Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1021241-21.2023.8.11.0003 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1021241-21.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/03/2024, 16:48

Remessa (outros motivos)

23/12/2023, 03:22

Definitivo

22/11/2023, 13:28

Trânsito em julgado

22/11/2023, 13:28

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Código Processo nº 1021241-21.2023.8.11.0003 Vistos etc. CLAUDIOMAR PEREIRA SOBRINHO, devidamente qualificado nos autos, ingressou com INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de BRASIL PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA E OUTROS, também qualificados no processo. Após a distribuição do feito, o requerente pleiteou pelo cancelamento da distribuição vez que foi realizado acordo entre as partes nos autos da ação de execução nº. 1003264-55.2019.8.11.0003 (Id. 128238909). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Ex positis, ante a ausência do recolhimento das custas iniciais e do pedido do credor, julgo extinto o processo, com amparo no artigo 485, inciso IV e X, do CPC e determino o cancelamento/baixa da distribuição com base no art. 290, do CPC. Sem custas, face as determinações constantes na CNGC e sem verba honorária uma vez que a angularização não se aperfeiçoou. Transitada em julgado remeta os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

24/10/2023, 00:00

Expedição de documento

23/10/2023, 12:32

Ausência de pressupostos processuais

23/10/2023, 12:32

Conclusão (para decisão)

23/10/2023, 07:17

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 12:49

Decurso de Prazo

27/08/2023, 13:49

Ato ordinatório

03/08/2023, 15:16

Publicação

02/08/2023, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Código Processo nº 1021241-21.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 - Considerando que a parte autora pleiteia pela tramitação do feito pelo rito 100% digital, intime-o, na pessoa do advogado constituído nos autos para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as exigências do artigo 320 do CPC, especificamente para informar os meios de comunicações de ambas às partes. 2.0 - O requerente pleiteia a concessão da assistência judiciária, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios. Para comprovar a alegada hipossuficiência, trouxe aos autos a cópia de sua CTPS (Id. 124245013), no entanto, no último registro do referido documento consta que a requerente desligada da empresa em que trabalhava em 20.11.2007. Dessa forma, determino que o demandante traga aos autos cópia de suas três últimas declarações do imposto de renda ou outro comprovante de rendimento para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

01/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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