Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001561-64.2016.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001561-64.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/08/2025, 14:59

Decurso de Prazo

04/07/2025, 02:32

Publicação

10/06/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n° 0001561-64.2016.8.11.0051 Ação de reparação de dano causado em acidente de tráfego c/c indenização. Vistos etc. Trata-se de ação de reparação de dano causado em acidente de tráfego c/c indenização ajuizada por ALEXANDRE CÉSAR FELIPE e MIRIANE DE ANDRADE RANGEL em face do MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT, já devidamente qualificados. Extrai-se que os pedidos formulados na ação foram parcialmente acolhidos (id. 96039818). Interposto recurso de apelação, a sentença foi ratificada em segunda instância, tendo o acórdão sido posteriormente retificado para fins de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ids. 159582655 e 159582671). O recurso especial não foi conhecido, sendo, posteriormente, negado provimento ao agravo interposto em seu bojo (ids. 159582681 e 159583092). Certificou-se o trânsito em julgado aos 19-6-2024 (id. 159583093). Por fim, a parte requerente e os seus procuradores formularam pedido de cumprimento de sentença (id. 190881159). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifica-se que a parte requerente e seus advogados requerem a deflagração de cumprimento de sentença em desfavor da parte requerida, objetivando a satisfação da obrigação de obrigação de fazer, consistente na implantação do pensionamento, e obrigação de pagar quantia certa consubstanciada nas indenizações estabelecidas e no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre que o processamento da pretensão executiva no bojo deste processo reclama cautela. Isto porque o caderno processual se revela demasiado extenso e comporta matérias diversas que, por certo, ocasionariam prejuízo à análise precisa do caso e, por conseguinte, a efetividade da execução em si, podendo resultar, inclusive, em prejuízos às partes. Nesse contexto, de modo a homenagear a celeridade processual e prezar pelo bom andamento do feito, além do intuito de facilitar o impulso processual pelas partes e por este juízo, máxime se considerada a extensão do caderno processual, o que sobrecarrega, inclusive, sua visualização perante o sistema informatizado atualmente utilizado no âmbito desta Justiça estadual, revela-se imprescindível que a lide subsistente seja desentranhada do bojo deste caderno e tramite de forma autônoma. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DETERMINO a que se EXTRAIA cópias do pedido de cumprimento de sentença e seus documentos (id. 190881159), bem como da sentença (id. 96039818), acórdãos julgadores da apelação e dos embargos de declaração (ids. 159582655 e 159582671), decisão negando seguimento ao recurso especial e decisão monocrática negando provimento ao agravo no recurso especial (ids. 159582681 e 159583092), além da certidão de trânsito em julgado (id. 159583093), e PROCEDA-SE à sua DISTRIBUIÇÃO em apartado perante o fluxo cível do sistema PJe, em ordem cronológica, sem pagamento de custas processuais, e em dependência a esta ação observando os seguintes parâmetros: a.1) O tipo procedimental da ação DEVERÁ ser “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”; a.2) O assunto processual da ação DEVERÁ ser “Causa Superveniente à Sentença”; a.3) O polo ativo da ação DEVERÁ ser ocupado por ALEXANDRE CÉSAR FELIPE e MIRIANE DE ANDRADE RANGEL; e, a.4) O polo passivo da ação DEVERÁ ser ocupado por MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT. b) Exaurida a providência supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, COM URGÊNCIA. Campo Verde/MT, 3 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 16:17

