Execução de Título Extrajudicial 0001910-35.2018.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001910-35.2018.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001910-35.2018.8.11.0039.. AUTOR(A): APARECIDA DONIZETE ZOCAL DE LIMA LITISCONSORTE: CRISTIANE DE MORAES ORNELA DUARTE Aqui se tem ação monitória convertida em título executivo. A parte exequente pugnou pela busca de bens em nome do executado. Frise-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do Sisbajud Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo Sisbajud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Sendo infrutífera a diligência acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou pugnar o que entender de direito, sob risco de arquivamento. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciada se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se a diligência retro for infrutífera ou insuficiente para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da suspensão do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou parte citada, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional iniciará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0001910-35.2018.8.11.0039.. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): APARECIDA DONIZETE ZOCAL DE LIMA LITISCONSORTE: CRISTIANE DE MORAES ORNELA DUARTE Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por APARECIDA DONIZETE ZOCAL DE LIMA em desfavor de CRISTIANE DE MORAES ORNELA DUARTE. Aduz em apertada síntese que a parte Requerente é credora da Requerida o importe de R$7.000,00 (sete mil reais) valor este, atualizado conforme planilha anexa à inicial, relativo a um empréstimo que fizeram na “amizade”, sendo transferido na conta bancária da Requerida. Relata ainda que tentou por inúmeras vezes receber o crédito de maneira amigável, contudo não logrou êxito. Juntou documentos às fls. 09-14 de ID. 66457812. A inicial fora recebida às fls. 28 de ID. 66457812, azo em que deferiu a gratuidade da justiça, assim como determinou a citação da Requerida, bem como determinou a expedição do mandado de pagamento do valor descrito na exordial, e/ou a apresentação de embargos. Por conseguinte, a Requerida ofereceu embargos à ação em ID. 88457938. Em seguida, a Requerente impugnou aos embargos em ID. 90914884. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 330, I do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo à análise das preliminares suscitadas pela parte Ré em sua peça contestatória. Da preliminar da ocorrência da prescrição Inicialmente, a preliminar arguida pela Demandada sobre a ocorrência da prescrição é descabida, isto porque, in casu, o empréstimo, ora contrato de mútuo, este que fora feito verbalmente, tem-se que a cobrança judicial prescreve-se em 10 (dez) anos, em consonância com o art. 205 do Código Civil. Senão vejamos: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Ainda mais, já possui jurisprudência consolidada neste viés: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – MÚTUO VERBAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – Entendimento do C. STJ de que se aplica ao mútuo verbal a regra geral do art. 205 do Código Civil – Prazo prescricional de 10 anos - COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA EMPRESA RÉ – Alegação de ato simulado entre o autor e seu irmão, sócio administrador da empresa ré à época dos fatos – Valores, no entanto, revertidos em favor da empresa ré – Parte ré que não se desincumbiu a contento do ônus da prova de provar fato extintivo, impedido ou modificativo do direito do autor – Aplicação do art. 373 do CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006456320178260470 SP 1000645-63.2017.8.26.0470, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 22/07/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) -negritei Deste modo, das datas das transferências do empréstimo, quais sejam 24/03/2012 e 20/04/2012, conforme indica em comprovantes de depósitos bancários colacionados aos autos, os quais perfaz o montante de R$7.000,00 (sete mil reais), até a data da propositura da ação, qual seja, 21/07/2018, não transcorreu o lapso temporal de 10 anos, não ocorrendo assim à prescrição, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ocorrência da prescrição. Da preliminar da ilegitimidade passiva Pois bem. A legitimidade ad causam é aferida in abstracto assertionis, ou seja, deve ser avaliada em consonância com os fundamentos esculpidos na inicial enquanto liame que une as partes subjetivamente. Sendo assim, tenho que esta preliminar não merece guarida, visto que embora a Requerida tenha alegado que os valores depositados em sua conta não foram usados por ela, e sim pelo seu ex-cônjuge, não comprovou nos autos tal alegação. Outrossim, a prova material acostada na exordial, qual seja, o comprovante da transferência bancária, consta em favor da pessoa de Cristiane de Moraes Ornela Duarte, ora Requerida, restando comprovada a o nexo obrigacional com a credora, por esta razão afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Da preliminar do excesso de execução No que tange a preliminar arguida pela Requerida, deixo de acolher, tal, pois, embora o Executado tenha alegado excesso de execução por parte do Exequente, deixou de apontar o valor correto ou colacionar