Cumprimento de sentença 1001587-26.2020.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001587-26.2020.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001587-26.2020.8.11.0012.. REQUERENTE: CLEONICE VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: AILTON SOARES DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Compulsando os autos, verifico que o reclamado foi regularmente citado (id 108784708), mas não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, bem como confissão quanto à matéria de fato. Trata-se de AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO proposta por CLEONICE VIEIRA DA SILVA em face de AILTON SOARES DOS SANTOS, todos qualificados. Pois bem. Primeiramente é de bom alvitre salientar que o objeto perseguido trata-se de ação de cobrança de cheque prescrito, sendo inferior ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, o processamento pelo rito especial mostra-se compatível. Assim, justifico a prolação da sentença em uma ação reclamatória de cobrança, posto que perdeu a executividade devido a prescrição (ação foi ajuizada há mais de seis meses expiração da data de apresentação). No mais, verifico que o cheque objeto da controvérsia fora revogado pelo motivo 11 (insuficiência de fundos), sendo recusado o pagamento ao portador do título. De acordo com o art. 25 da Lei no Cheque, “quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.” Ou seja, a única ressalva legal, que viabiliza as exceções mencionadas, tem cabimento quando o portador estiver agindo de má-fé (STJ - REsp: 889713 RS 2006/0206958-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2014). Conforme determina o artigo 59 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), o credor possui o prazo de 06 meses para promover a ação de execução do cheque, contados a partir da expiração do prazo de apresentação, que pode ser de 30 dias, quando emitido na mesma praça do pagamento ou de 60 dias, quando emitido fora da praça de pagamento. Com efeito, não tendo a parte requerida apresentado quaisquer fato modificativos/extintivos dos direitos da parte autora e, ainda, incorrido em REVELIA, a procedência integral dos pedidos é medida de rigor a se impor. DISPOSITIVO Ex positis, com fundamento no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.021,20 (hum mil e vinte e um reais e vinte centavos), valor este já atualizado conforme planilha de cálculo id 42635950. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ROBSON ADRIANO MACHADO Juiz Leigo Vistos. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo deste Juizado Especial, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Cumpra-se. Nova Xavantina, 17 de maio de 2023. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de AILTON SOARES DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE VIEIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON SOARES DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(17)