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 12:50

Definitivo

06/06/2025, 12:50

Expedição de documento

06/06/2025, 12:49

Expedição de documento

06/06/2025, 12:49

Ato ordinatório

06/06/2025, 12:46

Desarquivamento

06/06/2025, 12:44

Ato ordinatório

05/06/2025, 16:33

Definitivo

05/06/2025, 16:32

Outras Decisões

03/06/2025, 16:19

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0001561-64.2016.8.11.0051 Ação de reparação de dano causado em acidente de tráfego c/c indenização. Vistos etc. ALEXANDRE CÉSAR FELIPE e MIRIANE DE ANDRADE RANGEL, já devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de reparação de dano causado em acidente de tráfego c/c indenização em face do MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT, pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Asseveram, em síntese, terem sido vítimas de acidente automobilístico na data de 24.02.2015, ocasião em que, ao trafegarem pela Rodovia MT-344, foram abalroados por veículo da municipalidade requerida, o qual estava sendo conduzido por servidor da referida Administração, situação que lhes causou danos materiais, físicos e morais. Discorrem que apesar dos severos ferimentos experimentados, sobretudo pela coautora MIRIANE, o requerido não ofereceu qualquer suporte no tratamento, além de que a necessidade de submissão aos cuidados médicos por longo período impactou no cotidiano e vida financeira do casal, culminando, inclusive, em dívidas e na anotação do nome dos próprios no rol de inadimplentes. Nesse contexto, postularam pela procedência da ação para condenar o Município réu ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais, esta última nas modalidades de danos emergentes e lucros cessantes, consubstanciado em pensão vitalícia à coautora MIRIANE. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. Tentada a autocomposição entre as partes, essa restou infrutífera. Devidamente citada, a municipalidade demandada contestou a ação asseverando que o acidente teria decorrido de culpa exclusiva da parte autora ou, subsidiariamente, por culpa concorrente, destacando que os autores, no momento do abalroamento, não se encontravam de cinto de segurança e trafegavam em velocidade acima do permitido, sustentando, pois, que o pleito indenizatório se consubstanciaria em pretensão de enriquecimento sem causa. Impugna, assim, a pretensão indenizatória vindicada, sobretudo a pensão vitalícia, sob o argumento de que a coautora MIRIANE não apresenta qualquer incapacidade, além das notas fiscais trazidas aos autos para fins de comprovação dos danos emergentes e os alegados danos morais. Ao final, requer a improcedência da pretensão inicial e a condenação dos requerentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sobreveio impugnação à contestação. Proferido despacho saneador foi deferida a produção das provas pericial e oral, postuladas unicamente pela parte ré, sendo determinada a prévia realização da perícia médica em relação à inquirição de testemunhas. Ato contínuo, coligiu-se ao caderno processual laudo pericial médico e, intimadas, a parte autora exarou sua aquiescência, ao passo que o Município requerido quedou-se silente. Em seguida, foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem o interesse na produção da prova oral anteriormente deferida e, novamente intimados, todos pugnaram pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Necessário ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO MÉRITO. De proêmio, registra-se que a responsabilidade do ente público é regida pelo art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual estabelece que: [...] as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...]. Por conseguinte, firmou-se a orientação doutrinária, em face do texto constitucional, de que a responsabilidade civil do Estado é objetiva no sentido de que o ente público responde pelos atos comissivos de seus agentes, culposos ou não, desde que demonstrado o nexo causal entre aqueles e os prejuízos sofridos pelo administrado. A corroborar, colhe-se da jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEXO CAUSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR AGENTES PÚBLICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Administração Pública assume o risco e responde civilmente pelos danos por ventura causados injustamente a terceiros por seus agentes na realização de certa atividade administrativa. Assim, ausente a comprovação de uma das excludentes de sua responsabilidade objetiva, tal como a culpa exclusiva da vítima, é dever do Estado indenizar a vítima pelos danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito. II – DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Impõe-se ao Estado a obrigação de ressarcir à vítima dos valores necessários ao tratamento, uma vez comprovado nos autos. III – DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. Apurados os danos morais, principalmente em decorrência dos abalos sofridos pela vítima no acidente, mostrando-se o valor arbitrado em conformidade com o ordenamento jurídico e os princípios que norteiam a proporcionalidade e razoabilidade, impõe-se a sua manutenção. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, ARE nº 745.462/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.09.2013) Ao abordar o tema, JOSÉ AFONSO DA SILVA leciona: “(...) Não se cogitará da existência ou não de culpa ou dolo do agente para caracterizar o direito do prejudicado à composição do prejuízo, pois a obrigação de ressarci-lo por parte da Administração ou entidade equiparada fundamenta-se na doutrina do risco administrativo. (...) O terceiro prejudicado não tem que provar que o agente procedeu com culpa ou dolo, para lhe correr o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. A doutrina do risco administrativo isenta-o do ônus de tal prova, basta comprove o dano e que este tenha sido causado por agente da entidade imputada (...)” (In Curso de Direito Constitucional Positivo, 27ª Ed, pág. 674). Outro não é o posicionamento do Ministro ALEXANDRE DE MORAES: “As características básicas do preceito constitucional consagrador da responsabilidade civil objetiva do Poder Público (CF, § 6º do art. 37) são as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa; a obrigação de reparar danos patrimoniais decorre de responsabilidade civil objetiva. Se o Estado, por suas pessoas jurídicas de direito público ou pelas de direito privado prestadoras de serviços públicos, causar danos ou prejuízos aos indivíduos, deverá reparar esses danos, indenizando-os, independentemente de ter agido com dolo ou culpa; a Constituição Federal prevê ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (Direito constitucional / Alexandre de Moraes. – 33. ed. rev. e atual. até a EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016 – São Paulo: Atlas, 2017, pág.281). Nesse contexto, a análise da responsabilidade civil do Estado envolve a apuração de três elementos: (i) a conduta, (ii) o resultado danoso, (iii) nexo de causalidade entre aquela ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público e o dano dela resultante. Não obstante, no Brasil, adota-se a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco administrativo, a qual admite que a responsabilidade do Estado seja afastada nos casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, e culpa exclusiva de terceiro. Isso, porque nesses casos, o nexo causal entre a atuação administrativa e o dano não ficaria evidenciado. