Cumprimento de sentença 0010795-96.2011.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0010795-96.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0010795-96.2011.8.11.0002.. REQUERENTE: FORT-LUB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REQUERIDO: CLAUDIO ANDERSON SOARES, R Z COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME Vistos etc. Decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença, o exequente peticionou requerendo a expedição de mandado de reintegração de posse com reforço policial; penhora on-line via SISBAJUD na modalidade "teimosinha"; expedição de ofícios aos cartórios; e dispensa de custas, em razão da gratuidade de justiça (Id. 223733811). Defiro o pedido de reintegração de posse e expedição de oficio. Quanto ao pedido de penhora on-line, constata-se que a exequente pleiteou o cumprimento da sentença, somente, em desfavor de R Z COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. – ME. A exequente informou que, neste momento, não pretende executar o crédito em face de Claudio Anderson Soares, sendo desnecessária qualquer providência quanto a este executado. (Id. 212789299). Posteriormente, informou o débito atualizado de R$ 108.820,66. Contudo, em consulta ao sistema SISBAJUD constatou-se que, a executada não possui vínculos com instituições financeiras (certidão SISBAJUD) de forma que não foi possível realizar a penhora on-line. Ademais, em consulta ao seu CNPJ no site da Receita Federal, constata-se que a executada encontra-se inapta desde 18/10/2018, por omissão de declarações, conforme documentos anexos. De tal modo, determino: 1. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da exequente sobre o imóvel situado na Av. Filinto Müller, nº 5042, Lotes 16 e 17, Quadra 25, Jardim Marajoara II, Várzea Grande/MT (matrícula nº 53.013), com autorização para arrombamento, reforço policial e uso de força, se necessário (art. 538, §2º, CPC). Dispensado o recolhimento de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 77031068). 2. Expeçam-se ofícios ao Serviço Notarial do Distrito de Bom Sucesso e ao 1º Tabelionato de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, determinando a anotação das nulidades declaradas e o cancelamento definitivo dos Registros R-1 e R-9 da Matrícula nº 53.013, Livro nº 2, Ficha 01, restabelecendo-a em favor da exequente, nos termos do título executivo judicial. 3. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a situação cadastral da executada, indicando sócios responsáveis, bens passíveis de penhora ou outras medidas que entender cabíveis ao prosseguimento da execução. 4. Ante a opção da exequente de não promover o cumprimento de sentença em desfavor de CLAUDIO ANDERSON SOARES determino a sua exclusão do polo passivo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 17:15

Ato ordinatório

23/02/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:58

Decurso de Prazo

19/12/2025, 18:58

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:21

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0010795-96.2011.8.11.0002. Exequente: FORT-LUB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Executado: CLAUDIO ANDERSON SOARES e outros Vistos etc. Recebo o cumprimento da sentença. Intime-se a parte executada por meio de seu patrono constituído nos autos, caso não tenha procurador constituído nos autos ou seja assistido por Defensor Público, bem assim na hipótese do §4º do art. 513, CPC, intime-se pessoalmente, para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver conforme disposto no artigo 523, CPC. Caso não haja pronto pagamento no prazo mencionado no parágrafo anterior, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo. Consigne-se que, após o transcurso do prazo sem o pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC). Procedam-se às alterações necessárias, vez que se trata de cumprimento de sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

