Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0025205-92.2018.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0025205-92.2018.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2563530/MT (2024/0036416-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JHONATHAN FERNANDES SANTOS ADVOGADOS: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - MT009521 JACQUELINE ALMEIDA DROSGHIC - MT026959 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: DIEGO ANTONIO ALVES LEITE DECISÃO Trata-se de agravo de JHONATHAN FERNANDES SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0025205-92.2018.8.11.0042. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 308, § 1º, do Código Penal Militar – CPM (corrupção passiva), à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto (fl. 616). Recurso de apelação interposto pela defesa foi conhecido em parte e desprovido (fl. 726). O acórdão recebeu a seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, §1º DO CPM). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PRELIMINARES DE. 1. OBTIDAS MEDIANTE NULIDADE NULIDADE DAS PROVAS APLICATIVO E DELAS DECORRENTES. FALTA DE WHATS APP INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. 1.2 CONSELHO PERMANENTE QUE NÃO COMO MEIO DE CONVENCIMENTO. RECONHECEU AS PROVAS. 2. POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO IMPROCEDÊNCIA. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES ACEITAÇÃO DE PROMESSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO DESPROVIDO EM PARCIAL COM O PARECER. CONSONÂNCIA 1. Se na sentença foi reconhecida a impossibilidade de se aplicar os e prints conversas do aplicativo, bem como a condenação foi baseada em outros WhatsApp elementos de prova, carece de interesse recursal o pedido de nulidade das provas obtidas pela captação de imagens via aplicativo. 1.1 Nessa ordem de ideias, conquanto haja prova ilícita nos autos, as demais incriminatórias seriam, infalivelmente, obtidas pelo desenvolvimento provas regular, lícito e ordinário atividades investigativas, as quais não se maculam das pela ilicitude da prova originária. Portanto, se preservam como fonte idônea para comprovação de materialidade e de autoria delitiva. 1.2 Igualmente, os Juízes Militares do Conselho Permanente não se valeram das provas oriundas do aplicativo e utilizaram de outros elementos de prova para formarem sua convicção sobre a autoria delitiva, de modo, que diante de tais fatos, o não padece de ilegalidade. decisum 2. A corrupção passiva é um delito de natureza formal e se consuma com a simples aceitação da promessa, sendo o efetivo recebimento da vantagem indevida, mero exaurimento do crime., demonstrado que o policial militar In casu aceitou promessa de recebimento de valores para prestar serviços particulares de segurança, que constitui fato típico, antijurídico e culpável, torna-se imperiosa a manutenção da sentença condenatória como proferida" (fls. 720/721). Embargos de declaração opostos pela defesa foram conhecidos e desprovidos (fls. 812/832). Em sede de recurso especial (fls. 850/859), a defesa aponta a violação do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP, porque o TJ manteve a condenação do recorrente com base em provas ilícitas. Afirma que que foram utilizados áudios e prints de conversa em grupo de WhatsApp, sem a devida autorização judicial. Alega que a decisão se fundou somente na prova ilícita originada pelas conversas, razão pela qual contraria o que preleciona o art. 157, § 1º do CPP. Assevera, ainda, a ofensa ao art. 157, § 5º, do CPP, uma vez que o mesmo juízo que declarou a ilicitude da prova proferiu a sentença condenatória. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para anular o processo, com a consequente absolvição do recorrente. Contrarrazões do MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – MP (fls. 866/874). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório - óbice da Súmula n. 7 do STJ) (fls. 875/880). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 884/893). Contraminuta do MP (fls. 900/905). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal – MPF, este opinou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 921/924). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a apontada violação ao art. 157, § 1º, do CPP, o TJ manteve a condenação do recorrente nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "1) Pela nulidade da ação penal, por meio das obtidas pelo aplicativo uma vez que o início da investigação ocorreu com base em conversas e áudios obtidos de WhatsApp, forma ilícita, e sem autorização judicial de modo que contaminou todas as outras provas. 2) Pela porque o representante ministerial, teria nulidade da ação penal, exibido os áudios e conversas para convencimento do Conselho Permanente. Pois bem. Com relação ao primeiro argumento vejo que o apelante carece de interesse de interesse de agir, pois as referidas provas foram afastadas na sentença, que preservou "a jurisprudência do STJ no sentido de que print e áudios de conversas do WhatsApp não são provas válidas por ausência da cadeia de custódia da prova” e reconheceu a impossibilidade de aplica-las, baseando a sentença em outros elementos de prova. [...] Quanto ao segundo argumento, sem qualquer razão à d. Defesa, os áudios e conversas pelo aplicativo Whats App não foram utilizadas para elemento de convicção para a condenação do apelante, tanto pelo Juíz de Direito como pelos Juízes Militares. A propósito, destaco que além das análises feitas pelos Juízes Militares do Conselho Permanente (as quais acompanharam a sentença do Juiz de Direito referente a), Jonathan enfatizo, as ponderações feitas pelo Juíz Militar, CAP BM Lucas de Sousa Brito, em que se ressaltou que: “Acompanho plenamente a decisão do Juíz Marcos Faleiros, (...) Mesmo a gente não considerando as provas colhidas de Whats App, fica evidente nos testemunhos que houve um acordo entre os.” (Id. 155407206), confirmando assim, que as provas decorrentes do aplicativo, não moradores da região foram influenciadas como elementos de convicção pelos Juízes Militares. [...] Desse modo, observa-se que a prática delitiva foi demonstrada por outros meios de prova, robustos e independentes das mensagens de acessadas no celular WhatsApp, principalmente pelas palavras das testemunhas colhidos sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, e tal fato, não induz nulidade, constituindo mero inconformismo em relação ao resultado efetivamente delimitado, que denota a aplicação do princípio da livre apreciação probatória." (fls. 735/737). Consoante se extrai dos trechos acima colacionados, o Tribunal de origem rechaçou a tese de nulidade de que a condenação do recorrente foi lastreada em provas ilícitas, consignando expressamente que "as referidas provas foram afastadas na sentença, que preservou 'a jurisprudência do STJ no sentido de que print e áudios de conversas do WhatsApp não são provas válidas por ausência da cadeia de custódia da prova' e reconheceu a impossibilidade de aplica-las, baseando a sentença em outros elementos de prova" (fl. 723). Concluiu que "a prática delitiva foi demonstrada por outros meios de prova, robustos e independentes das mensagens de WhatsApp acessadas no celular, principalmente pelas palavras das testemunhas colhidos sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa" (fls. 736/737). Desse modo, a inversão da conclusão do Tribunal de origem, que, após detida análise dos fatos e das provas, entendeu por configurada a autoria e materialidade delitivas com base em outros elementos de prova diversos das mensagens de WhatsApp acessadas no celular, demandaria inevitável incursão no arcabouço probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes desta Corte: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL EM RELAÇÃO À RESTRIÇÃO DA NULIDADE. INVIABILIDADE DA DILIGÊNCIA NULA CONTAMINAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF PROVIDO. 