Execução Fiscal 0004298-69.2002.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2002

Valor da Causa

R$ 20.554,04

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT 6557·CPF·Representa: Autor

AMAURI MUNIZ RIBEIRO

OAB/MT 4583·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

SIMONE DE BARROS GARCIA CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SIMONE DE BARROS GARCIA CARVALHO em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 20:03

Decorrido prazo de SIMONE DE BARROS GARCIA CARVALHO em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 04:22

Juntada de Certidão

02/02/2023, 18:03

Juntada de Certidão

02/02/2023, 18:03

Publicado Intimação em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:42

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, INTIMO a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas processuais a pagar: R$ 668,05 (seiscentos e sessenta e oito reais e cinco centavos) e Taxa Judiciária a pagar: R$ 668,05 (seiscentos e sessenta e oito reais e cinco centavos). Cientifique-se que o recolhimento deve se dar mediante acesso ao site www.tjmt.jus.br

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/09/2022, 09:16

Recebidos os autos

01/09/2022, 09:16

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 09:16

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 18:55

Todas as movimentações(264)

Decorrido prazo de SIMONE DE BARROS GARCIA CARVALHO em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 20:03

Decorrido prazo de SIMONE DE BARROS GARCIA CARVALHO em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 04:22

Juntada de Certidão

02/02/2023, 18:03

Juntada de Certidão

02/02/2023, 18:03

Publicado Intimação em 30/01/2023.

Documentos

Decisão

•10/02/2022, 08:16

Decisão

•10/02/2022, 19:21

31/01/2023, 00:42

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, INTIMO a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas processuais a pagar: R$ 668,05 (seiscentos e sessenta e oito reais e cinco centavos) e Taxa Judiciária a pagar: R$ 668,05 (seiscentos e sessenta e oito reais e cinco centavos). Cientifique-se que o recolhimento deve se dar mediante acesso ao site www.tjmt.jus.br

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/09/2022, 09:16

Recebidos os autos

01/09/2022, 09:16

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 09:16

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 18:55

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2022, 21:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 18:59

Conclusos para decisão

01/07/2022, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 11:12

Desentranhado o documento

13/05/2022, 11:12

Cancelada a movimentação processual

13/05/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2022, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2022, 09:59

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

04/05/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 13:54

Juntada de recibo (sisbajud)

27/04/2022, 13:10

Conclusos para decisão

25/04/2022, 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2022, 12:23

Conclusos para decisão

17/04/2022, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 05:54

Decorrido prazo de SIMONE DE BARROS GARCIA CARVALHO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 06:30

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 14:45

Publicado Certidão em 15/02/2022.

15/02/2022, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 06:18

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 21:43

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 21:43

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2022, 08:16

Conclusos para decisão

26/01/2022, 18:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/10/2021, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 10:38

Recebidos os autos

14/09/2021, 10:36

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 10:35

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 16:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/09/2021.

03/09/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

07/10/2020, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2020, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2020, 02:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Provisório (Suspensao do Processo)

23/09/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2019, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/07/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/07/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

25/06/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2019, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:45

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/09/2018, 01:54

Provisório (Suspensao do Processo)

30/05/2018, 02:11

Provisório (Suspensao do Processo)

10/10/2017, 01:07

Provisório (Suspensao do Processo)

25/09/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/02/2017, 01:29

Provisório (Suspensao do Processo)

23/11/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/08/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/05/2016, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2016, 02:21

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

15/03/2016, 01:41

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

15/03/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/08/2015, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 02:36

Redistribuição (Redistribuicao)

15/04/2014, 01:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

15/04/2014, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 00:49

Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)

23/12/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2012, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

02/07/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/05/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/05/2012, 01:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/01/2012, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/10/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2010, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/09/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/09/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/06/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/08/2008, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2008, 02:23

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

22/08/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/08/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/08/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/07/2008, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/07/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/03/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

19/06/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/06/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 01:08

Despacho (Despacho)

14/06/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/02/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2006, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/08/2006, 01:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

28/08/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/07/2006, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2006, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2006, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2006, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/03/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/01/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/12/2005, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2005, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2005, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

02/09/2005, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2005, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2005, 00:29

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2005, 00:29

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2005, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2005, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2005, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

09/05/2005, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2005, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/05/2005, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/05/2005, 01:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/04/2005, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2005, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2005, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2005, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

25/02/2005, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

25/02/2005, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

25/02/2005, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

05/01/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/12/2004, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/12/2004, 01:38

Despacho (Despacho)

06/12/2004, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2004, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2004, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

02/12/2004, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

29/10/2004, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

13/10/2004, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

13/10/2004, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2004, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

16/09/2004, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

16/09/2004, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

09/09/2004, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

09/09/2004, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2004, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2004, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

08/07/2004, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2004, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2004, 01:19

Movimento Legado (Suspensao do Prazo)

14/06/2004, 01:45

Movimento Legado (Suspensao do Prazo)

14/06/2004, 01:45

Movimento Legado (Suspensao do Prazo)

31/05/2004, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2004, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2004, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2004, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2004, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/04/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/04/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/03/2004, 00:19

Provisório (Suspensao do Processo)

12/02/2004, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/02/2004, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/02/2004, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

28/01/2004, 02:25

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/01/2004, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2004, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2004, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/01/2004, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2003, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/12/2003, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2003, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

17/11/2003, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2003, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/10/2003, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/10/2003, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/09/2003, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/09/2003, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/09/2003, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/09/2003, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2003, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2003, 02:26

Petição (Juntada de Peticao)

24/07/2003, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/07/2003, 02:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/02/2003, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/12/2002, 02:05

Decisão

•24/04/2022, 12:23

Decisão

•04/05/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 13:43

Sentença

•04/05/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 11:12

Decisão

•16/08/2022, 21:52