Execução Fiscal 0000449-12.2000.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2000

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR

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1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única de Pedra Preta 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

07/07/2025, 18:13

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 16:58

Definitivo

03/07/2025, 18:07

Ato ordinatório

02/07/2025, 13:38

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2024, 14:02

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2024, 14:01

Devolvidos os autos

14/10/2024, 18:20

Documento

12/09/2024, 19:03

Documento

12/09/2024, 19:03

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2024, 14:17

Mero expediente

25/06/2024, 16:28

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 13:40

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:49

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:41

Decurso de Prazo

11/11/2023, 04:22

Todas as movimentações(330)

Documento

07/07/2025, 18:13

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 16:58

Definitivo

03/07/2025, 18:07

Ato ordinatório

02/07/2025, 13:38

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2024, 14:02

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2024, 14:01

Devolvidos os autos

14/10/2024, 18:20

Documento

12/09/2024, 19:03

Documento

12/09/2024, 19:03

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2024, 14:17

Mero expediente

25/06/2024, 16:28

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 13:40

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:49

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:41

Decurso de Prazo

11/11/2023, 04:22

Publicação

06/11/2023, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 02:17

Expedição de documento

31/10/2023, 15:20

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 13:48

Decurso de Prazo

21/10/2023, 01:19

Decurso de Prazo

20/10/2023, 11:46

Publicação

19/10/2023, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 03:28

Expedição de documento

17/10/2023, 14:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/10/2023, 14:51

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 13:32

Petição (Embargos de declaração)

22/09/2023, 13:39

Publicação

22/09/2023, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 12:18

Expedição de documento

20/09/2023, 15:46

Expedição de documento

20/09/2023, 15:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/09/2023, 15:46

Decurso de Prazo

26/05/2023, 08:59

Conclusão (para decisão)

19/05/2023, 13:09

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 20:57

Publicação

18/05/2023, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 03:26

Expedição de documento

16/05/2023, 17:05

Mero expediente

16/05/2023, 17:05

Conclusão (para decisão)

09/08/2022, 12:55

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 09:18

Expedição de documento

03/08/2022, 15:06

Mero expediente

04/08/2021, 10:44

Conclusão (para despacho)

15/07/2021, 17:59

Desarquivamento

15/07/2021, 15:39

Decurso de Prazo

15/11/2020, 01:22

Provisório

26/09/2020, 17:28

Petição (Petição (outras))

26/09/2020, 13:48

Publicação

21/09/2020, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2020, 01:15

Expedição de documento

17/09/2020, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2020, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2020, 02:24

Petição (Petição (outras))

10/09/2020, 14:15

Expedição de documento

09/09/2020, 18:10

Conclusão (para decisão)

09/09/2020, 18:09

Remessa

09/09/2020, 18:08

Definitivo

25/07/2020, 20:47

Publicação

18/06/2020, 14:05

Expedição de documento

17/06/2020, 09:59

Expedição de documento

09/06/2020, 12:34

Provisório

31/10/2019, 15:52

Provisório

22/08/2019, 13:57

Publicação

27/06/2019, 08:21

Entrega em carga/vista

26/06/2019, 15:44

Entrega em carga/vista

26/06/2019, 13:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/06/2019, 14:04

Entrega em carga/vista

25/06/2019, 13:25

Expedição de documento

25/06/2019, 11:26

Mero expediente

18/06/2019, 16:02

Entrega em carga/vista

07/03/2019, 12:46

Expedição de documento

13/02/2019, 16:24

Ato ordinatório

11/01/2019, 17:55

Entrega em carga/vista

07/12/2018, 17:19

Entrega em carga/vista

14/11/2018, 09:43

Expedição de documento

14/11/2018, 09:42

Ato ordinatório

05/11/2018, 08:32

Entrega em carga/vista

26/10/2018, 13:14

Entrega em carga/vista

14/06/2018, 18:55

Entrega em carga/vista

14/06/2018, 14:40

Entrega em carga/vista

09/05/2018, 08:50

Mero expediente

09/05/2018, 08:35

Entrega em carga/vista

09/05/2018, 08:23

Conclusão (para despacho)

09/05/2018, 08:23

Expedição de documento

17/04/2018, 15:00

Provisório

17/10/2016, 13:59

Ato ordinatório

13/10/2016, 17:35

Petição (Petição (outras))

