Execução de Título Extrajudicial 0000237-37.2010.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000237-37.2010.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000237-37.2010.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CICERO VICENTE DE QUEIROZ Citação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de execução ajuizado por BANCO BRADESCO S.A, em face de CICERO VICENTE DE QUEIROZ, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. As partes transigiram e pugnaram pela homologação da minuta de acordo em Id (170609055) Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso, verifica-se que as partes firmaram acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes estabelecido. Quanto ao pedido de suspensão, diante da inteligência do Código de Processo Civil, não verifica-se qualquer óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento poderá valer do título executivo judicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos dos artigos 487, III, “b”, do CPC. Proceda-se a expedição de alvará dos valores depositados nos autos, observando-se os dados bancários indicados e os poderes outorgados em procuração. Após o integral adimplemento do acordo, proceda-se com a liberação dos bens penhorados em favor do executado. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. P. R. I. C. Transitada em julgado, certifique-se, arquivem-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000237-37.2010.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CICERO VICENTE DE QUEIROZ Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o pedido de Id. 138302734 quanto à requisição dos extratos bancários dos executados desde o início desta execução até a presente data, a fim de que seja possível ao credor apurar desvios fraudulentos a esta execução, não merece deferimento. O requerimento de medidas atípicas para a satisfação da execução precisa estar embasado em alguma situação que demonstre a sua utilidade. A existência de débito, por si só, é insuficiente para o deferimento de requisição de diligências às instituições privadas e públicas pelo Poder Judiciário. As referidas diligências devem limitar-se a situações excepcionais e quando o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa ficar demonstrado. A expedição de ofícios a instituições financeiras para o fim de obter informações que ensejam a quebra do sigilo bancário é medida excepcional. Os sigilos bancário e fiscal representam projeções específicas do direito à intimidade previsto no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal. A quebra dos mencionados sigilos somente é possível se houver ameaça a outro direito de igual envergadura, o que não se observa no caso em exame. Confira-se entendimento do Tribunal de Justiça do sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. 1. O deferimento de quebra do sigilo bancário e fiscal, por encontrar limitações nas garantias insertas no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, demanda grande cautela por parte do magistrado, podendo ser acessados mediante a análise criteriosa do caso concreto. 2. A quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo - visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado - constitui mitigação desproporcional do direito fundamental que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), mostrando-se descabida a sua utilização como medida executiva atípica. Precedentes do colendo STJ. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1853661, 07064691520248070000, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no PJe: 10/5/2024). Pelo exposto, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário para a requisição de extratos bancários do executado, com fundamento no artigo 5º, X, da Constituição Federal. No mais, defiro a expedição de ofício ao DETRAN, a fim de diligenciar o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelos executados. Defiro o pedido de expedição de certidão premonitória, conforme artigo 828 do CPC e caso haja penhora sobre bens, deverá o exequente comunicar o juízo no prazo de 10 (dez) dias as averbações efetivadas, a teor do que dispõe o art. 828, §2º do CPC. Com respostas, intime-se a parte autora para manifestar o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Remessa

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Remessa (outros motivos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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