24/11/2025, 17:22

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:22

Expedição de documento

24/11/2025, 14:47

Expedição de documento

24/11/2025, 14:47

Outras Decisões

24/11/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 18:26

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010795-96.2011.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FORT-LUB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 05.258.941/0001-43 (APELANTE), DEUSLIRIO FERREIRA - CPF: 103.360.281-72 (ADVOGADO), ATHOS BOLETA GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 041.101.431-52 (ADVOGADO), ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 062.456.683-87 (ADVOGADO), CLAUDIO ANDERSON SOARES - CPF: 487.646.121-04 (APELANTE), R Z COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 10.598.783/0001-00 (APELANTE), JOSIAS SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 106.837.712-72 (ADVOGADO), CLAUDIO ANDERSON SOARES - CPF: 487.646.121-04 (APELADO), R Z COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 10.598.783/0001-00 (APELADO), JOSIAS SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 106.837.712-72 (ADVOGADO), FORT-LUB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 05.258.941/0001-43 (APELADO), DEUSLIRIO FERREIRA - CPF: 103.360.281-72 (ADVOGADO), ATHOS BOLETA GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 041.101.431-52 (ADVOGADO), ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 062.456.683-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSOS DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A 2 RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL – PRESCRIÇÃO – COISA JULGADA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – NULIDADE ABSOLUTA – ATOS SUCESSIVOS IGUALMENTE NULOS – – DIREITO DE RETENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS – DANOS MORAIS – SOLIDARIEDADE – INEXISTÊNCIA – MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ARTIGOS 80 E 81 DO CPC/15 - CONFIGURADO – ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial da ação ou embargos (seja petição inicial, seja contestação, seja impugnação) não implica desrespeito ao princípio da dialeticidade. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a pretendida perícia grafotécnica já foi realizada por profissional devidamente habilitada, levando em consideração os parâmetros técnicos adequados, muito mais ainda quando o interessado se limitou a apresentar seus quesitos, não nomeando assistente técnico. 3. Ademais, quando da impugnação do laudo, o juiz singular demonstrou cautela e zelo, requisitando esclarecimentos à perita, que ratificou suas conclusões em laudo complementar detalhado, apresentando extensas considerações técnicas ao longo de mais 80 laudas. 4. Matéria de prescrição já decidida em recurso anterior com trânsito em julgado constitui coisa julgada material, sendo inviável sua rediscussão. Além do mais, o negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos artigos 167 e 169 do Código Civil de 2002. 5. A falsificação de assinatura em escritura pública de compra e venda acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico e dos atos dele derivados, como registros imobiliários posteriores, ensejando o retorno das partes ao estado anterior. 6. O direito de retenção por benfeitorias exige comprovação da sua realização pelo possuidor, bem como sua natureza útil ou necessária, conforme art. 1.219 do Código Civil, sendo insuficiente a mera alegação genérica, inclusive a mera valorização do imóvel decorrente do decurso do tempo ou de obras realizadas pelo Poder Público não configura benfeitoria indenizável ou que justifique direito de retenção. 7. Não há que se falar em condenação solidária quando inexistir prova nos autos de que a corré compradora do imóvel tenha participado da falsificação da assinatura do representante legal da autora na escritura pública de compra e venda, já que não há nexo de causalidade direto entre a conduta da corré e os danos morais sofridos pela autora, portanto, incabível condenação solidária. 8. Deve ser mantido o quantum indenizatório por danos morais quando sua fixação observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Presentes quaisquer um dos elementos do artigo 80 do CPC/15, impõe-se a condenação do litigante de má-fé a multa por litigância de má-fé, com observância ao disposto no artigo 81 do mesmo ordenamento jurídico. 10. Ambos os recursos desprovidos.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de dois (02) recursos de apelação cível, um interposto por R Z COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e OUTRO (ID nº 276808893) e outro por FORTLUB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (ID nº 276808895) em face da sentença proferida na Ação Declaratória de Anulação de Negócio Jurídico nº 0010795-96.2011.8.11.0002, proposta por FORT LUB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em desfavor de CLAUDIO ANDERSON SOARES, cuja parte dispositiva transcrevo abaixo: “V – Dispositivos. 1) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, extinguindo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: “a) DECLARAR a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 11 de junho de 2006, perante o Cartório do Distrito de Bom Sucesso, Comarca de Várzea Grande, às fls. 197/198, livro 17, em que é outorgante vendedora FORT LUB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEEO LTDA e outorgado Comprador CLAUDIO ANDERSOM SOARES (Id. 72435517 - Pág. 37/38) relativa à alienação do lote urbano, com 840m² situado na Avenida Filinto Muller, Jardim Marajoara, neste município de Várzea Grande/MT, matriculado sob n. 53.013, do 1º Serviço Notarial de Várzea Grande, determinando o cancelamento do registro da referida escritura na matrícula (R1 da Matrícula 53.013); b)Consequentemente, DECLARAR a nulidade dos demais atos praticados em decorrência da elaboração da escritura nula, e determinar o cancelamento do Registro nº 9, efetuado na matrícula do imóvel registrado sob o nº 53.013, junto ao 1º Tabelionato Registro de Imóveis de Várzea Grande - MT, na qual o Claudio Anderson Soares transferiu a propriedade para a corré R.Z. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda. c) Defiro a reintegração da parte autora na posse do imóvel em litígio, após o trânsito em julgado da presente sentença. Concedo o prazo de 30 dias, contados do trânsito, para desocupação voluntária pela parte requerida, sob pena de cumprimento forçado da ordem de reintegração; d) Condenar o requerido Claudio Anderson Soares, ao pagamento de R$20.000,00, a título de danos morais, cujo valor deve ser acrescido de correção monetária, calculada pela média do INPC e IGP-DI a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito, ou seja, da data da escritura pública nula, (súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência recíproca, considerando, no entanto, a maior sucumbência do requerido Claudio, arcará a autora com 10% das custas e despesas processuais, bem como pagamento de honorários de sucumbência na seguinte proporção, 10% dos valores pleiteados a título de perdas e danos e danos morais ao advogado da requerida R. Z Comércio de Combustíveis, e o equivalente a 10% do valor das perdas e danos ao defensor do requerido Claudio. O Requerido Claudio deverá arcar com 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios correspondente a 10% do valor da causa. A corré, R.Z pagará os 20% restante das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, no equivalente a 10% do valor atualizado do imóvel indicado na inicial (R$300.000,00) (...) 2) Por outro lado, também com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, verba esta que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção.” RECURSO DE APELAÇÃO DE RZ COM. COMB. E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Em suma, a apelante RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA alega em preliminar, prescrição da pretensão autoral, argumentando que a relação jurídica de direito material que originou a demanda ocorreu em 26 de fevereiro de 2006, quando venceu a segunda parcela do contrato de compra e venda entre a autora e o Sr. JOSÉ FERNANDO PAES, sendo que a ação somente foi proposta em 14 de junho de 2011, após transcorridos mais de 5 (cinco) anos. Sustenta ainda em preliminar cerceamento de defesa, alegando que o juízo singular indeferiu a produção de nova perícia grafotécnica e de outras provas, julgando antecipadamente a lide. No mérito, sustenta a boa-fé na aquisição do imóvel, defendendo a aplicação do artigo 54, §1º, da Lei nº 13.097/2015, bem como impugna o laudo pericial grafotécnico, apontando contradições e questões metodológicas. Afirma ainda que o juízo não observou o direito de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), correspondente à diferença entre o valor atual do imóvel (R$ 1.200.000,00) e o valor indicado no contrato firmado pela autora em 2005 (R$ 300.000,00). Defende também que a sentença deve ser reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, inclusive da reconvenção, para reconhecer a propriedade do imóvel em favor da apelante. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias. No mais, assevera que a autora age com litigância de má-fé, ao pretender locupletamento indevido. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral ou, subsidiariamente, seja anulada a sentença por cerceamento de defesa ou, no mérito, reformada para reconhecer seu direito de retenção por benfeitorias e a boa-fé na aquisição do imóvel, além da condenação do autor em litigância de má-fé. RECURSO DE APELAÇÃO DA FORTLUB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Por sua vez, em suas razões recursais, a apelante FORTLUB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a má-fé da corré RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA na aquisição do imóvel, sua responsabilidade solidária na condenação por danos morais, bem como a majoração da indenização para no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Assevera adiante que a aquisição do imóvel pela corré foi realizada de má-fé, uma vez que existiam diversas averbações na matrícula do imóvel desde 2004, incluindo menção a pendências judiciais anteriores à data da aquisição, em fevereiro de 2011. Ressalta que a corré tinha ciência da litigiosidade do bem, mencionando especificamente a averbação AV3, datada de 25/02/2010, registrando a existência de demanda judicial envolvendo CLAUDIO ANDERSON SOARES, e o registro R5 na matrícula, atestando penhora e avaliação do imóvel em 30/08/2010. Alega, ainda, que a corré não juntou aos autos o contrato que teria firmado com CLAUDIO ANDERSON SOARES, nem a comprovação de que pagou o valor citado na escritura, evidenciando sua participação na fraude. Questiona também a distribuição da sucumbência, argumentando que, como vítima direta da fraude, não deveria arcar com qualquer ônus sucumbencial. Por derradeiro, requer o provimento do recurso para reconhecer a má-fé da corré RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA na aquisição do imóvel, sua responsabilidade solidária com CLAUDIO ANDERSON SOARES na condenação por danos morais, bem como a majoração da indenização dos danos morais e a reforma quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. DAS CONTRARRAZÕES A autora/apelada FORTLUB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, apresentou contrarrazões ao recurso da RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA no ID nº 276808896, pugnando pela manutenção da sentença. A apelada RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. apresentou contrarrazões ao recurso da FORTLUB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA no ID nº 276808421, alegando preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente repetiu os mesmos argumentos da petição inicial dos embargos de declaração, bem como litigância de má-fé, requerendo e, no mérito o improvimento do recurso. O apelado CLAUDIO ANDERSON SOARES apresentou contrarrazões no ID nº 276808902, defendendo o provimento ao presente recurso de apelação cível, para modificar a r. sentença exarada nos autos de ação declaratória de anulação de negócio jurídico c/c reintegração de posse, perdas e danos e danos morais. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Não procede o inconformismo da apelada RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA – até porque, os argumentos contidos no recurso de apelação, de uma forma ou de outra, foram de encontro aos fundamentos da sentença recorrida e preenchem os requisitos do artigo 1.010 do CPC/15, inclusive, praticamente houve uma reprodução da petição inicial. É importante ressaltar que a mera transcrição ou repetição das alegações da contestação ou da petição inicial ou da impugnação não constitui motivo para não se conhecer do recurso, porque tal fato, por si só, não ofende o princípio da dialeticidade. Sobre o tema do STJ: “RECURSO ESPECIAL. TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DA PEÇA INICIAL OU DA RESPOSTA, QUANDO DO MANEJO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPEITADO, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INCONFORMIDADE COM A DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. 1. O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial (seja petição inicial, seja contestação) não implica desrespeito ao princípio da dialeticidade. 2. Necessidade apenas de apuração se as razões ali constantes confrontam a tese adotada na sentença recorrida, demonstrando o real interesse na reforma do julgado. 3. Recurso especial provido. (...).” (STJ – Recurso Especial Nº 1.267.353 – PR, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 18/12/2017). Grifei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO. LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Repetir, no recurso, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tendo o tribunal estadual decidido a questão à luz da legislação local, a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância especial diante do óbice da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 4. Agravo interno não provido.” (STJ AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2019, Dje 02/02/2020). Grifei. No mesmo sentido: “AgRg no AREsp 571.242/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, Dje 14/05/2015; AgRg no AREsp 554.840/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, Dje 26/09/2014; AgRg no Ag 1298860/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, Dje 17/03/2014” Desta forma, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo por falta de dialeticidade recursal.- VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A apelante R Z COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS alega, em sede preliminar, que a pretensão da autora se encontra prescrita, tendo em vista que transcorreram mais de cinco anos entre a ciência do dano (fevereiro de 2006) e o ajuizamento da ação (junho de 2011). No entanto, tal preliminar não merece prosperar. Em primeiro lugar, cumpre registrar que essa mesma questão já foi enfrentada por esta Câmara quando do julgamento do Recurso de Apelação nº 154.763/2013, que tramitou nestes mesmos autos, ocasião em que foi expressamente afastada a alegação de prescrição/decadência, conforme se verifica no acórdão juntado ao ID nº 72435524, o qual já transitou em julgado. Confira a ementa: Portanto, a questão, está acobertada pela coisa julgada material, não comportando rediscussão neste momento processual, nos termos do art. 502 do CPC/15: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada em virtude da preclusão. VOTO – CERCEAMENTO DE DEFESA A apelante R Z COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS argumenta que houve cerceamento de defesa, pois o magistrado julgou antecipadamente a lide sem realizar nova perícia grafotécnica e outras provas. Não procede o inconformismo do apelante – até porque, é dever do Juiz proceder ao julgamento antecipado da lide quando entender pela desnecessidade da produção de provas em audiência para o deslinde da questão, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, o que não importa em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, cabe ao julgador, e não à parte, determinar as provas aptas à formação da sua convicção, conforme dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC/15, vejamos: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." No caso, a situação é mais relevante, uma vez que pelo que se verifica já foi realizada perícia grafotécnica por profissional devidamente habilitada, cujo resultado apontou de maneira conclusiva para a falsidade da assinatura atribuída ao representante legal da autora na escritura pública questionada. A perícia foi realizada com acesso aos documentos originais, conforme expressamente consignado no laudo pericial e confirmado pelo próprio magistrado na sentença. Inclusive, a perita nomeada pelo juízo realizou os exames periciais dentro dos parâmetros técnicos adequados, sendo facultado às partes a indicação de assistente técnico. A apelante R Z COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, no entanto, limitou-se a apresentar seus quesitos (ID nº 72435529), não nomeando assistente técnico e sendo regularmente intimada dos demais atos. Após a conclusão do laudo pericial (ID nº123652914), que confirmou a falsidade da assinatura, a apelante impugnou o trabalho técnico (ID nº 125363360). Analisando a impugnação do laudo, o juiz singular demonstrou cautela e zelo, requisitando esclarecimentos à perita, que ratificou suas conclusões em laudo complementar detalhado, apresentando extensas considerações técnicas ao longo de mais 80 laudas que reforçaram a autenticidade dos achados periciais (ID nº 134821617). A necessidade de nova perícia só se justificaria caso houvesse algum vício insanável na perícia realizada ou caso os esclarecimentos prestados pela perita não fossem suficientes para elucidar os pontos controversos, o que não ocorreu no presente caso. O laudo pericial foi conclusivo quanto à falsidade da assinatura, e os esclarecimentos prestados foram satisfatórios para dirimir eventuais dúvidas. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C LUCROS CESSANTES - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO INDEVIDA DE BENS - IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. I - O princípio do livre convencimento do juiz permite a dispensa de provas consideradas irrelevantes ou protelatórias desde que a motivação seja devidamente fundamentada. II - No caso, as provas documentais já coligidas aos autos foram suficientes para formação do convencimento do magistrado, que constatou a ausência de indícios mínimos para demonstrar a alegada alienação indevida dos bens. III - A vistoria no local à distância de anos dos fatos ou a oitiva de vizinhos não seriam aptas a modificar o panorama probatório. Inexistência de cerceamento de defesa. IV - Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015." (TJMT - NU 00006972620148110009, CMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024) Portanto, convencido o magistrado da falsidade da assinatura comprovada por prova pericial elaborada por perito do juízo, bem como pelos demais documentos e elementos constantes dos autos, é certo que poderia proferir a sentença com base em seu livre convencimento motivado, sem a necessidade de produção de outras provas, as quais seriam inócuas para o fim de que se destina (reconhecimento de assinatura tido como falsa). Desta forma, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.- VOTO - MÉRITO Conforme se extrai dos autos, a ação declaratória de anulação de negócio jurídico c/c reintegração de posse, perdas e danos, danos morais foi proposta por FORTLUB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em desfavor de CLAUDIO ANDERSON SOARES e R Z COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - ME. Alegou a autora que em 26/12/2005, por meio de COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, vendeu a JOSÉ FERNANDO PAES o imóvel localizado no loteamento Jardim Marajoara II, lotes 16 e 17 da quadra 25, com matrícula nº 53013 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Várzea Grande, com todas as instalações para Posto de Gasolina. Contudo, o adquirente deixou de administrar o Posto e acusou-a de estelionatária. Sustentou que tomou conhecimento da existência de Ação de Imissão de Posse ajuizada pelo requerido CLAUDIO ANDERSON sob nº 326/2006, na qual este afirmou ter comprado o imóvel da autora. No entanto, seu representante legal, DEJANGO FIDELIS RIBEIRO, não vendeu o imóvel para CLAUDIO nem recebeu o preço de R$ 350.000,00, sendo que a assinatura lançada na escritura lavrada no Cartório de Bom Sucesso não é de seu punho, pois jamais esteve naquele Cartório. Asseverou ainda que ao procurar o Cartório do 1º Ofício, constatou que o falso adquirente transferiu o imóvel para a empresa R Z COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DE DERIVADOS, instalada no imóvel questionado. Afirmou também que a assinatura do seu representante legal é falsa, que a transação configura ato ilícito e é nula de pleno direito, pois realizada mediante fraude e, que em razão disso, sofreu perdas e danos correspondentes a R$ 125.000,00, valor da 2ª parcela que deveria receber de JOSÉ FERNANDO ROSA, bem como dano moral. Por sua vez, a requerida AUTOPOSTO RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO apresentou contestação arguindo as preliminares de decadência do direito da autora, coisa julgada material e formal e ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou que ao adquirir o imóvel de CLAUDIO ANDERSON em dezembro de 2008, foi diligente e verificou toda a documentação, que era autêntica, pagando o preço ajustado. Que somente 5 anos após a aquisição é que a autora ajuizou a presente ação. Ainda, defendeu o direito de retenção do imóvel por benfeitorias no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). De igual sorte, apresentou RECONVENÇÃO com pedido de tutela antecipada afirmando que adquiriu a titularidade do Posto de Combustível em dezembro de 2008 de CLAUDIO ANDERSON SOARES e registrou a aquisição em fevereiro de 2011, e que a demanda proposta pela reconvinda lhe trouxe muitos transtornos, pois em razão da concessão de tutela de urgência, o empréstimo que os sócios estavam pleiteando ficou inviabilizado. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar a exclusão do gravame e, no mérito, o reconhecimento da lisura e boa-fé da reconvinte na aquisição do imóvel, bem como a condenação da reconvinda ao pagamento de danos morais de R$ 20.000,00 (duzentos mil reais). O requerido CLAUDIO ANDERSON SOARES, citado por edital, teve nomeado a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. Após instrução processual, incluindo prova pericial grafotécnica que confirmou a falsificação da assinatura do representante legal da autora, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido reconvencional, dando azo ao presente recurso. Pois bem. A questão central diz respeito à validade da ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA lavrada em 11/07/2005 perante o Cartório do Distrito de Bom Sucesso em Várzea Grande, na qual figura como outorgante vendedora a empresa FORTLUB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, representada por DEJANGO FIDELIS RIBEIRO, e como outorgado comprador CLAUDIO ANDERSON SOARES. Após detida análise dos autos, constata-se o acerto do ato sentencial, vez que a prova pericial grafotécnica foi categórica ao concluir pela falsidade da assinatura atribuída a DEJANGO FIDELIS RIBEIRO, representante legal da empresa autora, na escritura pública questionada. Conforme consta no laudo pericial (ID nº123652914) e no laudo complementar (ID nº 134821617), a perita judicial, após examinar a via original da escritura pública diretamente no Cartório do Distrito de Bom Sucesso, confrontando-a com diversos padrões de assinatura do Sr. DEJANGO FIDELIS RIBEIRO concluiu que os dois vistos e a assinatura questionada “são inautênticas graficamente”. Confira as conclusões do laudo e de seus complementos, respectivamente: Denota-se que a conclusão pericial não deixa qualquer margem para dúvidas de que as assinaturas atribuídas a DEJANGO FIDELIS RIBEIRO na escritura pública são falsas, não tendo sido lançadas pelo punho do representante legal da empresa autora. Com efeito, em se tratando de escritura pública de compra e venda, a assinatura do alienante constitui elemento essencial para a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil, que exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. “Art. 104.A validade do negócio jurídico requer: I- agente capaz; II- objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III- forma prescrita ou não defesa em lei.” Sobre o tema, NELSON NERY JR.preleciona que: “a norma, ao tratar da validade, tomou esse termo em sentido amplo, pois enumera elementos de existência, bem como os requisitos de validade do negócio jurídico. É-nos permitido, portanto, fazer a distinção entre os três planos do negócio jurídico (existência, validade e eficácia), a fim de determinar-se o alcance do dispositivo legal sob análise. Por exemplo, sob a expressão agente capaz, endente-se: a) qualidade de sujeito do agente (personalidade e capacidade de direito: elemento de existência); b) a efetiva manifestação de vontade (elemento de existência) (...)”. ( Código Civil Comentado, RT, 7ª ed. p. 321). Ainda, da jurisprudência, inclusive do STJ e deste TJMT: “RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO CONTROLADOR DA EMPRESA. CONVALIDAÇÃO ADMITIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO DECLARANTE. ILICITUDE DA OPERAÇÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO (CONVALIDAÇÃO). ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA (EX TUNC). VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. SUPRIMENTO DA NULIDADE PELO JUIZ. INVIABILIDADE. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. 4. A MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO, PERANTE A JUNTA COMERCIAL, DE DECLARAÇÃO CUJA ASSINATURA DE UM DOS SIGNATÁRIOS É SABIDAMENTE FALSA REVELA, AINDA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, NORTEADOR DOS REGISTROS PÚBLICOS. 5. SOMENTE COM A RENOVAÇÃO (REPETIÇÃO) DO NEGÓCIO, SEM OS VÍCIOS QUE O MACULARAM, SERIA POSSÍVEL VALIDAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA EMPRESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 6. RECURSOS PROVIDOS. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. 2. A questão posta em discussão trata de nulidade absoluta, pois o art. 166, inciso II, do Código Civil proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto, valendo ressaltar que essa ilicitude não é apenas do bem da vida em discussão, mas, também, da própria operação jurídica realizada, a qual, no caso, configura, inclusive, crime previsto no Código Penal. 2.1. Com efeito, embora não haja qualquer vício no objeto propriamente dito do negócio jurídico em questão (cessão das cotas sociais da empresa Servport), a operação realizada para esse fim revela-se manifestamente ilícita (falsificação da assinatura de um dos sócios), tornando o negócio celebrado nulo de pleno direito, sendo, portanto, inapto a produzir qualquer efeito jurídico entre as partes. 3. A teor do disposto nos arts. 168, parágrafo único, e 169, ambos do Código Civil, a nulidade absoluta do negócio jurídico gera, como consequência, a insuscetibilidade de convalidação, não sendo permitido nem mesmo ao juiz suprimir o vício, ainda que haja expresso requerimento das partes. 4. Ademais, a manutenção do arquivamento de negócio jurídico perante a Junta Comercial, cuja assinatura de um dos declarantes é sabidamente falsa, ofende, ainda, o princípio da verdade real, o qual norteia o sistema dos registros públicos. 5. Se as partes tinham interesse em manter a transferência das cotas da empresa Servport, deveriam renovar (repetir) o negócio jurídico, sem a falsificação da assinatura de quaisquer dos envolvidos, ocasião em que os efeitos seriam válidos a partir de então, isto é, a alteração do quadro societário somente se daria no momento do novo negócio jurídico, o que, contudo, não ocorreu na espécie. 6. Recursos especiais providos.” (STJ - REsp: 1368960 RJ 2013/0041399-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FALSIDADE DE DOCUMENTO – PERÍCIA DE EXAME GRAFOTÉCNICO – AUSÊNCIA DO ELEMENTO “VONTADE” – DEFEITO INSANÁVEL – DOCUMENTO NULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença dos elementos essenciais, tais como o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, porque a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade do contrato que aparelha a ação executiva, é de reconhecer a nulidade, em virtude da falta do elemento “vontade” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00167372620108110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2024) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social, julgou procedentes os pedidos dos autores para anular a venda de cotas sociais da empresa, realizadas com base em assinatura falsificada do sócio, falecido logo após o negócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falsificação da assinatura na alteração contratual; e (ii) verificar a capacidade civil do sócio no momento da assinatura do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a falsificação da assinatura do sócio na segunda alteração contratual, conforme laudo pericial que indicou alta probabilidade de fraude. 4. A capacidade civil do sócio é questionada, com evidências nos autos de que, na época da alteração contratual, o mesmo se encontrava hospitalizado e alternava entre momentos de lucidez e confusão mental, comprovando sua incapacidade de realizar o negócio jurídico. 5. O reconhecimento tardio da firma, após o falecimento do sócio, sem justificativa plausível para a demora, corrobora a tese de fraude. 6. A ausência de comprovação do pagamento das cotas sociais fortalece a conclusão de que houve má-fé na transação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falsificação de assinatura em alteração de contrato social constitui fundamento suficiente para a anulação do negócio jurídico. 2. A incapacidade civil do sócio, mesmo que parcial, inviabiliza a validade do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 171.” (TJ-MG - Apelação Cível: 02900248420158130145, Relator.: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/10/2024) Conforme se vê, para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença dos elementos essenciais, tais como o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A ausência de manifestação de vontade legítima do alienante, representada pela falsificação de sua assinatura, configura nulidade absoluta do negócio jurídico, conforme previsão do art. 166, II, do Código Civil. “Art. 166.É nulo o negócio jurídico quando: (...) II- for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;” Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a falsificação de assinatura em escritura pública de compra e venda provoca a nulidade absoluta do negócio jurídico, tornando ilícita a operação jurídica realizada e impedindo a produção de efeitos do negócio jurídico. Ainda: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADITIVO SOCIETÁRIO C/C PEDIDO PARA OBSTAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA EMPRESA. INSTRUMENTO PARTICULAR CELEBRADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. (...) 