Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO SEGUNDA C��MARA DE DIREITO PRIVADO N��mero ��nico: 0003694-77.2019.8.11.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARA����O C��VEL (1689) Assunto: [C��dula de Produto Rural, Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugna����o / Embargos �� Execu����o] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EGON GENZLER - CPF: 217.165.280-20 (EMBARGANTE), LUIZ GUSTAVO REBELATO MOUSQUER - CPF: 673.921.640-15 (ADVOGADO), FERNANDA PRUFER MOUSQUER - CPF: 003.041.040-19 (ADVOGADO), RURAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.555.049/0002-42 (EMBARGADO), LUIS FERNANDO DECANINI - CPF: 164.539.368-28 (ADVOGADO), AFONSO DECANINI NETO - CPF: 218.956.638-06 (ADVOGADO), VANDER JOSE DA SILVA RIBEIRO - CPF: 433.533.121-53 (ADVOGADO)] A C �� R D �� O Vistos, relatados e discutidos os autos em ep��grafe, a SEGUNDA C��MARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, sob a Presid��ncia Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decis��o: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARA����O ��� AC��RD��O PROFERIDO EM APELA����O C��VEL ��� EMBARGOS �� EXECU����O ��� OMISS��O ��� INOCORR��NCIA ��� REDISCUSS��O DA MAT��RIA E PREQUESTIONAMENTO ��� ARTIGO 1.022 DO CPC/15 ��� EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declara����o, quando ausente a omiss��o apontada pela parte embargante e se pretende rediscutir mat��ria j�� apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declara����o com o fim espec��fico de prequestionamento, �� necess��rio observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejei����o quando n��o se verificarem os v��cios nele elencados. 3. Aclarat��rios rejeitados.- R E L A T �� R I O R E L A T �� R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egr��gia C��mara: EGON GENZLER op��e embargos de declara����o com efeitos infringentes (ID n�� 249649660), objetivando sanar omiss��o existente no ac��rd��o de ID n�� 248086689, proferido no Recurso de Apela����o C��vel, que negou provimento ao recurso. Alega que o v. ac��rd��o embargado partiu de fundamenta����o apenas de teses jur��dicas (art. 15, inciso I da Lei n�� 5.474/68 e jurisprud��ncias), deixando de apreciar as provas e as contradi����es existentes na senten��a recorrida. Sustenta, ainda, nulidade da execu����o, bem como que a d��vida consiste na entrega de gr��os de soja e n��o execu����o de duplicata. Prequestiona os artigos 5��, 6��, 322, �� 2��, 85 e 1.022, todos do CPC/15. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declara����o para que haja manifesta����o expressa desta Corte acerca das quest��es acima mencionadas, sanando a omiss��o apontada. As contrarraz��es encontram-se aportadas no ID n�� 251839690, pelo desprovimento do recurso. �� o relat��rio.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egr��gia C��mara: De in��cio, cabe ressaltar que os embargos de declara����o somente devem ser acolhidos quando verificada a presen��a na decis��o embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omiss��o, obscuridade, contradi����o ou erro material, in verbis: ���Art. 1.022. Cabem embargos de declara����o contra qualquer decis��o judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradi����o; II - suprir omiss��o de ponto ou quest��o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of��cio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Par��grafo ��nico. Considera-se omissa a decis��o que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun����o de compet��ncia aplic��vel ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, �� 1��.��� (g.n.). Segundo a jurisprud��ncia pretoriana ����� deficiente a fundamenta����o que n��o demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contradit��rio ou obscuro do ac��rd��o recorrido que n��o teria sido sanado no julgamento dos embargos de declara����o.��� (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). De igual modo, ���a omiss��o que enseja complementa����o por meio de EDcl �� a em que incorreu o ju��zo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a mat��ria era de ordem p��blica e o ju��zo tinha de decidi-la ex officio.��� (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENT��RIOS AO C��DIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC ��� LEI 13.105/2015. 