Execução Fiscal 1039969-64.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1039969-64.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2258528/MT (2026/0049568-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: VALDIR PERES MORANDI ADVOGADO: TATIANE ALVES SALLES DOS SANTOS - MT023084O RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RAONY CRISTIANO BERTO - MT027208A Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2258528/MT (2026/0049568-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: VALDIR PERES MORANDI ADVOGADO: TATIANE ALVES SALLES DOS SANTOS - MT023084O AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RAONY CRISTIANO BERTO - MT027208A Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2258528/MT (2026/0049568-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: VALDIR PERES MORANDI ADVOGADO: TATIANE ALVES SALLES DOS SANTOS - MT023084O RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RAONY CRISTIANO BERTO - MT027208A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Valdir Peres Morandi, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (fls. 282/284): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS (FUNJUS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame: 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra o executado, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa decorrente de auto de infração ambiental. A sentença de primeira instância acolheu a exceção de pré -executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de requisito legal, e condenou o exequente ao pagamento das despesas processuais. Ambas as partes apelaram da decisão. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida, considerando erro material quanto ao valor originário da dívida; (ii) se a cobrança de honorários advocatícios destinados ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (FUNJUS) caracteriza bis in idem; (iii) se houve prescrição intercorrente no processo administrativo que originou a dívida inscrita; e (iv) se a nulidade do processo administrativo e o excesso de execução podem ser analisados em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir: 3. A substituição ou emenda da CDA até a decisão de primeira instância é permitida pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º), em caso de erro material, como o ocorrido na indicação do “Valor Original” da dívida na CDA nº 2021186757. 4. A inclusão dos honorários advocatícios no FUNJUS não configura bis in idem, pois a legislação estadual prevê que os honorários integrarem o fundo, o que substitui eventual fixação judicial, evitando duplicidade de cobrança e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. 5. Não houve prescrição intercorrente no processo administrativo, pois foram praticados atos processuais pela Administração Pública que impulsionaram o processo, de acordo com as normas do Decreto Estadual 1.986/2013 e entendimento consolidado pelo TJMT em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). 6. A análise de nulidade do processo administrativo e excesso de execução pode ser feita em sede de exceção de pré-executividade quando acompanhada de documentação que permita o exame das alegações, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 393, que limitam a exceção de pré-executividade às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso do Estado de Mato Grosso parcialmente provido para reformar a decisão impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal, com a possibilidade de retificação da CDA. 8. Recurso de Valdir Peres Morandi parcialmente provido para que o Juízo de origem delibere sobre a alegada nulidade do processo administrativo e o excesso de execução, com base nas provas documentais apresentadas. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa com erro material quanto ao valor original da dívida pode ser retificada até a decisão de primeira instância, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. 2. A inclusão dos honorários advocatícios no FUNJUS substitui a fixação judicial de honorários, evitando bis in idem. 3. A prescrição intercorrente administrativa não ocorre quando o processo administrativo apresenta atos contínuos de instrução. 4. A nulidade do processo administrativo e o excesso de execução podem ser arguidos em exceção de pré-executividade se a análise puder ser feita com base nos documentos apresentados.” ____ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001454-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.07.2024; TJMT, N.U. 1001855-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.08.2024; STJ, Súmulas 392 e 393. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 396/404). A parte recorrente alega violação dos arts. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 e 203 do Código Tributário Nacional (CTN), pois entende que o limite temporal para emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é a decisão de primeira instância, abrangendo decisões proferidas em exceção de pré-executividade, sendo incabível conceder prazo para retificação após o reconhecimento da nulidade pelo Tribunal de origem (fls. 413/416). Sustenta ofensa aos arts. 202 do CTN e ao entendimento do Tema 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Súmula 392, ao argumento de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento ou da inscrição, sobretudo quando o vício envolve o valor do débito lançado, o que afastaria a natureza de erro meramente material e impediria a retificação da CDA (fls. 423/425). Aponta violação da orientação jurisprudencial do STJ, indicando divergência com os julgados AgRg no Recurso Especial 1.407.376/PB, Recurso Especial 1.045.472/BA e Recurso Especial 2.079.234/MT, nos quais se firmou que a modificação da CDA é limitada à decisão de primeira instância e que não cabe prazo para substituição após a nulidade reconhecida em grau recursal (fls. 415/421). Argumenta que a Fazenda Pública não promoveu a emenda até a sentença e permaneceu inerte mesmo após ciência do erro na primeira oportunidade processual, o que atrai a preclusão (fls. 414/416). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 534). O recurso foi admitido (fl. 535). É o relatório. Na origem, cuida-se de execução fiscal, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa decorrente de auto de infração ambiental. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução (fls.152/161). O TJMT deu provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal, com a possibilidade de retificação da CDA. (fls.261/263). A parte recorrente sustenta a ofensa aos artigos arts. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, 202 e 203 do Código Tributário Nacional (CTN) e ao entendimento do Tema 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Súmula 392. O § 8º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) admite que a Certidão de Dívida Ativa seja substituída ou corrigida somente até o momento em que a sentença for proferida. No presente caso, a execução fiscal foi extinta pelo Juízo de primeiro grau, que considerou a CDA nula em razão da falta de requisito legal. Ao reanalisar os autos, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO entendeu que não se trata de nulidade, e sim de erro material, de forma que haveria a possibilidade de correção da CDA naquele momento processual, qual seja, antes da prolação da sentença. Desse modo, o Tribunal de origem anulou a sentença e determinou o retorno do processo à primeira instância, com a retificação da CDA quanto ao erro material. Verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido da possibilidade de correção do erro material da CDA até a prolação de sentença de embargos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE INSANÁVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - A emenda, ou substituição da CDA, até a prolação da sentença, é permitida para corrigir erro formal ou material no título executivo, revelando-se inviável, contudo, a correção de nulidade relativa à deficiência na fundamento legal. Precedentes. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.105.173/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, sem destaque no original.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário. Inteligência da Súmula 392/STJ; do Tema 166/STJ; e dos recursos repetitivos (REsp 1.045.472/BA). 2. A indicação equivocada do sujeito passivo na CDA não constitui mero erro formal ou material, mas sim vício que inquina o título executivo, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, ensejando a nulidade da execução fiscal. Como bem ressaltou o acórdão recorrido, "a demanda versa sobre execução fiscal de créditos tributários, sendo evidente que o órgão executado não poderia ter figurado como sujeito passivo da relação tributária, por lhe faltar capacidade processual". 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.116.283/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025, sem destaque no original.) Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ASSISTÊNCIA SIMPLES E ASTREINTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese já foi afastada pelo não conhecimento do recurso especial pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.781.380/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025, sem destaque no original.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039969-64.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): VALDIR PERES MORANDI RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por VALDIR PERES MORANDI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido no id. 252430187. Opostos Embargos de Declaração, houve a rejeição (id. 268204776). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 e art. 203 do CTN. Contrarrazões não apresentadas (id. 309107888). Verificada a aparente desconformidade do acórdão com o Tema nº 166/STJ por esta Vice-Presidência, houve o encaminhamento para possível juízo de retratação (id. 317549360), oportunidade em que foi mantido integralmente (id. 331873399). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte recorrente alega ofensa aos artigos 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 e art. 203 do CTN ao fundamento de que “Vê-se que foi dada a Fazenda Pública a faculdade de realizar a emenda/retificação da Certidão de Dívida Ativa que fundamentou o processo de Execução Fiscal até a prolação da sentença no processo de execução, não sendo cabível o Tribunal de origem fazer interpretação literal do texto da Súmula 392 do STJ, haja vista que a decisão de primeira instância é assim entendida como aquela que é produzida no curso regular da instrução processual, podendo ser aquela prolatada em exceção de pré-executividade, consoante estabelece o artigo 203 e artigo 2º, §8º, da Lei nº 6.830/1980”. No julgamento do Recurso Especial nº 1045472, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 166, firmou a seguinte tese: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assim, no caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, inclusive com alta similaridade ao processo paradigma do Tema nº 166/STJ, considerando que ambos se tratam do julgamento de exceção de pré-executividade, de rigor a admissão do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1039969-64.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), VALDIR PERES MORANDI - CPF: 286.745.701-78 (EMBARGADO), TATIANE ALVES SALLES DOS SANTOS - CPF: 046.660.291-09 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), TATIANE ALVES SALLES DOS SANTOS - CPF: 046.660.291-09 (ADVOGADO), VALDIR PERES MORANDI - CPF: 286.745.701-78 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO EXERCEU O JUÍZO DE RETRAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 166 STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. RETRATAÇÃO NEGATIVA. I. Caso em exame 1. Remessa de autos efetuada pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa decorrente de auto de infração ambiental. Sentença de primeiro grau acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal por reconhecer nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Câmara de Direito Público e Coletivo deu parcial provimento ao recurso do Estado, determinando retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal com possibilidade de retificação da CDA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que permitiu a retificação da Certidão de Dívida Ativa encontra-se em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 166 dos recursos repetitivos, que estabelece o marco temporal para substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no Tema 166 do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a substituição ou emenda da CDA quando o vício for de natureza formal ou material, desde que não haja alteração do sujeito passivo da execução. 4. O vício identificado na CDA constitui erro material sanável, uma vez que o valor efetivo da penalidade administrativa constava no campo "Base de Cálculo", tratando-se de falha meramente instrumental no preenchimento do campo "Valor Original" que não compromete a higidez substancial do título. 