Execução de Título Extrajudicial 1032633-38.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032633-38.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Pretende o exequente o reconhecimento do grupo econômico estabelecido entre a executada e as empresas Flor de Sal Steakhouse Comércio de Alimentos Ltda. matriz e filial, Fogo e Brasa Steakhouse Ltda. e PARRILLA71 STEAKHOUSE COMERCIO DECARNES LTDA no polo passivo da execução. Contudo, para a análise do pedido se faz necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, devendo ser observados os pressupostos previstos em lei, em obediência aos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE EMPRESAS NO POLO PASSIVO FUNDADA EM RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NO BOJO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.830/80 (EXECUÇÕES FISCAIS) À ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por empresa incluída no polo passivo de execução de título extrajudicial, sob fundamento de formação de grupo econômico com a executada originária. II. Questão em discussão 2. Discute-se: o redirecionamento da execução contra empresa terceira, por suposta vinculação societária com a devedora, sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. III. Razões de decidir 3. A responsabilização patrimonial de terceiro, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, exige a prévia instauração de incidente processual próprio, como meio de assegurar o contraditório, a ampla defesa e a regular formação da relação processual. 4. O reconhecimento de grupo econômico com efeitos executivos demanda instrução específica. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara tem reafirmado a imprescindibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a inclusão de terceiros no polo passivo. 6. A distinção entre a sistemática das execuções fiscais e civis comuns impede a aplicação analógica da Lei nº 6.830/80 às execuções entre particulares, sendo imprescindível o respeito ao procedimento previsto no CPC para responsabilização de terceiros. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A inclusão de empresas no polo passivo da execução com base em suposta formação de grupo econômico exige prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob pena de nulidade por violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.(...)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10381178920258110000, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2026, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2026) Desta forma, venha à parte exequente adequar o seu pedido nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, salientado, ainda, que o pedido deverá ser realizado através de incidente em autos apartados e associado a esta demanda. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:38

Mero expediente

17/06/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 15:01

Decurso de Prazo

12/12/2025, 17:49

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 23:03

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 22:32

Publicação

11/11/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Cuida a espécie cumprimento de sentença, em que a exequente, diante da ausência de pagamento pela executada, requereu a realização de a penhora online da quantia eventualmente existente em nome da parte executada até o limite do crédito atualizado, bem como a pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD. Tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Para tanto, foi realizado ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome do executado por meio do Sistema SISBAJUD, no montante indicado nos autos, sendo constrito apenas o valor de R$ 0,34 (trinta e quatro centavos). Portanto, observo que o valor penhorado é irrisório observando o quantum devido, pois não alcança um percentual substancial do total da dívida, tenho, por isso, o desbloqueio dos valores, porquanto a quantia penhorada, sequer mostra-se apta a cobrir as despesas decorrentes da presente execução. Dessa forma, de acordo com art. 836 do Código de Processo Civil, e diante do princípio do resultado que deve pautar toda e qualquer execução, realizei de ofício o desbloqueio da quantia penhorada. Outrossim, procedi à busca junto ao Sistema INFOJUD, obtendo as últimas declarações de imposto de renda em nome do executado. As informações encontram-se anexadas a esta decisão, estando acessíveis exclusivamente aos advogados devidamente habilitados nos autos, em observância ao sigilo fiscal. Ainda, realizei a pesquisa através do Sistema RENAJUD, conforme os extratos anexos nos autos. No impulso, venha à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do processo. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 14:31