1�� ed. S��o Paulo: Ed. RT ��� Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Assim, ausentes quaisquer das hip��teses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declara����o foram opostos em face do ac��rd��o proferido em Recurso de Apela����o C��vel, que negou provimento ao recurso. Deveras, n��o obstante a parte embargante alegar a ocorr��ncia de omiss��o no v. ac��rd��o, o caso dos autos n��o se amolda a tal v��cio, haja vista todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo ac��rd��o recorrido. Ali��s, nesse sentido, constou do voto condutor do ac��rd��o embargado, in verbis: ���VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egr��gia C��mara: Extrai-se dos autos que EGON GENZLER op��s Embargos �� Execu����o em face de RURAL SOLUCOES E SERVI��OS LTDA, distribu��do por depend��ncia �� execu����o de t��tulo extrajudicial n��0000284-45.2018.8.11.0050 decorrente da duplicata mercantil n�� 19359, com vencimento em 30/03/2017, no valor de R$ 54.821,51 (cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos). Em s��ntese, sustenta o embargante que realizou dois neg��cios distintos com a embargada, sendo um Instrumento Particular de Confiss��o de D��vida e uma C��dula de Produto Rural. Aduziu que o Instrumento de Confiss��o de D��vida tinha obriga����o de entregar 2.238 sacas de soja transg��nica na empresa Sipal ��� Ind��stria e Com��rcio Ltda, at�� o dia 30/03/2017. Narrou que a C��dula de Produto Rural foi firmada com compromisso pelo embargante de entregar 1.012 sacas de soja transg��nica, at�� o dia 28/02/2017 e que efetuou a entrega dos dois objetos firmados, e com isso n��o seria mais devedor da embargada, uma vez que a duplicata mercantil n�� 19359 estaria referindo �� antecipa����o de recursos para a produ����o de lavoura, cujo objeto �� o mesmo dos referidos neg��cios realizados anteriormente. Ao final, requereu a proced��ncia dos embargos para declarar a nulidade da presente execu����o. Requereu a concess��o de efeito suspensivo da execu����o. Os embargos foram recebidos sem o feito suspensivo (ID n�� 228962740). Intimada, a parte embargada apresentou impugna����o no ID n�� 228962744, alegando que o t��tulo executivo n��o est�� relacionado aos contratos realizados com o embargante (Instrumento Particular de Confiss��o de D��vida e C��dula de Produto Rural). Requereu a improced��ncia da a����o. Ao sentenciar, a i. magistrada Dra. Cl��udia Anffe Nunes da Cunha julgou improcedentes os embargos �� execu����o, conforme relatado. Pois bem. No que tange �� alega����o de que deve ser aplicado �� esp��cie o CDC, n��o merece prosperar a irresigna����o do apelante, visto que de acordo com os documentos acostados aos autos, trata-se o embargante de produtor rural e as mercadorias adquiridas pelo apelante se prestaram a fomentar sua atividade laboral, isto ��, n��o se trata de consumidor final dos produtos, devendo ser afastada, portanto, a aplica����o da legisla����o consumerista. Nesse sentido: ���AGRAVO DE INSTRUMENTO. A����O DE EXECU����O. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGROPECU��RIOS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO C��DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CL��USULA DE ELEI����O DE FORO. AUS��NCIA. I - Conforme a jurisprud��ncia dominante, o C��digo de Defesa do Consumidor n��o se aplica ��s rela����es comerciais concernentes �� aquisi����o de insumos agropecu��rios destinados ao desenvolvimento de atividade agr��cola por produtor rural. (...)��� (TJ-MG - AI: 21171454020228130000, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 15/03/2023, 20�� C��MARA C��VEL, Data de Publica����o: 16/03/2023) destaquei Compulsando os autos, verifica-se que a execu����o de t��tulo extrajudicial n�� 0000284-45.2018.8.11.0050 foi ajuizada pela embargada RURAL SOLU����ES E SERVI��OS LTDA em face do embargante, ora apelante EGON GENZLER, pretendendo o recebimento de seu cr��dito, no montante atualizado de R$ 61.701,79, quando da propositura da a����o (janeiro/2018), representado pela emiss��o da duplicata mercantil n�� 19359, vencida em 30/03/2017, com o aceite do sacado EGON GENZLER e acompanhada da respectiva nota fiscal (ID n�� 43511184 ��� P��g. 3/23 ��� da execu����o). De acordo com a Lei 5.474/68, no seu art. 15, inciso I, a duplicata com aceite, hip��tese dos autos, dispensa tanto a realiza����o de protesto como a comprova����o do neg��cio jur��dico que lhe deu origem, in verbis: ���Art. 15. A cobran��a judicial de duplicata ou triplicata ser�� efetuada de conformidade com o processo aplic��vel aos t��tulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do C��digo de Processo Civil,quando se tratar: I ��� de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou n��o;��� Nesse sentido, j�� se decidiu: ���APELA����O C��VEL. EMBARGOS �� EXECU����O. DUPLICATA COM ACEITE. DISCUSS��O SOBRE A CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. 