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, com propriedade, ensina: “[...] Quando em casos de acidente de automóveis, demonstra-se que a culpa não foi do Estado, mas do motorista do veículo particular que conduzia imprudentemente, parece que se traz à tona demonstrativo convincente de que a culpa da vítima deve ser causa bastante para elidir a responsabilidade estatal. Trata-se de um equívoco. Deveras, o que se haverá demonstrado, nessa hipótese, é que o causador do dano foi a suposta vítima, e não o Estado. Então, o que haverá faltado para instaurar-se a responsabilidade é o nexo causal. [...] De conseguinte, a culpa do lesado não é relevante por ser culpa, mas sê-lo-á unicamente na medida em que através dela se pode ressaltar a inexistência de comportamento estatal produtor do dano. [...]” (Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 1014) Na espécie, o evento danoso encontra-se consubstanciado pelo acidente automobilístico ocorrido no dia 24.02.2015, ocasião em que, ao trafegar pela Rodovia MT-344, o veículo dos requerentes foi abalroado pelo veículo da municipalidade requerida. Com efeito, as provas produzidas ao longo da liturgia processual revelam que o ato ilícito foi ocasionado por ação voluntária do servidor da referida Administração que estava conduzindo o veículo. Por oportuno, no tocante à voluntariedade da conduta, PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO advertem: [...] Em outras palavras, a voluntariedade, que é pedra de toque da noção de conduta humana ou ação voluntária, primeiro elemento da responsabilidade civil, não traduz necessariamente a intenção de causar o dano, mas sim, e tão-somente, a consciência daquilo que se está fazendo. E tal ocorre não apenas quando estamos diante de uma situação de responsabilidade subjetiva (calcada na noção de culpa), mas também de responsabilidade objetiva (calcada na ideia de risco), porque em ambas as hipóteses o agente causador do dano deve agir voluntariamente, ou seja, de acordo com a sua livre capacidade de autodeterminação. (Novo curso de direito civil – Responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 28, sem grifo no original, sem grifo no original). No mesmo sentido, a existência de danos é inconteste e está caracterizada pelas lesões/prejuízos sofridas pelos requerentes. A respeito do assunto, é imperioso destacar a lição CARLOS ALBERTO BITTAR, para quem: Suporta o agente, na área da responsabilidade civil, efeitos vários de fatos lesivos que lhe possa, ser imputados, subjetiva ou objetivamente, arcando, deste modo, com os ônus correspondentes, tanto em seu patrimônio como em sua pessoa, ou em ambos, conforme a hipótese. Assume, portanto, nessa área, a obrigação de indenizar danos provocados, contra ius, a pessoas, ou bens e direitos alheios. Daí, o impulsionamento dessa teoria depende, em concreto, da existência de dano, oriundo de ação ou omissão de lesante como sua causa. Nesse sentido, dano é pressuposto da responsabilidade civil, entendendo-se como tal qualquer lesão experimentada pela vítima em seu complexo de bens jurídicos, materiais ou morais, como entende a melhor doutrina. Induz, pois, à responsabilidade a demonstração de que o resultado lesivo (dano) proveniente de atuação do lesante (ação ou omissão antijurídica) e como seu efeito ou consequência (nexo causal ou etiológico). Há que se verificar, assim, a prévia existência de dano na esfera jurídica do lesado, para cuja recomposição, ou para cuja composição, pode este valer-se, na busca da justiça, dos instrumentos de reação que da aplicação da teoria em questão resultam adequados, também quando de cunho moral o prejuízo. Dano é, nesse contexto, qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, incluído, pois, o de caráter moral, como procuraremos demonstrar no curso da exposição, vencidas certas perplexidades, que da complexidade do tema, de algumas ilações não compatíveis, ou mesmo da influência de fatores políticos, sociológicos, culturais e outros, sempre se ofereceram, ao longo dos tempos, no debate da matéria, obnubilando o real sentido. [...]. (in Reparação civil por Danos morais, 4ª Edição revista, aumentada e modificada por Eduardo C. B. Bitar – São Paulo: Saraiva, 2015, pág. 18/19, sem grifo no original). Relembre-se, também, a lição de LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA, ROBERTO LIMA FIGUEIREDO e LUCIANO L. FIGUEIREDO: O dano ou prejuízo é elemento indispensável para configuração da responsabilidade civil, sendo a pedra de toque entre as diversas responsabilizações. Decerto, é plenamente possível que se responsabilize alguém por uma omissão e independentemente de culpa (modalidade objetiva); mas é impossível responsabilização sem dano. Este é elemento essencial, ainda que seja presumido, como soe ocorrer na responsabilidade contratual, na qual o inadimplemento ocasiona o dano. Justo por isto que cabe ao devedor, em sede de responsabilidade contratual, afastar o dano, arguindo e comprovando que o dano não lhe pode ser imputado. Afirma CARLOS ROBERTO GONÇALVES que a ação de indenização sem dano é pretensão sem objeto, sendo o ônus da prova acerca do dano, em regra, do autor da demanda. [...]. Nesta linha de raciocínio, não há na seara da responsabilidade civil crime de mera conduta ou de perigo abstrato. Lembra SÉRGIO CAVALIERI FILHO que se uma pessoa avançar o sinal dirigindo em velocidade acima da permitida, mas não lesar ninguém, nem atingir nenhum patrimônio, não haverá de se falar em responsabilidade civil. Para CARLOS ALBERTO BITAR o dano é configurado pela "lesão, ou redução patrimonial, sofrida pelo ofendido, em seu conjunto de valores protegidos no direito, seja quanto à sua própria pessoa - moral ou fisicamente - seja quanto a seus bens ou aos seus direitos. ~ a perda, ou a diminuição, total ou parcial, de elemento, ou de expressão, componente de sua estrutura de bens psíquicos, físicos, morais ou materiais". Entende-se por dano ou prejuízo a lesão a um interesse/ patrimônio (patrimonial ou extrapatrimonial) juridicamente tutelado, em virtude de uma conduta humana. Há muito já restou ultrapassado o paradigma patrimonialista, que apenas reconhecia como dano indenizável o material. Interessa-se a responsabilidade civil pelo "dano indenizável". Enxerga-se o dano como a diminuição ou subtração de um bem jurídico tutelado, material ou imaterial, a merecer reparação integral, com retorno ao status quo ante. Justo por isto, é possível afirmar que se guia a responsabilidade civil pelo paradigma da reparação integral - também chamada de princípio do imperador -, medindo-se a indenização ela extensão do dano (art. 944 do CC). Aplica-se, no particular, a teoria alemã da diferença. Explica-se: verifica-se como estaria o patrimônio do lesado se o dano não acontecesse e compara-se como ele atualmente, em função do aludido dano, indenizando-se a diferença. Como toda regra, o princípio da reparação integral, no direito brasileiro, tem exceção. Esta resta capitulada no próprio artigo 944 do Código Civil, especificamente no seu parágrafo único. Sendo assim, ocorrendo manifesta desproporção entre a gravidade da culpa e o dano - leia-se: culpa mínima e dano máximo - o magistrado poderá reduzir, equitativamente, o valor da indenização. Trata-se de uma das situações nas quais o magistrado poderá utilizar-se da equidade para decidir, afinal de contas, nos termos do art. 127 do CPC, o juiz não pode decidir por equidade, salvo nos casos autorizados pela norma. [...]. Hodiernamente é possível a reparação tanto do dano patrimonial como do extrapatrimonial, falando-se em independência entre tais danos em uma leitura despatrimonializada, repersonificada e existencialista do direito civil. Tal afirmativa tem como embasamento a Constituição Federal (art. 5, V e X), o Código Civil (arts. 11/21 e 186) e a jurisprudência (Súmulas 37 e 387 do STJ). Portanto, é possível o pleito cumulado, ou de forma isolada, dos mais diversos danos, a exemplo de dano patrimonial e moral; moral e estético; patrimonial e estético. A cumulação é livre, desde que comprovada a existência dos danos. (in Coleção Sinopse para Concursos Direito Civil Obrigações e Responsabilidade civil. 