Execução de Título Extrajudicial 1000951-83.2023.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000951-83.2023.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:26

Documento

11/02/2026, 10:09

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 16:38

Definitivo

10/02/2026, 16:38

Trânsito em julgado

10/02/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 18:19

Publicação

21/01/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000951-83.2023.8.11.0035.. EXEQUENTE: JAYME PEDROSO VIEIRA EXECUTADO: VILSON HELWIG NUNES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo, na presente ação de execução de título extrajudicial, elaborado extrajudicialmente (ID 218834099). Acordaram nos seguintes termos (ID 218834099): “O executado reconhece o valor devido constante dos autos, bem como o exequente se dá por satisfeito, eis que o pagamento integral da dívida será realizado em pecúnia, substituída consensualmente com o recebimento de 14 (quatorze) garrotes de mais de 36 (trinta e seis) meses e 04 (quatro) garrotes de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) meses. A entrega dos garrotes será realizada a partir do protocolo do termo de acordo, em endereço a ser indicado pelo executado, bem como o exequente será responsável por todos os custos de transporte, manejo e documentação exigida pelos órgãos sanitários competentes. Em decorrência da celebração do acordo e do pagamento tempestivo ora transcrito, o EXEQUENTE renuncia em favor do EXECUTADO, todo o crédito, ação e direito em relação a presente demanda, concedendo plena, rasa, total e irrevogável quitação de todos os pedidos expressos nos autos do presente processo, a partir da entrega dos garrotes.” Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional se reveste da secundariedade. Ex vi da autocomposição celebrada pelas partes no bojo dos autos, atendendo-se ao disposto no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, para que produza os devidos efeitos legais do acordo judicial celebrado pelas partes, HOMOLOGO o acordo, e, por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o presente feito. DETERMINO o desbloqueio de eventuais valores e bens porventura constritos no presente feito. Sendo assim, havendo valores na Conta Única do PJMT, desde já DETERMINO a EXPEDIÇÃO de alvará para levantamento dos valores e DEVOLUÇÃO. Sem custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários, conforme entabulado pelas partes. Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente Sr. Gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada. É dispensada a intimação das partes, nos termos do Provimento nº 20/2007-CGJ. Dou por transitada em julgado a sentença. ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