1. "O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito." (AgRg no HC n. 762.131/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 2. In casu, após receberem denúncia anônima, os policiais dirigiram-se ao local indicado, onde estava o veículo estacionado (produto do ilícito), e, com o consentimento do morador, adentraram na residência e apreenderam armas e munições objetos da condenação subsumida ao art. 16 da Lei nº 10.826/2003, bem como a "chave da ignição do veículo roubado". 3. Entende esta Corte que "as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que haviam fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel" (AgRg no REsp n. 1.964.592/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). 4. Deve-se, no entanto, ser mantida a condenação pelo delito de roubo majorado, mediante concurso de agentes e uso de arma de fogo, na medida em que lastreada em provas independentes das contaminadas pela indevida violação de domicílio. 5. A pretensão de absolvição pelo delito de roubo majorado demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via eleita, na forma da Súmula n. 7/STJ, mormente porque o Tribunal de origem asseverou que, "inexistindo quaisquer provas que demonstrem a imprestabilidade da prova em comento, e sendo estas corroboradas pelos demais elementos probantes constantes nos autos digitais, não há que falar em fragilidade do conjunto probatório". 6. Agravo regimental do MPF provido. Restrição da declaração de nulidade por violação ilegal de domicílio à condenação referente ao art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório, inclusive em relação ao corréu José Werbson Marinho de Macedo. (AgRg no AREsp n. 2.217.992/AM, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. As instâncias antecedentes entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do roubo majorado pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito, em especial o depoimento da vítima e dos policiais, corroboradas pelo conteúdo das interceptações telefônicas contidas nos autos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da correlação a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387, I e II, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.009.660/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/6/2022.) Por outro lado, verifica-se que a tese defensiva de que o mesmo juízo que declarou a ilicitude da prova proferiu a sentença condenatória (suposta violação ao art. 157, § 5º, do CPP), não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Destarte, o apelo nobre não pode ser conhecido por esta Corte, devido à ausência de prequestionamento da matéria. Com efeito, o prequestionamento é requisito indispensável para admissibilidade do recurso especial, sob pena de supressão de instância. Registre-se que o Tribunal a quo, embora provocado por meio de embargos declaratórios a se manifestar especificamente sobre a questão acima descrita, não a enfrentou, atraindo, na hipótese, o óbice da Súmula n. 211 do STJ. Diante disso, restaria à defesa apontar em seu recurso especial a violação ao art. 619 do CPP, o que não foi feito na espécie. Tudo considerado, o recurso especial, quanto ao ponto, não supera o juízo de admissibilidade. Nesse sentido, citam-se precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. FURTO DE USO. VIOLAÇÃO AO ART. 431, § 5º, DO CPPM. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 72, III, D, DO CPM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Embora o agravante tenha manejado os embargos declaratórios, a violação do art. 72, III, d, do Código Penal Militar não foi apreciada pelo Colegiado de origem. Dessa forma, mostra-se inviável o seu exame nesta via especial ante o óbice da Súmula 211 do STJ. 4. O agravante não suscitou violação do art. 619 do Código de Processo Penal ou 541 do Código de Processo Penal Militar - requisito indispensável à constatação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo, e à configuração do prequestionamento ficto, nos moldes do art. 1.025 do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPPM. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.315.845/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ANALISADO O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dada a ausência de debate acerca da condição de saúde do recorrente, "[i]ncidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada" (AgRg no REsp n. 1.772.993/CE, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 4/6/2020.) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.051.176/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Por fim, verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à interposição com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão, contrariamente à determinação contida no § 2º do art. 255 do RISTJ. Com igual orientação: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PELITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS APONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. [...] 10. Por fim, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trecho do acórdão recorrido e a ementa do acórdão tido como paradigma. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 11. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM O DELITO DO ART. 313-A DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. 6. No caso dos autos, a parte limitou-se a indicar julgado desta Corte Superior relacionado a outra ação penal decorrente da mesma operação deflagrada para investigar fraudes na concessão de benefícios previdenciários sem, no entanto, realizar o devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados e a adoção de teses divergentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3° do CPP, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0025205-92.2018.8.11.0042 RECORRENTE: JHONATAN FERNANDES DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JHONATAN FERNANDES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 170864692. Alega-se contrariedade e dissídio jurisprudencial em relação ao artigo 157, §5º, do Código de Processo Penal, ao argumento de nulidade das provas obtidas sem autorização judicial. Recurso tempestivo (id 182831177). Contrarrazões no id 186119186. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 157, §5º, do Código de Processo Penal, amparada na assertiva de nulidade das provas obtidas sem autorização judicial, a sustentar, por via de consequência, a absolvição por ausência de provas. Contudo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a exclusão das provas consideradas ilícitas e a presença de outros elementos probatórios suficientes à condenação, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, sendo insuscetível de revisão os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0025205-92.2018.