4ª Edição, 2015, Editora Jus Podivm, pág. 323/325, sem grifo no original). Resta aferir, portanto, se, deveras, houve nexo de causalidade entre a conduta do agente público e os danos que os demandantes alegam ter experimentado. Não se pode olvidar que o liame de causalidade está atrelado à correlação entre a ação/omissão e o dano causado. Ainda que se trate do mais complexo e delicado dos requisitos, a configuração do nexo causal exige que a causa seja necessariamente condição inarredável e diretamente ligada ao dano (condicionamento adequado), conquanto somente são consideradas causas aquelas que se ligarem diretamente ao resultado final, isto é, ao dano. Cabe, então ao julgador, averiguar se entre os fatos conhecidos (ação/omissão e dano) existe uma relação de causalidade suficientemente caracterizada. Doutrinando sobre o tema ora em debate, PAULO NADER, assevera que: 53. NOÇÃO E SIGNIFICADO. Não são suficientes, à caracterização do ato ilícito, a conduta antijurídica, a culpa ou risco e o dano. Fundamental, igualmente, é a relação de causa e efeito entre a conduta e o dano causado a outrem. É preciso que os prejuízos sofridos por alguém decorram da ação ou omissão do agente contrária ao seu dever jurídico. Se houve a conduta, seguida de danos, mas estes não decorreram daquela, não haverá ato ilícito. O ato ou omissão somente constituirá esta modalidade de fato jurídico, na dicção do art. 186 do Códex, se “causar dano a outrem”. Nesta expressão em destaque está contido o elemento nexo de causalidade ou nexo etiológico. Não se confundem as noções de imputabilidade e causalidade. A primeira consiste no fato de se atribuir a alguém a responsabilidade por um dano, praticado pelo imputável ou não. Já a causalidade é o reconhecimento de que a conduta imputada a alguém foi a determinante do dano, ou seja, a conduta imputada constitui a causa da qual o dano figura como efeito. Enquanto a imputabilidade se define considerando-se o elemento subjetivo da conduta, a causalidade é de natureza objetiva, pois acusa o laço existente entre a ação ou omissão e o dano. É possível a imputabilidade sem o correspondente nexo de causalidade. Serpa Lopes exemplifica: alguém coloca veneno na bebida a ser tomada por uma pessoa, mas esta, antes da ingestão causar efeito, vem a falecer em razão de um ataque cardíaco. Causa de um dano é o fato sem o qual este não teria ocorrido. [...] (in Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil. / Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 77/78). E, de logo, infere-se que o direito milita em favor dos autores. De fato, e à míngua de provas produzidas pela municipalidade ré que pudessem infirmar tal intelecção, depreende-se que os elementos probatórios que formam o arcabouço processual são indenes ao delinearem o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelos requerentes com o acidente automobilístico envolvendo o automóvel da Administração requerida. Afinal, extrai-se do Boletim de Ocorrência: “Fomos Acionados via COPOM para atender um acidente de trânsito na Rod. MT 344, KM 08, em Frente da Faz. Buriti Olho D’Água, ao chegarmos ao local constatamos o acidente e os ocupantes do V-1 já tinha sido socorrido por terceiros até o Hospital Municipal Coração de Jesus e os ocupantes do V-2 já tinha sido socorrido pela equipe do SAMU de Campo Verde-MT, E segundo o condutor do V-2 o mesmo declarou que transitava pela Rod. MT 344 sentido Dom Aquino e visualizou o V-1 que vinha em sentido oposto vindo na sua mão de direção e não conseguiu evitar o acidente. Já o condutor do V-1 declarou que transitava sentido Dom Aquino para Campo Verde e veio a cair em um buraco e não conseguiu manter seu veículo e invadiu a pista contrária e ao visualizar o V-2 tentou retornar para sua mão momento em que o condutor do V-2 no intuito de desviar do mesmo saiu para o mesmo lado do V-1 e vieram a colidir de frente. E foi constatado pela GU PM sinal de frenagem do V-1 na mão de direção do V-2. Diante do fato o BA foi confeccionado e registrado na Del. Pol. Local para conhecimento e providências cabíveis. (id 65236354). A propósito, é cediço que por se tratar de ato administrativo realizado por servidor público e que estampa declarações unilaterais, o boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, podendo, pois, ser infirmado por meio de prova idônea. Todavia, as requeridas não lograram êxito em produzir prova apta a ilidir as informações constantes do documento policial. Ao contrário, ressoa-se que a parte ré dispensa a produção de prova testemunhal e, ao contestar a ação, admite indiretamente a existência do nexo de causalidade entre a ação e o resultado, porquanto nada se insurge neste sentido, limitando-se a imputar a culpa exclusiva ou a culpa concorrente do acidente aos autores. E, no caso em questão, o nexo causal encontra-se devidamente demonstrado pelo boletim de ocorrência, receituários médicos, declarações de atendimento, cópia de reportagens narrando a situação da rodovia e a ocorrência do acidente em análise, o que demonstra claramente que a colisão dos veículos foi ocasionada por imprudência de ambos os condutores. Nesse viés, cabe ressaltar que é notória a situação precária da Rodovia MT 344, que liga Campo Verde à Dom Aquino, eis que consoante os documentos alinhavados no feito, observa-se que se trata de estrada em péssimas condições de rodagem, sem sinalização adequada, com diversos buracos e alto índice de acidentes, de modo que os condutores deveriam adotar as cautelas necessárias para trafegar de forma segura pelo local. Nessa esteira, à luz da responsabilidade objetiva, e sopesando-se o manancial probatório constante dos autos, é evidente o dever da Administração demandada em indenizar os requerentes pelos danos decorrentes do acidente automobilístico a que alude à petição inicial, eis que não demonstrada a culpa exclusiva da vítima no acidente. De inteira pertinência ao tema versado, orienta o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E ÔNIBUS MUNICIPAL – MORTE DO CARONA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS – SENTENÇA RATIFICADA. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6°, da CF, bastando, para a procedência da ação objetivando a reparação de dano causado por agente público, a comprovação do nexo de causalidade entre o fato lesivo e referido dano. Presentes tais elementos, advém o dever de indenizar, especialmente porque não comprovada, na hipótese, a culpa exclusiva da vítima. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, devendo ser mantido quando adequadamente fixado ao caso concreto. (TJMT, Ap nº 00010107120088110049, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Juiz Conv. Márcio Aparecido Guedes, j. 10.02.2021) Sob outro prisma, em que a discussão afeta ao uso – ou não – do cinto de segurança, bem como da falta de cautela na condução do veículo dos requerentes, tais circunstâncias não são capazes de excluir a responsabilidade do requerido, notadamente porque somente a culpa exclusiva da vítima seria suficiente para romper o nexo causal, o que não aconteceu na hipótese. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO COMPROVAÇÃO – MOTORISTA AUXILIAR QUE VIAJAVA EM PÉ DIANTE DA SUPERLOTAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DO ENTE MUNICIPAL EM FORNECER CONDIÇÕES DE SEGURANÇA AO SERVIDOR – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE – DEVER DE INDENIZAR – PENSIONAMENTO POR MORTE DEVIDO – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA EXACERBADA – REDUÇÃO - RECURSO DA AUTORA – MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – PEDIDO IMPROCEDENTE – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Havendo prova de que o autor viaja em pé, sem uso do cinto e por esse fato foi lançado para fora do veículo quando da colisão, não há como se excluir a responsabilidade do Município ou, ainda, que se falar em culpa exclusiva da vítima, surgindo dai o dever de indenizar. Comprova a dependência econômica da viúva em relação à vítima, além do fato de possuir três filhos menores que necessitam manter uma situação financeira similar a anteriormente vivenciada quando da companhia do pai. [...]. (TJMT, N.U 0000018-13.2012.8.11.0036,, VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016) Portanto, ao proceder aprofundada e minudente análise dos documentos acostados, se infere o nexo causal necessário para a caracterização do dever de indenizar. I. 1 – DA CULPA CONCORRENTE. Na hipótese versada, deve-se sopesar que conquanto o acidente tenha sido causado pelo fato do veículo da Administração ter invadido a pista de rolagem contrária, é certo que o carro conduzido pelos requerentes também trafegava em alta velocidade, sem a necessária cautela, notadamente se considerada a calamitosa situação de infraestrutura em que se encontrava a rodovia à época do sinistro, circunstância que contribuiu significativamente para o resultado danoso e a extensão dos danos experimentados pelos demandantes. Destarte, como assinalado anteriormente, a dispensa de uso do cinto de segurança e a forma imprudente como os requerentes conduziam o veículo, a caracterizar culpa concorrente, não afastam o dever de indenizar, mas tais conjunturas devem ser consideradas para fins de redução da indenização, nos termos do art. 945 do CC, in verbis: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Nessa linha de raciocínio, ao comentar o referido artigo, ANDERSON SCHREIBER, FLÁVIO TURCE, JOSÉ FERNANDO SIMÃO, MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO e MÁRIO LUIZ DELGADO lecionam: [...] Trata o presente artigo de problema tradicionalmente denominado concorrência de culpas ou culpa concorrente da vítima. A literalidade do dispositivo impõe uma redução da indenização, cotejando a gravidade da culpa da vítima que concorreu para o evento danoso com a gravidade da culpa do ofensor. A melhor doutrina, contudo, tem alertado para o equívoco de se empregar o critério de gravidade da culpa como medida da indenização. Em verdade, o elemento da responsabilidade civil que contribui para este fim é o nexo causal, afigurando-se mais justo atribuir uma maior responsabilidade para quem mais contribui para a causação do dano. Impõe-se, nessa esteira, uma releitura do art. 945 do Código Civil, nos seguintes termos: se a vítima tiver concorrido para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a proporção de sua contribuição causal em confronto com a do autor do dano. É o que afirma, em outros termos, o Enunciado n. 630 da VIII Jornada de Direito Civil: “Culpas não se compensam. Para os efeitos do art. 945 do Código Civil, cabe observar os seguintes critérios: i) há diminuição do quantum da reparação do dano causado quando, ao lado da conduta do lesante, verifica-se ação ou omissão do próprio lesado da qual resulta o dano, ou o seu agravamento, desde que ii) reportadas ambas as condutas a um mesmo fato, ou ao mesmo fundamento de imputação, conquanto possam ser simultâneas ou sucessivas, devendo-se considerar o percentual causal do agir de cada um”. O início do enunciado, em razão da expressão “culpas não se compensam”, não deve causar confusão, por se tratar, conforme já ressaltado, de um problema ligado ao nexo de causalidade. O deslocamento da questão do âmbito da culpa para a esfera da causalidade tem ainda a vantagem de esclarecer que “a conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva” (Enunciado n. 459 da V Jornada de Direito Civil) (in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência [et al.]. – 3.ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1.878). Ainda no tocante à matéria em testilha, segue o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO FATAL. MORTE DE GÊNITOR/CÔNJUGE DOS REQUERENTES. CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de culpa concorrente, é cabível a indenização por danos morais, desde que fixada de forma proporcional. 2. Na hipótese, tendo em mira o critério bifásico, observadas as circunstâncias do caso e das partes envolvidas, mostra-se razoável a condenação em R$ 15 mil, não destoando da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte. Na segunda fase, para a fixação definitiva da indenização, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar, a gravidade do fato em si; a responsabilidade dos agentes; condição econômica dos ofensores, para situações como a da espécie; daí porque a indenização deve ser majorada em R$ 5 mil. Assim, o dano moral deve ser fixado em R$ 20 mil para cada um dos autores, em valores atuais, já realizada a correção e devida adequação. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.615.346/SE, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2022) E outro não é o posicionamento adotado pelos Tribunal de Justiça Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – OMISSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E DE REGULAR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL – ÓBITO DO CONDUTOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -PENSIONAMENTO MENSAL AOS DEPENDENTES DO FALECIDO – REPARAÇÃO DEVIDA – CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (SÚMULAS 362 E 54 do STJ) – RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROVIDO – RECURSO ADESIVO - PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. [...]. 5. A culpa concorrente não elimina o dever de indenizar, sendo apenas levada em consideração para fixação do quantum indenizatório (art. 945 do Código Civil). [...]. (TJMT, N.U 0017299-16.2002.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RETORNO EM LOCAL PROIBIDO. PASSAGEIRO SEM CINTO DE SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE. INCAPACIDADE. DESPESAS COM CUIDADORA E PENSIONAMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Não há como afastar-se a culpa concorrente quando a gravidade das lesões não pode ser atribuída exclusivamente à manobra feita pelo requerido, tendo o fato de a autora não utilizar-se de cinto de segurança contribuição significativa. Incapacidade e despesas com cuidadora que não restaram comprovadas nos autos, ônus que incumbia a parte autora. Quantum indenizatório a titulo de dano moral que se encontra adequado, pois deve ser considerada a culpa concorrente. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do acidente, nos termos da Sumula 54 do STJ. Havendo cláusula expressa de exclusão, não há falar em responsabilidade da seguradora pela condenação em danos morais. Valor percebido a titulo de DPVAT que deve ser deduzido da indenização em obediência a Sumula 276 do STJ e vedação de enriquecimento indevido da parte autora. Sucumbência redistribuída. Compensação permitida nos termos da Sumula 306 do STJ. APELOS DA AUTORA E DO RÉU ALCIONI PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DA SEGURADORA PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70068234681, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/03/2016). Reconhecida a ocorrência da culpa concorrente, passa-se a análise dos danos efetivos. I.2 – DOS DANOS MATERIAIS. Registre-se, de início, que o dano material subdivide-se em emergente, que é o efetivo prejuízo, e lucro cessante, o que deixou de ganhar. SÉRGIO CAVALIERI, com propriedade, ensina: Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. (in Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2008, p. 72, sem grifos no original) RUI STOCO, com precisão, conceitua: O dano emergente é o que consiste na perda efetivamente sofrida. É o prejuízo real ou aquilo que se perdeu, em virtude do ato praticado ou do fato ocorrido. Lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem. (in Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, pg. 1221, sem grifos no original) I.2.a – DO PENSIONAMENTO Na hipótese, a coautora MIRIANE pleiteia indenização por lucros cessantes, na modalidade pensionamento vitalício, ao argumento que se tornou definitivamente incapaz para o exercício do labor regular. Primeiramente, é importante destacar que o legislador previu a possibilidade de pensionamento, como preconiza o artigo 950, do Código Civil, in verbis: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Da exegese do transcrito dispositivo legal, verifica-se que a indenização pela efetiva redução da capacidade laborativa é tratada pelos tribunais pátrios como pensionamento vitalício. Nesse panorama, destaca-se que o médico perito, ao examinar a requerente, atestou que a própria apresenta redução da capacidade laboral em virtude do acidente causado pela parte requerida. Logo, é indene que a parte requerente possui limitações para o labor regular, circunstância apta a lhe garantir o pensionamento fustigado. Ademais, exsurge-se, consoante disciplina do dispositivo legal acima mencionado, que se não se exige a perda total da capacidade laborativa para fins da pretensa indenização. E isso se justifica porque apesar de desempenhar atividade remunerada, a promovente teve suas metas de desenvolvimento limitadas pelo sinistro, o que denota o prejuízo permanente de sua atividade laboral e, por consequência, de seus rendimentos. A corroborar, já pontuou o c. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PENSÃO. CABIMENTO. 1. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O art. 950 do Código Civil não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito ao recebimento da pensão. O dever de indenizar decorre unicamente da perda temporária da capacidade laboral, que, na hipótese foi expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido. 5. A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação sob a ótica econômica. 6. