Comarca, com informações de que não existe mais qualquer produto no armazém de propriedade do requerido, para adimplir a dívida. Verifica-se que a parte autora apresentou três pedidos: arresto de bens móveis/imóveis no endereço dos executados ou onde encontrar até a totalidade do crédito cobrado, bem como pela utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para identificar e bloquear os bens dos requeridos. Diante disso, DEFIRO o pedido de arresto cautelar de bens móveis na propriedade dos executados, até o valor limite da presente execução. Para cumprimento da medida, deverá a parte autora informar em quais endereços da empresa CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e do requerido ELEANDRO BERALDO deseja o cumprimento do arresto, já que indicou somente as cidades. Prazo: 05 (cinco) dias. 5.1. Em relação ao arresto de bens imóveis, deverá a parte autora juntar aos autos as matrículas dos imóveis o qual pretende o arresto, no prazo de 05 (cinco) dias, informando somente matrículas na quantidade suficiente para satisfação do débito cobrado nos autos. Juntada as matrículas, fica desde já deferido o arresto, devendo ser expedido Ofício a respectiva serventia para a averbação do arresto na matrícula. 6. Já quanto ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para identificar e bloquear os bens dos requeridos insta informar ao credor que a aplicação de medida executiva atípica é ato excepcional, não sendo meramente pragmático, pois envolve a restrição de direitos individuais. Cumpre ressaltar que a regra prevista no art. 139, inc. IV, do CPC, por mais legítima que seja, deve respeitar a proporcionalidade, a adequação e a necessidade da medida de incursão na esfera de direitos do devedor, principalmente os direitos fundamentais, sob pena de perder a legitimidade, tornando-se coação reprovável e contrária à ordem jurídica. Assim, após exaurida a medida de arresto, será analisada a medida acima citada. Por tais razões, indefiro, ao menos por ora a medida pleiteada de pesquisa no CNIB, a qual será analisadas após o esgotados os arrestos. 7. Cite-se a parte Requerida, por mandado, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 701 do NCPC. 8. No mesmo prazo, poderá a parte Requerida oferecer novos embargos, observando que o não oferecimento implicará na conversão em título executivo (art. 702 c/c art. 701, §2º, ambos do NCPC) ou ratificar os já apresentados. 9. Na hipótese de pagamento, a parte Requerida ficará isento das custas processuais (art. 701, § 1º, do NCPC). 10. Caso a citação resulte negativa, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. 11. Em havendo pedido de expedição de certidão de distribuição da ação para fins de averbação premonitória, defiro. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: GERALDO TEIXEIRA Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 1000810-60.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Analisando o pedido, verifico que o requerente declarou que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Verifica-se que tal argumentação, por si só, não basta ao deferimento do benefício pretendido, tendo em vista que, analisando o objeto da ação em comento, verifica-se que se trata o requerente de produtor rural nesta Comarca. Assim, a parte requerente deixou de trazer aos autos comprovante de seus rendimentos e das despesas mensais que comprovariam a impossibilidade de arcar com as custas. Diante de todo o exposto, a declaração pura e simples do interessado, não constitui prova inequívoca daquilo que afirma, nem obriga o Juiz a curvar-se às suas alegações. O §2º do art. 99 do NCPC, dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos.”. Além disso, a parte Autora é patrocinada por advogado particular, cujos honorários certamente foram cobrados, não se justificando a gratuidade para as custas processuais. Desse modo, não basta que os Requerentes estejam em situação econômica fragilizada, é necessário também comprovar seus rendimentos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de que não é ilegal condicionar o juiz à concessão de benesse à comprovação da miserabilidade, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (RMS 1.243 – RJ, rel Min. Nilson Naves). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sufraga tal entendimento: (...). 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, nada impede que o magistrado proceda à aferição da real necessidade do postulante, análise esta intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. 3. Embora devidamente intimado para comprovar que faz jus a gratuidade da justiça e/ou realizasse o pagamento das custas processuais, a Impetrante permaneceu inerte durante o prazo concedido. 4. Ordem denegada. (N.U 1000973-37.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, publicado no DJE 29/03/2023) Assim, intime-se a parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a comprovação de seus rendimentos, a título de análise da justiça gratuita ou comprove o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcelada, o que fica desde já deferido. Com o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos para análise. 2. Deverá a parte autora, em igual prazo, manifestar-se a respeito da petição de ID 129696184 – 21.09.2023. 3. Após, à conclusão. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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