Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1024693-44.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1024693-44.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/05/2025, 07:48

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 18:39

Definitivo

31/03/2025, 12:57

Trânsito em julgado

31/03/2025, 12:57

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 18:45

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:09

Publicação

20/03/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

19/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 02:24

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1024693-44.2020.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura do(a) magistrado(a) através do sistema SISCONDJ. Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99256-8292. O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da(o) MMª Juiz(a); (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada. Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias. Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados. Por se tratar valores provenientes de verba indenizatória ou na faixa de isenção, deixo de expedir a guia de IRRF. Rondonópolis, 14 de março de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento

14/03/2025, 14:34

Documento

14/03/2025, 14:34

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

26/08/2024, 00:00

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024693-44.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: RUBERLEI RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por RUBERLEI RIBEIRO DA SILVA em face de SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS /MT, onde a parte autora em síntese alega que nos meses de setembro e outubro/2020 recebeu faturas com valores exorbitantes e que não condizem com seu consumo mensal. Aduz ainda, que tentou resolver a situação na esfera administrativa, porém, sem êxito, por fim pugna pela inexistência dos débitos, bem como pela condenação da Requerida em danos morais. A Requerida em sede de defesa rebate as alegações do autor. Fundamento e decido. Julgamento Antecipado. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Tutela Deferida. Das Preliminares - Da Alegada Incompetência dos Juizados Especiais Alega a reclamada preliminar de incompetência do Juizado Especial em virtude da necessidade de perícia técnica, como pressuposto ao deslinde desta quaestio, porém neste caso tal alegação não merece guarida, vez que ausente das alegações da reclamante a verossimilhança, pois ante ao acervo probatório acostado tem-se provas que embasam a pretensão autoral, maneira pela qual não se faz necessária realização de pericia por se tratar de causa de menor complexidade, dessa forma, ante a não complexidade da causa, rejeito-a. Passo analise do mérito. Inicialmente, vale ressaltar que conforme o artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Assim, tratando-se de fornecimento de água este é um serviço público essencial, prestado por concessionária, que deve ser oferecido adequadamente, de forma eficiente e continua apenas podendo ser interrompido nos termos previstos na legislação, ou seja, em situação de emergência ou após prévio aviso. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. A Reclamada em sua defesa apresentou documentos que comprovam a real situação ocorrida, vez que a unidade consumidora, a pedido do autor, passou por vistoria dos técnicos responsáveis pela concessionária para averiguar alguma irregularidade, porem o hidrômetro estava em sua normalidade. No que pese as cobranças exorbitantes a UC em questão passou a ser cadastrada para cobrança da taxa de esgoto que equivale a 90% (noventa por cento) do valor do consumo de água. A Reclamada sanou as duvidas perante as possíveis anormalidades do hidrômetro ao fazer vistoria in loco, onde a equipe técnica averiguou que o hidrômetro encontra-se sem defeito e com normal funcionamento. As faturas foram emitidas de plena licitude, com base no consumo real, de acordo com a Lei Municipal nº 3.221/2000. Em caso análogo se posicionou a Turma Recursal do Estado de Minas Gerais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE ESGOTO - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO - COBRANÇA DEVIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA INCLUSÃO NO FATO GERADOR DO TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento, ainda que não promova o respectivo tratamento. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.17.000546-6/001, Relator(a): Des. Luís Carlos Gambogi, data de julgamento: 08/06/2017, data de publicação: 14/06/2017, 5ª Câmara Cível) Outro assim: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DE ÁGUA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - POR NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO – COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEVIÇO - COBRANÇA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Se há conexão à rede pública de abastecimento de água potável, bem assim à rede pública de coleta de esgoto sanitário, especialmente a esta, é obrigatória a toda edificação urbana em que tais serviços se acham disponíveis (Lei 11.445/07, art. 45). Ninguém pode se furtar ao pagamento da tarifa mínima, ainda que a elas não esteja conectado, pois ninguém pode tirar proveito de uma situação irregular. 2- A cobrança não ocorre com base no princípio da disponibilidade ou do uso potencial, característica da taxa, e sim porque, envolvendo saúde pública, é dever de todos, alcançados por tais serviços, contribuírem com valor mínimo para a manutenção dos sistemas. 3- Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4- Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência de débito. 5- Recurso conhecido e improvido. (N.U 1010242-83.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021). Assim, verifico que inexiste razão a parte Autora, vez que diante do ocorrido a Reclamada provou através dos testes realizados no hidrômetro que o mesmo encontra-se normal para realização da medição do consumo de água e que o valor discutido na inicial é devido diante a cobrança da taxa de esgoto. Em via de conseqüência, não observo ocorrência de danos morais. DISPOSITIVO Em face ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ANA PAULA RICCI F. F. COSTA Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F. F. Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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