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp nº 1.306.395/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, sem grifos no original) Inadequado seria esquecer, ainda, que a ausência de comprovação do vínculo laboral da autora ao tempo do acidente não constitui óbice à concessão da indenização fustigada. Destarte, de rigor o deferimento do pensionamento ante a parcial perda da incapacidade laboral, conforme bem orienta a jurisprudência da Corte Mato-grossense: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANIMAL NA PISTA – RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS – MANUTENÇÃO – PENSÃO MENSAL E DESPESAS FUTURAS – POSSIBILIDADES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Caracteriza-se a responsabilidade civil quando configurados os requisitos previstos nos artigos 186 e 926 do Código Civil. Em se tratando de acidente de trânsito envolvendo semoventes, aplicam-se as disposições contidas no artigo 936 do Código Civil, que determina que "o dono ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior". Na hipótese, demonstrada que a propriedade do animal que deu causa ao acidente pertence ao Apelante, resta configurado o dever de indenizar. No que tange a alegada culpa exclusiva da vítima pelo acidente, o Apelante não trouxe aos autos qualquer prova de que o acidente teria ocorrido por negligência ou imperícia do filho dos Apelados na condução do seu veículo ou outra situação que implicasse na excludente de sua responsabilidade. Para a apuração do montante a ser reparado como dano material, não é imprescindível a confecção de três orçamentos, bastando que a importância constante do único orçamento apresentado esteja em acordo com os valores de mercado. No caso, o orçamento de peças e recibo de pagamento dos serviços prestados em cotejo com a extensão das avarias do veículo da vítima, demonstram que a reparação pretendida encontra respaldo nos valores de mercado para o conserto, inclusive por não ter havido impugnação específica sobre os preços especificados. Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar o seu valor, a apuração desse valor deve ser feita mediante liquidação. No que tange à pensão mensal, tem-se que caracterizada a perda parcial permanente da visão da Apelada impõe-se o dever de indenizar por parte do Apelante, na forma de pensionamento mensal, nos termos do artigo 950 do Código Civil. A ofensa à integridade física implica dever de reparação por danos morais, admitida sua cumulação com danos estéticos se resultaram sequelas ou deformidades à vítima. Por fim, tem-se que é viável o reembolso de eventuais despesas futuras, relacionadas diretamente à recuperação da Recorrida Deuzirene com a devida comprovação em estágio processual adequado para tanto, eis que a parte autora segue em recuperação das lesões decorrentes do acidente de trânsito noticiado na peça vestibular. (TJMT, Ap nº 00025794420148110002, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 13.04.2022, sem grifos no original) No entanto, convém ponderar que à mingua de documentos comprobatórios do quantum percebido pela autora, deve o valor ser fixado com base no salário-mínimo à época dos fatos. Em similitude à via adotada neste ponto, eis o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DA CORTE. I - A jurisprudência desta Corte orienta que "o fato de a vítima não exercer atividade remunerada não nos autoriza concluir que, por isso, não contribuía ela com a manutenção do lar, haja vista que os trabalhos domésticos prestados no dia-a-dia podem ser mensurados economicamente, gerando reflexos patrimoniais imediatos" (REsp 402.443/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 1.3.2004). II - Quanto à vinculação da pensão ao salário mínimo, a fim de evitar distorções, é possível em razão de seu caráter sucessivo e alimentar e, por esse motivo que, "segundo a jurisprudência dominante no C. Supremo Tribunal Federal e nesta Corte, admissível é fixar-se a prestação alimentícia com base no salário-mínimo" (REsp 85.685/SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 17.3.1997). III - A Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.076.026/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 5/11/2009.) Quanto ao quantum indenizatório, tem-se que este deve ser proporcional à incapacidade laboral da parte autora e sua culpa concorrente no evento danoso, razão pela qual entendo que deverá ser correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo, devendo o 13º salário e as férias integrarem a base de cálculo da pensão, consoante entendimento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. No que tange ao termo inicial, tem-se que deverá ser correspondente à data do acidente (24.02.2015) e perdurará até a morte da coautora, eis tratar-se de benefício vitalício. As parcelas vencidas devem ser calculadas com base no salário-mínimo vigente à data de cada vencimento, e atualizadas segundo os parâmetros instituídos pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE)[1]. Frisa-se, por necessário, que o fato do pensionamento ter sido fixado em fração do salário mínimo não impede a sua correção monetária, consoante já assentou o STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. - Reconhecido o direito do embargante ao recebimento de indenização decorrente de dano moral, necessário determinar a incidência de juros de mora desde a ocorrência do evento danoso (Súmula 54/STJ). - Conforme jurisprudência desta Corte, as despesas com funeral devem ser ressarcidas, independentemente de comprovação, no limite mínimo previsto na legislação previdenciária. - As parcelas de pensão, fixadas em salários mínimos, devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, corrigidas monetariamente. - Embargos de declaração acolhidos. (STJ, EDcl no REsp nº 1.139.997/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.04.2012, sem grifos no original) I.2.b – DOS DANOS EMERGENTES No que tange aos danos emergentes, cabe esclarecer que representam a efetiva perda suportada, no caso, os requerentes asseveram se consubstanciarem nos gastos com medicamentos, aquisição de cadeira de fio e equipamentos ortopédicos, despesas hospitalares e com cirurgias, a somarem a monta de R$ 52.175,49 (cinquenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). O pleito merece parcial acolhimento. Isto, porque a parte requerente não logrou êxito em comprovar a totalidade dos gastos que aduz ter tido em virtude do acidente automobilístico, aliado ao fato de que os referidos foram objeto de impugnação específica por parte da municipalidade ré. Não por outro motivo, de logo, ausentes as respectivas receitas médicas, os comprovantes de compras realizadas em farmácias não podem ser considerados como danos materiais, já que inexistem prova da correlação com o ato ilícito, assim como não há falar-se em reparação pelo numerário dispendido para a aquisição de uma cadeira de fio. Por outro lado, os gastos hospitalares com a internação, os orçamentos dos procedimentos cirúrgicos e a aquisição de produtos ortopédicos, conforme delineados pelas notas fiscais, devem ser devidamente indenizados pelo Município demandado. Nesta esteira, em conformidade com os documentos constantes dos autos é possível reconhecer comprovados os danos emergentes correspondentes à monta de R$ 51.557,41 (cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Entretanto, considerando que ambas as partes concorreram para o dano, tem-se que a indenização deverá corresponder metade (1/2) da quantia, ou seja, R$ 25.778,70 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos), a qual precisará ser atualizada a partir do efetivo prejuízo, observando os parâmetros instituídos pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE). Sobre o assunto, eis o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DE AMBOS OS CONDUTORES – CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS PELA METADE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA PREJUDICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se ambos os condutores, tanto do veículo segurado quanto do veículo do autor, agiram de forma negligente e contrária ao que prevê o código de trânsito, tornando ambos responsáveis pela ocorrência do acidente de trânsito, resta caracterizada a culpa concorrente. Se a culpa pelo acidente é concorrente, a indenização por danos morais somente é devida pela metade. Se não houve alteração na sentença, resta prejudicado o pleito de inversão da sucumbência. (TJMT, N.U 0000748-27.2012.