13/10/2016, 15:10

Entrega em carga/vista

30/09/2016, 17:49

Entrega em carga/vista

22/08/2016, 18:59

Expedição de documento

22/08/2016, 18:17

Publicação

01/08/2016, 13:00

Expedição de documento

30/07/2016, 10:01

Entrega em carga/vista

29/07/2016, 16:58

Entrega em carga/vista

06/06/2016, 17:07

Conclusão (para despacho)

03/06/2016, 13:00

Petição (Petição (outras))

22/03/2016, 15:27

Entrega em carga/vista

21/03/2016, 17:19

Entrega em carga/vista

23/02/2016, 14:35

Expedição de documento

23/02/2016, 14:31

Publicação

12/02/2016, 13:00

Expedição de documento

06/02/2016, 13:12

Entrega em carga/vista

05/02/2016, 18:50

Outras Decisões

01/02/2016, 12:52

Entrega em carga/vista

21/07/2015, 17:58

Conclusão (para despacho)

17/07/2015, 16:02

Petição (Petição (outras))

09/01/2015, 15:18

Entrega em carga/vista

17/12/2014, 17:07

Entrega em carga/vista

07/11/2014, 15:57

Expedição de documento

07/11/2014, 15:55

Entrega em carga/vista

06/11/2014, 16:27

Entrega em carga/vista

22/09/2014, 13:00

Conclusão (para julgamento)

16/09/2014, 15:24

Petição (Petição (outras))

21/07/2014, 15:43

Entrega em carga/vista

25/06/2014, 17:09

Entrega em carga/vista

20/05/2014, 17:00

Expedição de documento

20/05/2014, 16:59

Entrega em carga/vista

04/04/2014, 16:01

Entrega em carga/vista

04/04/2014, 13:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2014, 13:44

Entrega em carga/vista

28/01/2014, 16:58

Mero expediente

28/01/2014, 13:22

Entrega em carga/vista

04/11/2013, 14:58

Entrega em carga/vista

31/10/2013, 13:04

Conclusão (para despacho)

29/05/2013, 17:32

Entrega em carga/vista

05/04/2013, 16:59

Conclusão (para despacho)

27/03/2013, 12:51

Entrega em carga/vista

24/01/2013, 15:20

Entrega em carga/vista

02/10/2012, 15:34

Expedição de documento

02/10/2012, 15:32

Ato ordinatório

03/09/2012, 17:28

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/08/2012, 17:44

Petição (Petição (outras))

29/08/2012, 17:44

Ato ordinatório

16/08/2012, 17:38

Entrega em carga/vista

03/08/2012, 15:39

Entrega em carga/vista

30/07/2012, 12:58

Ato ordinatório

03/07/2012, 11:45

Entrega em carga/vista

01/06/2012, 18:14

Mero expediente

04/05/2012, 12:42

Entrega em carga/vista

26/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

25/04/2012, 10:10

Conclusão (para despacho)

25/04/2012, 09:52

Ato ordinatório

25/04/2012, 09:30

Ato ordinatório

13/04/2012, 18:06

Entrega em carga/vista

10/04/2012, 17:44

Entrega em carga/vista

16/03/2012, 13:17

Expedição de documento

16/03/2012, 13:10

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/02/2012, 17:43

Entrega em carga/vista

30/11/2011, 18:18

Mero expediente

27/11/2011, 11:01

Entrega em carga/vista

18/11/2011, 12:32

Conclusão (para despacho)

17/11/2011, 15:48

Ato ordinatório

17/11/2011, 15:47

Expedição de documento

11/11/2011, 13:53

Expedição de documento

11/11/2011, 13:53

Ato ordinatório

27/10/2011, 17:17

Ato ordinatório

15/06/2011, 13:37

Expedição de documento

15/06/2011, 13:37

Publicação

15/06/2011, 12:49

Expedição de documento

08/06/2011, 13:09

Expedição de documento

07/06/2011, 13:39

Expedição de documento

07/06/2011, 13:38

Ato ordinatório

27/04/2011, 17:16

Ato ordinatório

27/04/2011, 17:16

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/04/2011, 18:50

Expedição de documento

13/04/2011, 18:50

Entrega em carga/vista

13/04/2011, 15:14

Mero expediente

09/04/2011, 12:58

Entrega em carga/vista

05/04/2011, 08:43

Conclusão (para despacho)

