Execução Fiscal 0005198-07.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2012

Valor da Causa

R$ 479.369,70

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT 21051·CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

OAB/MT 19758·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA MARGARETE BILESKI

CPF

Reu

SECAMAT INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

PEDRO POSPIEKA

CPF

Reu

EVANILDE GOMES FRANCA

CPF

Reu

SERGIO ALBERTO FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/05/2026, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 09:31

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 03:22

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/04/2026, 14:06

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2026, 20:47

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 21:34

Todas as movimentações(359)

Juntada de Petição de petição

09/05/2026, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 09:31

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 03:22

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:06

Documentos

Despacho

•07/12/2021, 16:33

Decisão

•27/07/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/04/2026, 14:06

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2026, 20:47

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 13:01

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:55

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 09:38

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:58

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2026, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 13:51

Processo Suspenso por Convenção das Partes

13/01/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:51

Conclusos para decisão

12/01/2026, 14:41

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 10:20

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 21:02

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 12:58

Processo Suspenso por Convenção das Partes

23/10/2025, 12:58

Conclusos para decisão

23/10/2025, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 18:37

Conclusos para decisão

01/09/2025, 13:40

Juntada de Petição de pedido de suspensão

01/09/2025, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 18:38

Publicado Decisão em 19/05/2025.

19/05/2025, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 12:22

Conclusos para decisão

24/03/2025, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 14:41

Conclusos para decisão

14/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 08:40

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 04:06

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 18:15

Conclusos para decisão

07/01/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 11:14

Bens não localizados

19/12/2024, 11:14

Conclusos para decisão

11/12/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 08:40

Juntada de Alvará

10/06/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 15:21

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

06/06/2024, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:37

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 16:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/06/2024, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 10:51

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

02/06/2024, 08:38

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

30/05/2024, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

27/05/2024, 12:33

Conclusos para decisão

15/05/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 08:49

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 14:42

Conclusos para decisão

13/03/2024, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 02:33

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 02:33

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2023, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2023, 11:38

Juntada de entregue (ecarta)

11/11/2023, 05:22

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

09/10/2023, 03:11

Desentranhado o documento

20/09/2023, 23:24

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 14:48

Conclusos para decisão

20/09/2023, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 14:02

Conclusos para decisão

26/06/2023, 23:27

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 22:21

Juntada de entregue (ecarta)

27/02/2023, 00:49

Desentranhado o documento

08/02/2023, 23:00

Cancelada a movimentação processual

08/02/2023, 23:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2023, 22:53

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 22:53

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 18:20

Publicado Decisão em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:12

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/01/2023, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0005198-07.2012.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SECAMAT INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME, EVANILDE GOMES FRANCA ESPÓLIO: SERGIO ALBERTO FERNANDES Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros na modalidade "teimosinha". Inclua-se a minuta de bloqueio. Deve ser consignado que o art. 11 da Lei nº 6.830/80 declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 14:39

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

26/01/2023, 08:37

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

25/01/2023, 08:33

Juntada de recibo (sisbajud)

23/01/2023, 13:33

Conclusos para decisão

20/01/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 10:19

Decorrido prazo de PEDRO POSPIEKA em 25/10/2022 23:59.

10/11/2022, 22:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

10/11/2022, 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2022, 18:32

Juntada de Petição de diligência

19/10/2022, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2022, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 16:57

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 03:21

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 15:06

Conclusos para decisão

06/10/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 18:49

Desentranhado o documento

05/10/2022, 18:19

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 18:34

Decorrido prazo de SERGIO ALBERTO FERNANDES em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 13:29

Decorrido prazo de PEDRO POSPIEKA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 06:51

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 06:51

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 18:45

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2022, 18:45

Conclusos para decisão

24/04/2022, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.

28/01/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 16:33

Conclusos para despacho

01/10/2021, 21:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/07/2021, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 07:49

Decorrido prazo de EVANILDE GOMES FRANCA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 05:11

Decorrido prazo de SERGIO ALBERTO FERNANDES em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 05:10

Decorrido prazo de PEDRO POSPIEKA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 06:23

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 10:44

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 01:32

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 01:23

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 08:39

Recebidos os autos

03/05/2021, 08:35

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 20:17

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 20:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 05:41

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2021, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2021, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/12/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

25/10/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/02/2019, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/12/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/11/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/11/2018, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/11/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/10/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/10/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/10/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/10/2018, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/10/2018, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/10/2018, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/10/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/08/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 02:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/02/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/02/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 00:46

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2017, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2017, 02:17

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/07/2017, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/05/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/04/2017, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/11/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/11/2016, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/11/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/11/2016, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/11/2016, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/10/2016, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/10/2016, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/10/2016, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2016, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/07/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 00:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/06/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/10/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/11/2014, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/06/2014, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/06/2014, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/05/2014, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:22

Redistribuição (Redistribuicao)

09/04/2014, 01:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/04/2014, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/03/2014, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/03/2014, 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/03/2014, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/03/2014, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2014, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2014, 01:58

Juntada (Juntada de Oficio)

16/12/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/09/2013, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/09/2013, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/09/2013, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2013, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/06/2013, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

22/05/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2013, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/04/2013, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2013, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/12/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/11/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/11/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2012, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/11/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

13/11/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/11/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

05/11/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2012, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/11/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2012, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/10/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/10/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/10/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

22/10/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/10/2012, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/10/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2012, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/09/2012, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/09/2012, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/09/2012, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/09/2012, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/09/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/09/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2012, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2012, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/09/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/09/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/08/2012, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/08/2012, 01:18

Outros documentos

•05/10/2022, 18:49

Despacho

•06/10/2022, 15:06

Decisão

•26/01/2023, 14:39

Despacho

•17/07/2023, 14:02

Despacho

•20/09/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 02:32

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 02:33

Despacho

•26/03/2024, 14:42

Despacho

•26/03/2024, 14:42

Decisão

•04/06/2024, 16:23

Decisão

•04/06/2024, 16:23

Decisão

•19/12/2024, 11:14

Decisão

•19/12/2024, 11:14

Todos os documentos(33)

Despacho

•07/12/2021, 16:33

Decisão

•27/07/2022, 18:45

Outros documentos

•05/10/2022, 18:49

Despacho

•06/10/2022, 15:06

Decisão

•26/01/2023, 14:39

Despacho

•17/07/2023, 14:02

Despacho

•20/09/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 02:32

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 02:33

Despacho

•26/03/2024, 14:42

Despacho

•26/03/2024, 14:42

Decisão

•04/06/2024, 16:23

Decisão

•04/06/2024, 16:23

Decisão

•19/12/2024, 11:14

Decisão

•19/12/2024, 11:14

Documento de comprovação

•06/01/2025, 10:17

Decisão

•13/01/2025, 18:15

Decisão

•13/01/2025, 18:15

Decisão

•14/02/2025, 14:41

Decisão

•14/02/2025, 14:41

Decisão

•15/05/2025, 12:22

Decisão

•15/05/2025, 12:22

Despacho

•01/09/2025, 18:37

Despacho

•01/09/2025, 18:37

Decisão

•23/10/2025, 12:58

Decisão

•23/10/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:58

Decisão

•13/01/2026, 13:51

Decisão

•13/01/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:59

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 09:44

Decisão

•27/04/2026, 14:06

Decisão

•27/04/2026, 14:06