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Corrupção passiva] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JHONATHAN FERNANDES SANTOS - CPF: 036.833.481-35 (EMBARGANTE), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), ALDEMAR MATEUS SOARES - CPF: 959.468.611-15 (ADVOGADO), RONILDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 028.081.939-04 (ADVOGADO), DIEGO ANTONIO ALVES LEITE - CPF: 043.924.741-19 (EMBARGANTE), SAMUEL MATTIAS NETTO - CPF: 712.809.011-87 (ADVOGADO), ARDONIL MANOEL GONZALES JUNIOR - CPF: 293.114.461-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (VÍTIMA), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), LAURA RITA SANTOS PAULA (ASSISTENTE), APARECIDO CESAR ALMEIDA MACHADO (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DIEGO ANTONIO ALVES LEITE - CPF: 043.924.741-19 (TERCEIRO INTERESSADO), JACQUELINE ALMEIDA DROSGHIC - CPF: 044.757.051-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PRELIMINAR AFASTADA E MÉRITO DESPROVIDO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUFICIÊNCIA DE DECISÃO MOTIVADA CONTRÁRIA ÀS TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 619, DO CPP. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, INC. IX DA CF. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. SINTONIA COM O PARECER DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscussão de matéria já decidida em Apelação, impondo-se observar os limites do referido recurso (art. 619, CPP), de forma, que inexistindo a alegada omissão, impõe-se que seja negado provimento, especialmente se o embargante se limita à alegação de tese já analisada no apelo e em clara observância ao art. 93, inc. IX da CF. Ao apreciar a demanda, o julgador não tem a obrigação de refutar, um a um, os argumentos sustentados pelas partes, para convencer o réu da improcedência de suas teses, bastando que suas “razões de decidir” sejam expostas de modo claro e encontrem respaldo nos elementos encartados nos autos, contrariando a tese defensiva esgrimida.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0025205-92.2018.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Corrupção passiva] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JHONATHAN FERNANDES SANTOS - CPF: 036.833.481-35 (APELANTE), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), ALDEMAR MATEUS SOARES - CPF: 959.468.611-15 (ADVOGADO), RONILDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 028.081.939-04 (ADVOGADO), DIEGO ANTONIO ALVES LEITE - CPF: 043.924.741-19 (APELANTE), SAMUEL MATTIAS NETTO - CPF: 712.809.011-87 (ADVOGADO), ARDONIL MANOEL GONZALES JUNIOR - CPF: 293.114.461-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (VÍTIMA), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), LAURA RITA SANTOS PAULA (ASSISTENTE), APARECIDO CESAR ALMEIDA MACHADO (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DIEGO ANTONIO ALVES LEITE - CPF: 043.924.741-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, §1º DO CPM). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE APLICATIVO WHATS APP E DELAS DECORRENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. 1.2 CONSELHO PERMANENTE QUE NÃO RECONHECEU AS PROVAS COMO MEIO DE CONVENCIMENTO. MÉRITO. 2. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES ACEITAÇÃO DE PROMESSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO DESPROVIDO EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Se na sentença foi reconhecida a impossibilidade de se aplicar os prints e conversas do aplicativo WhatsApp, bem como a condenação foi baseada em outros elementos de prova, carece de interesse recursal o pedido de nulidade das provas obtidas pela captação de imagens via aplicativo. 1.1 Nessa ordem de ideias, conquanto haja prova ilícita nos autos, as demais provas incriminatórias seriam, infalivelmente, obtidas pelo desenvolvimento regular, lícito e ordinário das atividades investigativas, as quais não se maculam pela ilicitude da prova originária. Portanto, se preservam como fonte idônea para comprovação de materialidade e de autoria delitiva. 1.2 Igualmente, os Juízes Militares do Conselho Permanente não se valeram das provas oriundas do aplicativo e utilizaram de outros elementos de prova para formarem sua convicção sobre a autoria delitiva, de modo, que diante de tais fatos, o decisum não padece de ilegalidade. 2. A corrupção passiva é um delito de natureza formal e se consuma com a simples aceitação da promessa, sendo o efetivo recebimento da vantagem indevida, mero exaurimento do crime. In casu, demonstrado que o policial militar aceitou promessa de recebimento de valores para prestar serviços particulares de segurança, que constitui fato típico, antijurídico e culpável, torna-se imperiosa a manutenção da sentença condenatória como proferida.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Réu: SD PM Jhonathan Fernandes Santos Advogados: Dr. Ronaldo Bezerra dos Santos OAB/MT 9521-O Dr. Ronildo Bezerra dos Santos - OAB/MT 9883-O Dr. Aldemar Mateus Soares - OAB/MT 28629-O Réu: SD PM Diego Antonio Alves Leite Dr. Ardonil Manoel Gonzalez Junior - OAB/MT 13945-O Dr. Samuel Mattias Netto - OAB/MT 22734-O Acadêmico em Direito: Paulo Sergio dos Santos Viana – CPF 097.436.838-52 OCORRÊNCIAS Aberta a sessão, por meio de plataforma virtual da Microsoft Teams, sem objeções dos presentes, o Juiz de Direito facultou às partes a leitura das peças, nos termos do art. 432 do CPPM durante as sustentações das alegações finais, o que teve a concordância de todos os presentes, bem como advertiu as partes de que durante os debates poderão ser dados apartes, desde que permitidos por quem esteja na tribuna, e não tumultuem a sessão, nos termos do art. 433, §8º, do CPPM. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, nos termos do art. 433, do CPPM, que manifestou pela condenação dos acusados, conforme gravação em mídia audiovisual. Após, foi dada a palavra à Defesa do réu SD PM DIEGO, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, nos termos do art. 433, do CPPM, que pugnou sua absolvição pela atipicidade da conduta, com base no art. 439, “b” do CPPM; ou, subsidiariamente, pela insuficiência de provas, à luz do art. 439, alíneas “c” e “e” do mesmo diploma legal. Por outro lado, a Defesa do réu de JHONATHAN suscitou questão de ordem em matéria de ordem pública, requerendo a nulidade das provas referentes aos prints e áudios de WhatsApp, e, no mérito, pugnou pela absolvição diante da atipicidade da conduta, com base no art. 439, “b” do CPPM; ou, subsidiariamente, pela insuficiência de provas, à luz do art. 439, alínea “e” do mesmo diploma legal; ou ainda a desclassificação do delito para outro mais brando, conforme gravação em mídia audiovisual. O Ministério Público dispensou o usou da réplica, nos termos do art. 433, §2º, do CPPM. Concluídos os debates superados quaisquer questões de ordem levantadas pelas partes, o Conselho de Justiça deliberou sobre o processo, declarando não recepcionada a sessão secreta prevista no art. 434, do CPPM, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que prevê que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados, sob pena de nulidade. O Juiz de Direito convidou os Juízes Militares a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o Juiz de Direito depois, os Juízes Militares, por ordem inversa de hierarquia, conforme manifestação em mídia audiovisual. O Juiz de Direito proferiu o voto, conforme os seguintes termos: “Vistos, etc. Dia 22/09/2022 - Hora:13h:30min. Processo n. 0025205-92.2018.811.0042 PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Juízes Militares do Conselho Permanente: - TEN CEL PM Willyan Becker Demartini - CAP BM Lucas de Sousa Brito - 1º TEN BM Ítalo Bruno Filgueiras Portes - 1º TEN PM Alexandre Aparecido de Assis Promotora de Justiça: Daniele Crema da Rocha de Sousa Trata-se de ação penal que o Ministério Público move em desfavor do SD PM JHONATHAN FERNANDES SANTOS E SD PM DIEGO ANTÔNIO ALVES LEITE, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 308, § 1º (corrupção passiva), do Código Penal Militar, conforme denúncia encartada sob fls. 07/10-PDF. Narra a exordial acusatória que entre os meses de fevereiro e março de 2018, na cidade de Rondonópolis-MT, os denunciados aceitaram, em razão das suas funções, promessa de vantagem indevida. Segundo a denúncia, em data não determinada, Flávia Alves Pereira, moradora do Bairro Lili Garcia, na cidade de Rondonópolis-MT, procurou o denunciado SD PM JHONATHAN FERNANDES SANTOS, relatando que o bairro em que reside era alvo de assaltos frequentes, e dessa feita, junto com os demais moradores do referido bairro, deliberaram pela contratação de um vigilante particular. Diante do narrado, o Policial Militar SD PM JHONATHAN consentiu, por interesse pecuniário, tendo em vista sua função militar, quanto ao patrulhamento no bairro supracitado, bem como, privilegiando o bairro ante as informações sobre as rondas, quando em efetivo serviço. Como se não bastasse, o r. soldado realizou reunião com os moradores do bairro Lili Garcia para tratar do assunto e ainda criou um grupo de mensagens no aplicativo WhatsApp, com o fito de acertar os detalhes contratuais de sua prestação de serviço. Além disso, utilizava o aplicativo para uma comunicação mais efetiva para com os contratantes, informando aos moradores do bairro os horários que a Polícia Militar efetuava rondas na região. Não obstante, sob ciência de sua prática delitiva, orientou os membros do grupo para que mantivessem sigilo sobre as negociações. Ato continuo tendo em vista o baixo número de moradores interessado na segurança particular e, ponderando que não seria muito vantajoso financeiramente, o acusado SD PM JHONATHAN FERNANDES SANTOS informou aos moradores que não iria mais cumprir com o contratado, ou seja, não poderia mais oferecer segurança particular e favorecimentos aos moradores. Narra ainda a denúncia que, em contrapartida, a testemunha Laura Rita Santos Paula informou aos moradores do bairro Lili Garcia que o policial militar SD PM DIEGO ANTÓNIO ALVES LEITE "topa esse serviço", ou seja, o policial militar, em razão da função, aceitou promessa do pagamento mensal indevido. Com efeito, tendo em vista o acordo firmado, o denunciado SD PM DIEGO ANTONIO ALVES LEITE enviou uma mensagem de áudio que foi compartilhada junto ao grupo dos moradores afirmando que: “eu vou entrar agora de serviço, eu to voltando das férias agora já, vou entrar agora 7 horas, e se vocês forem ficar aí, eu passo uma ronda aí pra você, e como eu to como comandante, aí eu passo aí pra fazer uma luz e som aí no bairro, ver se convence o pessoal a fazer uma segurança particular (risos)”. Ademais, o r. militar ainda cobriu a oferta do acusado SD PM JHONATHAN, consentindo quanto a oferta de menor valor, para que fosse "mais benéfico" aos moradores. A denúncia restou recebida aos 02/04/2019, consoante decisão acostada à fls. 259-PDF, oportunidade na qual se determinou a citação dos acusados. Em seguida, os denunciados foram devidamente citados, conforme certificado às fls. 269/271-PDF. Durante a instrução processual foram ouvidas num primeiro momento as testemunhas de acusação Elizabeth Beatriz de Carvalho, Pedro Francisco da Silva, Laura Rita Santos Paula, Talita Bruna Nascimento da Silva, CB PM Alberto Fabiano Salles de Oliveira, CB PM Douglas de Araújo Costa e SGT PM Zelilton Ferreira Neves, consoante termo de audiência às fls. 341-PDF. Em seguida, procedeu-se com a oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas, o 3º SGT PM Gustavo Vicente Soares da Silva, 1º SGT PM Rogério Lacerda de Souza, 3º SGT PM Hermano de Menezes Lyra Filho, 1º SGT PM Renato Portela Netto e, ao final, procedeu-se ao interrogatório dos acusados SD PM Jhonathan Fernandes Santos e SD PM Diego Antônio Alves Leite, consoante termo de audiência às fls. 381/382-PDF. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela condenação dos réus nos termos da denúncia, bem como pela representação pela perda da graduação das praças (fls. 403/411-PDF). A defesa do réu DIEGO ANTONIO ALVES LEITE apresentou alegações finais escritas, pugnando sua absolvição pela atipicidade da conduta, com base no art. 439, “b” do CPPM; ou, subsidiariamente, pela insuficiência de provas, à luz do art. 439, alíneas “c” e “e” do mesmo diploma legal; ou, caso este não seja o entendimento do juízo, pugnou pela aplicação da pena mínima (fls. 413/428-PDF). A defesa do réu JHONATHAN FERNANDES SANTOS, em alegações finais escritas, igualmente pugnou sua absolvição pela atipicidade da conduta, com base no art. 439, “b” do CPPM; ou, subsidiariamente, pela insuficiência de provas, à luz do art. 439, alínea “e” do mesmo diploma legal; ou ainda a desclassificação do delito para outro mais brando (fls. 440/446-PDF). Em sessão de julgamento, durante sustentação oral, o Ministério Público pediu a condenação dos réus nos termos da denúncia. Já as defesas as partes ratificaram as alegações escritas, salvo a defesa de JHONATHAN que suscitou questão de ordem em matéria de ordem publica, requerendo a nulidade das provas referentes aos prints e áudios de WhatsApp. Em síntese, é o relato do essencial. Decido. 1. Fundamentação A exordial acusatória imputa aos réus SD PM JHONATHAN FERNANDES SANTOS E SD PM DIEGO ANTÔNIO ALVES LEITE a prática, em tese, do crime previsto no artigo 308, § 1º (corrupção passiva) do Código Penal Militar, que assim dispõe: Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. De início, preservo a jurisprudência do STJ no sentido de que print e áudios de conversas do WhatsApp não são provas válidas por ausência da cadeia de custódia da prova, ainda que os réus não tenham negado esse fato, conforme AgRg no RHC 133430/PE, Min Ministro NEFI CORDEIRO, T6 - SEXTA TURMA, 23/02/2021, observe: Portanto, esta Sexta Turma entendeu pela invalidade da prova obtida pelo WhatsApp Web, pois "é possível, com total liberdade, o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas (registradas antes do emparelhamento) ou recentes (registradas após), tenham elas sido enviadas pelo usuário, tenham elas sido recebidas de algum contato. Eventual exclusão de mensagem enviada (na opção "Apagar somente para Mim") ou de mensagem recebida (em qualquer caso) não deixa absolutamente nenhum vestígio, seja no aplicativo, seja no computador emparelhado, e, por conseguinte, não pode jamais ser recuperada para efeitos de prova em processo penal, tendo em vista que a própria empresa disponibilizadora do serviço, em razão da tecnologia de encriptação ponta-a-ponta, não armazena em nenhum servidor o conteúdo das conversas dos usuários". Então, as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas, e, portanto, desentranhadas dos autos. Assim, não considerarei os áudios e prints constantes nos autos para o voto. Não obstante, os Juízes Militares são independentes e, caso entendam diferente, podem usar a prova que as suas consciências entenderem pertinentes, ante o princípio do escabinato e do livre convencimento motivado, não cabendo ao Juiz Auditor interferir no método de convencimento dos magistrados militares que foram investidos na função pela Constituição Federal. Conforme narra a denúncia, em apertada síntese, os réus, entre os meses de fevereiro e março de 2018, na cidade de Rondonópolis-MT, teriam aceitado, em razão das suas funções, promessa de vantagem indevida. Pois bem. Analiso. Em cotejo das provas produzidas em juízo, no tocante às testemunhas arroladas pela acusação, inicialmente temos a senhora Elizabeth Beatriz de Carvalho, que em juízo declarou não se recordar de réu Diego, apenas Johnatan. E sobre os fatos em si disse o seguinte, consoante termo de audiência à fls. 341-PDF: (03:03) Houve algumas tentativas de assalto aqui no bairro, inclusive na minha residência, aí eu conheci o Johnatan através de uma vizinha aqui. Ela falou que nos horários de folga né, poderia tá ficando por