aos autos a planilha atualizada e discriminada de débito, conforme determinado pelos §§4º e 5º do artigo 525 do CPC, apontando, tão somente que os juros cobrados são exorbitantes. A respeito do tema, os tribunais pátrios nos ensinam: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO QUE IDENTIFIQUE ERRO NOS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR. PEDIDO DE ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso desprovido Cumprimento de sentença. Impugnação genérica. Na impugnação aos cálculos de execução de sentença, tem o executado o dever de apontar os fundamentos da oposição, indicando ponto a ponto o erro existente, notadamente quando por essa via impugna memória discriminada de cálculos. (TJ-PR - AI: 4987588 PR 0498758-8, Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 12/11/2008, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7748) – negritei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES QUE ENTENDE CORRETOS OU DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, § 4º, CPC. EXCESSO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0074450-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 23.05.2022) – negritei. Isto posto, a simples impugnação genérica a cálculos apresentados pela exequente, com questionamentos acerca dos valores alhures, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução, uma vez que é dever do Executado, e não mera faculdade apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entender ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que este magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo Exequente, motivo pelo qual não acolho a preliminar. Passo ao estudo da decisão de mérito. Por certo, a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que desnecessária a produção de provas. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, orienta: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). No presente caso, não se vislumbra necessidade de maiores lucubrações à resolução da demanda, tendo em vista que: “A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102ª, CPC” (RSTJ 120/393: 4ª Turma). Neste sentido, o magistério de ERNANE FIDELIS: “O documento escrito mais comum do título monitório é o que vem assinado pelo próprio devedor, não importa qual seja a forma, a exemplo dos contratos, das declarações unilaterais com informação ou não da causa da obrigação, das missivas ou dos meros bilhetes. A lei e, às vezes, o próprio teor das disposições contratuais faz presumir que certas formas escritas, embora não contendo assinatura do devedor, revelem certeza e liquidez processuais da obrigação. A duplicata mercantil sem aceite só tem executividade quando há prova do contrato e do recebimento da mercadoria, mas, na pressuposição de que ela nunca se expede sem que haja negócio comercial, sua emissão faz considerar-se a existência da dívida em dado momento, embora falte ao título à executividade”. (Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro, pág. 41, ed. 1996). Portanto, dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro;...", concluindo-se daí que constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita, sem eficácia de título executivo, em que contenha valor certo e determinado. Assim, o inadimplemento da obrigação é patente e não encontra qualquer justificativa sustentável, estando firmemente amparada no farto contributo documental apresentado pelo requerente, verifico preenchidos os requisitos do art. 700, do CPC, sendo de rigor a procedência do pleito monitório. De toda sorte, houve o empréstimo financeiro pelo autor em benefício do requerido, o contrato que subsidia a pretensão monitória, conquanto não seja cabível e adequada a discussão da chamada “causa debendi”, teve sua origem devidamente comprovada e atrelada a fatos históricos concretos, constituindo, portanto, título hábil à propositura da monitória, devendo o réu satisfazer os débitos oriundos dos contratos pactuado nos termos nele expresso como sendo o real e devido valor financeiro da dívida. Com essas considerações, reconheço a regularidade da cobrança da dívida discriminada na inicial, sobre cujo valor deverá incidir correção monetária a partir do vencimento do título e juros de mora a partir da citação. Posto isso, e pelo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, e por consequência, converto em título executivo judicial o valor do débito pleiteado de R$ 20.062,25 (vinte mil e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC a partir do ajuizamento da ação que se deu em 21/06/2018, e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação ocorrida em 08/06/2022. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas processual e honorário advocatício, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Prossiga-se a presente ação, em forma de feito executivo (§ 8º. do art. 702, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Quatro Marcos/MT, (datado e assinado digitalmente). Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL E REQUERER O QUE DE DIREITO.

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para manifestar-se acerca do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de id. 222767724.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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