5. A falsificação de assinaturas na celebração de contratos e aditivos contratuais provoca a nulidade absoluta do negócio jurídico. Torna ilícita a operação jurídica realizada e impede a produção de efeitos do negócio jurídico, nos termos do art. 166, II, do CC. Precedente. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu pela nulidade absoluta do aditivo societário firmado mediante assinatura falsa e obstou a subsequente tentativa de alienação do único bem imóvel da empresa, determinando o retorno das partes ao status quo ante, conforme os arts. 169 e 182 do CC. (...)" (STJ - REsp 2155342 RN 2023/0251444-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024) Logo, sendo nulo o negócio jurídico representado pela escritura pública falsificada, todos os atos dela decorrentes também são nulos, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil: "Art.182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". No mesmo sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de declaração de nulidade de anterior contrato de compra e venda, em face da ilicitude do seu objeto; motivo pelo qual, as partes retornarão ao status quo ante. Ou seja, a parte requerida/apelante será reintegrada na posse do imóvel litigioso e a parte requerente/apelada, além da restituição dos valores desembolsados a título de pagamento do preço ajustado, será indenizada pelas benfeitorias realizadas no bem. 2. Não há que se falar em assunção do risco do negócio jurídico, pois o ajuste originário foi declarado nulo, sendo incapaz de produzir efeitos, fazendo-se necessário, o retorno das partes ao estado anterior, consoante impõe o art. 182 do Código Civil. 3. Recurso desprovido.” (TJDF 07042987520218070005 1644148, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) Dessa forma, correta a sentença ao declarar a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 11/07/2005 perante o Cartório do Distrito de Bom Sucesso, bem como ao determinar o cancelamento do seu registro na matrícula do imóvel. Igualmente acertada a declaração de nulidade dos demais atos praticados em decorrência da elaboração da escritura nula, incluindo o cancelamento do Registro nº 9 efetuado na matrícula do imóvel, referente à transferência feita por CLAUDIO ANDERSON SOARES para a empresa R Z COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Com relação à alegada aquisição de má-fé, a autora/apelante FORTLUB sustentou que a corré/apelante R Z COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS adquiriu o imóvel de má-fé, tendo plena ciência da litigiosidade do bem, em razão das diversas averbações existentes na matrícula do imóvel desde antes da aquisição. Neste particular, analisando detidamente os autos, verifica-se que a aquisição do imóvel pela R Z COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ocorreu em 01/02/2011, com registro na matrícula em 22/02/2011, conforme consta no registro R-9 da matrícula nº 53013 (ID nº 72435517), e não em dezembro de 2008, como alegado em sua defesa. De fato, conforme se observa na matrícula do imóvel (ID 72435517), havia diversas averbações anteriores à aquisição pela R Z COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, inclusive: “1. Averbação AV-3, datada de 25/02/2010, registrando a existência de demanda judicial envolvendo Claudio Anderson Soares (processo nº 2007/546 da 2ª Vara Cível de Várzea Grande); 2. Registro R-5, datado de 30/08/2010, atestando penhora e avaliação do imóvel decorrente do processo nº 01506.2006.006.23.00-2 (6ª Vara do Trabalho de Cuiabá), figurando como ré a empresa FORTLUB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; 3. Averbação desde 2004 em favor de Tradicional Factoring Fomento Mercantil, conforme consta no ID 72435517, p. 20.” Quanto a este fato, não há dúvida de que tais anotações existentes na matrícula do imóvel deveriam ter alertado qualquer adquirente minimamente diligente sobre a existência de pendências judiciais envolvendo o bem, inclusive com a participação da empresa FORTLUB, proprietária original do imóvel. No entanto, a R Z COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, ao contestar a ação, juntou apenas parte da matrícula (ID 72435521, p. 29), apresentando somente o registro R-9, referente à transferência para seu nome, omitindo os registros e averbações anteriores que demonstravam a litigiosidade do bem. Ademais, embora alegue ter pagado R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) pelo imóvel, a empresa ré não apresentou qualquer comprovante de pagamento ou contrato que demonstrasse a efetiva transação, nem mesmo na contestação ou na Reconvenção. A própria sentença recorrida reconheceu expressamente essa ausência de comprovação: "A requerida não juntou aos autos o contrato que teria firmado com o corréu na referida data nem comprovação de que pagou o valor citado na escritura. A transcrição da aquisição da propriedade por ela na matrícula do imóvel se deu somente em 22 de fevereiro de 2011." Tais circunstâncias evidenciam, sem sombra de dúvida, a falta de diligência da empresa na aquisição do imóvel, maculando a alegada boa-fé. Aliás, no caso, ambas as partes pugnaram pela aplicação da multa pela litigância de má-fé. Diante do já decidido acima, se mostra inegável que a parte FORTLUB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS não agiu com má-fé, uma vez que não restou evidenciado qualquer tentativa de sua parte em burlar a justiça, inclusive o seu comportamento nos autos nãose amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC/15. Por outro lado, a RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, agiu de má-fé na aquisição do imóvel, merecendo neste ponto reparo a sentença. O magistrado singular entendeu que não havia provas de que a corré RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS tenha adquirido o imóvel de má-fé, reconhecendo-a como adquirente de boa-fé. Contudo, uma análise minuciosa dos autos revela o contrário. A matrícula do imóvel continha, à época da aquisição pela corré RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, diversas averbações e registros que evidenciavam a litigiosidade do bem. Conforme documentado nos autos, no momento da aquisição (fevereiro de 2011), constavam na matrícula nº 53.013 as averbações acima mencionadas (todas anteriores à aquisição). Essas anotações eram suficientes para alertar qualquer adquirente minimamente diligente sobre a existência de pendências judiciais envolvendo o imóvel, afastando a presunção de boa-fé. A própria natureza das averbações (penhoras, arrestos, processos judiciais) indicava claramente a litigiosidade do bem. Além disso, a RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS adquiriu o imóvel somente em 01/02/2011, com registro na matrícula em 22/02/2011 (R9), contradizendo sua alegação de que teria comprado o bem em 2008. Não há nos autos qualquer comprovação dessa suposta aquisição anterior. A má-fé da corré RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS fica ainda mais evidente quando se observa sua conduta processual, especialmente o fato de ter juntado aos autos apenas parte da matrícula (ID nº 72435521, pg. 29), apresentando exclusivamente o registro R9 (que tratava da transferência para seu nome), omitindo deliberadamente os registros anteriores que evidenciavam a litigiosidade do bem. Além da aquisição de má-fé, constata-se também que a conduta processual da corré RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC/15: Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II- alterar a verdade dos fatos; III- usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI- provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Conforme demonstrado, a corré RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS juntou aos autos somente parte da matrícula do imóvel (apenas o registro R9), omitindo deliberadamente as averbações e registros anteriores que demonstravam a litigiosidade do bem. Tal comportamento se enquadra na hipótese prevista no inciso II do referido dispositivo legal: "alterar a verdade dos fatos". Além disso, a corré RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS alegou em sua contestação ter adquirido o imóvel em 2008, quando o registro na matrícula (R9) demonstra inequivocamente que a aquisição se deu apenas em fevereiro de 2011. Essa afirmação inverídica caracteriza também a hipótese do inciso I do artigo 80 do CPC: "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso". A corré RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ainda formulou pedido de retenção por benfeitorias no valor de R$ 900.000,00, sem especificar quais seriam essas benfeitorias ou apresentar qualquer documento comprobatório, o que caracteriza a hipótese do inciso III do mesmo dispositivo: "usar do processo para conseguir objetivo ilegal". Portanto, caracterizada a litigância de má-fé da corré RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 81 do CPC/15. No que tange ao direito de retenção por benfeitorias, a apelante R Z COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS requer o reconhecimento do direito de retenção do imóvel por benfeitorias, sustentando que teria realizado investimentos no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). O pedido não merece acolhimento – até porque, de acordo com o art. 1.219 do Código Civil, "o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis". Por outro lado, o art. 1.220 do mesmo diploma legal estabelece que "ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias". No caso, a apelante R Z COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, além de adquirir o imóvel de má-fé, o que, por si só, já afastaria o direito à retenção por benfeitorias, não comprovou as benfeitorias realizadas, conforme bem pontuado na sentença recorrida: "A requerida pretende ser indenizada no importe de R$ 900.000,00, que corresponderia à diferença entre o valor atual do imóvel que é de R$ 1.200.000,00 e dos R$ 300.000,00 citados no contrato que a autora firmou com terceiros em 2005. Ocorre que a requerida não citou nem demonstrou ter realizado qualquer reforma, ampliação ou investimento no imóvel em questão que caracterizasse benfeitoria útil ou necessária, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, sendo certo que a valorização do imóvel em razão do decurso do tempo ou de obras de melhoras realizada pelo Poder Público, como a duplicação da Av. Filinto Müller onde está instalado o Posto, não é suscetível de indenização." A requerida não especificou quais benfeitorias teria realizado no imóvel, limitando-se a mencionar genericamente um suposto investimento de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) sem qualquer comprovação documental de sua realização, ônus que lhe incumbia. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. Benfeitorias. Direito de retenção. Para que seja possível o acolhimento do pedido de retenção ou indenização das benfeitorias necessárias ou úteis, revela-se imprescindível a produção de prova acerca da existência, como, de resto, do dispêndio de valores para a sua realização. No caso dos autos, não havendo prova acerca das alegadas benfeitorias realizadas no imóvel, não há falar em direito a indenização por benfeitorias, ou direito de retenção. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083244582, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020)”. (TJ-RS - AC: 70083244582 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INADMISSIBILIDADE, POIS NÃO ESPECIFICADAS E DEMONSTRADAS. A alegação genérica de realização de benfeitorias necessárias no imóvel é insuficiente para amparar o deferimento do pedido de retenção e de indenização. Afigura-se indispensável a descrição e especificação das benfeitorias úteis ou necessárias. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que o réu, conquanto tenha formulado pedido de indenização e de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no terreno, não as descreveu, não as individualizou ou qualificou nem apresentou estimativa do valor a que entende fazer jus. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-RJ - APL: 00356845320218190031 202300126257, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/05/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 30/05/2023) Além disso, conforme destacado na sentença e corroborado pelos documentos dos autos, o imóvel já possuía a estrutura para posto de combustível desde 2005, quando foi comercializado pela autora, conforme se depreende do contrato acostado no ID 72435517, bem como do “AUTO DE CONSTATAÇÃO” formulado pelo Oficial de Justiça na ação de imissão na posse interposta por CLAUDIO ANDERSON (ID 72435518). Confira respectivamente fragmento dos documentos: (...) (...) Portanto, além de inexistir provas das benfeitorias realizadas, o imóvel já possuía a estrutura para posto de combustível desde 2005, quando foi comercializado pela autora. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao estabelecer que o direito de retenção por benfeitorias pressupõe a comprovação de sua realização: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PLEITEADA PELO VENDEDOR - (...) RETENÇA O POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. (...) Embora o possuidor de boa-fé tem direito a indenização por benfeitorias uteis e necessárias, e até mesmo exercer eventual direito de retenção, no entanto, é necessário para tanto a comprovação da realização das alegadas benfeitorias. Se na peça de defesa a parte não comprovou existência de eventuais benfeitorias no imóvel, não há falar em indenização delas decorrentes e tampouco em direito de retenção." (TJMT - NU 10061071320188110040, - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Relatora: Desembargadora MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS – julgamento: 27/03/2024) Portanto, também neste ponto não merece reparo a sentença. No mais, a autora FORTLUB requer a condenação solidária da corré RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a majoração do valor fixado em sentença para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Quanto à condenação solidária da corré RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, não assiste razão à autora FORTLUB. Embora tenha adquirido o imóvel ciente das pendências judiciais que recaíam sobre o bem, não há prova nos autos de que a corré tenha participado da falsificação da assinatura do representante legal da autora na escritura pública de compra e venda. A falsificação da assinatura, ato que gerou os danos morais reconhecidos em sentença, foi praticada pelo réu CLAUDIO ANDERSON SOARES, não havendo evidências de que a corré RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS tenha concorrido para esse ato ilícito específico. Assim, não havendo nexo de causalidade direto entre a conduta da corré e os danos morais sofridos pela autora, não cabe sua condenação solidária neste particular. De igual sorte, no que tange à majoração do valor da indenização por danos morais, entendo que não assiste razão à autora FORTLUB, uma vez que o valor fixado, de R$20.000,00 (vinte mil reais) observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, o porte econômico das partes, a extensão do prejuízo e o caráter pedagógico da medida. Logo, neste particular a sentença deve ser mantida. Assim sendo, diante de todas as circunstâncias, não resta dúvida de que a sentença deve ser mantida em sua integridade. Ante o exposto, nego provimento ambos os recursos. No mais, é de se reconhecer a aquisição de má-fé pela corré RZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, tanto como sua atuação processual como litigante de má-fé razão pela qual, condeno-a ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 80, incisos I, II e III, e 81, ambos do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/09/2025