aqui no bairro (...) eu não cheguei pagar, a gente não firmou nenhum acordo nem nada disso, mas a gente chegou a conversar, montamos um grupo no whatsapp, mas não foi nada concretizado. Eu, pelo menos assim, da minha parte a gente não chegou a pagar nem a firmar nenhum acordo; (grifo nosso). A testemunha esclareceu ainda que havia um grupo de WhatsApp dos moradores do bairro, e que depois foi criado um grupo à parte para tratar sobre contratação de segurança, onde os participantes acordaram um valor em torno de R$ 45,00 por morador, a ser pago ao Johnatan, porém não soube dizer se alguém chegou a efetuar o pagamento. Outrossim, sobre a efetiva prestação do serviço, assim declarou: (06:40) ele (Johnatan) chegou vir algumas vezes no bairro. Se foi para segurança eu não sei te dizer realmente como ficou, porque foi algo que começou a se conversar e, como eu não concretizei nada, até saí do grupo né, não sei se ficaram algumas pessoas depois, então eu vi o Johnatan, ele veio aqui, a gente conversou algumas vezes pessoalmente, mas se ele chegou a vir a noite pra fazer a segurança, que nem a gente tava comentando que seria feito eu não sei te dizer. Eu não vi ele né. (grifo nosso) A testemunha Laura Rita dos Santos, de igual modo, confirmou que em razão da ocorrência de muitos furtos no bairro Lili Garcia, na época, os moradores se reuniram para adotarem alguma providência, entre elas a eventual contratação de segurança privada. Vejamos: (18:02) a princípio a gente tava atrás de um vigilante, a gente teve várias reuniões com todos os moradores pra buscar um vigilante, e ai no caso veio a indicação da vizinha Elizabeth que conhecia um rapaz que poderia estar fazendo a vigilância (...) no princípio eu não conhecia quem era, logo depois da denúncia toda que veio aparecer o Johnatan (...) na época eu não sabia que ele era militar, vim saber depois da denúncia. (Grifo nosso) (23:35) Perguntado se foi postado foto do serviço de segurança em grupo de whatsapp dos moradores, respondeu que “tinha um grupo que a princípio eu estava, que ele (Johnatan) criou, só que logo como eu vi que o valor era muito alto eu acabei saindo do grupo, aí eu não sei se tinha foto (da prestação de serviço), se postaram foto depois. Perguntado sobre o valor, respondeu que “eu acho que era R$ 45,00”. Perguntado se chegou a pagar, respondeu que “não”. Perguntado se os demais vizinhos chegaram a pagar, respondeu “que eu saiba também não, porque logo ele desistiu também do serviço”. Perguntado se Johnatan chegou a prestar o serviço de vigilância ou permaneceu apenas nas tratativas com os moradores, respondeu que “não me recordo de ter a presença dele aqui no bairro”. (grifo nosso) Quanto ao réu Diego, questionada sobre a mensagem no grupo de WhatsApp do bairro, em que a testemunha teria escrito que o Sd Diego “topa esse serviço”, referindo-se ao serviço de segurança, ao qual ele teria aceitado a promessa de pagamento, respondeu que: (20:56) na verdade essa informação eu troquei com a minha vizinha Elizabeth, não foi no grupo do bairro. Foi assim: eu fiquei sabendo que o outro rapaz que tava fazendo a vigilância (Johnatan) desistiu e aí eu comecei conversar com ela, falando que eu conhecia uma pessoa que poderia fazer. Como eu já havia conversado com o Diego eu supus, eu me precipitei que ele poderia ta fazendo o serviço, sem antes comunicar com ele. Acho que esse foi o meu erro, porque na verdade eu não tinha nem conversado com ele se ele poderia fazer ou não. (...) a gente tinha conversado superficialmente por cima sobre valores de quanto os vigias tavam cobrando pra poder fazer esse tipo de serviço, eu já tinha conversado com ele, particularmente, e aí eu acabei passando pra ela sem antes confirmar com ele que sim ou não, passando pra essa minha vizinha que ele taria fazendo o serviço, mas infelizmente foi sem antes eu ter conversado com ele. (...)a conversa nossa foi mais sobre os valores que os vigias tavam cobrando na época, mas nenhum momento eu paguei nada pra ele nem solicitei o serviço dele. (25:50) Perguntado se em algum momento o réu Diego ofereceu o serviço à testemunha, respondeu que “não”. Perguntado se esse serviço de segurança privada oferecido pelos réus era no horário de folga, era fardado, era com a viatura da PM, respondeu que “então, a princípio, na verdade a gente queria mais um vigia, então nas reuniões não foi falado nada sobre isso, sobre passar com viatura, passar fardado, passar polícia cobrando esse tipo de serviço. Na verdade o acordo das reuniões que eu participei era pra fazer a vigia do bairro, tanto que eu nem sabia que o outro rapaz era PM. Depois que eu fiquei sabendo. (grifo nosso) Por sua vez, a testemunha Pedro Francisco da Silva, também morador do bairro Lili Garcia, confirmou que Johnatan, em momento de folga, participou de uma reunião dos moradores para tratar de prestação de serviço de segurança, cujas tratativas não foram concretizadas, consoante termo de audiência à fl. 341-PDF. Vejamos: (23:25) Ele (Johnatan) teve na reunião, mas foi nós que convocamo ele né porque, nós na época, a gente tava com muito medo, porque tinha muito assalto no bairro, e convocamo ele pra tá na reunião conosco. Ele tava no dia de folga e ele tava na reunião sim. Perguntado se foi a comunidade que procurou o Johnatan, respondeu que sim, na verdade foi nós que imploramos pra ele porque nos tava sendo assaltado praticamente todo dia lá né, tava perigos demais, nos imploramos, na verdade ele nem queria pegar o serviço, ir pra lá. Foi nós que imploramos, fomos atrás. Perguntado se Johnatan chegou a prestar o serviço, se ele recebeu algum valor, respondeu que não, não me lembro, eu mesmo não paguei nada e acho que ninguém pagou não. Perguntado se esse serviço de segurança privada oferecido pelos réus seria no horário de folga, se seria fardado, se seria com viatura da PM, respondeu que não, não foi mencionado nada disso, nenhuma conversa desse tipo aí não houve. (grifo nosso) Quanto ao Sd Diego, a testemunha afirmou que não o conhece e nunca ouviu falar dele. Ademais, a testemunha Talita Bruna Nascimento da Silva, consoante termo de audiência à fl. 341-PDF, confirmou sobre a reunião de moradores, na qual surgiu a ideia de contratar vigilância privada e que poderia ser um policial no horário de folga. Perguntada se algum policial foi contratado, respondeu: (47:49) não. Contratado não. Foi só conversas na verdade né, via whatsapp, que foi colocado ele no grupo, e aí foi dando sugestões como que ia ser, quantos moradores tavam de acordo, quantos não tavam de acordo, porque ia funcionar igual vigilância normal particular, ia pegar as casas que aceitassem e ia ser rateado o valor dele pela quantidade de moradores, mas ele nem chegou a prestar o serviço. Que eu me lembre não foi prestado serviço dele passar aqui no bairro, dele fazer monitoramento nas casas não, porque já começou um auê todo no grupo, e uns discordavam, outros não, por ser várias pessoas né, então uns concordavam e outros não. Então não ia ficar viável provavelmente pra ele. Eu acho, não me lembro, mas acho que ele nem prestou a prestar serviço, foi só discussão mesmo. (grifo nosso) Com relação ao réu Diego, a testemunha disse que nunca conversou com ele e nem recorda dele, bem como não reconhece o áudio constante nos autos atribuído a ele, em que era oferecida segurança particular. A testemunha Cb Alberto Fabiano Sales de Oliveira, consoante termo de audiência à fls. 341-PDF, declarou o seguinte sobre os fatos: (01:04:50) Perguntado o que sabe sobre os fatos, disse que “tomei conhecimento através de denuncia de moradores lá da região né, que procurou o sargento e eu tomei conhecimento dessa