Petição Cível 1019455-56.2022.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1019455-56.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/04/2024, 15:36

Remessa (outros motivos)

25/03/2024, 01:09

Definitivo

22/01/2024, 13:13

Trânsito em julgado

22/01/2024, 13:13

Decurso de Prazo

18/11/2023, 07:14

Decurso de Prazo

18/11/2023, 07:14

Publicação

16/11/2023, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1019455-56.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo por Inadimplência ajuizada por Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., Cuiabá Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., Consórcio Empreendedor do Shopping Estação Cuiabá e BR Malls Administração e Comercialização Ltda. em desfavor de Castro Comércio de Alimentos Ltda.. As partes formularam acordo conforme id 132994568, requerendo a homologação do mesmo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Despejo por Inadimplência ajuizada por Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., Cuiabá Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., Consórcio Empreendedor do Shopping Estação Cuiabá e BR Malls Administração e Comercialização Ltda. em desfavor de Castro Comércio de Alimentos Ltda.. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes conforme documento acostado no id 132994568, via do qual compuseram para colocar fim ao litígio. JULGO EXTINTO o presente processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 487, III, b do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme acordado. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento

13/11/2023, 16:04

Homologação de Transação

13/11/2023, 16:04

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

03/09/2023, 22:01

Conclusão (para decisão)

09/03/2023, 14:49

Redistribuição (prevenção; erro material)

09/03/2023, 14:49

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019455-56.2022.8.11.0041.. REU: CASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Visto. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a decisão embargada. No mais, cumpra-se o decisório retro. AUTOR(A): CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING, ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA, CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

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