Execução de Título Extrajudicial 0001981-52.2012.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001981-52.2012.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 1�� VARA C��VEL DE DIAMANTINO DESPACHO DESPACHO Processo: 0001981-52.2012.8.11.0005.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, SANDRA MARA FARIAS DA COSTA, DOLOR PEREIRA DE REZENDE Vistos, etc. Sem maiores delongas, INDEFIRO os pedidos formulados ao ID 169715474, pois, no caso concreto, a apreens��o da CNH, passaporte, disponibiliza��o da Declara��o sobre Opera��es Imobili��ria, penhora de faturamento e o bloqueio dos cart��es de cr��dito da parte devedora apresentam-se como medidas desarrazoadas para compeli-la a adimplir o d��bito exequendo, especialmente se levado em considera��o a inexist��ncia de quaisquer ind��cios no feito de que a parte executada esteja, por exemplo, ocultando eventual patrim��nio ou embara��ando a satisfa��o do cr��dito perseguido. A prop��sito, mutatis mutandis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO �� CUMPRIMENTO DE SENTEN��A �� AUS��NCIA DE BENS PENHOR��VEIS �� PLEITO DE BUSCA E APREENS��O DA CNH, PASSAPORTE E CART��O DE CR��DITO �� ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC �� MEDIDA INJUSTIFICADA AO CASO DOS AUTOS �� IMPOSSIBILIDADE �� AUS��NCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE �� RECURSO PROVIDO. O C��digo de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, estabeleceu a possibilidade de o magistrado valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de presta��es pecuni��rias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogat��rias. Contudo, essas medidas coercitivas at��picas devem ser ��teis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor �� tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, embora n��o se mostre il��cita a determina��o de suspens��o e apreens��o da CNH e passaporte da parte executada, vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, quando do julgamento da ADI n. 5941, desde que n��o avance sobre direitos fundamentais e observe os princ��pios da proporcionalidade e razoabilidade, a an��lise da adequa��o, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos at��picos deve observar as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. In casu, �� mingua de ind��cios nos autos de que o executado esteja ocultando patrim��nio expropri��vel, e embara��ando a satisfa��o do cr��dito, n��o se mostra proporcional e razo��vel a apreens��o da CNH, do passaporte e de cart��es de credito do executado, para o fim de coagi-lo ao pagamento do d��bito. Recurso provido. (TJMT, autos n. 1017296-35.2023.8.11.0000, Terceira C��mara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. em 22/11/2023 - destacou-se). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necess��rio. ��s provid��ncias. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDR�� LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001981-52.2012.8.11.0005.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, SANDRA MARA FARIAS DA COSTA, DOLOR PEREIRA DE REZENDE autor: "O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estas nada têm de patrimonial e, por si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional - esses, sim, direitos da personalidade. A execução visa à satisfação de um credor, mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor. As normas que estabelecem as impenhorabilidades constituem limitações políticas à execução forçada; integram-se no quadro do devido processo legal, que é um sistema democrático de limitações ao exercício do poder estatal, na medida em que proíbem o juiz de exercer atos de constrição sobre esses bens impenhoráveis." (ob. cit., p. 340). É de se concluir, portanto, que o objetivo primordial da regra da impenhorabilidade contida nos incisos IV do art. 833 do NCPC é preservar a existência digna do devedor, mantendo valores indispensáveis à sua subsistência. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 3. Recurso especial provido.” (REsp 904.774/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 16/11/2011). Note-se que é inadmissível a penhora de quaisquer valores depositados em conta corrente quando oriundos de recebimento de salário por parte do devedor. Não é outro o entendimento do TJ/MT: ”APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RETENÇÃO DA VERBA SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL E ABALO PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADOS – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – AMBOS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A conduta da instituição financeira de reter a verba salarial do autor gerou dano moral, em razão da impenhorabilidade salarial, face a natureza alimentícia da verba 2. O salário é absolutamente impenhorável, por expressa previsão legal do art. 649, IV, do CPC, tendo em vista seu caráter alimentar. 3. Não restando comprovado a responsabilidade da instituição financeira no que se refere ao abalo patrimonial da autora, bem como aos danos materiais, não pode o Banco ser condenado a indenizar a parte. 4. O valor da indenização deve ser mantido quando se mostrar adequado às circunstâncias específicas do caso concreto.” (Ap 151215/2014, Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara Cível, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015). Se na conta corrente do devedor, sobre a qual recaiu bloqueio e penhora, são depositados seus proventos, estes valores devem ser resguardados da constrição, por haver norma expressa acerca do tema da impossibilidade de sua penhora. Saliento, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça interpreta o art. 833, X, do CPC, de forma literal, já tendo se manifestado, por diversas vezes, acerca da penhora em conta poupança. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E RETORNO DOS AUTOS PARA VALORAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA DA CONTA DE POUPANÇA. 1. A quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC. (...).” (REsp 1448013/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014). Observo, ademais, que o valor na conta poupança, notadamente R$ 3.825,90 não ultrapassa o limite estabelecido pelo inciso X, do art. 833, do CPC. Nesse contexto, tenho que a liberação do montante bloqueado em conta salário e poupança de titularidade da parte executada é medida que se impõe. VISTOS. Em petitório de ID. 121204962, o devedor requer seja desbloqueada a quantia constrita em sua conta poupança. O credor se manifestou quanto ao pedido no ID. 121204962. DECIDO. O devedor alega que a conta corrente em que houve o bloqueio de saldo é destinada para o recebimento de verba salarial, ante o recebimento de valores oriundos de rescisão contratual, bem como sua conta poupança. Argumenta que é absolutamente impenhorável o salário, destinado ao sustento mensal da família e os valores depositados na conta poupança. Pois bem. Como é cediço, são absolutamente impenhoráveis os salários, pensões, verbas alimentares e proventos de aposentadoria, bem como os valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, ‘in verbis’: "Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)” Sobre a matéria ensina Cândido Rangel Dinamarco: "(...) Todas essas verbas são impenhoráveis, por força do disposto no inciso IV do mesmo art. 649 e das razões que lhe estão à base. Estamos em campo dos bens patrimoniais de caráter alimentar dos quais todo trabalhador e sua família dependem para prover às despesas relacionadas com as necessidades vitais de habitação, alimentação, transporte, educação, saúde, lazer; a impenhorabilidade dessas verbas só cessa quando se tem em frente outras necessidades alimentares, de pessoas a quem o executado deva alimentos (nesses casos, a penhora se permite - art. 649, inc. IV, parte final)" (Cândido Rangel Dinamarco, in 'Instituições de Direito Processual Civil', São Paulo:Malheiros, v. IV, 2004, p. 350). Sobre a impenhorabilidade da verba alimentar ensina o referido Ante o exposto, DEFIRO o pedido e, via de consequência, preclusas as vias recursais, DETERMINO o desbloqueio dos valores total penhorado do saldo da conta corrente do devedor, destinada ao recebimento de seu salário, bem como de sua conta poupança. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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