Expedição de documento

14/01/2026, 13:48

Homologação de Transação

13/01/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 15:15

Decurso de Prazo

01/09/2025, 08:15

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000951-83.2023.8.11.0035.. EXEQUENTE: JAYME PEDROSO VIEIRA EXECUTADO: VILSON HELWIG NUNES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo, na presente ação de execução de título extrajudicial, elaborado extrajudicialmente (ID 218834099). Acordaram nos seguintes termos (ID 218834099): “O executado reconhece o valor devido constante dos autos, bem como o exequente se dá por satisfeito, eis que o pagamento integral da dívida será realizado em pecúnia, substituída consensualmente com o recebimento de 14 (quatorze) garrotes de mais de 36 (trinta e seis) meses e 04 (quatro) garrotes de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) meses. A entrega dos garrotes será realizada a partir do protocolo do termo de acordo, em endereço a ser indicado pelo executado, bem como o exequente será responsável por todos os custos de transporte, manejo e documentação exigida pelos órgãos sanitários competentes. Em decorrência da celebração do acordo e do pagamento tempestivo ora transcrito, o EXEQUENTE renuncia em favor do EXECUTADO, todo o crédito, ação e direito em relação a presente demanda, concedendo plena, rasa, total e irrevogável quitação de todos os pedidos expressos nos autos do presente processo, a partir da entrega dos garrotes.” Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional se reveste da secundariedade. Ex vi da autocomposição celebrada pelas partes no bojo dos autos, atendendo-se ao disposto no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, para que produza os devidos efeitos legais do acordo judicial celebrado pelas partes, HOMOLOGO o acordo, e, por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o presente feito. DETERMINO o desbloqueio de eventuais valores e bens porventura constritos no presente feito. Sendo assim, havendo valores na Conta Única do PJMT, desde já DETERMINO a EXPEDIÇÃO de alvará para levantamento dos valores e DEVOLUÇÃO. Sem custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários, conforme entabulado pelas partes. Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente Sr. Gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada. É dispensada a intimação das partes, nos termos do Provimento nº 20/2007-CGJ. Dou por transitada em julgado a sentença. ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000951-83.2023.8.11.0035.. EXEQUENTE: JAYME PEDROSO VIEIRA EXECUTADO: VILSON HELWIG NUNES Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por JAYME PEDROSO VIEIRA em desfavor de VILSON HELWIG NUNES, ambos qualificados nos autos. Foi determinado bloqueio de ativos financeiros do executado pelo SISBAJUD (ID 141128544), no entanto, o valor bloqueado foi insuficiente ID 141449378. A exequente novamente pleiteou o bloqueio de ativos pelo SISBAJUD, bem como busca de bens via RENAJUD e INFOJUD (ID 149344534). No ID 155147753, pleiteou penhora de bem imóvel. Deferida pesquisa via SISBAJUD (ID 166149691), a qual foi frutífera e foi bloqueado o valor de R$21.358,62 (vinte e um mil e trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos). O exequente pleiteou a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados e penhora de bens imóveis do executado (ID 167911274). Determinada intimação do executado quanto aos valores bloqueados (ID 171310410). O executado se manifestou no ID 175552640, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados, aduzindo que se trata de quantia aportada em previdência privada, tendo caráter alimentar e, por ser menor que 40 (quarenta) salários-mínimos. A exequente, instada, se manifestou pela expedição de alvará para levantamento de valores e penhora por termos nos autos de bens imóveis (ID 178618861). PASSO A DECIDIR. Analisando as manifestações das partes, verifico que parcial razão assiste à executada. A jurisprudência hodierna não admite que a busca pelo pagamento de dívidas pela expropriação de bens seja dada de modo a retirar do executado o mínimo existencial, sendo vedado o bloqueio de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos em conta poupança. Sobre o tema, é certo que, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os salários e as remunerações são, em princípio, impenhoráveis. No entanto, se de um lado é fundamental se resguardar a vida digna do devedor, por outro lado não se pode chancelar a conduta do devedor contumaz, tornando impossível a satisfação do crédito. Em tal contexto, buscando a compatibilização de interesses, deve ser admitida a penhora de salário e proventos, desde que realizada em percentual que não comprometa a vida digna do devedor. É o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. (…) 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014).2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1117206 / SP, T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 09/04/2018, Data de Publicação: 17/04/2018) Na análise do percentual a ser penhorado, devem ser avaliadas as circunstâncias do caso concreto, sendo o percentual de 30% o limite máximo a ser observado. Na hipótese dos autos, constata-se que o crédito a ser satisfeito gira em torno de R$93.299,45 (noventa e três mil e duzentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), atualizado. O devedor VILSON HELWIG NUNES possui, na conta bancária em que os valores foram bloqueados, o total de R$21.358,62 (vinte e um mil e trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Além disso, conforme demonstrado no ID 175552640 e 175557393, o valor cuja penhora foi frutífera, é fruto de previdência privada, o que demonstra a este Juízo certo poderio econômico da parte. Porém, deve-se levar em conta que a jurisprudência veda o bloqueio de verba em poupança quando inferior a quarenta salários. Noutro norte, o STJ admite que seja relativizada a impenhorabilidade, como salientado acima, de modo que, resguardado o mínimo existencial, seja parcialmente acolhida a manutenção do bloqueio de valores. Saliento que este Juízo é adepto do entendimento de que o bloqueio de 30% (trinta por cento) das verbas não fere o mínimo existencial e, além disso, contribui à satisfação da dívida. Não há falar em prejuízos alimentares, vez que não restou comprovado que há prejuízo à aposentadoria do executado, nem à subsistência de sua família. Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do executado VILSON HELWIG NUNES, para DECLARAR A IMPENHORABILIDADE de 70% (setenta) por cento dos valores bloqueados ao ID 166149704, e DETERMINAR a liberação de 30% (trinta por cento) em favor do exequente, qual seja R$6.407,58 (seis mil e quatrocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos). EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento de valores, na conta indicada pelo exequente ao ID 178618861. Após, INTIME-SE o exequente para aportar nos autos cálculo atualizado da dívida, considerando os valores liberados, devendo abatê-los do montante. Quanto ao pedido de penhora de bens imóveis (ID 178618861), INTIME-SE a parte executada para manifestar-se quanto ao ponto, em prestígio ao art. 10 do CPC. Após, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000951-83.2023.8.11.0035.. EXEQUENTE: JAYME PEDROSO VIEIRA EXECUTADO: VILSON HELWIG NUNES Intimação - DECISÃO Vistos. JUNTE-SE aos autos o espelho do resultado da penhora online via SISBAJUD. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. Transcorridos quaisquer prazos, sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. Além disso, desde já, DECIDO: 1. Sendo requerida a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e de bens via INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo. 1.2. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte exequente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe. 1.3. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para ciência do indeferimento mencionado no item 1.2 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 5 desta decisão. 1.4. Caso o prazo das mencionadas pesquisas seja superior a um ano, INTIME-SE a parte exequente para recolhimento das custas para realização do ato, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária, bem como para apresentar a planilha atualizada de débitos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos do item 6 desta decisão. 1.5. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, conclusos. Se decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE nos moldes do item 6 desta decisão. 2. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já. 2.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 2.2. Recolhidas as custas, à Secretaria para que PROCEDA com a inserção dos dados no mencionado sistema. 3. Sendo requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 5 desta decisão. 3.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte executada, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte executada. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 3.2. Em seguida, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte executada da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 3.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do executado e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 4. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente ou bem móvel alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 4.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 5. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 6. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 7. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De tal sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 8.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alto Garças/MT, 23 de agosto de 2024. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000951-83.2023.8.11.0035.. EXEQUENTE: JAYME PEDROSO VIEIRA EXECUTADO: VILSON HELWIG NUNES DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de ID 139769302, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do executado VILSON HELWIG NUNES, inscrito no CPF n. 987.066.911-53. 2. Após conferência do recolhimento das custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária, providencie, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, até o valor indicado na execução (R$ 75.211,97 - ID 140388735). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), determino que tal medida seja efetivada pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º). Caso não representada nos autos (CPC, art. 854, § 2º), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. 5. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD. 6. No caso de juntada de eventuais cópias de declarações obtidas via INFOJUD, deverá apenas a documentação juntada ser tornada sigilosa. Se a pesquisa restar positiva, intimem-se as partes dos resultados pesquisados. 7. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br). 8. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de custas acompanhadas de planilha atualizada do débito, a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), bem como requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828). 9. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde logo indeferida a reiteração de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou transcorrido lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 10. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. ALTO GARÇAS, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito Substituto

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000951-83.2023.8.11.0035.. EXEQUENTE: JAYME PEDROSO VIEIRA EXECUTADO: VILSON HELWIG NUNES DECISÃO À vista dos autos, noto que o requerente solicitou, entre outros pedidos, os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo apresentar documentos suficientes a alegada hipossuficiência. Consigno, ainda, que sequer localizei termo de declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com efeito, para obtenção da gratuidade da Justiça, não basta apenas e tão somente simples requerimento, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, que, por sua vez, goza de mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício almejado, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência, tais como: a) Cópia de carteira do trabalho digital, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) Cópia de extratos bancários de contas de titularidade do interessado, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da ultima declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Certidão negativa de bens imóveis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC). Decorrido o prazo e devidamente certificado, VOLVAM-ME os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Intimação -

21/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(131)