5. O marco temporal estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à "prolação da sentença de embargos", não tendo sido atingido no caso concreto, pois a decisão que extinguiu a execução fiscal foi proferida em sede de exceção de pré-executividade, sem instauração da fase de embargos. IV. Dispositivo e tese 6. Juízo de retratação negativo. Tese de julgamento: “A Certidão de Dívida Ativa com erro material pode ser retificada até a prolação da sentença de embargos à execução, sendo o marco temporal estabelecido no Tema 166 do STJ inaplicável quando a extinção da execução fiscal ocorreu em sede de exceção de pré-executividade, sem instauração da fase de embargos.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 166, j. 16.12.2009; STJ, Súmula 392. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa de autos efetuada pela eminente Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, visando à eventual realização de juízo de retratação, ante possível dissonância do v. acórdão prolatado com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia decorre de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de VALDIR PERES MORANDI, objetivando a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa decorrente de auto de infração ambiental. A sentença de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de requisito legal indispensável, condenando o ente exequente ao pagamento das despesas processuais. Ambas as partes interpuseram apelações. O Estado de Mato Grosso, ao recorrer, sustentou a regularidade formal da CDA e a possibilidade de sua retificação ou substituição até a prolação da sentença, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, bem como com respaldo na Súmula 392 do STJ. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança destinada ao FUNJUS e a isenção da Fazenda Pública estadual quanto ao recolhimento de custas processuais. Por sua vez, Valdir Peres Morandi alegou, em sua apelação, a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, a nulidade da decisão recorrida, além da omissão quanto à condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais. A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução fiscal, com viabilidade de retificação da CDA. Igualmente, deu parcial provimento ao apelo de Valdir Peres Morandi, determinando que o Juízo a quo aprecie as alegações de nulidade do processo administrativo e de excesso de execução, com base nos documentos já acostados aos autos. Em seguida, Valdir Peres Morandi opôs embargos de declaração, arguindo omissão e contradição quanto à possibilidade de substituição ou emenda da CDA após a prolação da sentença, bem como em relação à alegada prescrição intercorrente. Os embargos foram rejeitados, sob o fundamento de que a retificação da CDA é admitida até a sentença nos embargos à execução, desde que não se altere o sujeito passivo da relação tributária, e que, no caso, não houve prescrição intercorrente, ante a prática de atos administrativos idôneos para a interrupção do prazo prescricional. Irresignado, Valdir Peres Morandi interpôs recurso especial, apontando violação ao disposto no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 e no art. 203 do Código Tributário Nacional. Sustentou que a possibilidade de alteração da CDA limita-se à fase anterior à prolação da sentença de primeiro grau, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou, ainda, que a ausência de especificação do valor originário da dívida importa na nulidade do título executivo e impõe a extinção do feito com resolução de mérito, sendo incabível a concessão de prazo para emenda da CDA após o reconhecimento de sua nulidade pelo Tribunal. Diante da invocação de tese fixada em recurso repetitivo, a d. Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário de origem, a fim de que se manifeste sobre eventual retratação, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 166 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos a esta c. Câmara, a fim de viabilizar o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 166 dos recursos repetitivos. O v. acórdão recorrido, objeto do Recurso Especial interposto por VALDIR PERES MORANDI, foi assim ementado: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS (FUNJUS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame: 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra o executado, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa decorrente de auto de infração ambiental. A sentença de primeira instância acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de requisito legal, e condenou o exequente ao pagamento das despesas processuais. Ambas as partes apelaram da decisão. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida, considerando erro material quanto ao valor originário da dívida; (ii) se a cobrança de honorários advocatícios destinados ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (FUNJUS) caracteriza bis in idem; (iii) se houve prescrição intercorrente no processo administrativo que originou a dívida inscrita; e (iv) se a nulidade do processo administrativo e o excesso de execução podem ser analisados em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir: 3. A substituição ou emenda da CDA até a decisão de primeira instância é permitida pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º), em caso de erro material, como o ocorrido na indicação do ‘Valor Original’ da dívida na CDA nº 2021186757. 4. A inclusão dos honorários advocatícios no FUNJUS não configura bis in idem, pois a legislação estadual prevê que os honorários integrarem o fundo, o que substitui eventual fixação judicial, evitando duplicidade de cobrança e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. 5. Não houve prescrição intercorrente no processo administrativo, pois foram praticados atos processuais pela Administração Pública que impulsionaram o processo, de acordo com as normas do Decreto Estadual 1.986/2013 e entendimento consolidado pelo TJMT em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). 6. A análise de nulidade do processo administrativo e excesso de execução pode ser feita em sede de exceção de pré-executividade quando acompanhada de documentação que permita o exame das alegações, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 393, que limitam a exceção de pré-executividade às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso do Estado de Mato Grosso parcialmente provido para reformar a decisão impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal, com a possibilidade de retificação da CDA. 8. Recurso de Valdir Peres Morandi parcialmente provido para que o Juízo de origem delibere sobre a alegada nulidade do processo administrativo e o excesso de execução, com base nas provas documentais apresentadas. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa com erro material quanto ao valor original da dívida pode ser retificada até a decisão de primeira instância, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. 2. A inclusão dos honorários advocatícios no FUNJUS substitui a fixação judicial de honorários, evitando bis in idem. 3. A prescrição intercorrente administrativa não ocorre quando o processo administrativo apresenta atos contínuos de instrução. 4. A nulidade do processo administrativo e o excesso de execução podem ser arguidos em exceção de pré-executividade se a análise puder ser feita com base nos documentos apresentados. (...)”. [g.n.] O referido julgado foi posteriormente integrado pelo acórdão proferido nos embargos de declaração, o qual reafirmou a possibilidade de retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), desde que antes da prolação da sentença nos embargos à execução, bem como afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, reconhecendo a prática de atos administrativos interruptivos do prazo prescricional, conforme interpretação sistemática do art. 19, § 2º, do Decreto Estadual 1.986/2013. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.045.472/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 166), de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou a seguinte tese: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” No caso concreto, o acórdão objeto de reexame deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para anular a sentença que havia extinguido a execução fiscal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a emenda da CDA nº 2021186757. A fundamentação adotada pela Câmara assentou que o vício constante da referida CDA consubstancia erro material: embora o campo “Valor Original” estivesse preenchido com o valor “R$ 0,00”, o valor efetivo da penalidade administrativa (R$ 1.125.450,11) constava no campo “Base de Cálculo”, o que demonstra a existência de dado objetivo e disponível, apto a ensejar a correção sem qualquer prejuízo ao contraditório. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do v. acórdão, por dois fundamentos essenciais que afastam a aplicação restritiva da tese firmada no Tema 166 ao presente caso: 1. Da Natureza do Vício: Erro Material Sanável O precedente vinculante admite expressamente a substituição ou emenda da CDA quando o vício for de natureza formal ou material, desde que não haja alteração do sujeito passivo da execução. In casu, esta c. Câmara, em análise exauriente, já reconheceu que o vício identificado não compromete a higidez substancial do título, tratando-se de falha meramente instrumental decorrente de erro sistêmico no preenchimento do campo “Valor Original”. A existência do valor devido em outro campo do mesmo documento afasta qualquer hipótese de incerteza quanto ao montante executado ou de ausência de liquidez do crédito. Assim, não se está diante de modificação do lançamento, tampouco de inclusão ou alteração de elementos essenciais ao crédito não tributário, mas apenas de saneamento de imperfeição formal que, por sua natureza, não compromete a executoriedade do título. 2. Do Marco Temporal: Inexistência de Sentença nos Embargos à Execução A tese firmada no Tema 166 estabelece como marco preclusivo para a emenda da CDA a "prolação da sentença de embargos". No caso dos autos, a decisão que extinguiu a execução fiscal foi proferida no bojo de exceção de pré-executividade, e não em sede de embargos à execução. Ao reformar tal sentença, esta Câmara apenas restabeleceu o devido processo legal, devolvendo às partes a oportunidade de pleno contraditório na fase de embargos, que sequer foi instaurada. Portanto, não há falar em preclusão temporal para a retificação da CDA, uma vez que não se consumou o marco final indicado pelo STJ – a prolação da sentença de embargos. A interpretação da tese repetitiva deve respeitar a sua ratio decidendi, que busca preservar o equilíbrio entre a segurança jurídica e a efetividade da cobrança fiscal, sem tolher o poder de correção da Fazenda Pública diante de erros formais sanáveis, notadamente quando ainda não houve a estabilização da lide por sentença nos embargos. Dessa forma, constata-se que o v. acórdão encontra-se em plena consonância com a tese vinculante firmada no Tema 166, não havendo que se falar em retratação. Diante do exposto e considerando a fundamentação supra, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo o v. acórdão por seus próprios fundamentos, por entender que se harmoniza com a orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Novembro de 2025 a 21 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039969-64.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): VALDIR PERES MORANDI RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por VALDIR PERES MORANDI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 252430187. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e ao artigo 203 do Código Tributário Nacional. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 291600879. A parte Recorrente postula pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que a parte recorrente não apresentou documentos suficientes para demonstração da impossibilidade de arcar com o preparo recursal sem o comprometimento da manutenção do patrimônio mínimo. Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VALDIR PERES MORANDI RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1039969-64.2021.811.0041 Vistos Consta a certidão id. 274787878, o recorrente não efetuou o recolhimento das custas judiciais, em virtude do pedido de assistência judiciária gratuita apresentado no Recurso Especial. Desse modo, intime-se o recorrente para comprovar, de forma cabal, a sua hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito, conforme dispõe o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1039969-64.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), VALDIR PERES MORANDI - CPF: 286.745.701-78 (APELADO), TATIANE ALVES SALLES DOS SANTOS - CPF: 046.660.291-09 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), TATIANE ALVES SALLES DOS SANTOS - CPF: 046.660.291-09 (ADVOGADO), VALDIR PERES MORANDI - CPF: 286.745.701-78 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por VALDIR PERES MORANDI contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que deu parcial provimento à apelação do Estado de Mato Grosso para viabilizar o prosseguimento da execução fiscal, mediante a retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), e, ainda, concedeu parcial provimento ao apelo do embargante para analisar a nulidade do processo administrativo e o excesso de execução com base nas provas documentais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à impossibilidade de substituição ou emenda da CDA após a prolação da sentença, à luz da Súmula 392 do STJ e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980; (ii) determinar se houve contradição ao admitir a retificação da CDA diante de erro material que compromete a liquidez e a certeza do título executivo, em afronta aos arts. 202 e 203 do CTN; e (iii) analisar se o acórdão foi omisso ao deixar de reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo. III. Razões de decidir 3. A retificação ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é permitida nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 e da Súmula 392 do STJ, desde que realizada antes da prolação da sentença nos embargos à execução e que não haja alteração do sujeito passivo, garantindo-se a devolução do prazo para a defesa do executado. 