Cumprimento de sentença 0000988-19.2016.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000988-19.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 0000988-19.2016.8.11.0021 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação redibitória c/c perdas e danos proposta por GISELE CHIMATTI BERNA em face de RANCHO FARIA e MARLI APARECIDA JACOMETTO FARIA. Em síntese, alegou a parte autora que: i) em 13.4.2015 adquiriu um animal da raça quarto de milha em um leilão virtual no valor de R$ 30.000,00 para prática de esporte; ii) após, o animal foi diagnosticado com artrite séptica na mão esquerda, sendo medicado e aparentemente curado; iii) toda vez que o animal exercia esforço maior, a mão esquerda inchava; iv) por não haver médico veterinário na região, um profissional de São Paulo examinou o animal e o diagnosticou com osteoartrite, o que o inviabilizaria para o esporte; v) que a situação se enquadra no conceito de vício oculto; vi) enviou notificação extrajudicial para a parte ré para rescindir o contrato. Requereu, diante disso, a aplicação das normas consumeristas no caso e o deferimento do pagamento das parcelas devidas junto aos autos, bem como a rescisão do contrato feito, com a condenação da parte requerida ao reembolso do valo já pago e das despesas tidas com o animal, até a devolução do mesmo e perdas e danos a serem arbitrados. Juntou documentos. Indeferido o pedido de depósito em juízo dos valores a adimplir (ID nº 71593950, fl. 23). Citada, a parte requerida ofereceu contestação (ID nº 71593965, fl. 11 a 22 e ID nº 71593969 e ID nº 71593978, fl. 1 a 15) alegando, preliminarmente a ilegitimidade passiva do Rancho Farias, a incompetência territorial do juízo, a não aplicação do código de defesa do consumidor no caso, a decadência do direito da requerente e a fala de interesse processual. No mérito sustentou que: i) não recebeu a notificação extrajudicial enviada pela autora; ii) a autora não comprovou que o animal foi arrematado com a enfermidade tampouco a impossibilidade de realizar os exames no animal mais cedo; iii) o cavalo foi submetido a provas após a aquisição, o que pode ter ocasionado a doença; iv) a doença não impede o animal de competir; v) a requerente assinou termo atestando que o animal estava em perfeitas condições quando o adquiriu; vi) o contrato realizado entre as partes deve ser cumprido; vii) a requerente não comprovou os danos que alega ter sofrido. Requereu, diante disso, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais ou, de forma alternativa, que eventual indenização deve ser arbitrada com base no período em que o animal esteve na posse da requerente. Requereu, ainda, a condenação da requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Houve réplica (ID nº 7159398, fl. 7 a 27 e 71594894, fl. 1 a 4). Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (ID nº 71594932, fl. 2); a parte ré, pela oitiva de testemunhas (ID nº 71594932, fl. 3 a 11). Saneado o feito (ID nº ID nº 71594932, fl. 12 a 19), a preliminar de ilegitimidade passiva foi acolhida e as demais foram afastadas. Ainda, houve a regular distribuição do ônus da prova e determinou-se a oitiva de testemunhas. Ouvidas as testemunhas, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Sem preliminares, de pronto passo à análise do mérito. 2. A controvérsia dos autos cinge em averiguar se a enfermidade suportada pelo cavalo adquirido pela requerente se amolda ao conceito de vício oculto para que seja cabível indenização. Pois bem. O vício oculto, ou redibitório, é aquele que só pode ser constatado após um tempo ou após o uso do produto pois não é de fácil constatação pelo consumidor que, via de regra, não tem aptidão técnica para diagnosticá-lo de pronto. Para que seja assim compreendido, o defeito deve acompanhar a coisa desde a sua fabricação, não se confundindo, portanto, com o desgaste natural gerado por eventual fruição ordinária. Esse é o entendimento firmado pelo STJ por meio de seu informativo n. 506. As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que: Ludmilla Mathias Moura da Costa, testemunha da parte autora, afirmou que: i) teve o primeiro contato com o animal no haras de seu esposo, no início de 2015, em Água Boa/MT; ii) foi chamada para atender o animal que tinha inchaço no membro anterior esquerdo e dor; iii) por se tratar de problema locomotor que precisava de exame de raio-x, o qual não estava disponível na região, apenas os sintomas clínicos do animal foram tratados, sem identificar o problema; iv) o local mais próximo para realizar o exame seria em Goiânia/GO e que o aparelho usado para tanto é portátil; v) após alguns meses o exame foi feito por outros veterinários e foram constatadas patologias de osteoartrite (que é doença degenerativa articular) na pata esquerda dianteira, fragmento ósseo no membro, inchaço em tecido mole e osteoartrite em outras regiões; vi) que as patologias podem surgir de infiltrações de medicamento diretamente na articulação do animal; vii) que no primeiro exame acreditou que a artrite pudesse ter sido causada por trauma no transporte mas com o tempo mudou de ideia e passou a pensar em infiltração; viii) não há tratamento que torne o animal apto ao esporte; ix) a doença degenerativa constatada tem progresso lento e progressivo; x) o animal participou de poucas provas, sem receber premiação; xi) não viu exame radiográfico do animal; xii) quando o animal chegou na propriedade da autora ela não poderia constatar a doença sem exame radiográfico; xiii) após a constatação da doença não há tratamento ou cura, sempre aplicando-se analgésicos ao animal para lhe dar qualidade de vida; xiv) o excesso de exercício ao qual o animal pode ser submetido pode agravar a doença. Antônio Rodrigues e Silva, testemunha da parte autora, afirmou que: i) trabalhou com a requerida e é domador de cavalos, tendo trabalhado com o animal; ii) no início não constatou