Execução de Título Extrajudicial 1000789-91.2017.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000789-91.2017.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:40

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:27

Publicação

31/03/2026, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 1000789-91.2017.8.11.0005. REQUERENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL REQUERIDO: ADRIANE ALMEIDA DO NASCIMENTO 03373833167 VISTOS ETC. Verifica-se que o feito havia sido suspenso, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, em razão da ausência de bens penhoráveis. Contudo, sobreveio a indicação de bem passível de constrição, consistente no veículo Honda/Biz 125 EX, placa OBN-3G37, já identificado nos autos e com restrição de transferência via sistema RENAJUD. Diante disso, resta superada a causa que ensejou a suspensão do feito, razão pela qual LEVANTO a suspensão anteriormente determinada, determinando o regular prosseguimento da execução. No mais, considerando a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação do referido veículo, a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente. Fica autorizado o uso de força policial, se necessário, bem como arrombamento, observadas as formalidades legais. Quanto ao fiel depositário, nomeio, em princípio, o(a) executado(a), salvo se houver circunstância que justifique a remoção do bem, hipótese em que poderá ser nomeado terceiro idôneo, a critério do oficial de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

28/03/2026, 11:51

Outras Decisões

28/03/2026, 11:51

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 1000789-91.2017.8.11.0005. EXEQUENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EXECUTADO: ADRIANE ALMEIDA DO NASCIMENTO 03373833167 DECISÃO INDEFIRO o pedido envolvendo a consulta via INFOJUD, pois somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar bens da parte devedora junto à Receita Federal com aludida finalidade, sob pena de contrariar ao princípio da imparcialidade. Em casos análogos, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.12.029260-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, j. em 25/8/2015 - destacou-se). No mais, não sendo indicados bens passíveis de penhora pela parte credora, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, com o consequente arquivamento (CPC, art. 921, inciso III, § 1º), após o decurso do referido período, sem necessidade de nova conclusão. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento

01/10/2025, 19:09

Execução frustrada

01/10/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:24

Publicação

26/08/2025, 10:40

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000789-91.2017.8.11.0005.. EXEQUENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EXECUTADO: ADRIANE ALMEIDA DO NASCIMENTO 03373833167 Vistos. Do postulado de id. 184238178, a parte exequente requer que seja incluída também a restrição de transferência do veículo penhorado via RENAJUD. Pois bem. Ressalta-se a possibilidade de transferência do referido veículo, via RENAJUD. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. 2. O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. 3. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso do Sul requereu a expedição de ofício ao Detran local, requisitando o imediato bloqueio na transferência do veículo registrado em nome da executada, ora recorrida. 4. Recurso especial provido. (REsp 1151626⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄02⁄2011, DJe 10⁄03⁄2011) Portanto, determino a inclusão de restrição de transferência no referido veículo indicado no id.184238178. 1.1 A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID.184238178), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. 1.2 Em seguida, observado o valor de R$ R$ 10.736,71 (dez mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID.184239513), e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 1.3 Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.3.1. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. 1.3.2. Decorrido o prazo do item “1.3” sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. 1.3.3. Havendo impugnação, na forma do item “1.3” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. 1.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. 1.5 Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000789-91.2017.8.11.0005.. EXEQUENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EXECUTADO: ADRIANE ALMEIDA DO NASCIMENTO 03373833167 Vistos etc. Em petitório de ID. 137876082 a parte exequente pugna seja quebrado o sigilo fiscal da parte devedora com a finalidade de localização de bens para garantir a execução, bem como busca de bens pelo sistema INFOJUD. O pedido de busca via INFOJUD, deve ser indeferido. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.12.029260-4/001, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, J: 25/08/2015, P: 11/09/2015). Por outro lado, DEFIRO a busca e penhora de bens junto ao Sistema RENAJUD, que caso positiva servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo os executados serem intimados para que manifestem-se, querendo, no prazo legal. Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC). Havendo impugnação, vistas ao exequente e após, voltem-me os autos conclusos para deliberações e procedimentos. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira adjudicar ou alienar eventuais veículos penhorados. Infrutífera a providência, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que indique(m) bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal da parte devedora, com a determinação de expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) dos devedores para, assim, localizar bens capazes de garantir o processo expropriatório. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução/o cumprimento de sentença, sob pena de contrariar ao princípio da imparcialidade. Ademais, as informações almejadas, por veiculares movimentações passadas, em nada contribuem para o pagamento da dívida exequenda. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS – PESQUISAS PELAS FERRAMENTAS DIMOF, DECRED E DIMOB. INDEFERIMENTO [...]. As pesquisas junto à Receita Federal visando acesso as ferramentas DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI, não servem para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veiculam informações referentes a movimentações financeiras pretéritas [...]. (TJMT, autos n. 1020064-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. em 21/2/2024 destacou-se). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1000789-91.2017.8.11.0005.. EXEQUENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EXECUTADO: ADRIANE ALMEIDA DO NASCIMENTO 03373833167 VISTOS. Tendo em vista o período decorrido desde o protocolo do pedido de penhora via SISBAJUD, imperioso aferir se ainda persiste o interesse da parte exequente na medida constritiva pleiteada, além de que necessário que o débito seja atualizado a fim de que eventual ordem de penhora a ser deferida reflita a posição mais atual do quantum devido. Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte memória atualizada do débito, manifeste expressamente se persiste o interesse na medida constritiva de penhora e/ou requeira o que entender pertinente visando o prosseguimento do processo executivo. Deverá a parte exequente se atentar ainda que com a vigência da Lei Estadual n° 11.077/2020, para buscas em sistemas judiciais, passou a ser imperativo o prévio recolhimento das custas relativas à “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)”, conforme item 04 da Tabela B da referida Lei. Desta feita, ressalvada eventual gratuidade de justiça, deverá a parte exequente, no mesmo prazo acima, caso ainda não tenha providenciado, comprovar nos autos o recolhimento da(s) referida(s) custa(s), sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito, eis que necessário ao prosseguimento da demanda. Apresentada a memória do débito e cumprido o acima exposto, intime-se novamente a parte executada para cumprir a obrigação atualizada no prazo de 15 dias, certificando-se eventual decurso de prazo. Caso eventual novo pedido da parte exequente possa ser atendido por mero ato ordinatório, proceda-se ao necessário neste sentido. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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