Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008778-22.2022.8.11.0055 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008778-22.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008778-22.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: SERGIO EDUARDO COUTINHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95, c.c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2] ). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Compulsando-se os autos depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). Não há que falar em prescrição, tendo em vista inclusive que a requerente se limita a requerente o pagamento do último quinquênio, conforme disciplinado legalmente. Trata-se de ação de cobrança proposta por SERGIO EDUARDO COUTINHO em desfavor de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade sobre o valor do salário-base percebido pela servidora Requerente; a condenação da requerida ao pagamento dos valores retroativos a título de insalubridade no percentual de 30%, e os que vencerem no decorrer do processo, dentro do quinquênio legal. Em síntese pretende a Requerente que seja reconhecido que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento base pessoal, e não do vencimento base do grupo ocupacional, bem como o pagamento dos valores retroativos indevidamente reduzidos. Citado, o Município requerido apresentou contestação alegando, em síntese, que vem cumprindo o que dispõe o artigo 180 da Lei Complementar 006/1994. Discorre sobre o conceito de vencimentos e alega que o art. 37, item XIV da Constituição Federal veda o efeito repique. Menciona julgado sobre o tema e pede a improcedência dos pedidos autorais. Intimada a Requerente apresentara Impugnação. Inicialmente, de acordo com a tendência da doutrina moderna, com inegáveis reflexos na jurisprudência, é possível o controle jurisdicional sobre atos administrativos, inclusive no que tange ao mérito do ato, sendo necessário, para revisão judicial do mérito do ato, que estejam presentes motivos suficientemente fortes e que infirmem a conclusão obtida pelo agente administrativo. Pois bem. Inicialmente restou incontroverso nos autos que a autora faz jus ao adicional de Insalubridade. O cerne da controvérsia se resume na interpretação do Estatuto do Servidor público de Tangará da Serra/MT, no sentido de que aferir a base de cálculo do adicional de insalubridade. Desse modo, necessária se faz uma a análise conjunta dos dispositivos legais da Lei Complementar Municipal n.º 006/94. Assim, a Lei Complementar Municipal n.º 006/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, faz ainda uma distinção entre vencimento e remuneração, estabelecendo em seus artigos. 61 e 62 o seguinte, in verbis: Art. 61 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, conforme símbolos, padrões e referências com valores fixado em Lei. Art. 62 – Remuneração é o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em Lei. Quanto ao direito a percepção de adicionais remuneratórios em decorrência do exercício de atividades em ambientes insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, encontra-se previsto no artigo na Lei de nº 180 e seguintes da Lei de nº 006/1994 (estatuto do servidor), vejamos: Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos-base: Art. 181 – O servidor que tiver direito a receber mais de um adicional, será concedido o pagamento do maior deles. Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 182 – A servidora gestante ou lactante será afastada enquanto durar a gestação e lactação das operações ou locais previstos nesta lei, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerentes às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie. Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente. A proposito a presente discussão, que se resume a interpretação do Estatuto do Servidor público de Tangará da Serra/MT, já se encontra pacificada em nosso Tribunal, no sentido de que a base de cálculo é efetivamente o vencimento base recebido pelo servidor: RECURSOS DE APELAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AFASTADO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE – DIREITO RECONHECIDO – LEI COMPLEMENTAR N.º 006/1994 DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT – PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM REFLEXOS SOBRE LICENÇA-SAÚDE, FÉRIAS E 13º SALÁRIO – APLICÁVEL TÃO SOMENTE SOBRE O 13º SALÁRIO – VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 181 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 006 /1994 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DO STJ – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS VERIFICADA – RECURSOS DESPROVIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas” (Súmula nº 490, STJ). Quando há o reconhecimento de diferenças remuneratórias decorrentes do adicional de insalubridade a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Conforme previsão da lei municipal, por circunstância de o servidor não estar executando serviço insalubre durante o gozo de licença-saúde, no período aquisitivo de férias, afasta-se o direito a incidência do adicional de insalubridade sobre tais verbas. Contudo, havendo previsão na lei municipal, o adicional de insalubridade reflete-se apenas no 13º salário. Em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 e o artigo 180 da Lei Complementar nº 6 do Município de Tangará da Serra, de 21 de junho de 1994, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o valor do salário-base percebido pelo servidor e não do salário mínimo. (N.U 0008071-23.2012.8.11.0055,, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 13/07/2018) (grifo nosso) Neste ponto, tenho por oportuno ressaltar que, a natureza jurídica da verba de Adicional de Insalubridade é salarial e não indenizatória, cujo objetivo é compensar o trabalho em condições gravosas à saúde do empregado. Assim, cessada a insalubridade, deixa de existir o pagamento do adicional, não se incorporando ao salário. Com efeito, o adicional de insalubridade depende de circunstâncias específicas e eventuais para o seu recebimento, assim se reveste de caráter transitório, de caráter específico, que não compõe o cálculo da remuneração do servidor. Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento base recebido pelo servidor não ofende o disposto no artigo 37, XIV da Constituição Federal e nem o preceito contido no artigo 180 da Lei Complementar 006/1994, porque as verbas que compõem o vencimento base efetivo do servidor não são concedidas sob o mesmo título ou com idêntico fundamento. Portanto não ocorre o chamado efeito cascata ou repique. Ainda, para afastar quaisquer dúvidas acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, NÃO será calculado sobre o vencimento base + adicional de tempo de serviço, mas sim sobre o vencimento básico percebido por cada servidor, conforme artigo 180 da Lei Complementar nº 6 do Município de Tangará da Serra, de 21 de junho de 1994. Por outro lado, quanto ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade com reflexo sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, férias, 1/3 (um terço) constitucional, licença prêmio, e licença para tratamento da saúde, o pleito é aplicável tão somente sobre o 13º salário, em razão da vedação contida no art. 181 da lei complementar municipal de nº 006 /1994. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: a) CONDENAR o Município Requerido na Obrigação de fazer, consistente no efetivo pagamento do adicional de insalubridade de do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento base total, e não sobre o vencimento do grupo ocupacional, com reflexo no 13°, a) CONDENAR o Município Requerido ao pagamento dos valores retroativos do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o Vencimento/Salário-base pessoal da Reclamante, com reflexo sobre o 13º (décimo terceiro) salário, iniciando em junho de 2020 e por todo o período em que tramitou a ação, Por fim, ressalto que, por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde a data de cada inadimplemento, ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Desnecessidade de remessa necessária (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submete-se a decisão à análise do magistrado. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento que tramitou segundo a Lei nº 12.153/2009 e a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, intimo as partes para se manifestarem no prazo legal.

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