Execução de Título Extrajudicial 1023359-41.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023359-41.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/07/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

14/07/2026, 16:08

Publicação

09/07/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1023359-41.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS EXECUTADO: CLAUDIONOR GONCALVES, CAMYLA SILVESTRE RODRIGUES Vistos etc. Nesta oportunidade, procedo à juntada do extrato SisconDJ, no qual consta os valores depositados na conta judicial de R$ 1.566,06; R$ 7,70: R$ 15,44 e R$ 618,60, totalizando R$ 2.317,80 (dois mil, trezentos e dezessete reais e oitenta centavos). Sobreveio manifestação da parte credora requerendo o levantamento dos valores constantes nos ids. 225713726, 229531587, 232952217 e 236727148 bem como informou os dados da fonte pagadora (ID 236884559) e bancários para confecção do alvará de levantamento (ID 230725664). Dessa forma, determino o levantamento do valor constante no extrato Siscondj juntado nessa oportunidade em favor da parte exequente (R$ 2.317,80), conforme dados bancários informados no ID 230725664. Comprovado que a parte credora informou conta bancária ou possui advogado(a) constituído(a) com poderes para dar e receber quitação, expeça-se alvará judicial, mediante verificação da vinculação do numerário constante no extrato SisconDJ, devidamente atualizado, zerando-se a conta. Oficie-se à fonte pagadora (ID 222878057), para que continue efetuando os descontos nos vencimentos líquidos mensais da parte executada, no percentual de 30% (trinta por cento), mediante comprovação nos autos na mesma periodicidade, até a satisfação do débito exequendo nos termos da decisão de ID 227617737. Intime-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 12:27

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 01:09

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 01:05

Publicação

28/05/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1023359-41.2021.8.11.0002. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL CREDOR: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS DEVEDOR: CLAUDIONOR GONCALVES e outros Vistos. Importante se destacar que os autos estão inclusos no procedimento 100% digital. Intimo o credor para que informe os dados completos do empregador, bem como indique os seus endereços eletrônicos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena indeferimento da diligência. Nota-se que o art. 5º da Resolução TJ-MT/OE nº. 11 de 22 de julho de 2021 diz: Art. 5º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Com as informações, retornem os autos conclusos para deliberação. Juiz OTAVIO PEIXOTO