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 29/08/2022) APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - MORTE DA PASSAGEIRA DO AUTOMÓVEL - RECURSO DOS AUTORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CULPA CONCORRENTE - RECONHECIMENTO - PENSÃO - INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO 13º SALÁRIO - ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES E ÉPOCAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCIA A VÍTIMA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - REVERSÃO DA COTA-PARTE DOS FILHOS AO PAI, APÓS ATINGIREM 24 ANOS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO PELA PERDA DO VEÍCULO - DIREITO DEVIDO À METADE - DANOS MORAIS FIXADOS EM QUANTIA ADEQUADA - RECURSO DAS RÉS - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - SALÁRIO-BASE DA VÍTIMA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS - DIA DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO FRACIONAMENTO DA PENSÃO - CORREÇÃO - SUCUMBÊNCIA - ÔNUS RECIPROCAMENTE DISTRIBUÍDOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ART. 85, §§2º E 9º, DO CPC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] A indenização por danos materiais relativa à perda do carro deve ser paga observando-se a metade do seu valor, tendo em vista o reconhecimento da culpa concorrente, na proporção de 50% para cada parte. (N.U 0000800-48.2014.8.11.0004,, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) II.3 – DOS DANOS MORAIS In casu, é evidente o abalo psíquico sofrido pelos requerentes que suportaram o sofrimento e o lamentável constrangimento em razão dos ferimentos ocasionados pelo acidente, além do cenário de angústia vivenciado posteriormente ao sinistro. Neste contexto, demonstrada a responsabilidade da parte ré, deve a própria suportar o pagamento de indenização por danos morais, pois o evento causou as lesões descritas na exordial e visualizadas por meio dos documentos anexos a exordial, fato que, diante de suas peculiaridades, foi extremamente ofensivo à honra, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar, posto que violado o princípio constitucional descrito no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, como se vê: Art. 5º (omissis) X - São invioláveis a intimidade, a vida provada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (sem grifos no original) Na espécie, como acima delineado, o acervo probatório demonstra o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do requerido, consubstanciada no acidente que ocasionou o abalroamento do veículo conduzido por seu agente com aquele dirigido pelos requerentes, e o dano, revelando-se hígida a pretensão indenizatória. Não é demais deixar consignado que a situação relatada neste feito não é apenas um dissabor. O dano moral é verdadeira violação dos direitos da personalidade, que nas palavras de ADRIANO DE CUPIS são “direitos sem os quais todos os outros direitos subjectivos perderiam todo o interesse para o indivíduo o que equivale a dizer que, se eles não existissem, a pessoa não existiria como tal” (in Os direitos da personalidade. Lisboa: Livraria Morais Editora, 1961, p. 17). No mesmo sentido pontua YUSSEF SAID CAHALI que: [...] na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral [...]. (in Dano moral. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 20) Quanto ao valor da indenização, é sabido que a fixação deve ser prudente e equitativa, além de ser feita a partir do nível econômico da vítima e o porte econômico do ofensor. Devem ser observadas, ainda, as circunstâncias do fato lesivo e ser suficientemente expressiva para compensar a dor, o sofrimento, o transtorno e o abalo causado à parte ofendida, levando em conta a responsabilidade de ambas às partes pelo fato, o grau de culpa e a capacidade econômica da parte ré. Equivale dizer, não se pode falar em indenização inexpressiva nem exorbitante. Doutrinando sobre o tema ora em debate, com a clareza que lhe é peculiar MARIA HELENA DINIZ proclama: [...] A fixação do quantum competira ao prudente arbítrio do magistrado de acordo com o estabelecido em lei, e nos casos de dano moral não contemplado legalmente a reparação correspondente será fixada por arbitramento (CC, art. 1553, RTJ, 69: 276, 67: 277). Arbitramento e o exame pericial tendo em vista determinar o valor do bem, ou da obrigação, a ele ligado, muito comum na indenização dos danos. E de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do animo de ofender; culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstancias de cada caso, o quantum da indenização devida, que devera corresponder a lesão e não se equivalente, por ser impossível tal equivalência' [...]. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7, p. 78-79) Deste modo, além do fato da parte requerida gozar de credibilidade, os reflexos do ato danoso e a conduta de ambas as partes que concorreram para o resultado, considerado não para a caracterização da responsabilidade, mas sua intensidade, FIXO-A em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de ALEXANDRE CÉSAR FELIPE e de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor de MIRIANE DE ANDRADE RANGEL FELIPPE, dadas as especificidades do caso. Justifica-se tal valor uma vez que, em casos como dos autos deve-se, sobretudo, assegurar o caráter pedagógico da indenização, porquanto a conduta como a retratada no presente feito poderia acarretar consequências ainda mais sérias e irreversíveis. No tocante ao termo a quo dos juros de mora, necessário destacar que é entendimento assente que devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ [2] Por outro lado, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ [3]. II – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em última análise, exsurge-se que a parte requerida pleiteia a condenação da parte autora em litigância de má-fé, asseverando que a própria distorceu a verdade dos fatos com vistas a obter vantagem indevida. No que concerne à litigância de má-fé, é certo que para sua aplicação devem estar presentes os requisitos previstos no art. 80, da Lei Adjetiva Civil, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que a parte autora somente agiu no exercício do direito que alegou existir, não havendo, portanto, motivos bastantes a caracterizar quaisquer das hipóteses listadas nos incisos do supracitado art. 80 do NCPC. Logo, não resta configurada a alegada litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT ao pagamento de: a) PENSIONAMENTO em favor da coautora MIRIANE na proporção de 1/3 do salário-mínimo à época do acidente (24.02.2015), o qual será devido desde a data do sinistro, devendo tal obrigação perdurar até a morte da beneficiária. a.1) As parcelas vencidas devem ser calculadas com base no salário-mínimo vigente à data de cada vencimento, e atualizadas segundo os parâmetros instituídos pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE). b) DANOS EMERGENTES no valor de R$ 25.778,70 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos), valor que deverá ser atualizado a partir do efetivo prejuízo, observando os parâmetros instituídos pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE). c) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o coautor ALEXANDRE e de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a coautora MIRIANE, cujas quantias deverão ser acrescidas de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, observando os parâmetros instituídos pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE). Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 3º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR o requerido ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ISENTANDO-O das custas processuais. Os 50% (cinquenta por cento) restantes dos honorários e das custas ficarão a cargo dos requerentes, contudo, SUSPENDO sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dado a concessão de justiça gratuita em favor dos próprios. Desnecessário o reexame, nos termos do art. 496, § 3º, II, do novo Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. PROCEDA-SE à liberação do valor depositado nos autos a título de honorários periciais, em favor do perito. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 27 de outubro de 2022. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [2] S. 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [3] S. 362. A correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento. [4] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...].

