Execução de Título Extrajudicial 0001591-88.2016.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001591-88.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/01/2025, 17:53

Definitivo

31/10/2024, 09:26

Trânsito em julgado

25/10/2024, 09:02

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:06

Publicação

24/09/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001591-88.2016.8.11.0087.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: F C DE MORAIS AGROPECUARIA EIRELI - ME, DORVALINO NARCISO DE MORAIS, FLAVIO COELHO DE MORAIS Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a extinção da vertente demanda, haja vista a quitação extrajudicial da dívida (Id. 168526716). Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pela parte executada da obrigação, nos termos do art. 924, inciso III, e art. 925, ambos do CPC. CONDENO a parte EXECUTADA ao pagamento das custas judiciais. Promova a SECRETARIA a baixa de eventual restrição judicial lançada no nome ou bens da parte executada em razão da presente ação. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento

20/09/2024, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2024, 13:14

Conclusão (para julgamento)

19/09/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 09:42

Petição (Petição (outras))

08/09/2024, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do PROVIMENTO CGJ/MT N. 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, impulsiono o feito e intimo a parte AUTORA (COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT), na pessoa de seu(s) advogado(s), para ciência e manifestação sobre o certificado pelo Oficial de Justiça diligente à Id.167918481, dando prosseguimento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.

05/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 16:49

Expedição de documento

04/09/2024, 13:54

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001591-88.2016.8.11.0087.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: F C DE MORAIS AGROPECUARIA EIRELI - ME, DORVALINO NARCISO DE MORAIS, FLAVIO COELHO DE MORAIS Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em face de F C DE MORAIS AGROPECUARIA EIRELI - ME, DORVALINO NARCISO DE MORAIS e FLAVIO COELHO DE MORAIS Compulsando os autos, verifica-se que até o presente momento, os requeridos FC DE MORAIS AGROPECUARIA EIRELI – ME e FLAVIO COELHO DE MORAIS não foram citados. Desse modo, a espécie registra inequívoca configuração da prescrição intercorrente e, portanto, é impositiva a extinção do feito a estes executados. A excessiva demora da citação do executado desaguou na ausência da interrupção da pretensão da autora, na forma do artigo 240, § 2º, do CPC. Se não houve interrupção da prescrição em tempo adequado, com a regular citação da parte executada, o prazo prescricional desde o vencimento da obrigação continuou em curso. O prazo prescricional, na espécie, é de três anos: “Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931 /2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014) Assim, no presente caso, tem-se que o escoamento do prazo prescricional, uma vez que não foi interrompido com a efetiva citação da parte contrária até aquela data. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O prazo prescricional, no caso de execução de Cédula de Crédito Bancário, é o trienal, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. Nos termos dos arts. 202, I, do CC/2002, e 219 do CPC/73 (art. 240 do CPC/2015), a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973 (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015), opera-se a prescrição da pretensão executiva (TJ-MG - AC: 10000221899776001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 13/10/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2022) Nos termos do art. 240, § 2º, a interrupção do prazo prescricional não retroagirá à distribuição da ação quando o autor não adotar, no prazo legal e razoável, as providências necessárias para viabilizar a citação, verbis: “Art. 240. (...) § 2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, SOB PENA DE NÃO SE APLICAR O DISPOSTO NO § 1º.” Neste sentido, é o precedente vinculativo do STJ: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. ART. 219, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE QUANDO A DEMORA DA CITAÇÃO É IMPUTADA AO EXEQUENTE. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que "o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN." (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010). 2. A retroação da citação disposta no art. 219, § 1º, do CPC não ocorre quando a demora é imputável exclusivamente ao Fisco. Precedentes: REsp 1.228.043/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15.2.2011, DJe 24.2.2011; AgRg no AgRg no REsp 1.158.792/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9.11.2010, DJe 17.11.2010. 3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 07/STJ. (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, também submetido ao regime dos recursos repetitivos – art. 543-C do CPC).” (STJ – AgRg no REsp nº 1.253.763-PR – Rel. Min. Humberto Martins – 2ª T. – j. 02/08/2011). No mais, a realização de diligências infrutíferas para localização da parte demandada, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Além disso, sendo a prescrição instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa, dispensa a prévia intimação da parte autora. Portanto, considerando o transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos entre a data da distribuição da ação e a presente data, sem a citação da parte requerida, impõe-se o reconhecimento, ex officio, da prescrição. Pelo exposto, RECONHEÇO EX-OFFÍCIO A PRESCRIÇÃO da presente ação e por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO de forma definitiva com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, quanto aos executados FC DE MORAIS AGROPECUARIA EIRELI – ME e FLAVIO COELHO DE MORAIS, prosseguindo apenas no tocante a DORVALINO NARCISO DE MORAIS. Transitada em julgada, promova as alterações no sistema e exclusão a dos executados FC DE MORAIS AGROPECUARIA EIRELI – ME e FLAVIO COELHO DE MORAIS do polo passivo da demanda. No mais, quanto ao executado DORVALINO NARCISO DE MORAIS, defiro o pedido de ID 121707117 e determino que EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens indicados. Nomeio a parte exequente como depositária do bem. Por outro lado, caso a diligência reste infrutífera, e inexistindo requerimento de diligências EFICAZES para satisfação do seu crédito, determino o IMEDIATO ARQUIVAMENTO dos autos (com o Código 801201). Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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