4. O acórdão embargado analisou detidamente a possibilidade de retificação da CDA, considerando que o vício identificado era de natureza meramente formal e que sua correção não comprometeria a essência do título executivo nem prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A alegação de prescrição intercorrente foi devidamente examinada no acórdão, que concluiu pela inexistência de prescrição com base na prática de atos administrativos inequívocos aptos a interromper o prazo prescricional, conforme previsto no art. 19, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. 6. Não se verifica omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou todas as questões relevantes e expôs claramente os fundamentos jurídicos que sustentam suas conclusões. 7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo sua finalidade restrita à eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 8. Quanto ao prequestionamento, não se exige que o acórdão embargado mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que o julgador tenha esclarecido de forma fundamentada e clara a sua conclusão sobre a matéria suscitada. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode ser retificada para correção de erro material até a prolação da sentença nos embargos à execução, desde que não haja alteração do sujeito passivo da execução, assegurando-se ao devedor a devolução do prazo para oposição de novos embargos. 2. A prática de atos administrativos inequívocos, que demonstrem a intenção de prosseguir na cobrança do crédito público, é apta a interromper o prazo prescricional, afastando a prescrição intercorrente. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, destinando-se apenas a sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais. 4. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a decisão seja fundamentada e clara, sem a necessidade de mencionar todos os dispositivos legais invocados.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º; CTN, arts. 202 e 203; Decreto Estadual 1.986/2013, art. 19, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp nº 2.011.976/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; TJMT, Apelação nº 1045160-56.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 23.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por VALDIR PERES MORANDI em face do v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução fiscal com a possibilidade de retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O aresto também concedeu parcial provimento ao apelo do embargante para que a nulidade do processo administrativo e o alegado excesso de execução fossem analisados à luz das provas documentais apresentadas. O embargante aponta a existência de omissões e contrariedades no referido acórdão. Alega, inicialmente, que não seria possível a substituição ou emenda da CDA após a prolação da sentença em primeira instância, em contrariedade à Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça e ao disposto no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. Argumenta, ainda, que haveria contradição ao se admitir a viabilidade da retificação da CDA quando o erro material compromete a liquidez e a certeza do título executivo, em afronta aos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional. O embargante sustenta, por fim, que teria ocorrido prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que os atos administrativos praticados não foram aptos a interromper o prazo prescricional, conforme precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Com base nesses argumentos, busca, por meio dos embargos de declaração, sanar as omissões apontadas, obter a modificação do julgado e assegurar o prequestionamento necessário à interposição de eventual recurso às instâncias superiores (Id. 254814677). Em contrarrazões, o ESTADO DE MATO GROSSO defende que o acórdão enfrentou, de maneira clara e exaustiva, todas as questões controvertidas, inexistindo vícios de omissão, contradição ou erro material. Afirma que os embargos possuem caráter eminentemente protelatório, sendo utilizados para rediscutir matéria já devidamente decidida, o que é vedado na presente via recursal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o não acolhimento dos embargos de declaração, bem como a condenação do embargante ao pagamento de honorários recursais (Id. 259106189). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, os presentes embargos de declaração foram opostos por VALDIR PERES MORANDI contra o v. acórdão desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que deu parcial provimento à apelação do ESTADO DE MATO GROSSO para retornar os autos ao juízo de origem, possibilitando o prosseguimento da execução fiscal com a retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O aresto também deu parcial provimento ao apelo do embargante para analisar a nulidade do processo administrativo e o excesso de execução com base nas provas documentais. A questão submetida à análise reside em verificar: (i) se o acórdão incorreu em omissão quanto à impossibilidade de substituição ou emenda da CDA após sentença, à luz da Súmula 392 do STJ e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980; (ii) se houve contradição ao admitir a retificação da CDA diante de erro material que compromete a liquidez e a certeza do título executivo, em afronta aos arts. 202 e 203 do CTN; e (iii) se houve omissão no reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a aclarar obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões relevantes sobre pontos ou questões que deveriam ser objeto de análise pelo julgador, bem como corrigir eventuais erros materiais. Contudo, não se prestam a propósitos diversos, tais como a rediscussão de matérias já decididas ou a reapreciação de argumentos previamente enfrentados e fundamentados de maneira adequada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é enfática ao assentar que os embargos declaratórios não configuram meio hábil para provocar a revisão de entendimento judicial formado, sendo inviáveis como ferramenta para atender ao mero inconformismo da parte. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 2.011.976/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024, e EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.507.115/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.11.2024. Pois bem. No que concerne às alegadas omissão e contradição quanto à possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA), torna-se imperioso destacar que a matéria foi exaustivamente analisada no acórdão embargado, o qual concluiu pela plena admissibilidade de tais providências, desde que observados os limites temporais e normativos expressamente previstos no ordenamento jurídico. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, corroborados pelo enunciado da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admite-se retificar erros materiais na CDA até a prolação da sentença nos embargos à execução, respeitando-se a garantia do contraditório e da ampla defesa. Especificamente, o acórdão consignou que o vício identificado na CDA — consistente na omissão do valor originário da obrigação — reveste-se de natureza meramente formal, não comprometendo a essência ou a validade do título executivo fiscal. Trata-se, portanto, de um defeito sanável, cuja correção é permitida dentro do prazo legal, desde que assegurada ao executado a devolução do prazo para apresentação de defesa. Tal interpretação não apenas encontra respaldo na legislação aplicável, mas também harmoniza-se com os princípios norteadores do processo, especialmente a instrumentalidade das formas, a economia processual e a busca pela efetividade da tutela jurisdicional. A esse respeito, em julgado recente, a c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso manifestou-se nos seguintes termos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). EXISTÊNCIA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para anular o título executivo, com fundamento na ausência de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA), em razão da omissão do valor originário da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão do valor originário na CDA, caracterizando erro material, pode ser corrigida pela Fazenda Pública ou se acarreta a nulidade do título executivo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 392, admite a correção de erros materiais em CDAs, sem alteração do sujeito passivo, até a prolação da sentença nos embargos à execução fiscal. 4. No caso, o erro se limitou à omissão do valor originário, configurando vício formal e material que não compromete a essência do título nem prejudica o exercício de defesa da parte embargante, justificando sua retificação antes da sentença. 5. É assegurada ao devedor a devolução do prazo para oposição de novos embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: ‘A Fazenda Pública pode corrigir erro material em CDA até a prolação da sentença de embargos, desde que não haja modificação do sujeito passivo da execução, assegurando-se ao devedor a devolução do prazo para embargos, conforme o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980’.” (TJMT. N.U. 1045160-56.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.10.2024). No que concerne à alegada omissão no reconhecimento da prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que o venerando acórdão embargado analisou detidamente os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo n.º 110.148/2016, concluindo, fundamentadamente, pela inexistência de prescrição intercorrente. A conclusão decorreu da constatação da prática de atos relevantes pela Administração Pública, os quais impulsionaram regularmente o trâmite processual. De forma específica, o acórdão destacou a aplicação do art. 19, § 2º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, dispositivo que estabelece a interrupção do prazo prescricional em decorrência de atos administrativos inequívocos que demonstrem a intenção de prosseguir na cobrança do crédito público. Nesse contexto, ficou evidenciado que os atos administrativos praticados no processo em referência configuram manifestações inequívocas da Administração, aptas a interromper o curso do prazo prescricional. Assim, afastou-se, com clareza e fundamentação, a tese de prescrição intercorrente, em consonância com a legislação aplicável. Não se verifica, portanto, qualquer omissão quanto à análise da questão em tela, uma vez que o órgão julgador não apenas examinou os elementos relevantes do caso concreto, como também expôs claramente os fundamentos que sustentam sua conclusão. Neste contexto, os embargos de declaração opostos configuram mero inconformismo com o teor da decisão, que, após ampla apreciação dos fundamentos apresentados, concluiu pela responsabilidade civil ambiental do embargante em relação aos fatos descritos na inicial da ação civil pública. Contudo, como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão embargada, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, para fins de prequestionamento, cabe ressaltar que, nos embargos de declaração, deve-se apontar as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não se exige que o acórdão combatido mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que o julgador tenha fundamentado e esclarecido adequadamente sua conclusão sobre as matérias suscitadas. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por VALDIR PERES MORANDI, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o v. acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/02/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Fevereiro de 2025 a 07 de Fevereiro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão adiados da pauta do Plenário Virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br) sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1039969-64.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), VALDIR PERES MORANDI - CPF: 286.745.701-78 (APELADO), TATIANE ALVES SALLES DOS SANTOS - CPF: 046.660.291-09 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), TATIANE ALVES SALLES DOS SANTOS - CPF: 046.660.291-09 (ADVOGADO), VALDIR PERES MORANDI - CPF: 286.745.701-78 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS (FUNJUS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame: 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra o executado, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa decorrente de auto de infração ambiental. A sentença de primeira instância acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de requisito legal, e condenou o exequente ao pagamento das despesas processuais. Ambas as partes apelaram da decisão. