Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008927-38.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008927-38.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/02/2024, 18:32

Remessa (outros motivos)

31/12/2023, 03:30

Definitivo

30/11/2023, 10:32

Desistência

29/11/2023, 21:28

Conclusão (para julgamento)

29/11/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 11:45

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:29

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:17

Petição (Contestação)

09/11/2023, 15:47

Publicação

28/09/2023, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008927-38.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: NEIDE VAZ DOMINGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Deixo de designar audiência de conciliação, visto que, invariavelmente, a Fazenda Pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte Enunciado: Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. (APROVADO XIII ENCONTRO. CUIABÁ). Cite(m)-se o(s) requerido(s) dos termos da ação, na pessoa do representante legal (artigo 75 do CPC), pela via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, considerando-se como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser intimada para tanto. Cientifique(m)-se ao(s) réu(s) que deverá(ão) fornecer ao Juizado Especial da Fazenda Pública a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, apresentando-a com a contestação, bem como que não haverá prazos diferenciados (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009). Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste/MT, 26 de setembro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de documento

26/09/2023, 19:09

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 17:59

Distribuição (sorteio)

25/09/2023, 15:34

Documentos

Despacho

•27/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)