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:41

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023359-41.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS EXECUTADO: CLAUDIONOR GONCALVES, CAMYLA SILVESTRE RODRIGUES Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte executada impugnou a penhora no valor de R$ 1,373.76 alegando que foram penhorados valores oriundos do FGTS, neste sentido, solicitou o desbloqueio, acostando documentos. Observo que fora bloqueado o valor de R$ 1,373.76. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, de que pode recair o percentual de 30% (trinta por cento), sobre os proventos. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não destoa desse entendimento, com o qual colaciono a título de ilustração, sic: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ?PENHORADE 30% DE VERBA SALARIAL ? IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ? HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO.I - OSALÁRIOé impenhorável, ressalvado se afetar a pagamento de dívida alimentícia ou caso receba quantia superior a 50 (cinquenta)SALÁRIOs mínimos mensais.II - Ainda que se argumente que a constrição de tal montante, a ser feita mensalmente na conta corrente do agravado, não viola o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não supera 30% do valor total de seus proventos, o entendimento praticado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade salarial tem caráter absoluto. (N.U 1005656-74.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2019, Publicado no DJE 24/06/2019). (Negritei). AGRAVO INTERNO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUIZ A QUO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EFEITO ATIVO DEFERIDO PARCIALMENTE ? RETENÇÃO DE APENAS 30% DA VERBA SALARIAL ? REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO.A regra da imPENHORAbilidade de verba SALARIAL, descrita no art. 833 do CPC, é relativizada pelo Superior Tribunal de Justiça a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Assim, ante a necessidade de garantir a subsistência pessoal e familiar da Agravante, é prudente que a PENHORA sub judicie recaia em apenas 30% da remuneração da parte, até o julgamento do Instrumental. Se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma a decisão que deferiu em parte o efeito ativo ao recurso, mas, se limita a reeditar a tese do Agravo de Instrumento, a manutenção da decisão atacada é medida que se impõe. (N.U 1011846-87.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 04/06/2019)(Negritei). Como cediço, a parte executada deve responder pelos seus débitos, sem comprometer seu sustento e de sua família, não podendo deixar de suportar suas dívidas, apenas porque os valores que recebe são destinados a satisfazer suas necessidades pessoais e de sua família, devendo saldar os compromissos assumidos. Dessa forma, far-se-á necessário incidir 30% (trinta por cento) sobre o provento da parte executada a saber: R$ 1.600,00 (CTPS id. 213083241) - o que resulta no valor de R$ 480,00. Dispositivo Com essas considerações, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito da parte executada, e DETERMINO O DESBLOQUEIO no valor de R$ 893,76 mantendo-se BLOQUEADO o valor de R$ 480,00 o que equivale 30% dos proventos, nos termos da fundamentação. 1)EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL do valor bloqueado de R$ 893,76 para o exequente e R$ 480,00 para o executado. 2) AUTORIZO a expedição de alvará no valor de R$ 170,74 conforme decisão de ID 201176049. 3)AUTORIZO O BLOQUEIO MÊS A MÊS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS, ATÉ ATINGIR O DÉBITO EXEQUENDO. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga __________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO N°. 1023359-41.2021.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS id. 175260903 novamente interpostos contra a sentença proferida nos autos id. 176473707 que negou os Embargos de Declaração opostos no id. 175260903. Fundamento. Decido. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a sentença de id. 172951978 julgou os Embargos à Execução, de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão, contradição ou erro de premissa ou ainda qualquer situação de nulidade de sentença por vício Ultra Petita como alegado nos Embargos de Declaração de id. 175260903 que foram devidamente rejeitados. Novamente, o embargante nos Embargos de Declaração – id. 181902443 alega que a sentença foi omissa quanto aos fundamentos apresentados nos primeiros embargos de declaração, quanto na verdade a sentença de id. 176473707 já havia fundamentado que aplicou o direito ao caso concreto de acordo com a livre convicção do juiz. Em que pese a alegação de não haver embargos à execução, a manifestação apresentada nos autos aborda matéria de ordem pública e que pode ser reconhecida a qualquer momento, como a nulidade de citação apresentada pela executada. Dessa maneira, pretender modificar a sentença pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos juizados especiais que preveem o recurso inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na sentença de id. 172951978, bem como na sentença de id. 176473707 não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Há mera insurgência da parte contra os termos da decisão e, assim, no presente caso, o embargante não pretende suprir o alegado ponto errôneo ou omisso, mas sim, rediscutir o próprio mérito da causa, alterando-o, tarefa afeta ao recurso inominado. Os segundos Embargos de Declaração devem se limitar a sanar vícios descritos no art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível a reabertura de discussão sobre questões já decididas. O caráter protelatório dos Embargos se evidencia quando se destinam a suscitar matérias abrangidas pela preclusão, hipótese que permite a imposição da multa de 2% estabelecida no art. 1.026, § 2º, do CPC. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de omissão na sentença embargada e aplico a multa de 2% sobre o valor dado à causa. P.R.I OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: CONDOMÍNIO CHAPADA DOS BURITIS Executado/Embargante: CAMYLA SILVESTRE RODRIGUES Processo nº 1023359-41.2021.8.11.0002 Exequente/ Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de Embargos à Execução opostos no id. 159952243, onde em resumo requer a parte embargante a nulidade de citação do AR. ID. 144682569, declarando a nulidade da mesma, bem como requer a devolução de prazo para defesa, uma vez que, não reside mais no endereço informado no A.R há pelo menos 04 (quatro) anos, ou seja, antes da propositura da presente ação. Pois bem, em análise a qualificação da embargante na petição inicial do exequente/embargado, verifico que o endereço informado era o: Alameda Julio Muller, s/n, apartamento 403, Ponte Nova, Chapada dos Buritis. Assim, foi expedido a Ecarta – id. 144682569 com destino ao mesmo endereço informado na petição inicial, acima descrita, sendo assinada por uma outra pessoa. A Embargante/requerida por sua vez, informa que não mora mais no local, que entrou com processo de divórcio (anexo aos autos) com o requerido Claudionor Gonçalves e, diante disso, está morando de aluguel no endereço informado na peça de embargos, aproximadamente 4 anos, que não estava sabendo do presente processo, bem como informou o endereço do requerido Claudionor. Assim, restou evidenciado que a parte embargante/requerida de fato não foi citada no endereço informado na petição inicial, para pagamento voluntário ou apresentação da defesa. Diante disso, reconheço a nulidade da citação por AR em nome da requerida Camyla Silvestre Rodrigues, devendo devolver a parte embargante/requerida o prazo para apresentação da defesa, bem como realizar o desbloqueio de numerários em todas as suas contas bancárias no que diz respeito ao presente processo. Neste Sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. AR RETORNADO COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE” NO ENVELOPE. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO NÃO CUMPRIDA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de citação válida é matéria de ordem pública e causa de nulidade absoluta do processo. Constatada a notificação inválida, todos os atos processuais praticados no processo a partir do vício são considerados nulos. 2. Em que pese as alegações da parte exequente, ora recorrente, de que a citação foi válida e recebida por um porteiro do endereço constante no AR (id. 1358791), percebe-se que o envelope do mesmo AR (id. 1358792) voltou com o termo “mudou-se”. Em detrimento disso, o juiz determinou que a parte autora indicasse novo endereço em razão da tentativa de citação negativa (id. 1358793), o que não foi cumprido e ocasiona agora a nulidade de todos os procedimentos. 3. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No presente caso restou devidamente demonstrado que não houve a citação da reclamada em razão de mudança em seu endereço comercial, conforme pode ser verificado no envelope devolvido pelo correio. Verificando-se que o processo correu à revelia, e não houve a devida citação, é caso mesmo de anulação do processo, acolhendo-se a impugnação proposta”. 5. A decisão, que julgou procedente os Embargos à Execução, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (N.U 8010154-60.2011.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/02/2018, publicado no DJE 09/03/2018). Destaquei. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução, para reconhecer a ausência de citação válida, anulando os atos processuais anteriores. Determino o desbloqueio da conta da requerida Camyla Silvestre Rodrigues, bem como, Expeça-se, o competente Alvará Judicial da quantia bloqueada de R$ 170,74 (cento e setenta reais e setenta e quatro centavos) em favor da mesma. Intimem-se as partes da sentença. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para apresentação dos dados bancários. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS POLO PASSIVO: EXECUTADO: CLAUDIONOR GONCALVES e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 03/08/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1023359-41.2021.8.11.0002 POLO ATIVO:

16/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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