04/04/2011, 14:43

Ato ordinatório

10/03/2011, 17:07

Ato ordinatório

10/03/2011, 17:07

Expedição de documento

10/03/2011, 17:04

Ato ordinatório

23/02/2011, 09:26

Ato ordinatório

21/02/2011, 14:09

Registro Processual (Retificada a autuação)

17/02/2011, 17:58

Petição (Petição (outras))

17/02/2011, 09:26

Ato ordinatório

19/12/2010, 18:57

Expedição de documento

17/12/2010, 18:29

Entrega em carga/vista

17/12/2010, 18:27

Entrega em carga/vista

08/11/2010, 11:37

Remessa (outros motivos)

08/11/2010, 10:20

Expedição de documento

08/11/2010, 10:18

Ato ordinatório

28/09/2010, 12:54

Expedição de documento

28/09/2010, 12:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/11/2009, 14:18

Ato ordinatório

29/10/2009, 17:58

Ato ordinatório

29/10/2009, 17:57

Ato ordinatório

21/05/2009, 17:22

Petição (Petição (outras))

18/05/2009, 17:21

Ato ordinatório

18/05/2009, 16:08

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/05/2009, 15:29

Ato ordinatório

18/03/2009, 17:14

Expedição de documento

18/03/2009, 17:14

Entrega em carga/vista

18/03/2009, 17:13

Entrega em carga/vista

29/01/2009, 17:10

Remessa (outros motivos)

29/01/2009, 17:09

Expedição de documento

29/01/2009, 16:53

Ato ordinatório

28/01/2009, 12:49

Ato ordinatório

28/01/2009, 12:26

Ato ordinatório

01/08/2008, 12:56

Ato ordinatório

31/07/2008, 12:56

Ato ordinatório

04/07/2008, 13:06

Ato ordinatório

01/07/2008, 13:58

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/06/2008, 18:28

Petição (Petição (outras))

30/06/2008, 13:06

Documento

30/06/2008, 13:03

Ato ordinatório

09/06/2008, 12:53

Ato ordinatório

27/05/2008, 20:39

Expedição de documento

19/05/2008, 15:42

Ato ordinatório

22/01/2008, 21:27

Expedição de documento

17/01/2008, 15:47

Expedição de documento

17/01/2008, 15:47

Expedição de documento

17/01/2008, 15:41

Ato ordinatório

11/12/2007, 17:31

Ato ordinatório

11/12/2007, 17:31

Ato ordinatório

11/12/2007, 17:30

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/12/2007, 17:30

Ato ordinatório

11/12/2007, 17:30

Ato ordinatório

07/12/2007, 16:57

Expedição de documento

07/12/2007, 16:56

Entrega em carga/vista

07/12/2007, 16:52

Mero expediente

28/11/2007, 17:00

Entrega em carga/vista

08/11/2007, 09:41

Conclusão (para despacho)

07/11/2007, 12:23

Ato ordinatório

01/11/2007, 15:16

Ato ordinatório

20/09/2007, 10:05

Ato ordinatório

17/09/2007, 16:24

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/09/2007, 14:35

Ato ordinatório

30/08/2007, 16:14

Expedição de documento

30/08/2007, 16:12

Entrega em carga/vista

30/08/2007, 16:09

Mero expediente

30/08/2007, 11:28

Entrega em carga/vista

04/08/2007, 09:49

Conclusão (para despacho)

12/07/2007, 08:48

Ato ordinatório

20/06/2007, 16:56

Ato ordinatório

20/06/2007, 16:56

Expedição de documento

20/06/2007, 16:53

Entrega em carga/vista

20/06/2007, 14:20

Mero expediente

20/06/2007, 12:49

Entrega em carga/vista

20/06/2007, 09:25

Ato ordinatório

10/11/2006, 16:01

Movimentação processual

10/11/2006, 16:01

Ato ordinatório

10/11/2006, 15:58

Ato ordinatório

10/11/2006, 14:22

Ato ordinatório

09/11/2006, 15:58

Registro Processual (Retificada a autuação)