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 10 de Setembro de 2025 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) A ferramenta ClickJud funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício - (65) 3617-3900, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Manual de Inclusão de sustentação oral

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Agosto de 2025 a 29 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: FORT-LUB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros POLO PASSIVO: APELADO: CLAUDIO ANDERSON SOARES e outros (2) Certifico que em face do despacho de ID 283047396 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 22/05/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzFhNTY2Y2YtNzY3OS00Y2NiLTlhOGUtODY3ZjUxYjNmMjAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 09/05/2025 12:24:37 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 0010795-96.2011.8.11.0002 POLO ATIVO:

12/05/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0010795-96.2011.8.11.0002.. REQUERENTE: FORT-LUB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REQUERIDO: CLAUDIO ANDERSON SOARES, R Z COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME requerida: 2) Com base no material fornecido para a realização da presente Perícia Grafotécnica requerida pelo Requerente, a assinatura a ele atribuída nos documentos questionados constante no cartório sob análise é verdadeira? Resposta: Todas as assinaturas constantes do documento questionado, atribuídas ao Sr. Dejango Fidélis Ribeiro, não são verdadeiras. Para maiores esclarecimentos, pedimos a gentileza de se reportar à resposta data ao quesito anterior, bem como ao item 5 desse laudo pericial. (...) Pode-se, portanto, excluir a possibilidade de que as assinaturas Lançadas nos documentos cartorário, inclusive constantes nos autos provieram do punho próprio, isto é são verdadeiras? Resposta: Pode-se excluir a possibilidade de que as assinaturas questionadas tivessem sido lançadas de próprio punho por Dejango Fidélis Ribeiro, o que equivale afirmar que as assinaturas questionadas, a ele atribuídas, são INAUTÊNTICAS GRAFICAMENTE ou FALSAS. Isto posto, CONCLUI-SE que as assinaturas questionadas retromencionadas SÃO INAUTÊNTICAS GRAFICAMENTE, visto que NÃO PROVIERAM DO MESMO PUNHO ESCRITOR DE SEU LEGÍTIMO TITULAR ali indicado, o Sr. Dejango Fidélis Ribeiro, o que nos remete à afirmativa de que a peça questionada correspondente se trata de DOCUMENTO FALSO. (Id. 134821617 - Pág. 40) Portanto, a falsificação de assinatura para lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda induz à nulidade absoluta do negócio jurídico de alienação com o requerido e antigo proprietário do imóvel, Claudio Anderson Soares, diante da inexistência de manifestação de vontade válida. Destarte, nos moldes do art. 104 do Código Civil, as condições de existência e validade dos negócios jurídicos devem observar os seguintes elementos: partes ou agentes capazes; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito ou anulável de modo que a escritura viciada por ausência de outorga por parte do representante legal da autora e os atos jurídicos dela decorrentes são como se não tivessem sido celebrado e o domínio do imóvel em litígio tivesse saído da propriedade da autora, pois sequer chegou a existir sua manifestação de vontade (art. 104, I, do Código Civil). Na hipótese, não se ignora que, em regra, a Escritura Pública lavrada em notas de tabelião é dotada de fé-pública, conforme previsto no art. 215 do Código Civil, pois celebrada entre uma ou mais pessoas perante um Tabelião, que tem a responsabilidade legal e formal para a sua lavratura, e está legalmente investido da fé-pública outorgada pelo Poder Público competente. Todavia, a escritura pública detém a presunção legal juris tantum de veracidade, ou seja, presunção relativa que admite prova em contrário a afastá-la, como no caso em que a prova pericial demonstrou a falsidade da assinatura do representante da autora constante na Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel. Diante disso, sendo a procuração inválida e/ou falsa, os negócios jurídicos realizados por esta são inexistentes, posto que o ato carece de ato formal ante a ausência de manifestação de vontade daquele que figura como proprietário, elemento essencial para a existência do negócio jurídico. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1 DO RÉU: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO PROMITENTE VENDEDOR COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONTRATO NULO. PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO. ART. 169, CC. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DOCUMENTO QUE EMBASAVA A POSSE DO RÉU. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2 DA TERCEIRA INTERESSADA: NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A declaração de vontade é elemento essencial no negócio jurídico. O contrato expressa uma declaração de vontade e a assinatura lhe dá autenticidade. 2. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02. A falsificação de assinatura em escritura pública de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato. Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 2 3. Demonstrada a falsidade da assinatura do promitente- vendedor na escritura pública de compra e venda, impõe-se a procedência da reintegração. (TJ-PR - APL: 00281460820118160014 PR 0028146-08.2011.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 13/06/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2019) – Destaquei. Nesse contexto, a escritura pública que transferiu o imóvel que pertencia à autora para o corréu Claudio é nula de pleno direito, assim como os demais negócios jurídicos subsequentes em relação ao mesmo imóvel, inclusive da escritura de compra e venda lavrada em prol da corré, R.Z Comércio de Combustíveis e seu registro à margem da matrícula, uma vez que o ato nulo não produz efeitos, além de ser insuscetível de convalescimento ou de confirmação pelo decurso do tempo, segundo inteligência do arts. 169 e 182 do Código Civil. Em outras palavras, o requerido Claudio nunca comprou da autora nem dela adquiriu o domínio, de modo que não poderia transmiti-lo para a R.Z Comércio de Combustíveis. Assim, a tradição (ou o registro do título translativo) feita por quem não seja proprietário, não aliena a propriedade (artigos 1.245 e 1.268 do Código Civil) nem a terceiros quando tiver por título um negócio jurídico nulo (art. 1.268, § 2º do Código Civil). Nesse contexto, inválidas as vendas e as alienações, impõe-se o reconhecimento também da invalidade do registro de nº 9 da matrícula em questão, os quais devem ser cancelados. Com relação à comercialização do imóvel para a corré, consigna-se que em sua defesa afirmou que adquiriu o imóvel com todo o acervo do posto de gasolina em Dezembro de 2008 do Sr. Claudio Anderson, e que foi diligente e verificou toda a documentação em especial a escritura pública e matrícula nº 53.013, do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande, constatando a autenticidade da documentação e pago o preço ajustado, requerendo seja reconhecida a legitimidade da aquisição realizada de boa fé. A requerida não juntou aos autos o contrato que teria firmado com o corréu na referida data, nem comprovação de que pagou o valor citado na escritura. A transcrição da aquisição da propriedade por ela na matrícula do imóvel se deu, somente, em 22 de fevereiro de 2011. De acordo com as informações registradas pelo tabelião, a transferência da propriedade se deu pôs escritura Pública de Compra e Venda lavrada no mesmo mês em 1º/2/2011, no Cartório do 7º Oficio da Comarca de Cuiabá, e o proprietário, Claudio Anderson Soares, estava representado pelo seu procurador, Marcelo de Andrade Zagonel, cuja procuração foi lavrada dias antes da escritura, em 13/01/2011. Contudo, considerando que o corréu Cláudio conseguiu registrar a escritura pública falsa à margem da matrícula, passando a ter presunção de veracidade, bem assim que ajuizou ação de Imissão na Posse em que foi concedida a liminar, não se pode afirmar que a requerida agiu de má-fé. Aliás, na exordial a autora não afirmou que a requerida tinha ciência da nulidade do título aquisitivo de Claudio, ventilando tal assunto somente em suas manifestações após o laudo pericial, sem produzir prova contundente da sua má-fé. Assim, que a ré deve ser reconhecida como adquirente de boa-fé. De qualquer sorte, a arguição de boa-fé da terceira adquirente, não impede o reconhecimento da nulidade da escritura de compra e venda e da venda sucessiva, pois o vício se transmite aos negócios sucessivos. Ademais, o artigo 1.247, parágrafo único do Código Civil, prevê expressamente que, após o cancelamento do registro, o dono pode reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente, confira: Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Dessa forma, em que pese a boa-fé da empresa requerida, a reintegração é possível, não se aplicando ao caso a exceção do § 2, do art. 167 do CC, pois o legitimo proprietário não tem relação com o negócio nulo. Neste sentido: DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO. A Turma não conheceu do recurso por entender que, embora os recorrentes alegassem não ser os atuais possuidores da área sob litígio, não há falar em ilegitimidade passiva para a causa; pois, conforme esclarecido pelo tribunal a quo, aqueles são proprietários de parte remanescente do imóvel e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. Quanto ao uso de procuração falsa, tratando–se de pessoa falecida, o vício insanável da primeira transação gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu. Assim, as demais vendas sucessivas também são nulas, pois o vício transmite–se a todos os negócios subsequentes, independentemente da arguição de boa–fé dos terceiros. Quanto à alegada negativa de vigência ao art. 2º do CPC, também entendeu o Min. Relator que o recurso não merece conhecimento, porquanto o julgado recorrido não conferiu qualquer direito à viúva, reconhecendo, apenas, que ela não participou do negócio nulo. (REsp 1.166.343–MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/4/2010). - Negritei ESCRITURA PÚBLICA. Venda. Imóvel. Nulidade. Reconhecimento. Falsificação. Fraude. Ilicitude. Incidência do art. 166, II do Código Civil. Revenda para terceiros de boa-fé igualmente nula. Feita por quem não seja proprietário, o registro do título translativo não aliena a propriedade (artigos 1.245 e 1.268 do Código Civil). O registro do título translativo não transfere a propriedade quando tiver por título um negócio jurídico nulo (art. 1.268, § 2º do Código Civil). Invalidade dos registros imobiliários das escrituras de venda e revenda com seus correlatos cancelamentos. Adquirentes de boa-fé que não podem ser havidos como donos do imóvel (art. 1.245, § 2º do Código Civil). REIVINDICATÓRIA. O dono, após o cancelamento do registro, pode reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente (art. 1.247, parágrafo único do Código Civil). A posse de boa-fé