Procedimento Comum Cível 0046766-88.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0046766-88.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 06:04

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Dando continuidade à produção da prova oral outrora deferida, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (Id. 116837704), cujo rol foi apresentado pela parte autora em Id. 119117517. Cumpre registrar que com a nova norma processual civil, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, do dia, hora e local da realização da audiência, observando-se as regras do artigo 455 do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento na data de 26/08/26 às 14:00 horas, a qual ocorrerá na sala de audiência desta vara e de forma presencial. Intimem-se as partes para ciência, através de seus respectivos advogados. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito para recebimento dos seus honorários. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada; Facilitador)

05/05/2026, 19:12

Expedição de documento

05/05/2026, 18:44

Expedição de documento

05/05/2026, 18:44

Outras Decisões

05/05/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:40

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 12:18

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requeridos: Chalé Empreendimentos, os herdeiros do de cujus Urderico Belufi, Maria Garcia Castilho Belufi, Edilene Garcia Belufi, Wagner Garcia Belufi, Dagoberto Garcia Beluf e Felipe Nunes Belufi foram devidamente citados, entretanto não apresentaram defesa. Decido. Inicialmente, PJE 0046766-88. Vistos. Obedecendo a sistemática do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito. Os requeridos Rogério e Maria Ghisleni, apresentam contestação através do id. 26997088/26997090, pág.02, sem preliminares. Alegam em matéria de defesa a exceção de usucapião. O corréu Matheus Nunes Belufi, apresenta contestação por negativa geral, alegando a nulidade de citação por edital (id. 31866682). O requerido Lucas Nunes Belufi apresenta contestação por negativa geral (id. 73957629). Réplicas às contestações através dos ids. 26997117/26997120, pág.03 e 81139794. As partes foram devidamente intimadas para especificarem as controvérsias fáticas e jurídicas, bem como as provas que pretendem produzir (id. 83180092), tendo os réus Rogério e Maria Ghisleni manifestado interesse pela produção da prova oral (id. 84051804) e a parte autora pela prova oral e pericial (id. 84140305). Vê-se que pela certidão de id. 78830009, os defiro a habilitação dos herdeiros de Urderico Belufi: Maria Garcia Castilho Belufi, Edilene Garcia Belufi, Wagner Garcia Belufi, e Dagoberto Garcia Beluf, considerando que os mesmos preenchem os requisitos necessários para habilitação de acordo com o art. 691, do Código de Processo Civil. Diante da certidão de id. 78830009, decreto a REVELIA dos requeridos Chalé Empreendimentos, Maria Garcia Castilho Belufi, Edilene Garcia Belufi, Wagner Garcia Belufi, Dagoberto Garcia Beluf e Felipe Nunes Belufi, sem aplicar os efeitos nos termos do art. 345, I do CPC. Quanto a preliminar arguida por Matheus Nunes não se verifica a nulidade da citação por edital, vez que foram esgotadas as tentativas de localização da parte ré, inclusive, foi realizada pesquisa no sistema Infojud (id. 26997213, pág. 06) e a parte ré não foi localizada no endereço cadastrado/informado na receita federal, por isso, rejeito essa preliminar. Sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado e passo à sua instrução. Distribuo o ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC com relação ao autor e os requeridos Rogério e Maria Ghisleni. Quanto aos demais requeridos, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade do autor em relação aos demais requeridos, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Fixo como ponto controvertido: 1. Se o autor exerce ou exerceu a posse do imóvel; 2. Se os requeridos, Rogério e Maria Ghisleni, detém a posse mansa e pacífica dos imóveis pelo período da prescrição aquisitiva; 3. Se a parte requerida praticou algum ato ilícito que ocasionou dano a parte autora e quais os danos sofridos. DEFIRO a produção da prova oral postulada parte autora e a requerida Rogério e Maria Ghisleni (id. 84140305 e 84051804): a) depoimento pessoal das partes, b) oitiva de testemunhas. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para as partes apresentarem rol de testemunhas[1] (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, art. 450, CPC), sob a pena de preclusão. Cumpre registrar que com a nova norma processual civil, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, do dia, hora e local da realização da audiência, observando-se as regras do artigo 455 do CPC. Constará na futura intimação a advertência contida no § 1º, do art. 385 do NCPC (pena de confesso em caso de não comparecimento ou recusa de depor). Defiro, ainda, a produção de pericial postulada pela parte autora (id. 84140305) e nomeio como perito do juízo Mayra Siqueira Silva Gonsales – perita grafotécnica, podendo ser contatado pelo e-mail [email protected] e pelo telefone (65) 99953-1903, independentemente de compromisso (art. 466, do NCPC). Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, II e III, do NCPC. Intime-se a expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, bem como contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de cinco (art. 465, §2º, I, II e III, do NCPC). Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, NCPC), sendo que os honorários serão arcados parte autora, nos termos do art. 95, caput, NCPC, considerando que postulou pela realização da mesma, contudo por ser beneficiária da justiça gratuita será pago pelo Estado (art. 95, §3º do CPC). O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos (art. 477, § 1°, do CPC). Diante do todo o exposto, declaro saneado o processo e pronto para o início da fase instrutória, facultando as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 dias, sob pena da decisão se tornar estável (art. 357, § 1°, do CPC), destacando que petição procrastinatórias podem ser interpretadas como ato atentatória a dignidade da justiça (art. 77, incisos IV, § 1º, do CPC). Após, cumprida as determinações acima, bem como apresentado os laudos periciais e manifestação das partes e após volte-me o processo para designação de audiência de instrução. Intime-se e cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Art. 357, §4º, NCPC.

05/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(8)

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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