09/11/2006, 15:50

Ato ordinatório

09/11/2006, 12:28

Ato ordinatório

07/11/2006, 18:52

Expedição de documento

07/11/2006, 18:49

Entrega em carga/vista

07/11/2006, 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2006, 16:31

Entrega em carga/vista

26/10/2006, 15:41

Ato ordinatório

24/10/2006, 18:04

Ato ordinatório

24/10/2006, 18:04

Ato ordinatório

24/10/2006, 16:04

Conclusão (para despacho)

24/10/2006, 16:03

Ato ordinatório

23/10/2006, 18:50

Ato ordinatório

10/10/2006, 16:54

Ato ordinatório

06/10/2006, 18:49

Petição (Petição (outras))

06/10/2006, 18:49

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/10/2006, 13:29

Ato ordinatório

06/10/2006, 09:05

Ato ordinatório

05/10/2006, 16:13

Expedição de documento

05/10/2006, 16:12

Expedição de documento

05/10/2006, 16:12

Ato ordinatório

05/07/2006, 16:13

Ato ordinatório

05/07/2006, 15:32

Expedição de documento

05/07/2006, 15:24

Ato ordinatório

24/05/2006, 12:38

Expedição de documento

23/05/2006, 14:33

Ato ordinatório

04/01/2006, 19:18

Expedição de documento

03/01/2006, 16:14

Expedição de documento

03/01/2006, 16:13

Ato ordinatório

10/10/2005, 15:27

Ato ordinatório

06/09/2005, 15:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

02/09/2005, 15:37

Registro Processual (Retificada a autuação)

02/09/2005, 15:35

Registro Processual (Retificada a autuação)

02/09/2005, 15:35

Entrega em carga/vista

30/08/2005, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2005, 15:32

Conclusão (para despacho)

23/08/2005, 17:35

Ato ordinatório

17/08/2005, 17:05

Ato ordinatório

16/08/2005, 17:35

Petição (Petição (outras))

11/08/2005, 17:04

Petição (Petição (outras))

11/08/2005, 17:04

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/08/2005, 16:53

Ato ordinatório

04/08/2005, 14:07

Ato ordinatório

22/06/2005, 13:36

Ato ordinatório

21/06/2005, 17:22

Documento

14/06/2005, 13:36

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/06/2005, 10:34

Ato ordinatório

08/06/2005, 16:16

Ato ordinatório

18/05/2005, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2005, 14:39

Ato ordinatório

11/05/2005, 11:28

Ato ordinatório

10/05/2005, 13:34

Expedição de documento

09/05/2005, 12:51

Expedição de documento

09/05/2005, 12:51

Expedição de documento

09/05/2005, 12:47

Ato ordinatório

31/03/2005, 15:45

Ato ordinatório

14/03/2005, 16:41

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/03/2005, 14:45

Recebimento

10/03/2005, 14:23

Entrega em carga/vista

10/03/2005, 13:23

Mero expediente

09/03/2005, 14:45

Conclusão (para despacho)

08/03/2005, 17:11

Ato ordinatório

15/02/2005, 13:10

Ato ordinatório

09/02/2005, 17:53

Registro Processual (Retificada a autuação)

02/02/2005, 13:46

Expedição de documento

02/02/2005, 12:24

Ato ordinatório

11/01/2005, 14:47

Entrega em carga/vista

15/12/2004, 10:43

Ato ordinatório

10/12/2004, 09:19

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/11/2004, 15:05

Documento

29/11/2004, 13:11

Ato ordinatório

22/11/2004, 17:00

Ato ordinatório

03/11/2004, 16:07

Ato ordinatório

03/11/2004, 13:10

Expedição de documento

27/10/2004, 13:43

Expedição de documento

27/10/2004, 13:16

Ato ordinatório

26/10/2004, 17:47

Ato ordinatório

13/10/2004, 13:33

Ato ordinatório

21/05/2004, 17:28

Ato ordinatório

19/05/2004, 16:52

Expedição de documento

19/05/2004, 16:51

Ato ordinatório

04/05/2004, 16:50

Ato ordinatório

10/02/2004, 14:04

Ato ordinatório

09/12/2003, 17:43

Distribuição (sorteio)

19/12/2000, 00:00