1. A duplicata �� t��tulo causal, tornando-se um t��tulo abstrato, desvinculado do neg��cio origin��rio, quando do seu aceite, oportunidade em que o devedor reconhece a exatid��o do cr��dito e a obriga����o de pag��-lo, n��o cabendo, deste modo, discuss��o, em sede de embargos �� execu����o, sobre a exist��ncia ou n��o de neg��cio jur��dico a lastrear a sua emiss��o. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5326418-24.2017.8.09.0152, Relator: NORIVAL SANTOM��, 6�� C��mara C��vel, Data de Publica����o: 07/11/2019) destaquei EMBARGOS �� EXECU����O. DUPLICATA COM ACEITE. CASO CONCRETO. MAT��RIA DE FATO. A DUPLICATA COM ACEITE PRESCINDE DE REALIZA����O DE PROTESTO, BEM COMO DA COMPROVA����O DO NEG��CIO JUR��DICO QUE LHE DEU CAUSA. CR��DITO L��QUIDO, CERTO E EXIG��VEL CONFORME O ART. 15, I, DA LEI 5474/68. INAPLICABILIDADE DO CDC �� ESP��CIE. IMPOSSIBILIDADE DE REVIS��O DA CONTRATUALIDADE. ADIMPLEMENTO DO D��BITO. ��NUS DA PROVA DO EMBARGANTE DO QUAL N��O SE DESINCUMBIU A CONTENTO. IMPROCED��NCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS. APELO DESPROVIDO. (Apela����o C��vel N�� 70074164948, D��cima Quinta C��mara C��vel, Tribunal de Justi��a do RS, Relator: Vicente Barr��co de Vasconcellos, Julgado em 26/07/2017) destaquei Portanto, a duplicata executada preenche os requisitos legais e representa d��vida l��quida, certa e exig��vel, n��o cabendo desse modo, discuss��o em embargos �� execu����o, sobre a exist��ncia ou n��o de neg��cio jur��dico a lastrear a sua emiss��o. Da mesma forma, n��o h�� se falar em nulidade do t��tulo executivo, uma vez que revestida dos requisitos legais. Ademais, o embargante, ora apelante, n��o nega a assinatura da duplicata que ampara a execu����o, apesar de alegar que os valores cobrados j�� foram pagos com a entrega das sacas de sojas, decorrentes de dois instrumentos jur��dicos firmados. No caso, era ��nus do embargante, a prova do pagamento, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, ��nus do qual n��o se desincumbiu. Al��m disso, o embargante sustenta que ao firmar neg��cio jur��dico com a apelada, comprometeu-se a entregar 2.238 sacas de soja transg��nica na empresa Sipal ��� Ind��stria e Com��rcio Ltda, at�� 30/03/2017 e 1.012 sacas de soja transg��nica, at�� 28/02/201, incluindo tais compromissos na duplicata mercantil em quest��o. Contudo, ao analisar os neg��cios jur��dicos firmados, Instrumento Particular de Confiss��o de D��vida e C��dula de Produto Rural, ambos firmados em 15/08/2016 - ID n��228962737 ��� P��g. 11/17, n��o ficou demonstrado que as d��vidas mencionadas estariam vinculadas �� duplicata mercantil n�� 19359 expedida em 14/09/2016 e Nota Fiscal 19359, objeto da execu����o de t��tulo extrajudicial. Isto porque, a duplicata mercantil n�� 19359, expedida em 14/09/2016, devidamente assinada pelo embargante/apelante com vencimento em 30/03/2017 no valor de R$ 54.82151 n��o se relaciona com os demais neg��cios jur��dicos firmados entre as partes. Ademais, o pr��prio embargante/apelante reconhece ser devedor da parte embargada, visto que consignou nos autos que os aludidos contratos foram adimplidos parcialmente, bem comodiante do adimplemento parcial de um dos contratos, o apelante ajuizou a����o de indeniza����o em face da apelada, processo n�� 1274-70.2017.8.11.0050. No entanto, denota-se que a referida a����o de indeniza����o (processo n��1274-70.2017.8.11.0050) foi julgada improcedente, conforme noticiado no ID n�� 228963167. Portanto, considerando que o t��tulo �� l��quido, certo e exig��vel, bem como a confessa inadimpl��ncia parcial do embargante, h�� que ser mantida a senten��a que reconheceu a efic��cia do t��tulo, e julgou improcedente os embargos �� execu����o.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honor��rios advocat��cios para 15% do valor atualizado da execu����o, nos termos do art. 85, ���� 2�� e 11 do CPC/15. �� como voto.���- (ID n�� 248086689) In casu, n��o se verifica qualquer omiss��o no v. acord��o, mas n��tida insatisfa����o do embargante com o julgamento do recurso de apela����o, bem como estampa a inten����o de rediscutir a mat��ria que j�� foi devidamente debatida e decidida. Vale lembrar que, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declara����o devem se limitar ��s hip��teses previstas no art. 1.022 do CPC/15. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifesta����o pleiteada j�� se encontra no corpo do ac��rd��o discutido, torna-se desnecess��ria a reedi����o do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declara����o. �� como voto.- Data da sess��o: Cuiab��-MT, 05/02/2025