Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026582-65.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026582-65.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1026582-65.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: ANTONIO HONORATO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. A 1ª REQUERIDA ESTADO DE MATO GROSSO, pleiteia, seja reconhecida a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto da ação e da ausência de interesse processual, isto porque, considerando que o pedido liminar concedido teve natureza satisfativa, resta comprovado nos autos o seu comprimento integral, assim, pleiteia pela declaração da perda do seu objeto. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO IMPLICA PERDA DO OBJETO – EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS COERCITIVOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL – DESCABIMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO – DESNECESSIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão (CF, art. 196). Não há falar em perda do objeto da demanda, uma vez que providenciado o tratamento médico prescrito ao paciente em virtude do comando judicial antecipatório proferido; razão pela qual, torna-se imperiosa a apreciação definitiva do mérito, nos termos do artigo 273, § 5º, do Código de Processo Civil. Considerando que o § 5º, do art. 461, do CPC (1973), confere ao juiz poderes para a imposição de outros meios coercitivos, no caso da Fazenda Pública, embora necessário um meio de coercibilidade, deve sê-lo através de meio mais eficaz e efetivo, de modo que seja realmente assegurado o cumprimento da obrigação. Portanto, deve ser extirpada a multa cominatória. Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva do possível se não existe comprovação nos autos de que os entes demandados não possuem condições financeiras de custear o tratamento postulado. Ademais, o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quanto ao fornecimento de medicamento e/ou tratamento de saúde, a pessoas que não têm condições de adquiri-los, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um desses entes públicos. Ante a responsabilidade solidária dos entes públicos quanto ao direito à vida e à saúde, bem como atentando-se para o fato de que o cidadão pode demandar contra qualquer desses entes, não se cogita do chamamento ao processo da união. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0020224-96.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 12/12/2019) Neste sentido, considerando a satisfação do feito em sede de tutela de urgência, não há que se falar em decisão sem resolução de mérito, o que divergente de circunstancia ensejadora, assim, indefiro a preliminar arguida. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, na qual suscita o autor, pela concessão de APLICAÇÕES DE INJEÇÃO INTRA-VITREO, a serem objeto de tratamento pelo PRAZO DE 6 (seis) MESES, custando 1.800,00 (mil e oitocentos reais) cada aplicação. Salienta o autor, que o diagnóstico de OCLUSÔES VASCULARES DA RETINA, com EDEMA INTRA E SUBRETINIANO OCASIONANDO GRANDE BAIXA ACUIDADE VISUAL DE PERDA IRREVERSÍVEL DA VISÃO, corresponde a uma infecção quase sempre de início súbito, que apresenta sinais e indícios de visão borrada ou defeito de campo visual e hemorragias intra-retinianas distribuídas setorialmente, as quais, sujeitas a consequências de irreversibilidade da visão. Destaca-se ainda, que o requerente realizou requerimento junto a Secretaria Municipal de Saúde da reclamada Município de Barra do Garças - MT, realizado em 17/05/2022, sem nenhuma resposta até o presente momento, razão que pleiteia das requeridas, a responsabilização com o fornecimento do medicamento, eis não possuir condições econômicas para tal, assim, considerando a natureza urgente e o receio em perder a visão, pleiteia pela integral procedência. Em sede de contestação, o 1ª REQUERIDO (ESTADO DE MATO GROSSO), afirma que se comprometeu, na forma do ofício circular nº 1/2021 (link: http://bit.ly/CNPJ-Bloqueios-da-Saúde), a manter determinado valor em conta, para suprir a necessidade de eventuais bloqueios judiciais nas contas do Estado, ao objetivo de se efetivar o cumprimento das decisões judiciais com mais celeridade. No entanto, enfatiza que respectivas decisões se sujeitam a analises minuciosas, eis que não é possível socorrer a todos, mencionando, a exemplo, “dinheiro não dá em arvore”, razão que a aplicação de multa com natureza coercitiva só proporcionará o empobrecimento do ente federativo, bem como, o reflexo negativo ante a população carente de respectivos recursos. Destaco também, o pedido de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto da ação, uma vez satisfeito o pedido inicial ante a disposição de valor apto a patrocinar o fornecimento de medicação pelo prazo de 12 meses, constante em conta indicada para fins de bloqueio e penhora, para alcance de resolução e celeridade. Já o 2ª REQUERIDO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, destacou que se encontra impossibilitado financeiramente de custear o medicamento/procedimento ao Requerente, não sendo o ente competente para o cumprimento, bem como, o NAT – Núcleo de Apoio Técnico informou, que EXISTE NO ESTADO SERVIÇO DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JÚLIO MULLER, RESSALTANDO, QUE o ORÇAMENTO do tratamento apresenta um custo de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) cada aplicação durante 6 (seis) meses, NÃO SENDO POSSÍVEL OBRIGAR O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS A CUSTEAR PROCEDIMENTO/MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, VISTO QUE NÃO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS PARA TANTO. Dessa forma, É IMPERIOSO QUE OS CONVÊNIOS SEJAM RESPEITADOS E ATRIBUÍDAS AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES A CADA UM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO para suprir de modo igualitário as necessidades existentes, o que deve ser adotado no caso em tela. Ora veja. RECURSO CÍVEL INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HEMORRAGIA VÍTREA OLHO ESQUERDO. SOLICITAÇÃO DE INJEÇÕES INTRAVÍTREAS DE ANTI-ANGIOGÊNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LATO SENSU. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DIREITO À SAÚDE. MATIZ CONSTITUCIONAL. RISCO DE PERDA DEFINITIVA DA VISÃO. PROCEDIMENTO CONTEMPLADO PELO SUS. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE 05 (CINCO) DOSES DE INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTI-ANGIOGÊNICA NO OLHO ESQUERDO DA RECORRIDA, EM RAZÃO DE QUADRO CLÍNICO DE HEMORRAGIA VÍTREA. 2. PROPÓSITO RECURSAL, EM SÍNTESE, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA POR SER O MEDICAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE, AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. 3. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.4. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TEMA FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 855178 RG/SE). 5. É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM ASSEGURAR A TODOS OS CIDADÃOS O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA.6. EVIDENCIADO NOS AUTOS A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA-RECORRIDA DEMONSTRA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO MEDIANTE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS. 7. PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO (NAT) PELA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO TENDO EM VISTA O RISCO DE PERDA DEFINITIVA DA VISÃO. 8. DEMONSTRADAS NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - QUE SE PROLONGAM PARA ALÉM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A LIMINAR E SE CONVOLAM NO MÉRITO DA QUESTÃO TRAZIDA A JUÍZO - EXSURGE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) EM ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM GRADAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 9. PROCEDIMENTO É INDICADO NO CASO EM QUESTÃO E CONTEMPLADO PELO SUS. 10. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM MOLDE NO ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJ-MT (N.U 1001559-62.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, TURMA RECURSAL ÚNICA, JULGADO EM 09/06/2020, PUBLICADO NO DJE 10/06/2020) Assim, QUE AS RECLAMADAS, promovam os meios necessários para o devido tratamento (06 APLICAÇÕES DE INJEÇÃO INTRA-VITREO), sendo 01 aplicação por mês, sob pena de constrições em suas contas bancárias para custear o procedimento. As autoridades competentes para dar vida às medidas ordenadas neste decisum ficam advertidas que serão responsabilizadas na esfera administrativa, cível e criminal (art. 330, do CP) pelo seu descumprimento, podendo ser expedidos ofícios ao Ministério Público para apurar eventual conduta faltosa. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para CONDENAR solidariamente as Reclamadas para que promovam o fornecimento do medicamento, tornando definitivo os efeitos concedidos em sede de tutela de urgência Id. 93396352. Ademais, considerando a integral satisfação do feito em sede de determinação liminar, conforme denotou Bloqueio Judicial Id.101830337 e respectivo alvará Id.102505127, correspondente ao valor de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), o que contempla 06 (seis) meses de tratamento, razão que DETERMINO a extinção do feito com resolução de mérito. Expeça-se novo alvará observando os dados fornecidos ao evento Id. 103855328, QUALIS SEJA, Banco do Brasil - Agência 1779-5 / Conta Corrente 29054-8/Pix (CPF) 005.177.381-39, em nome do Titular: Juliano Sguizardi, patrono devidamente habilitado, a fim de que valido o respectivo levantamento. Após, o respectivo levantamento, que apresente comprovante de pagamento da medicação pleiteada. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) Nayane da Cruz Machado Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se BARRA DO GARÇAS, 30 de novembro de 2022. Juiz(a) de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar, proposta por Antônio Honorato de Almeida em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município de Barra do Garças. A parte autora postula pela concessão de tutela de urgência para o fim específico de ordenar que os demandados promovam os meios necessários para o fornecimento de injeções intra-vitreo. Narra a vestibular que o requerente, após ser diagnosticada com oclusões vasculares da retina com edema intra e subretiniano, aduz que encontra-se com a visão debilitada. Frente a este cenário, foi solicitada a assistência médica para os requeridos, que se omitiram quanto à prestação do direito vindicado, segundo a parte autora. É o que se relata em apertada síntese. Uma ordem jurídica em que o valor fundamental é o da dignidade da pessoa humana, deverá ser funcionalizada a obsequiar as medidas capazes de assegurar o direito à saúde, tanto no aspecto preventivo (status positivus libertartis), como no curativo (positivus socialis). Por isso mesmo, a Carta Constitucional dispõe expressamente como dever do Estado (lato sensu) assegurar, mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Respirando estes ares, a Suprema Corte brasileira, no Recurso Extraordinário nº 855178, julgado em repercussão geral, definiu que o tratamento médico aos necessitados se infere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo ambos figurar no polo passivo, de tal sorte que é plenamente possível a responsabilização do Estado de Mato Grosso (Tema 793). A jurisprudência no TJMT, por diversas vezes, agasalhou esta linha de ideias, ao decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – URGÊNCIA DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fornecimento do tratamento cirúrgico urgente ao cidadão hipossuficiente é obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos. Devem os entes públicos adotarem as providências cabíveis para assegurar a realização da cirurgia urgente à pessoa que dela necessita, conforme prescrição médica. (TJ-MT - AI: 10003018320198110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 26/07/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/08/2019) No caso sub judice, o que se nota dos documentos encartados aos autos é a omissão dos reclamados para providenciarem as medidas necessárias para assegurarem o fornecimento do tratamento vindicado pela parte