não prejudica a pretensão reivindicatória. O registro imobiliário é constitutivo dos direitos reais e tem presunção relativa de veracidade, até que seja cancelado, por ser causal. Nulidade do título aquisitivo dos terceiros de boa-fé que contamina de nulidade o registro constitutivo da sua propriedade. Embora a presunção de legitimidade do registro, associada à boa-fé do adquirente, excepcione a regra geral de que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso do tempo, no caso os adquirentes não puderam invocar usucapião em defesa por falta de lapso temporal (art. 214, caput e § 5º da Lei de Registros Publicos). Impossibilidade de, por analogia, ressalvar direitos de terceiros de boa-fé segundo o art. 167, § 2º do Código Civil por não terem os proprietários nenhuma relação com os negócios nulos, como ocorreria na nulidade por simulação. EVICÇÃO. Benfeitorias. Indenização. Responsabilidade da ré alienante reconhecida em denunciação da lide pelos réus adquirentes. Pretensão destes últimos de estender a responsabilidade para os proprietários com direito de retenção. Improcedência. Autores vítimas de fraude, sem responsabilidade pelo vício. (....). (TJ-SP - APL: 01336231620078260100 SP 0133623-16.2007.8.26.0100, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 04/08/2015, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2015) – Destaquei e Suprimi. Diante desse quadro, o deferimento do pedido de reintegração de posse é a medida necessária para que haja o restabelecimento das partes ao seu estado anterior, pois é consequência lógica do reconhecimento da nulidade da escritura pública de compra e venda. Nessa linha de raciocínio, colaciono o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL URBANO – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO – FALSIDADE VERIFICADA – NULIDADE DECLARADA – RETORNO AO STATUS QUO – PERDAS E DANOS – CONDENAÇÃO PELA FRUIÇÃO – VALOR DE MERCADO DE ALUGUEL DO IMÓVEL – AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – MULTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Constatado que a assinatura de um dos interessados lançada em escritura pública de compra e venda de imóvel é falsa e não partiu do próprio punho, impõe-se o reconhecimento da nulidade do documento e dos registros que sucederam. Reconhecida a falsidade da assinatura lançada na escritura pública de compra e venda, impõe-se a restituição das partes ao status quo, vale dizer, o retorno dos autores na posse do imóvel, legítimos proprietários do bem. Devida a condenação em perdas e danos pela fruição do imóvel pelos requeridos. O não comparecimento injustificado na audiência de conciliação autoriza a imposição da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. O indeferimento do pedido de redesignação de audiência não comporta no automático adiamento. A ausência de intimação da decisão que indefere o pedido de redesignação não tem o condão, de afastar a multa imposta, em particular, como anotado, o pedido ocorreu poucas horas antes da audiência designada e da qual as partes foram devidamente intimadas. (TJ-MT 00064366420158110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 05/03/2021) – Destaquei. Quanto à pretensão da autora de perdas e danos, tem-se que pretende ser ressarcida da quantia R$125.000,00, equivalente à 2ª parcela que deveria receber de José Fernando Rosa, com quem firmou contrato de compra e venda e foi desfeito por culpa do requerido, corrigido desde a data da confecção da escritura falsa em julho de 2006. Referido contrato foi firmado em 26 de dezembro de 2005, e nele a autora vende o imóvel em questão, constituídos por dois terrenos e o posto de gasolina pelo valor de R$300.000,00, dividido em 4 parcelas (Id. 72435517 - Pág. 31). A autora não juntou comprovante da sua rescisão, porém presume-se que de fato ocorreu na medida em que o requerido Claudio foi imitido na posse do imóvel em litígio em ação por ele ajuizada. No entanto, considerando que com a rescisão do contrato e a anulação da escritura pública em questão, houve o retorno do status quo ante, não se pode afirmar que a autora teve tal prejuízo, pois retornará a ser a possuidora e proprietária do imóvel. Consigna-se que o dano material não pode ser presumido, pois se destina a reparar o prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte e se mede pela extensão do dano, conforme disposto no art. 944 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração cabal dos prejuízos de ordem material para que haja o ressarcimento, o que não aconteceu no caso. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em perdas e danos. Com relação ao dano moral, é cediço que a teor da Sumula 227/STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, entretanto para faze jus á indenização deve ficar demonstrado o abalo à sua imagem, credibilidade e confiabilidade. Na hipótese, considero que a falsidade da assinatura em escritura pública de compra e venda maculou o bom nome, fama e reputação da autora, na medida em que estava transacionando a venda do imóvel com terceiros, quando surgiu a informação da venda do bem para o requerido Cláudio, que até mesmo ajuizou ação para se imitir na posse do imóvel. Tais fatos, por certo resultaram na rescisão do contrato firmado com o anterior comprador, José Fernando Rosa, bem assim manchou a reputação da requerente que passou a ser vista como quem não cumpre a palavra e estelionatária que vendeu o imóvel em duplicidade, no meio empresarial e perante a sociedade em geral. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado do tribunal Mineiro: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, sendo esse apurável diante do abalo à sua imagem, credibilidade e confiabilidade. Nesse sentido, o teor da Súmula 227/STJ: "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". O arbitramento do dano moral deve ser feito com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente, ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10000204529515001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021) Entretanto, como visto, no caso não ficou demonstrado que a requerida R Z Comercio de Combustíveis tinha ciência da falsidade da escritura pública por ocasião da aquisição do imóvel, ou que, de alguma forma, colaborou para a sua nulidade, de modo que não se pode imputar-lhe a prática de qualquer ato ilícito. Nesse diapasão, como é cediço, para restar configurada a obrigação de indenizar, necessário se faz que estejam presentes os três requisitos da responsabilidade civil, que são o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme disposto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Destarte, ausente a comprovação cabal da existência da conduta ilícita praticada pela empresa requerida, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente em relação a ela. Cabível, portanto, a condenação em danos morais, somente, do requerido Claudio Anderson Soares. Dessa feita, em atenção aos princípios de moderação e razoabilidade, fixo a condenação em danos morais no valor de R$20.000,00, com juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do evento danoso – a data em que foi lavrada a escritura falsa (Súmula STJ n. 54); a correção monetária far-se-á com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC a partir da prolação da sentença (Súmula STJ n. 362). Ressalta-se ainda que nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há que se falar em sucumbência recíproca. (Resp. 345.663/PR - Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma - STJ). No que se refere ao pedido que seja reconhecido o direito de retenção por benfeitoria formulado pela requerida, cumpre anotar o seguinte. A requerida pretende ser indenizada no importe de R$900.000,00, que corresponderia à diferença entre o valor atual do imóvel, que é de R$1.2000,00, e dos R$300.000,00, citados no contrato que a autora firmou com terceiros em 2005. Ocorre que, a requerida não citou nem demonstrou ter realizado qualquer reforma, ampliação ou investimento no imóvel em questão que caracterizasse benfeitoria útil ou necessária, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, sendo certo que a valorização do imóvel em razão do decurso do tempo ou de obras de melhoras realizada pelo Poder Público, como a duplicação da Av. Filinto Müller, onde está instalado o Posto, não é suscetível de indenização. Registra-se que a existência da estrutura para posto de combustível já existia nos imóveis em questão desde 2005, quando foi comercializado pela autora, conforme se depreende do contrato acostado no Id. 72435517 - Pág. 31/35, bem assim auto de constatação formulado pelo oficial de justiça na ação de imissão na posse interposta por Claudio (Id. 72435518 - Pág. 36/40), inexistindo indicativos no processo de que outras benfeitorias uteis ou necessárias foram implementadas, motivo pelo qual Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Anulação de Negócio Jurídico proposta por FORT LUB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO Ltda em desfavor de CLAUDIO ANDERSON SOARES. Sustenta que, em 26 de dezembro de 2005, por meio de Compromisso Particular de Compra e Venda, vendeu a José Fernando Paes o imóvel localizado no loteamento Jardim Marajoara II, lotes 16 e 17 da quadra 25, com matrícula n. 53.013, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Várzea Grande, com todas as instalações para Posto de Gasolina, entretanto o adquirente deixou de administrar o Posto e disse que nada mais devia, acusando-o de estelionatário e caloteiro. Alega que, ficou sabendo da existência de Ação de Imissão de Posse ajuizada pelo requerido, sob. n. 326/2006, nesta Vara, em que o autor Claudio Anderson, ora requerido, afirmou ter comprado o imóvel da autora. Contudo, o representante da autora não vendeu o imóvel para Claudio, nem recebeu o preço de R$350.000,00, sendo que a assinatura lançada na escritura lavrada no Cartório de Bom Sucesso não é de seu punho, pois jamais foi a tal Cartório. Ao procurar o Cartório do 1º Ofício, constatou que o falso adquirente transferiu o imóvel para a Empresa R.Z. Comércio de Combustíveis de Derivados, instalada no imóvel questionado. Afirma que a assinatura do representante legal da autora, Dejango Fidelis Ribeiro, é falsa, que a transação configura ato ilícito e é nula de pleno direito, pois realizada mediante fraude. Aduz que, em razão disso sofreu perdas e danos correspondente a R$125.000,000, valor da 2ª Parcela que deveria receber de José Fernando Rosa, bem como dano moral. Ainda, sustenta a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a empresa R.Z COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Assim, pediu a concessão de liminar para determinar a averbação da existência da presente ação à margem da matrícula 53.013, para evitar nova transferência a terceiros. No mérito, requer seja declarada a nulidade da escritura de compra e venda lavrada às fls. 197/198 do livro 17 do Serviço Notarial e Registro de Bom Sucesso, bem como o Registro na matrícula n. 53.153, do 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande, da