Execução de Título Extrajudicial 1055039-76.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1055039-76.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 14:03

Devolvidos os autos

27/03/2026, 13:18

Documento

27/03/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 03 de Março de 2026 a 05 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. GLEIDSON DE O. G. BARBOSA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

Documento

23/07/2025, 11:36

Petição (Contra-razões)

22/07/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1055039-76.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CASA DAS EMBALAGENS E TRANSPORTADORA NORTE SUL LTDA EXECUTADO: FLAVIO GOMES DA SILVA Vistos etc. Considerando que a parte recorrente comprovou sua atual insuficiência financeira, defiro o pedido pleiteado de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, recebo o recurso inominado no efeito devolutivo, a teor do que dispõe o artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime a parte Recorrida para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Com as contrarrazões ou com o decurso de prazo, remetam os autos imediatamente à egrégia Turma Recursal para apreciação do recurso interposto, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento

21/07/2025, 14:03

Sem efeito suspensivo

21/07/2025, 14:03

Conclusão (para decisão)

03/03/2025, 21:30

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 17:17

Publicação

25/02/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho I – Intime-se o recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, recolher o preparo, sob pena de deserção. II – Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para análise do recurso. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 18:24

Documentos

Intimação de pauta

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1055039-76.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CASA DAS EMBALAGENS E TRANSPORTADORA NORTE SUL LTDA EXECUTADO: FLAVIO GOMES DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de Embargos à Execução, id: 165548132, apresentados por FLAVIO GOMES DA SILVA em desfavor de CASA DAS EMBALAGENS E TRANSPORTADORA NORTE SUL LTDA no qual a parte Embargante tem por objetivo a extinção da execução por entender que há risco em sua continuidade, pela possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, uma vez que há discussão pendente e que envolve o objeto desta demanda, nos autos do processo n.º 1002345- 09.2023.8.11.0009 – 2ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT. A Embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação no id: 168143615. É a síntese do necessário. Decido. Pois bem. A presente ação, trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta em face do executado FLAVIO GOMES DA SILVA, onde a parte Autora alega que é credora do valor R$32.266,00 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais), referente a cédula de cheque n°000167, qual foi sustado. (motivo 21) – ID: 133190051. Devidamente citado, o executado indicou bem a penhora, todavia, qual fora reusado pela exequente, ante a ausência de comprovação de titularidade do imóvel. Sobreveio manifestação do executado informando a decisão proferida pela 2ª VARA DE COLÍDER, id. 165550074. Deste modo, pugna o executado pela suspensão dos atos executivos. O exequente, requer o prosseguimento dos atos expropriatórios. Vieram os autos concluso. Fundamento e decido. Pois bem, neste momento impossível verificar, se de fato inexistem qualquer vicio/ilicitude no contrato particular realizado, qual ensejou a emissão do cheque em execução, até mesmo porque a parte Exequente simplesmente interpôs as ações executivas, sem considera a ação de declaração de nulidade de contrato que se encontra tramitando na Vara de Colíder. Assim, a fim de evitar possíveis atos eivados de nulidades, e de acordo com o princípio da boa-fé processual, e melhor garantir o direito das partes, entendo pela extinção do feito sem resolução do mérito. Até mesmo porque, não há como o feito ficar paralisado em Juízo por tempo indeterminado, eis que estaríamos em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), bem como garantir a celeridade de sua tramitação, este insculpido na Lei 9.099/95. Ante todo o exposto, ACOLHO os Embargos apresentados e, por consequência, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando assim o cumprimento incontinenti desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO VISTOS. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1055039-76.2023.8.11.0001 CASA DAS EMBALAGENS E TRANSPORTADORA NORTE SUL LTDA FLAVIO GOMES DA SILVA Vistos. Em que pese a manifestação do credor no id. 155494117, o entendimento jurisprudencial é de que a ausência de matrícula não torna um bem inalienável ou impenhorável, uma vez que a constrição pode recair sobre os direitos possessórios do executado sobre o bem indicado. Nesse sentido, STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM IRREGULAR. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, verificam-se os diversos bens sobre os quais a constrição judicial pode incidir, prevendo, portanto, a possibilidade de a penhora recair sobre "outros direitos". 2. A constrição não incidirá sobre o bem propriamente dito, mas recairá sobre os direitos pessoais a ele relativos. Assevera-se que tais direitos são sujeitos à alienação, portanto, não é razoável impossibilitar a satisfação do crédito da Exequente com base na afirmação de que o bem em questão é impassível de alienação em hasta pública ou leilão, sendo que os direitos possessórios ostentam expressão econômica. 3. Diante da existência de valor econômico dos direitos possessórios sobre o bem irregular, não há óbice à penhora sobre os respectivos direitos conferidos à parte executada. 4. Agravo de instrumento provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0726462-20.2019.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/03/2020, publicado no DJE: 16/3/2020). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE HASTA PÚBLICA – PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE- ARTIGO 835, XIII DO CPC/15 - EXPRESSÃO ECONÔMICA - REGISTRO DA MATRÍCULA - DESNECESSIDADE - DISCUSSÃO DE POSSE E NÃO DE PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. A penhora pode incidir sobre direitos de qualquer de bens, desde que possam ser traduzidos em valores econômicos. Assim, nos termos do artigo 835, inciso XIII, do CPC/15, é cabível a penhora de direitos possessórios incidentes sobre bem imóvel do executado, ainda que registro no Cartório de imóveis esteja irregular, posto que, o que se discute é o direito à posse e não à propriedade, o qual será valorado adequadamente quando da fase de avaliação. Para tanto, basta que conste no edital a situação do imóvel e que eventual arrematante poderá perdê-lo a qualquer momento, caso não seja possível a regularização da posse ou haja a procedência de ação do proprietário visando reaver o bem” (N.U 1025986-58.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2021, publicado no DJE 26/05/2021). Destarte, considerando que o executado já informou anteriormente possuir apenas os direitos possessórios sobre o imóvel, indefiro o pedido de sua intimação para que apresente a matrícula do imóvel, vez que inócua tal diligência. Assim, considerando que a execução se processa no interesse do credor, determino novamente sua intimação para que se manifeste acerca do bem ofertado à penhora, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

14/08/2024, 00:00

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Definitivo

Devolvidos os autos

Documento

Documento

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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