Execução de Título Extrajudicial 1053962-32.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1053962-32.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1053962-32.2023.8.11.0001.. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Em análise aos autos, verifica-se que a exequente pugnou pela efetivação de penhora online dos valores executados nas contas bancárias da exequente, pedido o qual foi acolhido e tão logo a ordem foi protocolada. Conforme detalhamento em anexo, houve o bloqueio dos valores em um total de R$ 700,33 (setecentos reais e trinta e três centavos). Ocorre que, antes mesmo da disponibilização da decisão de deferimento da penhora nos autos, as partes se compuseram amigavelmente, nos termos de ID. 160845499. No entanto, considerando o acordo entabulado entre as partes o feito está devidamente instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes, nesse sentido. Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Neste sentir, considerando que o acordo entabulado entre as partes não compreendem os valores bloqueados judicialmente, estes devem ser levantados a parte executada, através de alvará judicial. 3. Dispositivo. Diante o exposto, homologo o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o feito, nos moldes do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar seus dados bancários, sob pena de arquivamento. Com a vinda das informações, expeça-se o devido alvará judicial em favor da parte executada. Sem custas judicias e honorários. Certifica-se a coisa julgada, ante o acordo formulado. Após, arquive-se com as baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n.83/2024)

30/07/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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