Escritura lavrada no Cartório do 7º Ofício de Cuiabá e Registro lavrado na matrícula do imóvel. Pede ainda, a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos e danos morais, reintegrando-a na posse do imóvel e de suas benfeitorias (Id. 72435517 - Pág. 7/16). A inicial foi recebida, deferindo o pedido para averbar à margem da matrícula a existência desta ação (Id. 72435519 - Pág. 12). Devidamente citada, a requerida Auto Posto RZ Com. de Comb. e Deriv. de Petróleo apresentou contestação, arguiu as preliminares de decadência do direito da autora, coisa julgada material e formal e ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta que ao adquirir o imóvel de Claudio, em dezembro de 2008, foi diligente e verificou toda a documentação que era autêntica, pagando o preço ajustado, sendo que somente 5 anos após a aquisição é que a autora ajuizou a presente ação. Sustenta o direito de retenção do imóvel por benfeitorias, no valor de R$900.000,00. Ao final, requer a improcedência da demanda. Alternativamente, que seja reconhecido o direito de retenção do imóvel, compelindo a autora a pagar uma indenização no valor de R$900.000,00 à requerida, evitando o enriquecimento sem causa (Id. 72435521 - Pág. 6/19). Ainda, apresentou Reconvenção com pedido de tutela antecipada, afirma que adquiriu a titularidade do Posto de Combustível em dezembro de 2008 de Claudio Anderson Soares, e registrou a aquisição em fevereiro de 2011, que a demanda proposta pela reconvinda lhe trouxe muitos transtornos, pois em razão da concessão de tutela de urgência determinando o gravame da demanda às margens da matrícula, o empréstimo que os sócios estavam pleiteando ficou inviabilizado. De tal modo, pediu a concessão de tutela antecipada para determinar a exclusão do gravame. No mérito, requer o reconhecimento da lisura e boa-fé da reconvinte na aquisição do imóvel, decretando em definitivo a propriedade do imóvel em seu favor e a condenação da reconvinda ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (Id. 72435522 - Pág. 15/23). A requerente não impugnou a contestação (Id. 72435522 - Pág. 38). Proferida sentença, acolhendo a preliminar de decadência e extinguindo o processo com resolução do mérito (Id. 72435522 - Pág. 39/41). Interposto de Recurso de Apelação, este foi provido para anular a sentença (Id. 72435524 - Pág. 3/12). Com o retorno dos autos, foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela requerida, determinando a intimação do autor para impugnar a contestação (Id. 72435524 - Pág. 28/33). A autora apresentou sua impugnação à contestação e contestou a reconvenção, refutando os fatos e argumentos expendidos pela demandada (Id. 72435524 - Pág. 37/43). Deferida a citação do requerido Claudio Anderson Soares por edital (Id. 72435526 - Pág. 21/22). Decorrido o prazo sem manifestação, foi-lhe nomeado curador especial (Id. 72435527 - Pág. 6), que apresentou contestação no Id. 72435527 - Pág. 11/14. Designada audiência de conciliação, não se obteve êxito no acordo (Id. 72435527 - Pág. 32). Proferida decisão saneadora, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa e indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, determinando a realização de perícia (Id. 72435529 - Pág. 4/5). Deferida a gratuidade da justiça à autora (Id. 77031068 - Pág. 2). O laudo pericial foi juntado no Id. 123652913. A requerida/reconvinte R.Z Comércio de Combustível e Claudio Anderson Soares impugnaram o laudo pericial (Id. 125363360 e 125363360). A autora manifestou concordância no Id. 125839897. Instada a manifestar, a perita prestou seus esclarecimentos (Id. 134821616). A autora manifestou no Id. 136810031, a requerida RZ no Id. 137146490 e o curador especial no Id. 137146490. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado da lide. Compulsando detidamente os autos, constata-se que o presente feito encontra-se devidamente instruído e que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória. Assim, considerando que a decisão saneadora postergou a análise das demais provas pleiteadas pelas partes para após a realização da perícia, verifico que a produção de prova testemunhal não é necessária ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o indefiro. Logo, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto desnecessária a produção de outras provas, além das já acostadas aos autos, a fim de constituir o livre convencimento motivado deste Juízo, conforme impõe o princípio da persuasão. II – Da impugnação ao laudo pericial. R.Z Comércio de Combustível impugnou o laudo pericial apresentado ao argumento de que, para a análise da autenticidade documental. a perita utilizou-se de método defeso por lei que são cópias digitalizadas, haja vista que recebeu as amostras documental/cartorária de forma digital. Que o expert sequer diligenciou até a sede do cartório que detinha a guarda dos documentos para fazer uma análise minuciosa do acervo probatório físico, limitando-se a exame de imagens, o que não permitiria precisar a pressão do periciando no tocante assinatura da aludida procuração. Sustenta que há contradição no laudo, pois na conclusão consignou que são inautênticas gramaticalmente as assinaturas, porém nas respostas aos quesitos afirma que as assinaturas questionadas não guardam evidentes diferenças formais, e não há divergências nos ataques e remates dos traços. Ainda, que a metodologia utilizada para constatação de assinatura não foi adequada ou distanciou-se dos padrões científicos que deveriam ser abordados. Do mesmo modo, a curadora especial nomeada para o requerido Claudio, se insurgiu em razão dos documentos originais não terem sido periciados, requerendo seja designada nova perícia grafotécnica (Id. 125789046). Pois bem. Reputo que os argumentos dos requeridos não merecem prosperar, na medida em que para realizar o seu trabalho a perita nomeada pelo juízo teve sim acesso aos documentos originais a serem periciados, conforme bem demonstram o Ofício encaminhado pelo Serviço Notarial E Registral do Distrito de Bonsucesso acostado no Id. 93262649 - Pág. 2. Ademais, o acesso da perita à escritura original está bem evidenciado no laudo, no qual constou, inclusive, cópia do Livro nº. 17 de Escrituras de Compra e Venda integrante do acervo do Cartório do Distr. De Bom Sucesso / V, o qual se encontra acondicionada a peça questionada (Id. 123652914 - Pág. 3/6), bem assim citado pela perita no laudo complementar em que consignou o seguinte: “dada a circunstância de nos ter sido disponibilizada a via original da peça questionada “Escritura Pública de Venda e Compra” questionada mediante diligência até o Tabelionato retro, os estudos grafocinéticos serão realizados, onde será possível abranger tanto os aspectos gerais objetivos, quanto os subjetivos da escrita questionada” (Id. 134821617 - Pág. 18). E: Insta esclarecer que, no mês de maio/2023, esta signatária diligenciou pessoalmente até a Sede do Cartório do Distrito de Bom Sucesso pertencente à Comarca de Várzea Grande (MT), em cujo acervo se encontra armazenada a via original da peça questionada, de interesse pericial aos presentes exames, qual seja, a “Escritura Pública de Venda e Compra” firmada em 11/07/2005, composta de três laudas, constando como tendo sido firmada, em tese, pelo Sr. Dejango Fidélis Ribeiro representando, no aludido ato, a pessoa jurídica Fort–Lub Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda (...) tendo sido, por conseguinte, tal peça questionada examinada diretamente na correspondente via original por essa signatária, a fim de aferir a autenticidade gráfica das assinaturas questionadas ali presentes, atribuídas como tendo partido do punho escritor do Sr. Dejango Fidélis Ribeiro, bem como a autenticidade documental do documento como um todo, buscando aferir a presença, ou não, de vestígios materiais que sugerissem ou mesmo comprovassem a ocorrência da prática de alteração(ões) documental(ais) – (Id. 134821617 - Pág. 36). Além disso, ficou evidente no laudo que a perita bem considerou todos os documentos juntados nos autos e nos quais constam a assinatura do senhor Dejango, sejam documentos oficiais (RG e CNH) ou particulares, como procuração e declaração de hipossuficiência, bem como aqueles produzidos no processo e por ocasião da perícia, como temo de audiência e termo de tomada de grafismos. Com relação à contradição entre a conclusão e as respostas aos quesitos formulados pela requerida, têm-se que decorreu da maneira não muito clara em que os quesitos do requerido foram elaborados, sendo que as divergências apontadas foram devidamente esclarecidas no laudo complementar apresentado pela perita. Neste as respostas foram suficientemente claras e está de acordo com a conclusão do laudo, qual seja de que as assinaturas e rubricas questionadas não guardam relação com as assinaturas do representante legal da autora, Sr. Dejango Fidélis Ribeiro (Id. 134821617 - Pág. 41). Portanto, inexistindo impugnação específica ou qualquer irregularidade, imperfeição ou defeito e sanada a suposta contradição do laudo, este deve ser homologado. Ante o exposto, ausentes qualquer nulidade que macule a prova pericial realizada pela perita judicial, rejeita as impugnações ao laudo pericial, homologando-o para que surtam os legais e jurídicos efeitos. Dito isso, procedo com a análise do mérito. III – Da ação principal. Visa a requerente a anulação da escritura pública de compra e venda do Posto de Combustível instalado nos lotes 16 e 17, da quadra 25, do Loteamento Jardim Marajoara II, inscrito na matrícula n. 53.013, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Várzea Grande, pois realizadas mediante fraude, uma vez seu representante legal Dejango Fidélis Ribeiro não a assinou e nunca esteve no cartório onde foi lavrada. Por sua vez, a requerida R Z sustenta a autenticidade dos documentos e da compra e venda realizada e a boa fé na aquisição do bem, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, subsidiariamente pelo direito de retenção. De outro norte, o requerido Claudio Anderson Soares foi citado por edital, sendo nomeado curador especial a Defensoria Publica, que apresentou contestação por negativa geral. Nesse passo, analisando as alegações das partes, bem como o conteúdo probatório existente nos autos, em especial o laudo pericial, ficou demonstrado a nulidade da escritura de compra e venda datada de 11 de Julho de 2005, fls. 197, 197-verso e 198 do Livro nº. 17, do Serviço Notarial e Registral do Distrito de Bom Sucesso/Comarca de Várzea Grande (MT), na qual o sócio da empresa autora, Dejango Fidélis Ribeiro (vendedor), outorga escritura pública para Claudio Anderson Soares. Isso porque, a prova pericial foi incisiva ao concluir que a assinatura aposta na Escritura Pública de Compra e Venda outorgada em favor do réu Claudio Anderson Soares não pertence ao representante legal da autora. Veja a resposta da perita ao primeiro quesito do juízo: 1) A assinatura lançada na escritura pública em que o sócio administrador da autora (Dejango Fidélis Ribeiro) vende o imóvel ao requerido / outorgado Cláudio Anderson Soares, registrada