Procedimento Comum Cível 1008048-44.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008048-44.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 10:50

Documento

07/04/2025, 13:28

Documento

07/04/2025, 13:27

Ato ordinatório

04/04/2025, 13:08

Ato ordinatório

04/04/2025, 12:32

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:12

Publicação

27/03/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAROLI APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA S/A Endereço: RUA MANOEL DOS SANTOS COIMBRA, 184, ENERGISA, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-150 Prezado(a) Senhor(a), ENERGISA S/A A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais.............................................................. R$ 413,40 Taxa Judiciária........................................................................ R$ 245,15 Total........................................................................................ R$ 658,55 Atenciosamente, VÁRZEA GRANDE, 25 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA RENATA ANFFE SOUZA PROCESSO n. 1008048-44.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:

Expedição de documento

25/03/2025, 15:19

Ato ordinatório

25/03/2025, 15:18

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 02:03

Trânsito em julgado

28/08/2024, 02:07

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:07

Publicação

06/08/2024, 02:45

Documentos

Intimação

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAROLI APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA S/A Endereço: RUA MANOEL DOS SANTOS COIMBRA, 184, ENERGISA, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-150 Prezado(a) Senhor(a), ENERGISA S/A A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais.............................................................. R$ 413,40 Taxa Judiciária........................................................................ R$ 245,15 Total........................................................................................ R$ 658,55 Atenciosamente, VÁRZEA GRANDE, 25 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA RENATA ANFFE SOUZA PROCESSO n. 1008048-44.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais, proposta por Maroli Aparecida dos Santos Moreira em desfavor de Energisa Mato Grosso S.A, alegando em síntese que foi surpreendida no comércio local com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de um suposto débito no valor de R$ 67,72 (sessenta e sete reais e setenta e dois centavos). Relata que ao verificar tomou conhecimento que a negativação foi realizada pela empresa requerida, contudo, afirma não ter nenhum vínculo jurídico com a concessionária de energia elétrica, razão pela qual desconhece o débito cobrado. Assim, requer seja declarada a inexistência do débito, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 75806836, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal, a ausência de extrato original da negativação e a inépcia da inicial. No mérito, aduz que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve contratação dos serviços fornecidos de energia elétrica, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Nesta oportunidade, realizou pedido contraposto a fim de que a requerente seja condenada ao pagamento da obrigação. A parte requerente impugnou a contestação no Id. 111046954. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 138539555), somente a parte requerida se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado (Id. 140097755). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Da prescrição trienal Sustenta a requerida acerca da ocorrência da prescrição para o manejo da presente ação declaratória, à vista de que a inscrição questionada na presente demanda ocorreu em 05/08/2015 ao passo que a presente demanda apenas foi proposta em 10/03/2020, superando o prazo prescricional de 03 (três) anos. Pois bem. Em que pese à alegação da requerida tenho que a pretensão da parte requerente não se encontra prejudicada pelo decurso do tempo. Isso porque, o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional para a reparação civil tem início a partir da ciência do fato gerador, sendo que a requerente penas teve ciência quanto à negativação de seu nome em 28/01/2020 conforme se observa do extrato do SERASA no Id. 30077642. Dessa forma, considerando que entre a data em que a requerente teve ciência da negativa do seu nome e a data da propositura da ação não ocorreu o transcurso do prazo prescricional, rejeito a preliminar em análise. Da necessidade de juntada do extrato original da negativação Alega a requerida que inexiste nos autos o extrato original que conste seu nome da requerente negativado, vez que fora juntado apenas o documento virtual, o qual não se mostra evidente a veracidade das informações apresentadas. Todavia, rejeito a preliminar de ausência de documento, uma vez não ser considerado documento indispensável para propositura da ação, considerando que a requerente demonstrou que seu nome se encontra negativado no SCPC através de extrato extraído de site credenciado ao SCPC/Serasa, bem como a requerida não apresentou qualquer prova que afastasse a veracidade do documento. Da inépcia da inicial No tocante a alegação veiculada pela requerida, tendo em vista que o comprovante de endereço carreado está em nome de terceiros, observo que a petição inicial está material e formalmente constituída não infringindo nenhuma das regras expostas, sendo certo que o comprovante juntado no (Id. 30076983), constitui-se em documento hábil à propositura da ação, não importando em impeditivo para o prosseguimento da lide. Deste modo, desnecessária a juntada de comprovante de residência em nome da requerente, especialmente haja vista os documentos assinados pela parte requerente, quais sejam a procuração ad judicia e declaração de hipossuficiência constam o endereço idêntico ao comprovante de residência colacionado nos autos, com estas considerações, rejeito a indigitada preliminar. Do mérito A ação foi ajuizada com base em negativação indevida no nome da parte requerente no valor de R$ 67,72 (sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), o qual a parte requerente discorda conforme exposto no relatório. Analisando os autos, verifica-se que a razão está com a parte requerente, uma vez que a requerida descurou de apresentar provas que pudessem modificar a narrativa inicial. Desta forma se contentou em colecionar telas do sistema interno, sem trazer o contrato entre as partes, ou gravações telefônicas que pudessem comprovar o negócio jurídico entre as partes. Outrossim, as telas supostamente retirados do sistema operacional da requerida na peça contestatória não comprovam a legalidade da cobrança, visto que produzidos unilateralmente não são suficientes para demonstrar (Id. 75806836. Pág. 9), satisfatoriamente, a relação jurídica e a origem dos débitos discutidos. A esse propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - FRAUDE - INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente. 2. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. Ademais, o contrato de locação e documento de transferência de titularidade apresentados na defesa não podem ser considerados como prova, pois nota-se que o recorrente é analfabeto e tais documentos não observaram os requisitos exigidos pelo art. 595 do CC, assinatura a rogo, com poderes atribuídos por instrumento público, e de duas testemunhas. 3. Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Não comprovada à legalidade do débito impõe-se a declaração de inexigibilidade da dívida. 6. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois o simples fato do autor deduzir sua pretensão em juízo, ainda que seu pedido não tenha sido acolhido, não o qualifica como litigante de má-fé, mormente porque não houve alegação falsa que pudesse induzir o juízo a erro. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1007323-09.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2022, Publicado no DJE 23/11/2022). RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E RECONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. RELATÓRIO DE CHAMADAS, FATURAS E TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE. MERA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da negativa da Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 2. Relatórios de chamada, faturas de consumo e prints de telas sistêmicas, colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 3. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como inexigível o débito, impondo-se a improcedência do pedido contraposto. [...] 6. Sentença reformada em parte. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000517-92.2021.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2021, Publicado no DJE 22/08/2021). INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). Reclamada que não apresentou qualquer documento assinado pela reclamante, nem cópia da gravação das ligações que pudessem demonstrar sua anuência na contratação dos serviços cobrados. Além disso, também não demonstrou a licitude da tarifa na fatura da reclamante. Ressalte-se que as telas de computador anexadas ao processo não servem como prova, podendo ser alteradas unilateralmente, ao talante da companhia (...). (TJ-PR - RI: 000037061201281601550 PR 0000370-61.2012.8.16.0155/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 10/02/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/02/2015). Ora, a requerida não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos por ela alegado, como o contrato ou gravação telefônica de contratação dos serviços pela parte requerente, ônus que lhe incumbia, já que descabe a requerente fazer prova negativa. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações da requerida se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos a parte requerente e a ré têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Portanto, havendo provas de que a parte requerente não se beneficiou com os serviços prestados pelo requerido a dívida perde o seu caráter de exigibilidade, uma vez que indevida. Diante disso, é de ser declarada a indevida a cobrança do débito negativado pela requerida, no importe de R$ 67,72 (sessenta e sete reais e setenta e dois centavos). Portanto, pela mesma razão da fundamentação exposta, tenho que o pedido contraposto pela requerida não merece acolhimento, vez que houve cobrança indevida, não gerando dever da parte requerente no adimplemento. A esse propósito, analisa-se jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE CONEXÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA - PEDIDO CONTRAPOSTO - AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora as duas ações de indenização por danos morais envolvam as mesmas partes, o objeto e causa de pedir das demandas são distintos, não se tratando de caso de conexão, ademais, a demanda de n. 1020172-25.2021.8.11.0002 trata de débito e contrato diverso dos discutidos nesta demanda, portanto a conexão deve ser rejeitada. 2. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Ademais, consta nos autos comprovação de que o recorrente não possui condições de arcar com as despesas processuais. 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 4. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrente. 5. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 6. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 7. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 8. Não comprovada à legalidade do débito, impõe-se a improcedência do pedido contraposto. 9. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois o simples fato da autora deduzir sua pretensão em juízo, ainda que seu pedido não tenha sido acolhido, não a qualifica como litigante de má-fé, mormente porque não houve alegação falsa que pudesse induzir o juízo a erro. 10.Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1011117-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2022, Publicado no DJE 23/11/2022). Do dano moral Imperioso reconhecer que a inscrição do nome da parte requerente no serviço de proteção ao crédito foi indevida e diante disso, a 4ª Turma do STJ estabeleceu o seguinte princípio: "A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro" (RESP. 165. 727, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Do mesmo modo, conforme já deveras pacificado, o dano extrapatrimonial, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas, prescinde de provas, mesmo porque seria subestimar por demais o sentimento humano pretender que a vítima comprove a humilhação, o transtorno e o constrangimento, experimentados, bastando, apenas, a prova do ato injusto, praticado por outrem e para o qual a vítima não concorreu. Assim entende o insigne civilista Arnaldo Marmitt, em sua obra “Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15, indicando os elementos integrantes do dano moral, acima explicitado, a saber: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”. O direito ao nome, meio por excelência através do qual se manifesta à identidade pessoal, é a mais rica e importante divulgação do direito à indenização, merecendo repúdio e gerando direito ao ressarcimento por dano moral o lançamento indevido e injusto de nome de consumidor junto a cadastro de órgãos que impõem restrição creditícia. No caso dos autos, a negligência e a falta de zelo do requerido em, indevidamente, inserir o nome da parte requerente na lista de maus pagadores, rende ensejo à indenização. Desta forma, o dano moral decorrente do constrangimento causado ao demandante pelo ato ofensivo praticado pela requerida deve ser reparado. Portanto, faz-se necessário examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez reconhecida a responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômicas financeiras das partes, os transtornos sofridos pela parte requerente, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi pequena, tenho que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelo Dano Moral se mostra bastante razoável. Em suma, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por Dano Moral não é o enriquecimento da parte requerente e tampouco o empobrecimento do réu, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”[1]. No mesmo caminho trilha a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Apelação Cível - Ação de Indenização Por Dano Moral (...). Ao quantificar o valor da indenização, o julgador deve observar a gravidade da ofensa, de forma a atenuar o sofrimento do ofendido, sem deixar que o montante sirva de fonte de locupletamento fácil[2]”. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito nos valores R$ 67,72 (sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), assim como para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte requerente da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e confirmo a liminar deferida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC/2015). Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos. [2] 4ª Câmara Cível, Recurso de Apelação Cível n. 8057/2005 - Classe II - 20 – Comarca Capital, Protocolo n. 8057/2005, Data de Julgamento: 02-5-2005, Relatora. Exma. Srª. Drª. Marilsen Andrade Adario, sítio do TJ/MT (www.tj.mt.gov.br).

05/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(72)

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