forma (...) a alegação, no que eu recordo, era que ele tava pedindo doações lá dos moradores dum certo bairro lá em troca de um serviço de segurança ou proteção, alguma coisa assim” Perguntado a quem se refere quando fala “ele”, respondeu que “ao Sd Johnatan, que trabalhava conosco né” Perguntado se chegou de levantar alguma informação sobre os fatos, respondeu “não senhor”. Perguntado se sabe dizer se o Sd Johnatan chegou a dispensar uma atenção mais dedicada ao bairro Lili Garcia na época da denúncia, respondeu que “sim senhor, em certo momento de um serviço eu lembro que ele pedia pra gente passar lá em rondas né, pedia pro cmt da equipe pra fazer uma ronda porque ele tinha amigos lá que tava reclamando de furtos, de roubos lá naquele região, e pedia umas rondas lá. E a gente fez essas rondas lá algumas vezes.” Perguntado se essa situação da segurança privada, se a testemunha tomou conhecimento de que esse bico seria feito em horário de trabalho ou usando equipamentos da Polícia Militar ou em horário de folga, respondeu “eu não tenho conhecimento nessa situação em si, de como que ele iria fazer essa prestação de serviço, o que eu posso dizer pro senhor foi que a gente tava fazendo, dando uma atenção especial para aquela localidade a pedido dele né, mas não era todo serviço que a gente ia lá, era em alguns serviços, em algumas situações. (grifo nosso) A testemunha CB Douglas de Araújo Costa, consoante termo de audiência à fls. 341-PDF, igualmente declarou que tomou conhecimento dos fatos através do SGT PM Zelilton Ferreira Neves. E sobre o conteúdo da denúncia relatou que: (01:11:50) eu não cheguei de ver todo o material, mas falaram que tinha prints assim de conversas falando que a gente tava na viatura e ele falou assim “daqui a pouco eu to passando aí”, mas ou menos nesse sentido assim, sem a gente ter o conhecimento né. Perguntado se, na denúncia tinha informação de que essas rondas eram mediante pagamento de algum valor, respondeu “que eu me lembre, parece que era tipo oferecendo um serviço né”. Perguntado se antes de 2018 chegou a constatar se houve uma atenção especial por parte do Sd Johnatan ou do Sd Diego para o bairro Lili Garcia, respondeu que “o Diego eu não posso nem informar porque nunca trabalhei com ele né, não trabalhava com a gente. Esse Lili Garcia eu me lembro que um dia, tipo assim, ele (Johnatan) falou assim “ah, um amigo meu, conhecido, falou que tinha uma denúncia de um material produto de furto (...) aí a gente foi ver lá era um material velho, uns trem velho lá que não fundamentava, entendeu? Fizemos uma ronda e fomos embora, mas não falamos com ninguém, não conversamos com ninguém. (grifo nosso) Por fim, o SGT PM Zelilton Ferreira Neves, militar que recebeu as denúncias que ensejaram as investigações, declarou o seguinte, consoante termo de audiência às fls. 341-PDF: (01:16:43) na época eu era o comandante da guarnição da Força Tática de Rondonópolis e o Sd Johnatan era componente da minha guarnição. No dia posterior ao nosso serviço, de folga, tomei conhecimento por um familiar de um morador daquele bairro, que por sinal conheço bem aquela região, morei naquela região por algum tempo e muitas pessoas me conhecem. Então de imediato me trouxeram essa situação que teria um policial militar da Forca Tática e estaria ali oferecendo serviço de segurança e dando tipo proteção e oferecendo uma melhor atenção por parte de rondas, tendo em vista que ele tava na guarnição e que sempre que precisasse ele poderia ir, e se ele não estivesse de serviço ele pedia pra uma viatura ir lá. Então, de acordo com as características que me foi passado e o dia que ocorreu prontamente eu já me lembrei do dia em que ele me pediu pra fazer rondas durante dois serviços, nesse bairro Lili Garcia, aonde segundo ele tinha um conhecido dele que havia sido furtado, roubado, alguns dias e também ao lado dessa residência, uma residência abandonada tinha alguns televisores lá. Então diante da solicitação que é normal, nós fomos pra lá. Até aí tudo bem. Ele não esboçou nenhuma atitude de que estava utilizando aquilo em favor próprio, porem no dia seguinte, no dia de folga eu fiquei sabendo dessa situação. (...) a partir do momento que eu tomei ciência dessa situação eu comuniquei aos demais, ao Cb Fabiano, Sgt Douglas e tb o Johnatan. Falei estou subindo para o quartel e vou comunicar ao coronel, vou expor essa situação. A pessoa que denunciou prontificou em mostrar as conversas num aludido grupo de whatsapp no qual eu não tinha conhecimento, mas a partir daí que começou essa investigação por parte do coronel.(...) Agora do Sd Leite (réu Diego) eu não posso dizer nada, porque só foi relatado essa situação do Sd Leite a partir do momento que se investigava a denuncia contra o Sd Johnatan. Do Sd Leite o que tenho a dizer é o seguinte, é que eu não o conheço, nunca trabalhei com ele. Perguntado se, na denúncia tinha informação de que essas rondas eram mediante pagamento de pecúnia ao Sd Johnatan, respondeu “olha, se constava eu não tive acesso a esse teor né, até porque eu só levei ao comandante a denúncia que alguém da minha guarnição estaria utilizando do serviço para esse fim, pondo em cheque não só essa pessoa como toda a guarnição, porque se chega uma denúncia lá e diz que toda a guarnição estava recebendo esse benefício ou cobrando esse benefício, estaríamos todos na situação de réu hoje.” Perguntado quanto tempo trabalhou com o Johnatan, respondeu “nessa época o Johnatan era estagiário aqui da Força Tática, então ele trabalhou, eu posso dizer com exatidão nuns seis serviços concorrendo a escala com a gente. Ele já tava no último graduado de avaliação de estágio, que no caso era a minha guarnição. Uma pessoa que no meu ver era uma pessoa idônea, porem teve esse problema”. Perguntado se durante esses seis serviços, quantas vezes teriam ido ao bairro Lili Garcia, respondeu que “apenas duas vezes”.(grifo nosso) O réu Jhonathan Fernandes Santos, quando interrogado em juízo, confirmou que realmente esteve presente, de folga e à paisana, em uma reunião com os moradores, a pedido deles. Que houve tratativas para o fornecimento de um serviço de segurança privada pela sua pessoa, mas logo desistiu porque percebeu que poderia ser prejudicial à sua profissão. Que não criou grupo de whatsapp, que havia um grupo do bairro em que foi inserido. Afirma que a prestação do serviço, caso ocorresse, seria nos seus momentos de folga e sem utilizar meios da Polícia Militar. Contudo, expõe que não chegou a prestar serviço algum. Que esteve sim no bairro Lili Garcia, quando de serviço, porém para averiguar ocorrência de furto, o que se deu com autorização do comandante da guarnição, situação em que foram encontradas apenas televisores velhos. Que o aludido atendimento se deu após solicitação via CIOSP. Consoante termo de audiência às fls. 381/382-PDF. Por sua vez, o réu Diego Antonio Alves Leite nega qualquer participação nos fatos e alega que seu nome foi envolvido de forma equivocada na denúncia. Esclarece que possui amizade e convivência com a testemunha Laura Rita Santos Paula, que é sua comadre, e que esta acabou comentando para outra pessoa do bairro Lili Garcia que o réu poderia prestar o serviço de segurança privada, o que ele nunca se dispôs. Que apenas chegou a conversar com Laura sobre o assunto em encontros informais, sobre os valores que geralmente são praticados por quem presta esse serviço. A respeito do áudio de whatsapp onde comenta com Laura que iria fazer uma ronda no bairro para ver se ela convencia os moradores a contratarem seu serviço de segurança, alegou que realmente fez uma ronda no bairro a pedido de Laura, mas que a fala foi em