autora em tempo hábil. Com efeito, em hipóteses como a narrada nestes autos, a omissão malfere o direito fundamental à saúde aqui buscada, de tal sorte que pode, segundo constatado no laudo médico apresentado, esta atitude gerar problemas irreversíveis (ID 92541211). Nesta ordem de ideias, o pedido da requerente obviamente encontra terreno fértil perante esta justiça especializada, ao passo que a omissão apontada representa um verdadeiro desrespeito ao status dignitatis da autora, não podendo ser compelida a aguardar um procedimento burocrático para seu tratamento. Aliás, despiciendo seria, neste momento, afirmar a impossibilidade do provimento jurisdicional por força da reserva do possível neste caso. Assim sendo, uma vez demonstrada uma omissão injustificada da administração em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana e que há risco à saúde da requerente, esta situação não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário, razão pela qual, com esteio no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA, determinando aos requeridos que promovam os meios necessários para fornecer à parte autora, no prazo de 03 (três) dias, a aplicação das injeções intra-vitreo, sob pena de constrições nas contas bancárias dos reclamados para custear o tratamento. As autoridades competentes para dar vida às medidas ordenadas neste decisum ficam advertidas que serão responsabilizadas na esfera administrativa, cível e criminal (art. 330 do CP) pelo seu descumprimento, podendo ser expedidos ofícios ao Ministério Público para apurar a conduta faltosa. Verifica-se que a demanda não reclama a realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, porquanto, segundo o Enunciado 01 da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso (Aprovado no XIII Encontro - Cuiabá), poderá esta, a critério do juiz, não ser realizada, motivo pelo qual dispenso a materialização da referida solenidade. Deste modo, determino que sejam os requeridos citados para apresentarem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo a conclusão dos autos para sentença após o transcurso do referido lapso temporal, com ou sem a peça de redarguição. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois não enxergo nesta sede suporte para aplicação do artigo 99, § 2º, do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1026582-65.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: ANTONIO HONORATO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial; Aliás, de modo a ressaltar a competência absoluta da justiça especial, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, no julgamento do Tema IAC 10, de Tese “D”, de que, aos feitos de competência absoluta, não se aplica a permissão de manutenção do processo da ação de saúde, na 1ª Vara Especializada de Várzea Grande/MT, por concordância das partes ou quando originalmente ajuizado na respectiva Vara. A propósito: Tese D) A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca arbitrariamente eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência: i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução n. 9/2019/TJMT ou normativo similar; ii) os feitos já redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Várzea Grande/MT com fundamento nessa norma deverão ser devolvidos aos juízos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas, concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro; iii) no que tange aos processos já ajuizados - ou que venham a ser ajuizados – pelas partes originalmente na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir normalmente no referido juízo; iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ. Dito tudo isso, inexistindo as causas do art. 2°, § 1°, da Lei n. 12.153/2009, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando nos polos da ação as pessoas previstas no art. 5° da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo do Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou por Incidente de Demandas Repetitivas n. 85560/2016 – Tema 01, que "Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial." (TJMT. IRDR Nº 85.560/2016- Tema 01. Des. Márcio Vidal, julgado em: 28/11/2018, publicado: 19/12/2018), restando acordado que o cumprimento da tese estaria condicionado às exceções previstas no Art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, considera-se vencida a discussão acera da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento das causas que atendam os dois parâmetros requisitados pelo § 1º, Art. 2º da lei 12/153/2009, respectivamente: valor e matéria. Ressalta-se que em comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência fica investida nos Juizados Especiais Cíveis (TJ/MT Apelação nº 24979/2018, Rel. Edson Dias Reis, Dec. Monocrática, julgado em: 16/05/2019, DJe 17/05/2019). Vistos. Antônio Honorato de Almeida propôs ação com pedido de aplicação de injeção intravítrea em face do Estado de Mato Grosso e Município de Barra do Garças/MT, cujo valor é R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). É o relato. De acordo com o art. 2° da Lei n. 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi fixada a partir de dois critérios, apenas: a) econômico (causas de pequeno valor), ou seja, ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e b) material (direito material afirmado em Juízo): o artigo 2°, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009 elenca as ações que não são de competência do Juizado Especial da Fazenda, dentre as quais não se insere a ação em exame. Além disso, o Tribunal de Justiça dispôs sobre os procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme resolução nº 004/2014/TP: Art. 1º - As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e Ante o exposto, com urgência, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS/MT, 23 de agosto de 2022. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora/exequente, por meio de seu(sua) advogado(a), para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista o trânsito em julgado do v. acórdão, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

Expedição de documento

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(82)