doenças no animal; iii) a autora não ganhou prêmios com o animal; iv) após a constatação da doença o animal não foi mais submetido a provas; v) não conhecia nenhum veterinário em Água Boa/MT que tivesse máquina de exame de raio-x;) vii) não tinha conhecimento se a autora infiltrou o animal; viii) o animal ia bem nos treinos e começou a apresentar problemas após a segunda prova; ix) foi quem percebeu a queda do rendimento do animal; x) tinha conhecimento de que o animal havia sido premiado anteriormente à compra; xi) depois da constatação dos exames, os treinos foram cessados; xii) o animal não estava recebendo tratamento; xiii) o mau uso do animal pode causar a doença. Leandro Zechetto, testemunha da parte ré, afirmou que: i) é médico veterinário e antes da venda do cavalo fez o exame físico completo do animal; ii) já cuidava do animal há um tempo; iii) elaborou o laudo de exame de compra do animal; iv) na época da venda o animal tinha uma cicatriz pequena que gerava aumento de volume em local comum, descrevendo em seu laudo que não havia comprometimento da articulação; v) na época da venda o cavalo não tinha osteoartrite, sendo de baixo risco para a moléstia; vi) a osteoartrite pode ter ocorrido após a venda do animal, devido a desgaste de cartilagem após ser submetido à competições e treinamento, dado o transcurso de tempo desde da venda; vii) após a venda constatou que o animal participou de competição e foi premiado, em setembro do mesmo ano, constatação feita em um site; viii) que a doença não necessariamente impede o animal de competir, sendo necessário o exame do animal para a conclusão; ix) a oteoartrite é diagnosticada com exame radiológico e, no caso, a doença não foi constada no animal adquirido pela requerente; x) a cicatriz encontrada na pata do animal decorria de trauma na pele, similar a um arranhão, sem representar incisão anterior, afastando intervenção cirúrgica na pata do animal; xi) os sintomas da osteoartrite podem começar a aparecer imediatamente após um evento traumático ou de forma congênita; xii) o exame realizado não indicou a doença congênita no animal; xiii) no caso, provavelmente a doença decorreu de trauma; xiv) teve contato com a reclamação meses após a venda do animal pela requerida; xv) o animal em questão era de alta performance e a prova a qual era submetido não lhe causaria grande impacto. De acordo com a narrativa inicial, a autora apenas percebeu que o animal apresentava problemas depois de certo tempo, quando o mesmo era submetido a esforço. O fato foi corroborado por suas testemunhas, inclusive o adestrador que trabalhou com o cavalo. A testemunha Ludmilla confirmou ainda que nesta região não há profissional que realize exames radiológicos, indicando que o mais próximo labora em Goiânia/GO. Contudo, afirmou que o aparelho usado para tanto é portátil, ou seja, é levado até o haras em que o cavalo está. Nesse sentido, a testemunha não foi capaz de indicar o motivo pelo qual o exame demorou a ser feito no cavalo adquirido pela autora de pronto. Ademais, Ludmilla afirmou que ao realizar o primeiro exame no animal acreditou que o problema se tratava de trauma decorrente do transporte, o que se coaduna com o depoimento do veterinário Leandro, testemunha da parte ré, que também sugeriu que uma das causas da doença sofrida pelo animal são os traumas. Em que pese a alegação de que o animal não ter sido premiado em nenhuma competição, restou comprovado que ele de fato foi submetido às competições, apenas não se classificando para as próximas fases. O adestrador afirmou também que realizava vários treinos como animal, ainda que em intensidade moderada. Nesse sentido, todas as testemunhas, tanto da autora como da ré foram categóricas em afirmar que o excesso de exercícios pode causar e agravar a doença em questão. Dada a regular distribuição do ônus da prova no caso, cabia à parte autora comprovar que o animal já era portador da doença indicada, bem como que este havia sido submetido à cirurgia ou infiltração anterior à aquisição, ônus do qual não se desincumbiu. Tampouco a autora logrou êxito em comprovar que a parte requerida já sabia da existência da doença. No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ANIMAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANIMAL QUE APRESENTOU CLAUDICAÇÃO AO INICIAR A DOMA. ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CIRURGIA ANTES DA AQUISIÇÃO. NÃO COMPROVADO. ARGUMENTO DE VÍCIO OCULTO CONSISTENTE EM OMITIR A EXISTÊNCIA DE DOENÇA ARTICULAR DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OFENSA AO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos o semovente apresentou a patologia 1 ano e 4 meses após a compra, e a parte autora não comprovou que o animal passou por cirurgia e nem que o proprietário tinha conhecimento de eventual doença articular degenerativa. 2. A prova da ocultação da doença articular degenerativa do animal adquirido ou ainda de existência de cirurgia anterior a aquisição são os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, cabendo, portanto, ao mesmo o ônus da prova, segundo o art. 373, I do CPC. A ausência de comprovação dos argumentos impede a procedência da ação. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1038368-28.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022). Dessa forma, improcedentes os pedidos autorais. 3. Afasto a alegação de má-fé da autora, conquanto agiu em seu direito de postular judicialmente, sem se observar qualquer prova de ato temerário à justiça em seus petitórios e sem que haja qualquer fundamentação para a aplicação da multa em questão. DISPOSTIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, no importe de 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

01/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista a petição informando o cumprimento da obrigação.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(214)