no Livro 17, fls. 197/198 (fls. 54) foi firmada por Dejango? R - As assinaturas questionadas não foram firmadas por Dejango Fidélis Ribeiro, pois, do todo exposto, conclui a perita signatária do presente laudo pericial que os lançamentos manuscritos consistentes nas “assinaturas do(s) nome(s) por visto(s)” e “por rubrica(s)” apostas na peça questionada “Escritura Pública de Venda e Compra datada de 11/07/2005, composta de 03 (três) laudas, constando como tendo sido firmada pelo Sr. Dejango Fidélis Ribeiro perante Serviço Notarial e Registral do Distrito de Bom Sucesso / Comarca de Várzea Grande (MT), representando o outorgante vendedor ali indicado, a pessoa jurídica Fort–Lub Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda., em favor do outorgado comprador Cláudio Anderson Soares, cuja via original se encontra sob a guarda do Tabelionato retro, às fls. 197, 197-verso e 198 do Livro nº. 17”, cuja imagem digitalizada está estampada no Id.: 72435517, p. 37/39 desses autos eletrônicos, trazida ao crivo pericial, atribuídas como tendo sido lançadas pelo Sr. Dejango Fidélis Ribeiro, apresentam DIVERSIDADE DE PUNHOS ESCRITORES para com as assinaturas-padrão disponíveis, estas últimas seguramente exaradas pelo punho escritor do Sr. Dejango Fidélis Ribeiro. Isto posto, CONCLUI-SE que as assinaturas questionadas retromencionadas SÃO INAUTÊNTICAS GRAFICAMENTE, visto que NÃO PROVIERAM DO MESMO PUNHO ESCRITOR DE SEU LEGÍTIMO TITULAR ali indicado, o Sr. Dejango Fidélis Ribeiro, o que nos remete à afirmativa de que a peça questionada correspondente se trata de DOCUMENTO FALSO. (Id. 134821617 - Pág. 38) Resposta semelhante foi dada aos quesitos formulados pelas partes. Vale destacar o segundo e quarto quesitos formulados pela indefiro o pleito. Portanto, cancelados os registros imobiliários por nulidade dos negócios que lhes deram causa, pois caracterizada pela venda fraudulenta do bem, impõe-se a procedência do pedido de anulação, com o retorno das partes ao status quo ante, a parte autora tem o direito de reaver o imóvel, competindo à corré, adquirente de boa-fé, em ação própria, vindicar o ressarcimento dos prejuízos contra quem o causou. IV – Da reconvenção. Almeja a reconvinte a exclusão do gravame realizado às margens da escritura e que seja reconhecida a lisura do negócio associado ao princípio da boa-fé para decretar a propriedade do imóvel em favor da reconvinte, e que se reconheça que a reconvinda trouxe-lhe prejuízos com a propositura da ação, condenando-a pagar uma indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. Os pedidos não merecem prosperar. Isso porque, como visto na ação principal, após a realização da perícia, constatou-se que a lavratura da escritura pública de compra e venda foi falsificada já que assinatura do proprietário não corresponde à do representante legal da autora. Assim, ante a ausência de manifestação de vontade válida do real proprietário do imóvel na transferência do domínio, a venda realizada ao réu Claudio foi declarada nula, não surtindo nenhum efeito o negócio jurídico celebrado mediante fraude, assim como subsequentes, posto que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC. Nota-se que, em se tratando de nulidade absoluta, é irrelevante a intenção dos terceiros que adquiriram o imóvel posteriormente ao ato fraudulento, isso porque eventual boa-fé não pode ser acolhida para convalidar o negócio. Nessa toada, a nulidade reconhecida afeta, inclusive, eventuais terceiros de boa-fé, de modo que não é possível acolher o pleito para que seja reconhecida a lisura da aquisição do imóvel pela ré, pois seria contrário ao que foi decidido na ação principal. A esse respeito colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE FRUIÇÃO E IMEDIATA IMISSÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTOS NÃO CONHECIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO “EXTRA PETITA”, VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º DO CPC E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS COMPRADORES E DOS TERCEIROS ADQUIRENTES/POSSUIDORES. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E DE PROVEITO ECONÔMICO. QUALIDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SUBSISTIR FRENTE À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EVENTUAL DIREITO DOS TERCEIROS À EVICÇÃO/INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. EDIFICAÇÃO EM TERRENO ALHEIO REALIZADA PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES APÓS A CIÊNCIA DA DEMANDA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. O questionamento de matérias não suscitadas em 1º Grau, que não foram objeto de apreciação na sentença caracteriza-se como inovação recursal, circunstância que impede seu conhecimento, sob pena de violação ao princípio de duplo grau de jurisdição. 2. Inexiste julgamento "extra petita" se verificada a correlação entre os pedidos formulados e a sentença proferida. 3. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, pela rejeição sumária dos embargos de declaração opostos face à sentença recorrida, em razão da ausência dos vícios apontados, motivo pelo qual não há se falar em nulidade, tampouco em violação ao art. 489, § 1º do CPC. 4. Não se cogita em inépcia da inicial quando compreensíveis os limites da demanda e possibilitada a verificação da correlação lógica dos fatos expostos e pedidos formulados. 5. Detêm legitimidade tanto o comprador, como o terceiro adquirente/possuidor do imóvel, além do titular do Serviço Notarial à época para integrar o polo passivo da demanda em que se pretende a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda celebrada mediante fraude e dos atos subsequentes. 6. A ausência de manifestação de vontade válida do real proprietário do imóvel, tendo em vista que a procuração utilizada para a lavratura da escritura pública de compra e venda foi falsificada, importa no reconhecimento de sua nulidade absoluta, não surtindo nenhum efeito o negócio jurídico celebrado mediante fraude, o que acarreta a nulidade da alienação posterior, sendo irrelevante a intenção dos terceiros adquirentes. 7. Eventual direito dos terceiros adquirentes à evicção/indenização em face dos requeridos/alienantes do imóvel deve ser objeto de discussão em ação própria. 8....). RECURSO (01) PROVIDO. RECURSO (02) NÃO PROVIDO. RECURSO (03) CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO (04) NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00059559020178160035 São José dos Pinhais, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2023) – Negritei e suprimi. Do mesmo modo, não deve ser acolhido o pedido para condenar a reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do ajuizamento da ação visando a nulidade do negócio jurídico, haja vista a propositura de ação anulatória configura exercício regular de direito (CF, artigo 5º, XXXV) e não dá ensejo à indenização por danos morais, mormente quando aquela é julgada procedente não está comprovada a má-fé da demandante/reconvinda. A propósito: Responsabilidade Civil – Pedido Contraposto - Dano moral decorrente de ajuizamento de ação - Inexistência de ato ilícito - Exercício regular do direito de ação, que não gera o dever de indenizar - Recurso improvido. O ajuizamento de ação representa exercício regular de um direito, não podendo, a princípio, caracterizar responsabilidade de indenizar. A legislação processual civil prevê sanção para aparte que, agindo de má-fé, irregularmente exercita o seu direito de ação. Sentença de improcedência do pedido contraposto mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido." (TJ-SP - RI: 10006337520168260699 SP 1000633-75.2016.8.26.0699, Relator: Fernando José Alguz da Silveira, Data de Julgamento: 28/07/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/07/2017) Ressalva-se, que à reconvinte assiste o direito de evicção e de eventual indenização por danos materiais e morais, entretanto, deverá litigar contra aquele que deu causa a seu prejuízo em ação própria. Por fim, consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. V – Dispositivos. 1) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, extinguindo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 11 de junho de 2006, perante o Cartório do Distrito de Bom Sucesso, Comarca de Várzea Grande, às fls. 197/198, livro 17, em que é outorgante vendedora FORT LUB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEEO LTDA e outorgado Comprador CLAUDIO ANDERSOM SOARES (Id. 72435517 - Pág. 37/38) relativa à alienação do lote urbano, com 840m² situado na Avenida Filinto Muller, Jardim Marajoara, neste município de Várzea Grande/MT, matriculado sob n. 53.013, do 1º Serviço Notarial de Várzea Grande, determinando o cancelamento do registro da referida escritura na matrícula (R1 da Matrícula 53.013); b) Consequentemente, DECLARAR a nulidade dos demais atos praticados em decorrência da elaboração da escritura nula, e determinar o cancelamento do Registro nº 9, efetuado na matrícula do imóvel registrado sob o nº 53.013, junto ao 1º Tabelionato Registro de Imóveis de Várzea Grande - MT, na qual o Claudio Anderson Soares transferiu a propriedade para a corré R.Z. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda. c) Defiro a reintegração da parte autora na posse do imóvel em litigio, após o trânsito em julgado da presente sentença. Concedo o prazo de 30 dias, contados do trânsito, para desocupação voluntária pela parte requerida, sob pena de cumprimento forçado da ordem de reintegração; d) Condenar o requerido Claudio Anderson Soares, ao pagamento de R$20.000,00, a título de danos morais, cujo valor deve ser acrescido de correção monetária, calculada pela média do INPC e IGP-DI a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito, ou seja, da data da escritura pública nula, (súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência recíproca, considerando, no entanto, a maior sucumbência do requerido Claudio, arcará a autora com 10% das custas e despesas processuais, bem como pagamento de honorários de sucumbência na seguinte proporção, 10% dos valores pleiteados a titulo de perdas e danos e danos morais ao advogado da requerida R. Z Comércio de Combustíveis, e o equivalente a 10% do valor das perdas e danos ao defensor do requerido Claudio. O Requerido Claudio deverá arcar com 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios correspondente a 10% do valor da causa. A corré, R.Z pagará os 20% restante das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, no equivalente a 10% do valor atualizado do imóvel indicado na inicial (R$300.000,00) Transitada em julgado, EXPEÇAM-SE os respectivos ofícios aos Cartórios supramencionados, dando-lhes ciências da presente sentença, para que procedam com a devida anotação das nulidades declaradas e cancelamento do registro imobiliário, 2) Por outro lado, também com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, verba esta que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção. Após, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

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