Embargos à Execução Fiscal 1038970-43.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1038970-43.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/05/2024, 16:30

Definitivo

16/02/2024, 09:43

Trânsito em julgado

16/02/2024, 09:43

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:36

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 09:03

Publicação

24/01/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1038970-43.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA ROSA LTDA - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos à execução manejados por IMOBILIARIA E CONSTRUTORA ROSA LTDA - ME, qualificada nos autos, em face da Execução Fiscal n. 0000860-10.2016.8.11.0082 que lhe foi proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT). Em manifestação apresentada nos autos, a parte embargante noticiou que aderiu ao REFIS, tendo realizado o pagamento administrativo do débito ora em discussão. É o relato. DECIDO. De início, infere-se do autos que não houve, até a presente data, o recebimento dos presentes embargos à execução. Por outro lado, infere-se dos autos a informação de que a parte embargante aderiu ao REFIS, tendo realizado o pagamento administrativo do débito ora em discussão. Como se vê, nada mais existe a ser tutelado pela atividade jurisdicional, eis que já houve a extinção da execução fiscal objetivada nestes embargos. Nesse panorama, como corolário lógico, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto, consubstanciada na falta de interesse de agir superveniente, nos termos do disposto no artigo 462, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, com fundamento no artigo 487, inciso VI, c/c artigo 493, ambos do Código de Processo Civil. Processo isento de custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, arquive-se com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento

16/01/2024, 15:46

Expedição de documento

16/01/2024, 15:46

Perda do objeto

16/01/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 09:59

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 15:50

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 21:09

Documentos

Intimação

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1038970-43.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA ROSA LTDA - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução manejados por IMOBILIARIA E CONSTRUTORA ROSA LTDA - ME, qualificada nos autos, em face da Execução Fiscal n. 0000860-10.2016.8.11.0082 que lhe foi proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT). Em análise dos autos, infere-se que a parte executada, ora embargante, nomeou bem móvel como garantia do juízo, tendo Município Exequente manifestado sua recusa fundamentada. Pois bem. Conforme se sabe, a efetivação da garantia do juízo configura condição indispensável ao processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80. Vejamos: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) §1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. [sem destaque no original]. Nesse sentido, eis o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. 3. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ. 4. Recurso Especial não provido”. (REsp 1225743 RS 2010/0227282-7, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, dje 16.3.2011). [sem destaque no original]. No caso, verifica-se que a Fazenda Pública recusou a penhora do bem, ao argumento de que não está em primeiro lugar na ordem de preferência prevista no art. 11, da Lei n. 6.830/1980. Nesses termos, considerando que a efetivação da garantia do juízo configura condição indispensável para a propositura e processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80, DETERMINO a intimação da parte embargante/executada para garantir o juízo no Executivo Fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Perda do objeto

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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