Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001202-08.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.265,95

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos

Partes do Processo

RDC EDITORA LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CASSIA CAROLINE CEREZER CASAROTTO FACCIN CARPENEDO

OAB/MT 29302·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

RDC EDITORA LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/10/2023, 12:21

Recebidos os autos

16/03/2023, 00:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 00:57

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 17:45

Baixa Definitiva

13/02/2023, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 20:09

Decorrido prazo de RDC EDITORA LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 20:09

Decorrido prazo de RDC EDITORA LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 04:31

Publicado Intimação em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, INTIMO AS PARTES, via de seus advogados, para manifestarem em 05 dias, requerendo o que entender de direito; findo o referido prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 15:14

Juntada de intimação de pauta

26/01/2023, 14:51

Todas as movimentações(73)

Juntada de Certidão

04/10/2023, 12:21

Recebidos os autos

16/03/2023, 00:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 00:57

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 17:45

Baixa Definitiva

13/02/2023, 17:45

Documentos

Despacho

•16/03/2022, 17:43

Despacho

•25/05/2022, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 20:09

Decorrido prazo de RDC EDITORA LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 20:09

Decorrido prazo de RDC EDITORA LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 04:31

Publicado Intimação em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, INTIMO AS PARTES, via de seus advogados, para manifestarem em 05 dias, requerendo o que entender de direito; findo o referido prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 15:14

Juntada de intimação de pauta

26/01/2023, 14:51

Juntada de intimação de pauta

26/01/2023, 14:51

Juntada de intimação de pauta

26/01/2023, 14:51

Juntada de intimação de pauta

26/01/2023, 14:51

Juntada de intimação de pauta

26/01/2023, 14:51

Juntada de intimação de pauta

26/01/2023, 14:51

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

26/01/2023, 14:51

Juntada de certidão

26/01/2023, 14:51

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

26/01/2023, 14:51

Juntada de acórdão

26/01/2023, 14:51

Devolvidos os autos

26/01/2023, 14:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/01/2023, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/10/2022, 18:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/09/2022, 16:00

Conclusos para decisão

22/09/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 17:49

Decorrido prazo de RDC EDITORA LTDA - ME em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 17:36

Decorrido prazo de RDC EDITORA LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 11:12

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 19:29

Juntada de Petição de recurso inominado

16/08/2022, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 17:28

Decorrido prazo de RDC EDITORA LTDA - ME em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 15:50

Publicado Sentença em 04/08/2022.

04/08/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 03:51

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2022, 14:42

Conclusos para despacho

27/07/2022, 20:24

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2022, 15:21

Publicado Sentença em 21/07/2022.

21/07/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 04:29

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 16:23

Juntada de Projeto de sentença

19/07/2022, 16:23

Julgado procedente em parte do pedido

19/07/2022, 16:23

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 16:33

Decorrido prazo de RDC EDITORA LTDA - ME em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 17:53

Publicado Despacho em 27/05/2022.

27/05/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 05:08

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 15:04

Conclusos para despacho

18/05/2022, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 20:32

Decorrido prazo de RDC EDITORA LTDA - ME em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 10:28

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 19:07

Juntada de Petição de contestação

19/04/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:41

Decorrido prazo de RDC EDITORA LTDA - ME em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 17:43

Conclusos para despacho

16/03/2022, 16:50

Distribuído por sorteio

13/03/2022, 22:13

Sentença

•19/07/2022, 16:23

Sentença

•02/08/2022, 14:42

Decisão

•26/09/2022, 16:00

Acórdão

•23/11/2022, 16:32