tom de brincadeira, sendo colocada no processo de forma distorcida do que realmente ocorreu. Consoante termo de audiência às fls. 381/382-PDF. Pois bem, em linhas gerais, a atividade de segurança privada é prevista e regulamentada pela Lei Federal nº Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, a qual prevê a profissão de vigilante, exigindo, para seu exercício, curso específico de formação, aprovação em exame de saúde física, mental e psicotécnica, entre outros requisitos, além do registro formal junto à Polícia Federal, órgão responsável por fiscalizar o segmento. Por sua vez, o serviço de segurança privado executado por policial militar, ainda que na folga, revela-se proibido e caracteriza violação do dever funcional, na medida em que não há amparo legal ao exercício de outra atividade profissional fora do regime que vincula o militar ao Estado. A esse respeito, prima facie, diga-se que os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 42), devendo ser regidos por legislação específica. Por sua vez, o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), trazido pelo Decreto Federal nº 88.777, de 30.09.1983, dispôs, em seu art. 16, que “a carreira policial militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares, denominada ‘Atividade Policial-Militar’”. Na mesma toada, o Estatuto dos Militares de Mato Grosso (LC 555/2015) reforçou o disposto no referido decreto, ressalvando as permissões ao exercício do magistério e outras atividades constitucionalmente autorizadas. Vejamos: Art. 12 As carreiras militares estaduais são caracterizadas pelas atividades continuadas e inteiramente devotadas às finalidades precípuas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, denominadas, respectivamente, atividade policial militar e atividade bombeiro militar. [...] § 2º Fica assegurado o exercício do magistério, quando houver compatibilidade de horários, ressalvado o disposto no Art. 142, § 3°, II e III, da Constituição da República. § 3º Fica assegurado o exercício de cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, nos termos do Art. 142, § 3º, II e III da Constituição da República. (grifo nosso) Portanto, restou provado que o réu Sd PM Jhonathan Fernandes Santos aceitou promessa de receber vantagem indevida para, em razão da função, promover segurança particular clandestina aos moradores do bairro Lili Garcia, infringindo dever funcional. Inclusive as testemunhas enfatizaram que o réu Jhonathan aceitou promessa de pagamento para segurança privada e disseram que sempre dava uma “atenção especial” ao bairro Lili Garcia, inclusive pedia para outros militares fazerem rondas especiais no referido bairro, incidindo portanto o § 1º do art. 308 do CPM, porque em conseqüência da promessa de vantagem, o réu infringiu o dever funcional. Ademais, quanto à ausência de comprovação de recebimento de valores por parte do réu Jhonatan, cediço que o delito de corrupção passiva é crime formal, sendo o recebimento dos valores mero exaurimento, porquanto a consumação já ocorrera quando do aceite da promessa de recebimento da vantagem indevida. No que tange à caracterização do crime de corrupção passiva, na modalidade “aceitar promessa” de vantagem indevida, Enio Luiz Rosseto ensina que: Aceitar é anuir, concordar com a promessa feita ou a oferta de vantagem indevida. O termo promessa não tem o mesmo sentido do direito privado, de declaração unilateral inter vivos, apta a produzir efeitos jurídicos obrigatórios. É dispensável o firme propósito do corruptor de cumprir o prometido; porém, é indispensável que o corrompido aceite a promessa feita pelo corrupto – tal aceitação consiste no mercadejar com a função. Visto tratar-se de crime de consumação antecipada, não há necessidade do efetivo recebimento da vantagem indevida. É essencial para a existência desse crime que haja a anterior promessa de vantagem indevida a funcionário público e que o agente adira a recebê-la. (ROSSETO, Ênio Luiz. Código Penal Militar Comentado – 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.) Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a caracterização do crime de corrupção passiva prescinde a vinculação do recebimento ou aceite de promessa de vantagem indevida à prática de ato de ofício. Vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE. PRAZO COMUM. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO PARA CARACTERIZAR O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE ATIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. PROVIDÊNCIAS QUE IMPLICAM NO REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO DO DANO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 33, 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. DECISÃO MANTIDA. I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. [...]V - Nos termos da jurisprudência desta Corte: Mesmo as nulidades absolutas devem ser suscitadas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, em observância aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual. (AgRg nos EDcl no HC n. 668.662/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021). VI - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, exige a demonstração do prejuízo sofrido - o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. [...] VIII - A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela absolvição do réu, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela estreita via do Recurso Especial, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IX - Com efeito: Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício". Inclusive, nem mesmo há a exigência de que o "ato de ofício" seja da competência funcional do agente corrupto (REsp 1745410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 23/10/2018 - Grifo Nosso)? (AgRg no AREsp n. 1.650.032/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 01/09/2020). [...] Agravo Regimental desprovido e pedido prejudicado. (AgRg no REsp n. 1.883.830/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ademais, conforme ensina Rosseto[1], a objetividade jurídica do crime de corrupção passiva “é a tutela do funcionamento regular da Administração Militar, de acordo com os princípios de probidade, transparência e moralidade que pautam a conduta do militar e do funcionário público. O crime compromete a eficiência e o prestígio da Administração Militar”. Em outras palavras, busca-se preservar a regularidade das instituições militares. Logo, conclui-se que as provas produzidas nestes autos são suficientes a demonstrar que o réu Sd PM JHONATHAN FERNANDES SANTOS praticou o crime pelo qual fora denunciado, restando, de modo indubitável, que se trata de fato típico, antijurídico e culpável, a ensejar um édito condenatório. Assim sendo, terminantemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria do delito de corrupção passiva, não se encontrando presentes nenhuma das condições que excluam o crime ou isentem o réu de pena, imperativa sua condenação pela prática do crime tipificado no artigo 308 do Código Penal Militar. Noutro giro, quanto ao SD PM DIEGO ANTÔNIO ALVES LEITE, no que concerne à efetiva prática do delito de corrupção passiva, não há nos autos arcabouço probatório suficientemente capaz a ensejar sua condenação criminal. Como visto alhures, as testemunhas inquiridas em juízo, especialmente aquelas moradoras do bairro Lili Garcia, foram uníssonas em afirmar não conhecerem a pessoa de Diego. A única pessoa que disse conhecê-lo foi a testemunha Laura Rita dos Santos, sua comadre, a qual não confirmou o recebimento ou aceite de promessa de recebimento de vantagem indevida por parte do réu Diego. Ao ser questionada sobre a