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0001561-64.2016.8.11.0051 Ação de reparação de dano causado em acidente de tráfego c/c indenização. Vistos etc. Trata-se de ação de reparação de dano causado em acidente de tráfego c/c indenização ajuizada por ALEXANDRE CÉSAR FELIPE e MIRIANE DE ANDRADE RANGEL em face do MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT, já devidamente qualificados. Proferido despacho saneador, foi deferida a produção de prova oral e pericial, sendo determinada, por primeiro, a avaliação médico-pericial da parte requerente (id. 65236354, p. 171-172). Intimada, a municipalidade requerida procedeu ao depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (id. 65236354, p. 209-211). Coligido ao caderno processual o laudo pericial, a parte autora aquiesceu para com a conclusão do expert judicial (id. 76975583). Por fim, certificou-se o decurso do prazo in albis para a manifestação da parte requerida (id. 86075091). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, uma vez que findada a realização da prova pericial médica, necessário se faz que os litigantes manifestem interesse na continuidade da instrução processual, mediante a produção da prova oral anteriormente deferida. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de cinco (05) dias, manifestem seu interesse na produção de prova oral, sob pena de se declarar encerrada a instrução processual. Certificado o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, CERTIFIQUE-SE o necessário e VOLVAM-ME os autos conclusos para análise e deliberação. Sem prejuízo do exposto, PROCEDA-SE à liberação do valor depositado a título de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do profissional técnico que atuou no feito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 15 de julho de 2022. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

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