Execução de Título Extrajudicial 0000498-75.2013.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000498-75.2013.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/03/2026, 15:59

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:59

Remessa (outros motivos)

13/12/2025, 12:14

Definitivo

28/11/2025, 09:36

Movimentação processual

23/10/2025, 18:11

Desarquivamento

23/10/2025, 18:08

Definitivo

23/10/2025, 18:08

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:17

Publicação

18/09/2025, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0000498-75.2013.8.11.0029.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO PRADO LICO, DANILVA JOSE DA SILVA PRADO LICO Vistos. Consta dos autos que as partes celebraram acordo em 10/11/2020, o qual foi homologado por este Juízo, extinguindo-se a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.(id. 68915674) Apesar disso, o exequente requereu o prosseguimento da execução, com a prática de atos constritivos. No entanto, tal pedido é manifestamente indevido, porquanto a obrigação já se encontra extinta pela transação homologada. Importa ainda, destacar, que não houve até o presente momento qualquer ato de constrição, negativação ou expropriação em desfavor do executado, razão pela qual deixo de aplicar as penalidades pleiteadas pelo executado. Todavia, por medida de segurança jurídica e para preservação da boa-fé processual, advirto o exequente de que qualquer nova tentativa de cobrança, prosseguimento da execução, ou negativação em razão do débito objeto deste feito — já adimplido e formalmente extinto — ensejará a aplicação de multa em favor do executado, sem prejuízo da responsabilização por litigância de má-fé (arts. 77 e 81 do CPC). Ante o exposto: (a) indefiro o pedido de prosseguimento da execução formulado pelo exequente; (b) mantenho a extinção do feito, em razão do acordo homologado em 10/11/2020 (art. 487, III, “b”, CPC); (c) advirto o exequente de que eventual tentativa futura de cobrança, execução ou negativação fundada no presente débito ensejará multa a ser arbitrada por este Juízo, em favor do executado, além de possível condenação por litigância de má-fé. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE Portaria CGJ nº 145/2025-GAB-CGJ, de 29 de julho de 2025

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento

16/09/2025, 16:08

Outras Decisões

16/09/2025, 16:08

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:03

Conclusão (para decisão)

27/03/2024, 18:37

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0000498-75.2013.8.11.0029.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO PRADO LICO, DANILVA JOSE DA SILVA PRADO LICO Vistos. Consta dos autos que as partes celebraram acordo em 10/11/2020, o qual foi homologado por este Juízo, extinguindo-se a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.(id. 68915674) Apesar disso, o exequente requereu o prosseguimento da execução, com a prática de atos constritivos. No entanto, tal pedido é manifestamente indevido, porquanto a obrigação já se encontra extinta pela transação homologada. Importa ainda, destacar, que não houve até o presente momento qualquer ato de constrição, negativação ou expropriação em desfavor do executado, razão pela qual deixo de aplicar as penalidades pleiteadas pelo executado. Todavia, por medida de segurança jurídica e para preservação da boa-fé processual, advirto o exequente de que qualquer nova tentativa de cobrança, prosseguimento da execução, ou negativação em razão do débito objeto deste feito — já adimplido e formalmente extinto — ensejará a aplicação de multa em favor do executado, sem prejuízo da responsabilização por litigância de má-fé (arts. 77 e 81 do CPC). Ante o exposto: (a) indefiro o pedido de prosseguimento da execução formulado pelo exequente; (b) mantenho a extinção do feito, em razão do acordo homologado em 10/11/2020 (art. 487, III, “b”, CPC); (c) advirto o exequente de que eventual tentativa futura de cobrança, execução ou negativação fundada no presente débito ensejará multa a ser arbitrada por este Juízo, em favor do executado, além de possível condenação por litigância de má-fé. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE Portaria CGJ nº 145/2025-GAB-CGJ, de 29 de julho de 2025

17/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Movimentação processual

Desarquivamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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