mensagem no grupo de Whatsapp do bairro, em que a referida testemunha teria escrito que o Sd Diego “topa esse serviço”, referindo-se ao serviço de segurança, ao qual ele teria aceitado a promessa de pagamento, disse que: (20:56) na verdade essa informação eu troquei com a minha vizinha Elizabeth, não foi no grupo do bairro. Foi assim: eu fiquei sabendo que o outro rapaz que tava fazendo a vigilância (Johnatan) desistiu e aí eu comecei conversar com ela, falando que eu conhecia uma pessoa que poderia fazer. Como eu já havia conversado com o Diego eu supus, eu me precipitei que ele poderia ta fazendo o serviço, sem antes comunicar com ele. Acho que esse foi o meu erro, porque na verdade eu não tinha nem conversado com ele se ele poderia fazer ou não. (...) a gente tinha conversado superficialmente por cima sobre valores de quanto os vigias tavam cobrando pra poder fazer esse tipo de serviço, eu já tinha conversado com ele, particularmente, e aí eu acabei passando pra ela sem antes confirmar com ele que sim ou não, passando pra essa minha vizinha que ele taria fazendo o serviço, mas infelizmente foi sem antes eu ter conversado com ele. (...)a conversa nossa foi mais sobre os valores que os vigias tavam cobrando na época, mas nenhum momento eu paguei nada pra ele nem solicitei o serviço dele. (25:50) Perguntado se em algum momento o réu Diego ofereceu o serviço à testemunha, respondeu que “não”. Perguntado se esse serviço de segurança privada oferecido pelos réus era no horário de folga, era fardado, era com a viatura da PM, respondeu que “então, a princípio, na verdade a gente queria mais um vigia, então nas reuniões não foi falado nada sobre isso, sobre passar com viatura, passar fardado, passar polícia cobrando esse tipo de serviço. Na verdade o acordo das reuniões que eu participei era pra fazer a vigia do bairro, tanto que eu nem sabia que o outro rapaz era PM. Depois que eu fiquei sabendo. (grifo nosso) Assim, efetivamente a testemunha apenas supôs que o réu Diego Antônio Alves Leite aceitaria a promessa de pagamento para fazer segurança privada, porém não havia sequer conversado com o réu. Assim, está provado que o réu Diego não foi o autor do crime narrado na denúncia, portanto sua absolvição se impõe com base no art. 386, IV, CPP, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. Cálculo da pena. Passo a fixar a pena de JHONATHAN FERNANDES SANTOS, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, eis que ausentes circunstâncias que exasperem a pena. Não há atenuantes ou agravantes. Aplico a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 308 do CPM, majorando, assim, a pena-base em 1/3, TOTALIZANDO 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. À míngua de qualquer outra circunstância que possa influenciar a aplicação da pena, torno-a definitiva. Regime de pena A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com fundamento no artigo art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação penal pública e CONDENO o acusado JHONATHAN FERNANDES SANTOS, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 308, § 1ºdo CPM (corrupção passiva), sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pena que será cumprida inicialmente em regime aberto. Por sua vez, ABSOLVO o réu DIEGO ANTÔNIO ALVES LEITE da imputação da prática do crime de corrupção passiva, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. Dada à gravidade concreta do fato, e configurada a hipótese do art. 102 do CPM, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, remetam-se cópias integrais da presente ação penal ao Procurador-Geral de Justiça visando eventual oferecimento de REPRESENTAÇÃO PELA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA em desfavor do SD PM JHONATHAN FERNANDES SANTOS, nos termos dos artigos 42, § 1º e 125, § 4º, todos da Constituição Federal, artigo 143 da Constituição do Estado de Mato Grosso e artigo 19, inciso I, alínea “v”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. É como voto.” Encerrado o voto do Juiz de Direito, este concedeu-se a palavra aos membros do Conselho de Justiça para proferir voto por ordem inversa de hierarquia. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR 1º TEN PM Alexandre Aparecido de Assis; Apresentou divergência com o voto do Juiz de Direito para CONDENAR ambos os acusados JHONATHAN FERNANDES SANTOS e SD PM DIEGO ANTÔNIO ALVES LEITE, nas penas do artigo 308, § 1ºdo CPM (corrupção passiva), sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pena que será cumprida inicialmente em regime aberto. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR 1º TEN PM Ítalo Bruno Filgueiras Portes; Apresentou divergência com o voto do Juiz de Direito para CONDENAR os acusados JHONATHAN FERNANDES SANTOS e SD PM DIEGO ANTÔNIO ALVES LEITE, nas penas do artigo 308, § 1ºdo CPM (corrupção passiva), sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pena que será cumprida inicialmente em regime aberto. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR CAP BM Lucas de Sousa Brito; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. VOTO EXMO. JUÍZ MILITAR TEN CEL PM Willyan Becker Demartini; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. Os votos dos Membros do Conselho de Justiça foram captados e gravados por meio do sistema de gravação audiovisual. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes acima indicadas, acordaram os Juízes do Conselho de Justiça Militar, em maioria, vencidos os votos dos Juízes Militares 1º TEN PM Alexandre Aparecido de Assis e 1º TEN PM Ítalo Bruno Filgueiras Portes, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação penal pública, e via de consequência, CONDENAR o acusado SD PM JHONATHAN FERNANDES SANTOS, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 308, § 1ºdo CPM (corrupção passiva), sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pena que será cumprida inicialmente em regime aberto e ABSOLVER o réu SD PM DIEGO ANTÔNIO ALVES LEITE, com relação aos fatos narrados na denúncia, e por maioria, absolveu-os com base no art. 386, inciso IV do Código de Processo Penal, uma vez que comprovado que o réu não concorreu para a infração penal. Dada à gravidade concreta do fato, e configurada a hipótese do art. 102 do CPM, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, remetam-se cópias integrais da presente ação penal ao Procurador-Geral de Justiça visando eventual oferecimento de REPRESENTAÇÃO PELA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA em desfavor do SD PM JHONATHAN FERNANDES SANTOS, nos termos dos artigos 42, § 1º e 125, § 4º, todos da Constituição Federal, artigo 143 da Constituição do Estado de Mato Grosso e artigo 19, inciso I, alínea “v”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sem custas e despesas processuais. Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados para fins recursais. Após o transito em julgado, arquive-se. Consigno, por fim, que a mídia audiovisual da sessão e demais referentes ao processo em epígrafe estão disponíveis na plataforma OneDrive, cujo acesso pode ser realizado pelo link, qual seja: https://tjmt-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EnojOzHrbINDjJrUyNrUOdkBKuxIkwj3l1ZTcAt4KcmZCA?e=jbNIeD Nada mais havendo a consignar, por mim, Patrícia de Oliveira Nunes, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito. Cuiabá/MT, 22 de setembro de 2022. (Assinado digitalmente) MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito do Juízo Militar [1] ROSSETO, Ênio Luiz. Código Penal Militar Comentado – 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

10/10/2022, 00:00

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