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida, considerando erro material quanto ao valor originário da dívida; (ii) se a cobrança de honorários advocatícios destinados ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (FUNJUS) caracteriza bis in idem; (iii) se houve prescrição intercorrente no processo administrativo que originou a dívida inscrita; e (iv) se a nulidade do processo administrativo e o excesso de execução podem ser analisados em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir: 3. A substituição ou emenda da CDA até a decisão de primeira instância é permitida pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º), em caso de erro material, como o ocorrido na indicação do "Valor Original" da dívida na CDA nº 2021186757. 4. A inclusão dos honorários advocatícios no FUNJUS não configura bis in idem, pois a legislação estadual prevê que os honorários integrarem o fundo, o que substitui eventual fixação judicial, evitando duplicidade de cobrança e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. 5. Não houve prescrição intercorrente no processo administrativo, pois foram praticados atos processuais pela Administração Pública que impulsionaram o processo, de acordo com as normas do Decreto Estadual 1.986/2013 e entendimento consolidado pelo TJMT em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). 6. A análise de nulidade do processo administrativo e excesso de execução pode ser feita em sede de exceção de pré-executividade quando acompanhada de documentação que permita o exame das alegações, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 393, que limitam a exceção de pré-executividade às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso do Estado de Mato Grosso parcialmente provido para reformar a decisão impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal, com a possibilidade de retificação da CDA. 8. Recurso de Valdir Peres Morandi parcialmente provido para que o Juízo de origem delibere sobre a alegada nulidade do processo administrativo e o excesso de execução, com base nas provas documentais apresentadas. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa com erro material quanto ao valor original da dívida pode ser retificada até a decisão de primeira instância, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. 2. A inclusão dos honorários advocatícios no FUNJUS substitui a fixação judicial de honorários, evitando bis in idem. 3. A prescrição intercorrente administrativa não ocorre quando o processo administrativo apresenta atos contínuos de instrução. 4. A nulidade do processo administrativo e o excesso de execução podem ser arguidos em exceção de pré-executividade se a análise puder ser feita com base nos documentos apresentados.” __________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001454-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.07.2024; TJMT, N.U. 1001855-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.08.2024; STJ, Súmulas 392 e 393. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por VALDIR PERES MORANDI contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da execução fiscal nº 1039969-64.2021.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDIR PERES MORANDI, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, inc. III, do CPC, condenando o exequente ao pagamento das despesas processuais. No Id. 217498170, está registrado o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO que, em suma, sustenta: (i) que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) impugnada pelo executado atende a todos os requisitos legais exigidos pela Lei 6.830/1980 e pelo Código Tributário Nacional (CTN), e que, mesmo na hipótese de erro material na CDA, a Lei 6.830/1980 permite sua emenda ou substituição até a decisão de primeira instância, garantindo ao executado o direito de embargar a execução; (ii) que o FUNJUS (Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado) é legalmente constituído para incluir os honorários devidos, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, não configurando bis in idem, uma vez que o fundo compõe o sistema jurídico estadual; e (iii) que, à luz da Lei Estadual 7.603/2001, o ente público estadual é isento do pagamento de custas processuais. Postula, assim, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da regularidade da CDA, da legitimidade do FUNJUS e da isenção de custas processuais. As contrarrazões da parte apelada estão registradas no Id. 217498177. Por sua vez, o recurso de apelação de VALDIR PERES MORANDI, registrado no Id. 217498181, defende: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo instaurado para apurar responsabilidade por conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente; (ii) a nulidade da decisão recorrida, diante da alegada omissão de fundamentação; e (iii) a ausência de condenação da Fazenda Pública estadual em honorários de sucumbência. Requer, portanto, a reforma parcial da sentença para que seja declarada extinta a execução fiscal, com a consequente condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. As contrarrazões da parte apelada encontram-se no Id. 217498184. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, em consonância com o enunciado da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por VALDIR PERES MORANDI contra a sentença proferida pelo d. Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 nos autos da execução fiscal nº 1039969-64.2021.8.11.0041. Dos autos, extrai-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou execução fiscal em face de VALDIR PERES MORANDI, tendo por objeto a CDA nº 2021186757, inscrita em 03.05.2021, proveniente do Processo Administrativo nº 110.148/2016, instaurado para apurar a responsabilidade por conduta/atividade lesiva ao meio ambiente descrita no Auto de Infração nº 162.142, datado de 08.03.2016. O d. Juízo a quo proferiu decisão acolhendo a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, julgando extinta a execução, com fundamento no art. 924, inc. III, do CPC, condenando a Fazenda Pública estadual ao pagamento das despesas processuais. Inicialmente, ressalto que se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a consequente apreciação das pretensões recursais. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. 1. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. O apelante pretende a reforma integral da decisão recorrida, com o reconhecimento da regularidade da CDA, a legalidade do FUNJUS e a isenção do pagamento de custas processuais. Nesse contexto, as questões centrais a serem analisadas são as seguintes: (i) se a CDA é válida apesar do erro material quanto ao valor originário da dívida; e (ii) se a cobrança de honorários advocatícios destinados ao FUNJUS caracteriza bis in idem. 1.1. QUANTO À VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Inicialmente, depreende-se da decisão impugnada que o d. Juízo a quo declarou a nulidade da CDA nº 2021186757, assinalando que o referido documento não continha o valor originário da obrigação, o que configuraria flagrante descumprimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN). Pois bem. Imperioso destacar que o Código Tributário Nacional, em seu art. 202, assim como o art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), estabelece os requisitos indispensáveis que devem ser observados para a validade da inscrição em dívida ativa. Vejamos: Código Tributário Nacional: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [g.n.] Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980): “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” [g.n.] De fato, infere-se que a CDA nº 2021186757 não informou o “Valor Original” da dívida, conforme se verifica do quadro abaixo (Id. 217494197, p. 01): [g.n.] No entanto, consta do quadro resumo da CDA nº 2021186757 todas as informações exigidas pela legislação pertinente a respeito do valor originário da dívida – “Base Cálculo”. Vejamos (Id. 217494197, p. 03): [g.n.] Constata-se, portanto, a ocorrência de erro material na elaboração da CDA, especificamente no campo destinado à descrição do “Valor Original”, onde foi registrado “R$ 0,00”. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 392: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. [g.n.] No presente caso, portanto, resta evidenciada a viabilidade da substituição do título executivo, uma vez que o vício encontrado corresponde a um erro material. Diante disso, impõe-se o provimento do recurso de apelação, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal, devendo a Fazenda Pública estadual ser instada a promover a retificação da CDA, sob pena de extinção do feito. 1.2. QUANTO À COBRANÇA DO FUNJUS. Com efeito, observa-se que, na Certidão de Dívida Ativa nº 2021186757, os honorários sucumbenciais foram incorporados ao montante do crédito em execução, com destinação ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (FUNJUS), correspondendo a 10% sobre o valor do subtotal do crédito tributário. [g.n.] Sobre o FUNJUS, sua previsão legal está expressa no art. 120 da Lei Complementar Estadual 111, de 1º de julho de 2002, nos seguintes termos: “Art. 120 - O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos: I - honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não,inclusive nos parcelamentos; II - honorários advocatícios fixados a qualquer título, em favor do Estado; III - taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado; IV - outras rendas e remanejamentos ou transferências de outras rubricas do orçamento do Estado”. [g.n] Diante disso, é evidente que o valor recolhido ao FUNJUS substitui o montante que seria arbitrado pelo Juízo a título de honorários advocatícios, vedando-se sua nova fixação, sob pena de cobrança em duplicidade (bis in idem) e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência das cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é uníssona em reconhecer a legalidade da inclusão dos honorários no FUNJUS e a impossibilidade de nova condenação em honorários advocatícios, conforme ilustram os julgados abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIDA – COBRANÇA DO FUNJUS NA CDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AMPARO NO ART. 120, DA LEI COMPLEMENTAR N. 111/2002 – VEDAÇÃO DA COBRANÇA BIS IN IDEM – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios recolhidos pelo FUNJUS - Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos - da Procuradoria-Geral do Estado, substituem o valor arbitrado pelo Juízo a título de honorários advocatícios. 2. Recurso não provido.” (TJMT, N.U. 1001454-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.07.2024). [g.n.] “AGRAVO INTERNO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA INCLUSO NA CDA – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando a inclusão do Funjus na CDA executada não há que falar em nova fixação da verba em prol da Fazenda Pública na condenação, sob pena de configurar ‘bis in idem’. Limitando-se a agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe.” (TJMT, N.U. 1001855-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.08.202). [g.n] Diante do exposto, o não provimento do recurso de apelação é medida que se impõe. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE VALDIR PERES MORANDI. O apelante pretende a reforma parcial da decisão recorrida, com a consequente extinção da execução fiscal e condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo e a nulidade da decisão recorrida por omissão de fundamentação. Nesse contexto, as questões centrais a serem analisadas são as seguintes: (i) se há prescrição intercorrente no processo administrativo que originou a dívida inscrita; e (iv) se a nulidade do processo administrativo e o excesso de execução podem ser analisados em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. 2.1. QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O apelante alega a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo Administrativo nº 110.148/2016, em razão do transcurso de prazo superior a três anos entre a notificação da parte autuada, realizada em 18.03.2016, e a decisão administrativa de primeira instância, proferida em 23.04.2020. Recentemente, em 22.07.2024, a c. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 1012668-37.2022.8.11.0000, estabelecendo as seguintes teses sobre a prescrição em processos administrativos ambientais: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” [g.n.] No caso dos autos, verifica-se que o Processo Administrativo nº 110.148/2016 foi instaurado em 08.03.2016 (Ids. 217498163, 217498164 e 217498165), com o objetivo de apurar a responsabilidade por conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, descrita no Auto de Infração n. 162.142, lavrado na mesma data. Constata-se, ademais, a prática de diversos atos inequívocos pela Administração Pública visando à instrução e ao impulso do processo administrativo: (1) Termo de juntada de correspondência com aviso de recebimento encaminhada para o autuado objetivando cientificá-lo a respeito da lavratura do auto de infração, recebida em 18.03.2016, datado – o termo de juntada – de 28.04.2016; (2) Defesa administrativa apresentada pelo autuado, mediante Protocolo nº 158.527, em 1º.04.2016; (3) Despacho do Superintendente de Fiscalização da SEMA-MT, datado de 28.04.2016; (4) Certidão de inexistência de outros autos de infração em nome do autuado, emitida em 24.01.2019; (5) Decisão Administrativa nº 1380/SGPA/SEMA/2020, aplicando a penalidade de multa pela infração descrita no Auto de Infração nº 162.142 e manutenção do Termo de Embargo/Interdição nº 121.687, proferida em 23.04.2020; (6) Termo de Homologação da Decisão Administrativa n. 1380/SGPA/SEMA/2020, assinado pela Autoridade Julgadora em 07.05.2020. Assim, considerando as datas dos atos praticados no processo administrativo, não decorreu o prazo trienal de prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 19, § 2º, do Decreto Estadual 1.986/2013. Dessa forma, não se verifica a alegada prescrição intercorrente no Processo Administrativo nº 110.148/2016, razão pela qual o não provimento do recurso é medida que se impõe. 