Procedimento Comum Cível 1000455-41.2023.8.11.0007 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000455-41.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000455-41.2023.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e restituição por danos materiais ajuizada por Luis Augusto Cuissi Sociedade Individual de Advocacia, representada por Luis Augusto Cuisse E Paulo Cezar Lourenço dos Santos em face de Banco Votorantim S/A. Alega que possui, junto à Requerida, contrato de financiamento de n° 12029000207810-1, tendo como objeto veículo Chevrolet S10 LTZ DD4A, ano/modelo 2022, placa RAY3I72, RENAVAM 01292591657, sendo que o valor do financiamento foi de R$ 250.334,71 (duzentos e cinquenta mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), parcelado em 60 (sessenta)vezes de R$7.875,57(sete mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Com a inicial, vieram documentos ao PJE, inclusive contrato de financiamento (Id 108181783 e 108181794; extrato de pagamentos Id 108181795; boleto fraudulento Id 108181806; comprovante de pagamento Id 108181810; BO Id 108181810; Ata notarial Id 108181812). Recebida a inicial (Id 109297390), deferiu-se a Gratuidade de Justiça ao segundo requerente, designou-se audiência de conciliação e determinou-se a citação/intimação da parte requerida. Audiência de conciliação infrutífera sob o Id 113852066. Contestação sob o Id 115563134. Em sede preliminar, alegou a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, a ausência de responsabilidade civil da requerida, eis que o autor não utilizou os canais oficiais o BV para atendimento; não agiu com zelo ao fornecer seus dados e realizar o pagamento de boleto sem conferir o destinatário final. Impugnação sob o Id 119262727. Oportunizado às partes se manifestarem sobre o seu interesse na produção de outros meios de provas, apenas o banco requerido o fez, pugnando pela oitiva da parte requerida. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, eis que se confunde com o mérito. Ainda, consigno que incide sobre o feito a legislação consumeirista. Logo, diante da vulnerabilidade da parte Autora frente ao banco requerido, DEFIRO a inversão do ônus da prova em seu favor. Assim, incumbirá ao banco requerido comprovar que agiu com diligência ao fornecer um ambiente eletrônico seguro, imune à ação de fraudadores, bem como que forneceu aos autores informações claras e objetivas sobre os canais oficiais de atendimento onde poderiam acessar e pleitear a segunda via do boleto vencido aos 07/11/2022. Dessa forma, visando o esclarecimento sobre a dinâmica dos fatos, canal de acesso, atendimento virtual via aplicativo whatsapp, designo audiência instrutória presencial para o dia 19 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 17:00 HORAS, para a oitiva do segundo Autor, Cezar Lourenço dos Santos. Oportunizo às partes, caso assim o requeiram, participarem da solenidade por videoconferência cujo link segue disponibilizado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZjA5ODQ4ZDMtOWYwYi00OWRlLTk3ZGItNjFjOGQxNmNlMWIx@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7D Intimem-se. Certificado o decurso do prazo acima, voltem-me conclusos. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO CUISSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CEZAR LOURENCO DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(103)