Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003283-28.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.501,71

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/10/2025, 16:11

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 16:41

Juntada de Alvará

05/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2025, 21:39

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 18:40

Publicado Decisão em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:53

Conclusos para decisão

04/02/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 16:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/12/2024, 04:26

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 19:28

Todas as movimentações(148)

Juntada de Certidão

14/10/2025, 16:11

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 16:41

Juntada de Alvará

05/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2025, 21:39

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 18:40

Documentos

Decisão

•26/01/2023, 15:21

Sentença

•13/04/2023, 12:34

Publicado Decisão em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:53

Conclusos para decisão

04/02/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 16:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/12/2024, 04:26

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 05:42

Publicado Sentença em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 14:35

Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2024, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2024, 20:50

Publicado Decisão em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2024, 14:12

Conclusos para decisão

06/11/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2024, 16:21

Publicado Sentença em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 22:31

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:43

Conclusos para decisão

09/09/2024, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 10:45

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2024, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:20

Conclusos para decisão

29/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:47

Conclusos para decisão

07/08/2024, 09:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

02/08/2024, 12:19

Processo Desarquivado

02/08/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2024, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 15:34

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 04:16

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 17:57

Expedição de Ofício de RPV

01/04/2024, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/03/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 16/02/2024

19/03/2024, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2024, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 22:06

Publicado Sentença em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2023, 17:59

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 19:41

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2023, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2023, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 12:15

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/07/2023, 14:52

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

29/07/2023, 21:06

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 26 de julho de 2023

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:11

Juntada de intimação de pauta

24/07/2023, 16:09

Juntada de intimação de pauta

24/07/2023, 16:09

Juntada de intimação de pauta

24/07/2023, 16:09

Juntada de intimação de pauta

24/07/2023, 16:09

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

24/07/2023, 16:09

Juntada de petição

24/07/2023, 16:08

Juntada de certidão

24/07/2023, 16:08

Juntada de acórdão

24/07/2023, 16:08

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

24/07/2023, 16:08

Devolvidos os autos

24/07/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Junho de 2023 a 29 de Junho de 2023 às 13:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª TRT. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Junho de 2023 a 29 de Junho de 2023 às 13:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª TRT. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/05/2023, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2023, 12:10

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003283-28.2023.8.11.0001. REQUERENTE: RITA DE CASSIA RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejad Numero do

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/05/2023, 16:07

Conclusos para decisão

09/05/2023, 12:41

Juntada de Petição de recurso inominado

08/05/2023, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1003283-28.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE FGTS ajuizada por RITA DE CASSIA RAMOS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, em que narra a autora que apesar de ter sido contratada para exercer cargo temporariamente, tem laborado de forma contínua dentre os anos 2014 ao ano de 2020 para o ente municipal. Pretende a Requerente a nulidade dos contratos, por entender desnaturar a natureza jurídica do contrato temporário de trabalho, e co

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 12:34

Julgado procedente em parte do pedido

13/04/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 12:34

Juntada de Projeto de sentença

13/04/2023, 12:34

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

06/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação

04/03/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 14:18

Juntada de Petição de contestação

22/02/2023, 17:47

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RAMOS em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 20:21

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RAMOS em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003283-28.2023.8.11.0001. REQUERENTE: RITA DE CASSIA RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, no

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2023, 15:21

Conclusos para decisão

26/01/2023, 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/01/2023, 14:38

Distribuído por sorteio

26/01/2023, 14:38

Decisão

•09/05/2023, 16:07

Acórdão

•29/06/2023, 17:33

Execução de cumprimento de sentença

•29/07/2023, 21:06

Decisão

•29/09/2023, 19:41

Sentença

•26/01/2024, 10:31

Sentença

•26/01/2024, 10:31

Despacho

•07/08/2024, 13:47

Despacho

•07/08/2024, 13:47

Decisão

•05/09/2024, 14:20

Decisão

•05/09/2024, 14:20

Sentença

•09/09/2024, 14:43

Sentença

•09/09/2024, 14:43

Decisão

•08/11/2024, 14:12

Todos os documentos(20)

Decisão

•26/01/2023, 15:21

Sentença

•13/04/2023, 12:34

Decisão

•09/05/2023, 16:07

Acórdão

•29/06/2023, 17:33

Execução de cumprimento de sentença

•29/07/2023, 21:06

Decisão

•29/09/2023, 19:41

Sentença

•26/01/2024, 10:31

Sentença

•26/01/2024, 10:31

Despacho

•07/08/2024, 13:47

Despacho

•07/08/2024, 13:47

Decisão

•05/09/2024, 14:20

Decisão

•05/09/2024, 14:20

Sentença

•09/09/2024, 14:43

Sentença

•09/09/2024, 14:43

Decisão

•08/11/2024, 14:12

Decisão

•08/11/2024, 14:12

Sentença

•25/11/2024, 14:35

Sentença

•25/11/2024, 14:35

Decisão

•05/02/2025, 14:53

Decisão

•05/02/2025, 14:53