2.2. QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O recorrente argumenta que, contrariamente à conclusão do Juízo a quo, as questões referentes à nulidade do processo administrativo e ao excesso de execução não demandam dilação probatória, sendo passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade, sobretudo porque instruiu sua pretensão com a cópia integral do Processo Administrativo nº 110.148/2016. Pois bem. Sabe-se que a arguição de matéria de ordem pública pode ser levantada a qualquer tempo e por simples petição, uma vez que é suscetível de exame de ofício pelo Juiz, não necessitando de apresentação de embargos. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, tal incidente processual somente é cabível “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009). Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ao analisar a decisão recorrida (Id. 217498168), tem-se o seguinte trecho: “No caso em tela, o excipiente alega a nulidade do processo administrativo em virtude da ausência de nulidade na esfera administrativa, bem como excesso de execução, observando os documentos trazidos aos autos por ora, visto que para eventualmente ser arguido e julgado a nulidade no processo administrativo, necessário se faria a cópia integral do mesmo constante nos autos, a qual, não vislumbro qualquer ilegalidade por ausência de documentação necessária acostada, motivo pela qual, vislumbro que tal matéria é devida de análise somente em Embargos, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória para que pudesse ser analisada.” [g.n.] Verifica-se, entretanto, que o excipiente, ora recorrente, instruiu a exceção de pré-executividade com a íntegra do Processo Administrativo nº 110.148/2016 (Ids. 217498163, 217498164 e 217498165), o que permite a análise das questões suscitadas, ainda que, em fase posterior, se entenda pela necessidade de dilação probatória. Diante disso, impõe-se o provimento do recurso de apelação, com o consequente retorno dos autos à origem para que o Juízo a quo delibere sobre a pretensão do excipiente – nulidade do processo administrativo e excesso de execução –, à luz das provas documentais que acompanham a exceção de pré-executividade. Por fim, em decorrência da reforma parcial da decisão recorrida e do retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal, ficam prejudicadas as análises das questões referentes à condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Pelo exposto e considerando a fundamentação supra, CONHEÇO de ambos os recursos e: 1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o prosseguimento da execução fiscal seja viabilizado. A Fazenda Pública estadual deverá ser intimada, em prazo a ser fixado, para promover a retificação da CDA, sob pena de extinção do feito. 2. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por VALDIR PERES MORANDI, para reformar a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja apreciada a pretensão do recorrente exposta na exceção de pré-executividade, sobretudo quanto à nulidade do processo administrativo e ao excesso de execução, à luz das provas documentais que a acompanham. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/11/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Novembro de 2024 a 08 de Novembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão adiados da pauta do Plenário Virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br) sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

21/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2024, 21:53

Decurso de Prazo

04/06/2024, 01:04

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039969-64.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): VALDIR PERES MORANDI RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por VALDIR PERES MORANDI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido no id. 252430187. Opostos Embargos de Declaração, houve a rejeição (id. 268204776). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 e art. 203 do CTN. Contrarrazões não apresentadas (id. 309107888). Verificada a aparente desconformidade do acórdão com o Tema nº 166/STJ por esta Vice-Presidência, houve o encaminhamento para possível juízo de retratação (id. 317549360), oportunidade em que foi mantido integralmente (id. 331873399). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte recorrente alega ofensa aos artigos 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 e art. 203 do CTN ao fundamento de que “Vê-se que foi dada a Fazenda Pública a faculdade de realizar a emenda/retificação da Certidão de Dívida Ativa que fundamentou o processo de Execução Fiscal até a prolação da sentença no processo de execução, não sendo cabível o Tribunal de origem fazer interpretação literal do texto da Súmula 392 do STJ, haja vista que a decisão de primeira instância é assim entendida como aquela que é produzida no curso regular da instrução processual, podendo ser aquela prolatada em exceção de pré-executividade, consoante estabelece o artigo 203 e artigo 2º, §8º, da Lei nº 6.830/1980”. No julgamento do Recurso Especial nº 1045472, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 166, firmou a seguinte tese: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assim, no caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, inclusive com alta similaridade ao processo paradigma do Tema nº 166/STJ, considerando que ambos se tratam do julgamento de exceção de pré-executividade, de rigor a admissão do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1039969-64.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), VALDIR PERES MORANDI - CPF: 286.745.701-78 (EMBARGADO), TATIANE ALVES SALLES DOS SANTOS - CPF: 046.660.291-09 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), TATIANE ALVES SALLES DOS SANTOS - CPF: 046.660.291-09 (ADVOGADO), VALDIR PERES MORANDI - CPF: 286.745.701-78 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO EXERCEU O JUÍZO DE RETRAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 166 STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. RETRATAÇÃO NEGATIVA. I. Caso em exame 1. Remessa de autos efetuada pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa decorrente de auto de infração ambiental. Sentença de primeiro grau acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal por reconhecer nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Câmara de Direito Público e Coletivo deu parcial provimento ao recurso do Estado, determinando retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal com possibilidade de retificação da CDA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que permitiu a retificação da Certidão de Dívida Ativa encontra-se em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 166 dos recursos repetitivos, que estabelece o marco temporal para substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no Tema 166 do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a substituição ou emenda da CDA quando o vício for de natureza formal ou material, desde que não haja alteração do sujeito passivo da execução. 4. O vício identificado na CDA constitui erro material sanável, uma vez que o valor efetivo da penalidade administrativa constava no campo "Base de Cálculo", tratando-se de falha meramente instrumental no preenchimento do campo "Valor Original" que não compromete a higidez substancial do título. 5. O marco temporal estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à "prolação da sentença de embargos", não tendo sido atingido no caso concreto, pois a decisão que extinguiu a execução fiscal foi proferida em sede de exceção de pré-executividade, sem instauração da fase de embargos. IV. Dispositivo e tese 6. Juízo de retratação negativo. Tese de julgamento: “A Certidão de Dívida Ativa com erro material pode ser retificada até a prolação da sentença de embargos à execução, sendo o marco temporal estabelecido no Tema 166 do STJ inaplicável quando a extinção da execução fiscal ocorreu em sede de exceção de pré-executividade, sem instauração da fase de embargos.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 166, j. 16.12.2009; STJ, Súmula 392. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa de autos efetuada pela eminente Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, visando à eventual realização de juízo de retratação, ante possível dissonância do v. acórdão prolatado com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia decorre de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de VALDIR PERES MORANDI, objetivando a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa decorrente de auto de infração ambiental. A sentença de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de requisito legal indispensável, condenando o ente exequente ao pagamento das despesas processuais. Ambas as partes interpuseram apelações. O Estado de Mato Grosso, ao recorrer, sustentou a regularidade formal da CDA e a possibilidade de sua retificação ou substituição até a prolação da sentença, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, bem como com respaldo na Súmula 392 do STJ. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança destinada ao FUNJUS e a isenção da Fazenda Pública estadual quanto ao recolhimento de custas processuais. Por sua vez, Valdir Peres Morandi alegou, em sua apelação, a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, a nulidade da decisão recorrida, além da omissão quanto à condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais. A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução fiscal, com viabilidade de retificação da CDA. Igualmente, deu parcial provimento ao apelo de Valdir Peres Morandi, determinando que o Juízo a quo aprecie as alegações de nulidade do processo administrativo e de excesso de execução, com base nos documentos já acostados aos autos. Em seguida, Valdir Peres Morandi opôs embargos de declaração, arguindo omissão e contradição quanto à possibilidade de substituição ou emenda da CDA após a prolação da sentença, bem como em relação à alegada prescrição intercorrente. Os embargos foram rejeitados, sob o fundamento de que a retificação da CDA é admitida até a sentença nos embargos à execução, desde que não se altere o sujeito passivo da relação tributária, e que, no caso, não houve prescrição intercorrente, ante a prática de atos administrativos idôneos para a interrupção do prazo prescricional. Irresignado, Valdir Peres Morandi interpôs recurso especial, apontando violação ao disposto no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 e no art. 203 do Código Tributário Nacional. Sustentou que a possibilidade de alteração da CDA limita-se à fase anterior à prolação da sentença de primeiro grau, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou, ainda, que a ausência de especificação do valor originário da dívida importa na nulidade do título executivo e impõe a extinção do feito com resolução de mérito, sendo incabível a concessão de prazo para emenda da CDA após o reconhecimento de sua nulidade pelo Tribunal. Diante da invocação de tese fixada em recurso repetitivo, a d. Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário de origem, a fim de que se manifeste sobre eventual retratação, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 166 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos a esta c. Câmara, a fim de viabilizar o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 166 dos recursos repetitivos. O v. acórdão recorrido, objeto do Recurso Especial interposto por VALDIR PERES MORANDI, foi assim ementado: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS (FUNJUS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame: 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra o executado, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa decorrente de auto de infração ambiental. A sentença de primeira instância acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de requisito legal, e condenou o exequente ao pagamento das despesas processuais. Ambas as partes apelaram da decisão. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida, considerando erro material quanto ao valor originário da dívida; (ii) se a cobrança de honorários advocatícios destinados ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (FUNJUS) caracteriza bis in idem; (iii) se houve prescrição intercorrente no processo administrativo que originou a dívida inscrita; e (iv) se a nulidade do processo administrativo e o excesso de execução podem ser analisados em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir: 3. A substituição ou emenda da CDA até a decisão de primeira instância é permitida pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º), em caso de erro material, como o ocorrido na indicação do ‘Valor Original’ da dívida na CDA nº 2021186757. 