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Cuida a espécie cumprimento de sentença, em que a exequente, diante da ausência de pagamento pela executada, requereu a realização de a penhora online da quantia eventualmente existente em nome da parte executada até o limite do crédito atualizado, bem como a pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD. Tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Para tanto, foi realizado ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome do executado por meio do Sistema SISBAJUD, no montante indicado nos autos, sendo constrito apenas o valor de R$ 0,34 (trinta e quatro centavos). Portanto, observo que o valor penhorado é irrisório observando o quantum devido, pois não alcança um percentual substancial do total da dívida, tenho, por isso, o desbloqueio dos valores, porquanto a quantia penhorada, sequer mostra-se apta a cobrir as despesas decorrentes da presente execução. Dessa forma, de acordo com art. 836 do Código de Processo Civil, e diante do princípio do resultado que deve pautar toda e qualquer execução, realizei de ofício o desbloqueio da quantia penhorada. Outrossim, procedi à busca junto ao Sistema INFOJUD, obtendo as últimas declarações de imposto de renda em nome do executado. As informações encontram-se anexadas a esta decisão, estando acessíveis exclusivamente aos advogados devidamente habilitados nos autos, em observância ao sigilo fiscal. Ainda, realizei a pesquisa através do Sistema RENAJUD, conforme os extratos anexos nos autos. No impulso, venha à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do processo. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente requer que seja considerada válida a citação da fiadora FRANCIELLE BARBOSA FARIA JORGE DE AS na pessoa da locatária primeira executada, bem como a realização de pesquisas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em face da segunda executada (Id 200849233). Compulsando os autos, verifico que a executada PARRILLA71 STEAKHOUSE COMERCIO DE CARNES LTDA já foi devidamente citada, inclusive opôs embargos à execução em autos associado. A exequente sustenta que, conforme cláusula 7.5 do contrato de locação acostado aos autos (ID 127343072), as partes outorgaram entre si poderes para receber citação, de forma que a citação de qualquer deles abrangeria os demais. Com efeito, a referida cláusula contratual dispõe expressamente que: "A LOCATÁRIA e o(a,s) FIADOR(A,E,S) outorgam-se irrevogável, mútua e, reciprocamente, poderes para receber citações, notificações, ou ciência, requerer purga de mora, responder ações, fazer acordo e concordar com desistências, tomar ciência de penhora em ações ou execuções movidas pelo LOCADOR com base neste CONTRATO, de forma que a efetivação da diligência de citação, de qualquer deles, abrangerá os demais, independentemente de qualquer outra formalidade legal, ficando, em consequência, para todos os fins de direito, completo o quadro citatório." Tal disposição contratual encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo válida a estipulação de mandato recíproco entre os devedores para fins de citação. Nesse sentido: “Apelação – Ação de despejo por falta de pagamento – Locação de imóvel não residencial – Inicial que não indicou a fiadora como ré, considerando que a ação não foi cumulada com cobrança e não teria legitimidade para a demanda, motivo pelo qual não tem interesse em oferecer contestação e interpor recurso, considerando que a sentença apenas rescindiu o contrato e determinou a desocupação do imóvel – Gratuidade judiciária – Concessão – Citação da locatária por meio da fiadora – Possibilidade – Existência de cláusula-mandato prevendo que a locatária outorgava poderes para fiadora receber citação em seu nome – Inexistência de invalidade, em razão de a citação ser possível na pessoa do procurador do demandado ( CPC, art. 242, caput)– Ilegitimidade ativa – Inocorrência – Ação de despejo proposta pelas pessoas que figuraram no contrato como locadoras, havendo pertinência subjetiva para a pretensão de rescisão do contrato por elas celebrado com a locatária – Ademais, qualquer coproprietário pode ajuizar ação para recuperar a posse do bem tido em condomínio – Recurso não conhecido em relação a Ana Maria e provido em parte em relação a Liliane.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10105154020218260132 Catanduva, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 30/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, acolho o pedido da exequente para considerar válida a citação da fiadora FRANCIELLE BARBOSA FARIA JORGE DE SA, tendo em vista que a executada principal já foi devidamente citada, operando-se os efeitos da citação também em relação à fiadora, nos termos da cláusula 7.5 do contrato de locação. Contudo, antes de proceder às pesquisas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, determino que a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, bem como comprove o recolhimento das custas relativas às diligências requeridas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme tabela de custas vigente. Após o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de pesquisa patrimonial. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos em correição. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postula pela realização de penhora via sistema RENAJUD em face dos executados PARRILLA71 STEAKHOUSE COMÉRCIO DE CARNES LTDA e FRANCIELLE BARBOSA FARIA JORGE. Compulsando os autos, verifico que a executada FRANCIELLE BARBOSA FARIA JORGE ainda não foi devidamente citada no processo, conforme certificado no ID 139870879. Considerando que a citação válida é pressuposto processual de existência e validade da relação jurídica processual em relação ao executado, não é possível deferir medidas constritivas contra a executada não citada, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, constatado que a executada PARRILLA71 STEAKHOUSE COMÉRCIO DE CARNES LTDA compareceu espontaneamente nos autos suprindo a necessidade de sua citação, bem como não efetuou o pagamento da dívida no prazo legal. Dessa forma, realizei pesquisa junto ao sistema RENAJUD exclusivamente em relação a executada PARRILLA71 STEAKHOUSE COMÉRCIO DE CARNES LTDA e verifiquei a existência de um veículo registrado em seu nome, porém este é objeto de Alienação Fiduciária, conforme se observa do extrato anexo. Deste modo, imperioso o indeferimento do pedido de restrição, à vista de que o devedor fiduciário possui somente a posse direta do bem, sendo a sua propriedade e posse indireta do credor fiduciante. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPENHORABILIDADE. - É impenhorável o veículo gravado com alienação fiduciária, pois o bem não integra o patrimônio do devedor executado, mas sim do credor fiduciário, pessoa jurídica alheia aos autos da execução. (TJ-MG - AI: 10000212690754001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022) Outrossim, no que se refere à executada FRANCIELLE BARBOSA FARIA JORGE, determino que a parte exequente, em 15 (quinze) dias, indique nos autos o seu atual endereço para viabilizar a sua citação ou manifeste o que entender de direito para o deslinde do processo. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING REPRESENTANTE: BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 EXECUTADO: PARRILLA71 STEAKHOUSE COMÉRCIO DE CARNES LTDA, FRANCIELLE BARBOSA FARIA JORGE Processo n. 1032633-38.2023.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O exequente, ao propor a execução, observou as determinações do artigo 798 do CPC, estando a peça instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, além de terem sido indicados os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. De outra banda, o demonstrativo do débito contém os requisitos do artigo 798, parágrafo único, do CPC, naquilo, obviamente, que se aplica ao caso concreto. Assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e, nos termos do art. 827 do CPC, fixo, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado. Em conformidade com o disposto no § 1°, consigno que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Em obediência ao disposto no art. 829 do CPC, DETERMINO a citação do executado para pagar a dívida, custas e despesas processais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Caso os executados possuam cadastro, na forma do art. 246, V, e art. 6º e 9º da lei 11.419/2006, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Determino que, no mandado de citação, conste também a ordem para penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§ 1º). Observando, ainda, que a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente (§ 2º). Segundo o artigo 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1°). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3°). Por fim, registro que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. E, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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