4. A inclusão dos honorários advocatícios no FUNJUS não configura bis in idem, pois a legislação estadual prevê que os honorários integrarem o fundo, o que substitui eventual fixação judicial, evitando duplicidade de cobrança e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. 5. Não houve prescrição intercorrente no processo administrativo, pois foram praticados atos processuais pela Administração Pública que impulsionaram o processo, de acordo com as normas do Decreto Estadual 1.986/2013 e entendimento consolidado pelo TJMT em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). 6. A análise de nulidade do processo administrativo e excesso de execução pode ser feita em sede de exceção de pré-executividade quando acompanhada de documentação que permita o exame das alegações, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 393, que limitam a exceção de pré-executividade às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso do Estado de Mato Grosso parcialmente provido para reformar a decisão impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal, com a possibilidade de retificação da CDA. 8. Recurso de Valdir Peres Morandi parcialmente provido para que o Juízo de origem delibere sobre a alegada nulidade do processo administrativo e o excesso de execução, com base nas provas documentais apresentadas. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa com erro material quanto ao valor original da dívida pode ser retificada até a decisão de primeira instância, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. 2. A inclusão dos honorários advocatícios no FUNJUS substitui a fixação judicial de honorários, evitando bis in idem. 3. A prescrição intercorrente administrativa não ocorre quando o processo administrativo apresenta atos contínuos de instrução. 4. A nulidade do processo administrativo e o excesso de execução podem ser arguidos em exceção de pré-executividade se a análise puder ser feita com base nos documentos apresentados. (...)”. [g.n.] O referido julgado foi posteriormente integrado pelo acórdão proferido nos embargos de declaração, o qual reafirmou a possibilidade de retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), desde que antes da prolação da sentença nos embargos à execução, bem como afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, reconhecendo a prática de atos administrativos interruptivos do prazo prescricional, conforme interpretação sistemática do art. 19, § 2º, do Decreto Estadual 1.986/2013. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.045.472/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 166), de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou a seguinte tese: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” No caso concreto, o acórdão objeto de reexame deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para anular a sentença que havia extinguido a execução fiscal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a emenda da CDA nº 2021186757. A fundamentação adotada pela Câmara assentou que o vício constante da referida CDA consubstancia erro material: embora o campo “Valor Original” estivesse preenchido com o valor “R$ 0,00”, o valor efetivo da penalidade administrativa (R$ 1.125.450,11) constava no campo “Base de Cálculo”, o que demonstra a existência de dado objetivo e disponível, apto a ensejar a correção sem qualquer prejuízo ao contraditório. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do v. acórdão, por dois fundamentos essenciais que afastam a aplicação restritiva da tese firmada no Tema 166 ao presente caso: 1. Da Natureza do Vício: Erro Material Sanável O precedente vinculante admite expressamente a substituição ou emenda da CDA quando o vício for de natureza formal ou material, desde que não haja alteração do sujeito passivo da execução. In casu, esta c. Câmara, em análise exauriente, já reconheceu que o vício identificado não compromete a higidez substancial do título, tratando-se de falha meramente instrumental decorrente de erro sistêmico no preenchimento do campo “Valor Original”. A existência do valor devido em outro campo do mesmo documento afasta qualquer hipótese de incerteza quanto ao montante executado ou de ausência de liquidez do crédito. Assim, não se está diante de modificação do lançamento, tampouco de inclusão ou alteração de elementos essenciais ao crédito não tributário, mas apenas de saneamento de imperfeição formal que, por sua natureza, não compromete a executoriedade do título. 2. Do Marco Temporal: Inexistência de Sentença nos Embargos à Execução A tese firmada no Tema 166 estabelece como marco preclusivo para a emenda da CDA a "prolação da sentença de embargos". No caso dos autos, a decisão que extinguiu a execução fiscal foi proferida no bojo de exceção de pré-executividade, e não em sede de embargos à execução. Ao reformar tal sentença, esta Câmara apenas restabeleceu o devido processo legal, devolvendo às partes a oportunidade de pleno contraditório na fase de embargos, que sequer foi instaurada. Portanto, não há falar em preclusão temporal para a retificação da CDA, uma vez que não se consumou o marco final indicado pelo STJ – a prolação da sentença de embargos. A interpretação da tese repetitiva deve respeitar a sua ratio decidendi, que busca preservar o equilíbrio entre a segurança jurídica e a efetividade da cobrança fiscal, sem tolher o poder de correção da Fazenda Pública diante de erros formais sanáveis, notadamente quando ainda não houve a estabilização da lide por sentença nos embargos. Dessa forma, constata-se que o v. acórdão encontra-se em plena consonância com a tese vinculante firmada no Tema 166, não havendo que se falar em retratação. Diante do exposto e considerando a fundamentação supra, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo o v. acórdão por seus próprios fundamentos, por entender que se harmoniza com a orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/11/2025

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Novembro de 2025 a 21 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039969-64.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): VALDIR PERES MORANDI RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por VALDIR PERES MORANDI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 252430187. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e ao artigo 203 do Código Tributário Nacional. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 291600879. A parte Recorrente postula pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que a parte recorrente não apresentou documentos suficientes para demonstração da impossibilidade de arcar com o preparo recursal sem o comprometimento da manutenção do patrimônio mínimo. Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

26/06/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1039969-64.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), VALDIR PERES MORANDI - CPF: 286.745.701-78 (APELADO), TATIANE ALVES SALLES DOS SANTOS - CPF: 046.660.291-09 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), TATIANE ALVES SALLES DOS SANTOS - CPF: 046.660.291-09 (ADVOGADO), VALDIR PERES MORANDI - CPF: 286.745.701-78 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS (FUNJUS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame: 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra o executado, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa decorrente de auto de infração ambiental. A sentença de primeira instância acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de requisito legal, e condenou o exequente ao pagamento das despesas processuais. Ambas as partes apelaram da decisão. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida, considerando erro material quanto ao valor originário da dívida; (ii) se a cobrança de honorários advocatícios destinados ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (FUNJUS) caracteriza bis in idem; (iii) se houve prescrição intercorrente no processo administrativo que originou a dívida inscrita; e (iv) se a nulidade do processo administrativo e o excesso de execução podem ser analisados em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir: 3. A substituição ou emenda da CDA até a decisão de primeira instância é permitida pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º), em caso de erro material, como o ocorrido na indicação do "Valor Original" da dívida na CDA nº 2021186757. 4. A inclusão dos honorários advocatícios no FUNJUS não configura bis in idem, pois a legislação estadual prevê que os honorários integrarem o fundo, o que substitui eventual fixação judicial, evitando duplicidade de cobrança e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. 5. Não houve prescrição intercorrente no processo administrativo, pois foram praticados atos processuais pela Administração Pública que impulsionaram o processo, de acordo com as normas do Decreto Estadual 1.986/2013 e entendimento consolidado pelo TJMT em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). 6. A análise de nulidade do processo administrativo e excesso de execução pode ser feita em sede de exceção de pré-executividade quando acompanhada de documentação que permita o exame das alegações, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 393, que limitam a exceção de pré-executividade às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso do Estado de Mato Grosso parcialmente provido para reformar a decisão impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal, com a possibilidade de retificação da CDA. 8. Recurso de Valdir Peres Morandi parcialmente provido para que o Juízo de origem delibere sobre a alegada nulidade do processo administrativo e o excesso de execução, com base nas provas documentais apresentadas. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa com erro material quanto ao valor original da dívida pode ser retificada até a decisão de primeira instância, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. 2. A inclusão dos honorários advocatícios no FUNJUS substitui a fixação judicial de honorários, evitando bis in idem. 3. A prescrição intercorrente administrativa não ocorre quando o processo administrativo apresenta atos contínuos de instrução. 4. A nulidade do processo administrativo e o excesso de execução podem ser arguidos em exceção de pré-executividade se a análise puder ser feita com base nos documentos apresentados.” __________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001454-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.07.2024; TJMT, N.U. 1001855-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.08.2024; STJ, Súmulas 392 e 393. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por VALDIR PERES MORANDI contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da execução fiscal nº 1039969-64.2021.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDIR PERES MORANDI, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, inc. III, do CPC, condenando o exequente ao pagamento das despesas processuais. No Id. 217498170, está registrado o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO que, em suma, sustenta: (i) que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) impugnada pelo executado atende a todos os requisitos legais exigidos pela Lei 6.830/1980 e pelo Código Tributário Nacional (CTN), e que, mesmo na hipótese de erro material na CDA, a Lei 6.830/1980 permite sua emenda ou substituição até a decisão de primeira instância, garantindo ao executado o direito de embargar a execução; (ii) que o FUNJUS (Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado) é legalmente constituído para incluir os honorários devidos, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, não configurando bis in idem, uma vez que o fundo compõe o sistema jurídico estadual; e (iii) que, à luz da Lei Estadual 7.603/2001, o ente público estadual é isento do pagamento de custas processuais. Postula, assim, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da regularidade da CDA, da legitimidade do FUNJUS e da isenção de custas processuais. As contrarrazões da parte apelada estão registradas no Id. 217498177. Por sua vez, o recurso de apelação de VALDIR PERES MORANDI, registrado no Id. 217498181, defende: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo instaurado para apurar responsabilidade por conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente; (ii) a nulidade da decisão recorrida, diante da alegada omissão de fundamentação; e (iii) a ausência de condenação da Fazenda Pública estadual em honorários de sucumbência. Requer, portanto, a reforma parcial da sentença para que seja declarada extinta a execução fiscal, com a consequente condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. As contrarrazões da parte apelada encontram-se no Id. 217498184. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, em consonância com o enunciado da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por VALDIR PERES MORANDI contra a sentença proferida pelo d. Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 nos autos da execução fiscal nº 1039969-64.2021.8.11.0041. Dos autos, extrai-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou execução fiscal em face de VALDIR PERES MORANDI, tendo por objeto a CDA nº 2021186757, inscrita em 03.05.2021, proveniente do Processo Administrativo nº 110.148/2016, instaurado para apurar a responsabilidade por conduta/atividade lesiva ao meio ambiente descrita no Auto de Infração nº 162.142, datado de 08.03.2016. O d. Juízo a quo proferiu decisão acolhendo a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, julgando extinta a execução, com fundamento no art. 924, inc. III, do CPC, condenando a Fazenda Pública estadual ao pagamento das despesas processuais. Inicialmente, ressalto que se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a consequente apreciação das pretensões recursais. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. 1. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. O apelante pretende a reforma integral da decisão recorrida, com o reconhecimento da regularidade da CDA, a legalidade do FUNJUS e a isenção do pagamento de custas processuais. Nesse contexto, as questões centrais a serem analisadas são as seguintes: (i) se a CDA é válida apesar do erro material quanto ao valor originário da dívida; e (ii) se a cobrança de honorários advocatícios destinados ao FUNJUS caracteriza bis in idem. 1.1. QUANTO À VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Inicialmente, depreende-se da decisão impugnada que o d. Juízo a quo declarou a nulidade da CDA nº 2021186757, assinalando que o referido documento não continha o valor originário da obrigação, o que configuraria flagrante descumprimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN). Pois bem. Imperioso destacar que o Código Tributário Nacional, em seu art. 202, assim como o art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), estabelece os requisitos indispensáveis que devem ser observados para a validade da inscrição em dívida ativa. Vejamos: Código Tributário Nacional: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [g.n.] Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980): “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” [g.n.] De fato, infere-se que a CDA nº 2021186757 não informou o “Valor Original” da dívida, conforme se verifica do quadro abaixo (Id. 217494197, p. 01): [g.n.] No entanto, consta do quadro resumo da CDA nº 2021186757 todas as informações exigidas pela legislação pertinente a respeito do valor originário da dívida – “Base Cálculo”. Vejamos (Id. 217494197, p. 03): [g.n.] Constata-se, portanto, a ocorrência de erro material na elaboração da CDA, especificamente no campo destinado à descrição do “Valor Original”, onde foi registrado “R$ 0,00”. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 392: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. [g.n.] No presente caso, portanto, resta evidenciada a viabilidade da substituição do título executivo, uma vez que o vício encontrado corresponde a um erro material. Diante disso, impõe-se o provimento do recurso de apelação, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal, devendo a Fazenda Pública estadual ser instada a promover a retificação da CDA, sob pena de extinção do feito. 1.2. QUANTO À COBRANÇA DO FUNJUS. Com efeito, observa-se que, na Certidão de Dívida Ativa nº 2021186757, os honorários sucumbenciais foram incorporados ao montante do crédito em execução, com destinação ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (FUNJUS), correspondendo a 10% sobre o valor do subtotal do crédito tributário. [g.n.] Sobre o FUNJUS, sua previsão legal está expressa no art. 120 da Lei Complementar Estadual 111, de 1º de julho de 2002, nos seguintes termos: “Art. 120 - O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos: I - honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não,inclusive nos parcelamentos; II - honorários advocatícios fixados a qualquer título, em favor do Estado; III - taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado; IV - outras rendas e remanejamentos ou transferências de outras rubricas do orçamento do Estado”. [g.n] Diante disso, é evidente que o valor recolhido ao FUNJUS substitui o montante que seria arbitrado pelo Juízo a título de honorários advocatícios, vedando-se sua nova fixação, sob pena de cobrança em duplicidade (bis in idem) e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência das cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é uníssona em reconhecer a legalidade da inclusão dos honorários no FUNJUS e a impossibilidade de nova condenação em honorários advocatícios, conforme ilustram os julgados abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIDA – COBRANÇA DO FUNJUS NA CDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AMPARO NO ART. 120, DA LEI COMPLEMENTAR N. 111/2002 – VEDAÇÃO DA COBRANÇA BIS IN IDEM – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios recolhidos pelo FUNJUS - Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos - da Procuradoria-Geral do Estado, substituem o valor arbitrado pelo Juízo a título de honorários advocatícios. 2. Recurso não provido.” (TJMT, N.U. 1001454-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.07.2024). [g.n.] “AGRAVO INTERNO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA INCLUSO NA CDA – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando a inclusão do Funjus na CDA executada não há que falar em nova fixação da verba em prol da Fazenda Pública na condenação, sob pena de configurar ‘bis in idem’. Limitando-se a agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe.” (TJMT, N.U. 1001855-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.08.202). [g.n] Diante do exposto, o não provimento do recurso de apelação é medida que se impõe. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE VALDIR PERES MORANDI. O apelante pretende a reforma parcial da decisão recorrida, com a consequente extinção da execução fiscal e condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo e a nulidade da decisão recorrida por omissão de fundamentação. Nesse contexto, as questões centrais a serem analisadas são as seguintes: (i) se há prescrição intercorrente no processo administrativo que originou a dívida inscrita; e (iv) se a nulidade do processo administrativo e o excesso de execução podem ser analisados em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. 2.1. QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O apelante alega a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo Administrativo nº 110.148/2016, em razão do transcurso de prazo superior a três anos entre a notificação da parte autuada, realizada em 18.03.2016, e a decisão administrativa de primeira instância, proferida em 23.04.2020. Recentemente, em 22.07.2024, a c. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 1012668-37.2022.8.11.0000, estabelecendo as seguintes teses sobre a prescrição em processos administrativos ambientais: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” [g.n.] No caso dos autos, verifica-se que o Processo Administrativo nº 110.148/2016 foi instaurado em 08.03.2016 (Ids. 217498163, 217498164 e 217498165), com o objetivo de apurar a responsabilidade por conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, descrita no Auto de Infração n. 162.142, lavrado na mesma data. Constata-se, ademais, a prática de diversos atos inequívocos pela Administração Pública visando à instrução e ao impulso do processo administrativo: (1) Termo de juntada de correspondência com aviso de recebimento encaminhada para o autuado objetivando cientificá-lo a respeito da lavratura do auto de infração, recebida em 18.03.2016, datado – o termo de juntada – de 28.04.2016; (2) Defesa administrativa apresentada pelo autuado, mediante Protocolo nº 158.527, em 1º.04.2016; (3) Despacho do Superintendente de Fiscalização da SEMA-MT, datado de 28.04.2016; (4) Certidão de inexistência de outros autos de infração em nome do autuado, emitida em 24.01.2019; (5) Decisão Administrativa nº 1380/SGPA/SEMA/2020, aplicando a penalidade de multa pela infração descrita no Auto de Infração nº 162.142 e manutenção do Termo de Embargo/Interdição nº 121.687, proferida em 23.04.2020; (6) Termo de Homologação da Decisão Administrativa n. 1380/SGPA/SEMA/2020, assinado pela Autoridade Julgadora em 07.05.2020. Assim, considerando as datas dos atos praticados no processo administrativo, não decorreu o prazo trienal de prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 19, § 2º, do Decreto Estadual 1.986/2013. Dessa forma, não se verifica a alegada prescrição intercorrente no Processo Administrativo nº 110.148/2016, razão pela qual o não provimento do recurso é medida que se impõe. 2.2. QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O recorrente argumenta que, contrariamente à conclusão do Juízo a quo, as questões referentes à nulidade do processo administrativo e ao excesso de execução não demandam dilação probatória, sendo passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade, sobretudo porque instruiu sua pretensão com a cópia integral do Processo Administrativo nº 110.148/2016. Pois bem. Sabe-se que a arguição de matéria de ordem pública pode ser levantada a qualquer tempo e por simples petição, uma vez que é suscetível de exame de ofício pelo Juiz, não necessitando de apresentação de embargos. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, tal incidente processual somente é cabível “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009). Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ao analisar a decisão recorrida (Id. 217498168), tem-se o seguinte trecho: “No caso em tela, o excipiente alega a nulidade do processo administrativo em virtude da ausência de nulidade na esfera administrativa, bem como excesso de execução, observando os documentos trazidos aos autos por ora, visto que para eventualmente ser arguido e julgado a nulidade no processo administrativo, necessário se faria a cópia integral do mesmo constante nos autos, a qual, não vislumbro qualquer ilegalidade por ausência de documentação necessária acostada, motivo pela qual, vislumbro que tal matéria é devida de análise somente em Embargos, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória para que pudesse ser analisada.” [g.n.] Verifica-se, entretanto, que o excipiente, ora recorrente, instruiu a exceção de pré-executividade com a íntegra do Processo Administrativo nº 110.148/2016 (Ids. 217498163, 217498164 e 217498165), o que permite a análise das questões suscitadas, ainda que, em fase posterior, se entenda pela necessidade de dilação probatória. Diante disso, impõe-se o provimento do recurso de apelação, com o consequente retorno dos autos à origem para que o Juízo a quo delibere sobre a pretensão do excipiente – nulidade do processo administrativo e excesso de execução –, à luz das provas documentais que acompanham a exceção de pré-executividade. Por fim, em decorrência da reforma parcial da decisão recorrida e do retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal, ficam prejudicadas as análises das questões referentes à condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Pelo exposto e considerando a fundamentação supra, CONHEÇO de ambos os recursos e: 1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o prosseguimento da execução fiscal seja viabilizado. A Fazenda Pública estadual deverá ser intimada, em prazo a ser fixado, para promover a retificação da CDA, sob pena de extinção do feito. 2. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por VALDIR PERES MORANDI, para reformar a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja apreciada a pretensão do recorrente exposta na exceção de pré-executividade, sobretudo quanto à nulidade do processo administrativo e ao excesso de execução, à luz das provas documentais que a acompanham. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/11/2024

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1039969-64.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALDIR PERES MORANDI Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por VALDIR PERES MORANDI em Ação de Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual. Narra o excipiente que houve a existência de prescrição, prescrição intercorrente, nulidade do processo administrativo, excesso da execução, duplicidade de cobrança e nulidade da CDA. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 – DA PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Argumenta o excipiente que o processo administrativo permaneceu inerte por mais de 3 (três) anos, motivo pela qual, transcorreu o prazo prescricional intercorrente, nos moldes do art. 1 § 1° da Lei 9.873/99 e art. 21. § 2° do Decreto 6.514/08. Pois bem. Acontece que, as leis das quais embasaram o pedido dos excipientes dispõe sobre tributos federais, como mencionam os preâmbulos: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. (DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008) Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. (LEI nº9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.) Sem mais delongas, analisando a CDA inaugural em ID nº. 69628755, vislumbra-se que se trata de tributo estadual, não aplicável os fundamentos acima mencionados, logo, indefiro o pleito de prescrição intercorrente. 3 – DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUÍDAS A exceção de pré-executividade, em que pese não estar prevista em Lei, é criação doutrinária amplamente aceita na jurisprudência pátria. Contudo, seu cabimento não é indiscriminado e restringe-se às situações em que a matéria arguida seja de ordem pública ou quando for possível a imediata e incontroversa comprovação da alegação do executado, sem a necessidade de dilação probatória. Verdadeira criação pretoriana, foi inicialmente admitida apenas para aquelas matérias em relação as quais o juiz poderia conhecer de ofício, como as questões de ordem pública. Hoje também é admitida para todas as demais matérias que possam vir a ser examinadas sem necessidade de dilação probatória. Tal questão já foi inclusive pacificada pelo STJ, tanto que foi editada a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A despeito, colha-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 1400526981 – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE – CONCEITO – REQUISITOS – GARANTIA DO JUÍZO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – 1. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. 2. Há possibilidade de serem argüidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente (V. G. Pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. 3. Não obstante a vinculação do depósito judicial ao processo administrativo que deu azo à propositura da ação executiva, é certo que o ajuizamento de ação anulatória, mesmo que acompanhada de depósito judicial, não possui o condão de impedir que a fazenda proceda ao lançamento, a fim de evitar a ocorrência de decadência. 4. Restando evidenciada a suficiência do depósito, é de se considerar que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, sendo impositiva a suspensão da ação executiva, não havendo que se falar em extinção da execução, sendo descabida, ainda, a pretendida inversão da sucumbência, em razão do caráter incidental da exceção de pré-executividade. 5. O recurso é de ser parcialmente provido, para determinar a suspensão da ação executiva, até o julgamento final da mencionada ação declaratória. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R. – AG 2005.03.00.006195-1 – (228273) – 4ª T. – Rel. Juiz Fed. Conv. Manoel Álvares – DJU 29.03.2006 – p. 422) JCTN.151 JCTN.151.II AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em que pese o esforço argumentativo do agravante, verifico que a sua pretensão não merece acolhida, porquanto os documentos acostados nos autos pelo recorrente não se mostram suficientes para me convencer, dentro dos limites que a cognição na exceção de pré-executividade permite, da ilegitimidade passiva alegada, nos termos da Súmula 393⁄STJ. 2. Em consonância com o entendimento sumulado, observo que este E. Sodalício já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, reconhecendo que a via estreita da Exceção de Pré Executividade não comporta dilação probatória. 3. Nesta seara, com vistas ao convencimento do magistado, deve o acionista executado promover a cognição exauriente em sede de Embargos à Execução, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em Direito, com vistas a ilidir sua responsabilidade quanto à Dívida Ativa. 4. Nesta seara, com vistas ao convencimento do magistado, deve o acionista executado promover a cognição exauriente em sede de Embargos à Execução, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em Direito, com vistas a ilidir sua responsabilidade quanto à Dívida Ativa. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AI: 09015728420118080000, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/05/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2012). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUMULA 393 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: ONUS DO EXECUTADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. 2. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX), consolidou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se na data do vencimento do crédito tributário declarado, mas não pago, ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. A partir de tal entendimento, foi editada a Súmula nº 436 do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."). 4. No caso concreto, afigura-se inviável o incidente oposto, pois a alegação de prescrição dos créditos tributários não foi demonstrada de plano. Para acolhimento da alegação de prescrição torna-se imprescindível a analise do processo administrativo fiscal, com objetivo de verificar as datas das entregas das declarações, bem como a inocorrência de causas suspensivas da exigibilidade ou interruptivas da prescrição. 5. O ônus da juntada do processo administrativo fiscal, quando imprescindível para o deslinde da controvérsia, é do Executado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.580.219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no REsp 1.523.774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-2 - AG: 00063906620154020000 RJ 0006390-66.2015.4.02.0000, Relator: FABIOLA UTZIG HASELOF, Data de Julgamento: 15/02/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA). Portanto, é pacífico na jurisprudência que as alegações deduzidas incidentalmente por meio do referido expediente excepcional devem vir acompanhadas de prova robusta providenciada pelo devedor, uma vez que não se admite instrução probatória nos próprios autos da Ação de Execução. No caso em tela, o excipiente alega a nulidade do processo administrativo em virtude da ausência de nulidade na esfera administrativa, bem como excesso de execução, observando os documentos trazidos aos autos por ora, visto que para eventualmente ser arguido e julgado a nulidade no processo administrativo, necessário se faria a cópia integral do mesmo constante nos autos, a qual, não vislumbro qualquer ilegalidade por ausência de documentação necessária acostada, motivo pela qual, vislumbro que tal matéria é devida de análise somente em Embargos, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória para que pudesse ser analisada. Sobre a necessidade de dilação probatória, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu: 48480953 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O objeto da exceção de pré- executividade, sendo esta modalidade excepcional de oposição do executado, se limita aos pressupostos processuais e condições da ação, bem como à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, aferíveis de plano, afigurando-se, a impugnação ao cumprimento da sentença, a via adequada para a discussão acerca da inexigibilidade do título sob alegações cuja comprovação demanda dilação probatória. (TJ-DF; Rec 2013.00.2.001527-2; Ac. 657.421; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; DJDFTE 04/03/2013; Pág. 102) Assim sendo, é importante consignar que a exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida se se verificar nulidade que deve ser declarada até mesmo ex officio, no entanto, não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser arguida em sede de embargos do devedor, conforme no caso ora analisado. Sobre o tema, o art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Isto significa que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor e não tendo o embargante demonstrado qualquer ilegalidade ou erro na emissão da certidão, a sua inconformidade não permite a sua nulidade. 4 – DO FUNJUS Consoante o princípio da causalidade, e de acordo com o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados em desfavor da parte que deu causa à proposição da demanda. Nos autos de execução, não é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública Estadual, na hipótese de o montante satisfeito ser composto, também, pelo FUNJUS, este que substitui a verba sucumbencial, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar Estadual nº 111/2002. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL – VERBA JÁ FIXADA NA CDA EXECUTADA – INDÍCIOS DE BIS IN IDEM – HONORÁRIOS AFASTADOS – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Considerando a fixação de honorários na CDA executada em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) deve ser afastado o arbitramento da verba em 10% do valor da causa quando do recebimento da inicial, antes aos indícios de configuração de bis in idem. Demonstrada, por ora, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) previsto no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, a reforma da decisão agravada nesse ponto é medida que se impõe. (TJ-MT 10264724320208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/07/2021) AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR QUITAÇÃO DO DÉBITO – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – VERBA HONORÁRIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO CONFIGURA BIS IN IDEM – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. À luz da jurisprudência pátria, se devidamente comprovado o pagamento de 10% do débito executado a título de honorários cobrados na via administrativa e destinados ao FUNJUS da Procuradoria Geral do Estado, a pretendida fixação de verba honorária em prol da Fazenda Pública na ação judicial configuraria evidente “bis in idem”. (TJ-MT 00326658020118110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 29/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2022) Porquanto, entendo que devido o excesso de honorários, uma vez já cobrado em FUNJUS na CDA, motivo pela qual, acolho o pleito da parte executada, devendo a CDA ser retificada, nestes termos. 5 - DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE VALOR ORIGINÁRIO Da análise da CDA (ID nº. 69628755) que instrui a presente Ação de Execução Fiscal, verifico que consta como valor originário R$ 0,00. O título executivo que lastreia a execução fiscal é a certidão de dívida ativa cuja existência encontra-se previsão no artigo 3º da LEF, sendo que os requisitos da CDA estão elencados no artigo 202 do CTN e no artigo 2º §5º e §6º da Lei 6.830/60, vejamos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Assim sendo, vislumbro que a ausência dos requisitos acima elencados, geram a nulidade da execução, pois a incerteza e a iliquidez da CDA não permitem o prosseguimento da execução. A despeito, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – EMBARGOS Á EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO – NULIDADE DA CDA CONFIGURADA - TITULO EXECUTIVO QUE NÃO INDICA O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA - REQUISITOS DO ARTIGO 202, II, DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º, II, DA LEI Nº 6.830/1980 NÃO OBSERVADOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUPORTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Considerando que a CDA executada não traz o valor originário da dívida, tem-se o não preenchimento dos requisitos previstos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, II da Lei nº 6.830/1980, o que implica na nulidade do título executivo e na extinção do feito com resolução de mérito. Conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, nas ações movidas contra a Fazenda Pública, cujo proveito econômico obtido é inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou do proveito econômico. (TJ-MT 00419948220128110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/11/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO - NULIDADE DA CDA - CARACTERIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE. - A CDA, por possuir natureza de título executivo extrajudicial, deve ser certa, líquida e exigível, preenchendo todos os requisitos legais e apresentando de forma clara todos os dados relativos à dívida cobrada - É nula a CDA que não preenche todos os requisitos dispostos nos arts. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/90 e 202, do CTN, deixando de especificar o termo inicial e forma de cálculo de juros e correção monetária - A ausência de indicação do termo inicial dos juros e correção, bem como a forma de cálculo, não viabiliza a substituição da CDA, tendo em vista que não se trata de mero erro material ou formal, mas sim de vício referente a requisito essencial do título. (TJ-MG - AC: 10521140109906001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: 26/03/2019) Porquanto, não há como haver o prosseguimento da execução, tendo em vista que a CDA apresentada deve reger as normativas previstas no CTN e LEF, eventualmente, não preenchidos os requisitos básicos, a nulidade é o que se impõe, ante a ausência de certeza e liquidez, exigida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80, e no art. 204 do CTN. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a execução, devendo a respectiva certidão de dívida ativa ser devidamente EXTINTA, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Tendo a excepta dado causa à extinção do feito, condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento das despesas processuais. Declaro levantadas as eventuais penhoras havidas, expedindo-se o necessário. Sem reexame necessário (Art. 496, § 3º, III, CPC), já que o valor da causa atualizado não supera o limite legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Ciência à Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 15 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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