Cumprimento de sentença 1009810-70.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009810-70.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 08:49

Publicação

17/04/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculo da CAA - Processo n. 1009810-70.2023.8.11.0041 Informamos a juntada da contagem de custas. Nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica a parte devidamente intimada, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 15:21

Custas

15/04/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

02/03/2026, 00:00

Documento

27/02/2026, 14:12

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 13:44

Definitivo

27/02/2026, 13:44

Trânsito em julgado

27/02/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 01:44

Publicação

26/02/2026, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 05:44

Documento

25/02/2026, 14:33

Documentos

Cálculo da CAA

•16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009810-70.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NEUZA DE FATIMA DA SILVA - CPF: 474.765.671-53 (APELANTE), FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.081.491-99 (ADVOGADO), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.401.787-19 (ADVOGADO), LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA - CPF: 084.952.984-06 (ADVOGADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TEMPORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e baixa de inscrição em cadastro de restrição ao crédito, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o proveito econômico. O recurso objetiva a majoração da indenização moral e o reconhecimento do dano temporal, sob a ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de dano moral comporta majoração; e (ii) saber se é cabível indenização autônoma por dano temporal, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito, a repercussão do dano e as condições econômicas das partes, possuindo função compensatória e pedagógica. Majoração para R$ 4.000,00. A compensação fixada por dano moral abrange o tempo despendido pelo consumidor para solução do problema, não havendo respaldo para indenização adicional por dano temporal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: “1. O valor da indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida deve ser fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com dupla função compensatória e pedagógica. 2. A indenização por dano moral abrange o tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver o ilícito, não sendo cabível indenização autônoma por dano temporal.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Neuza de Fátima da Silva em face da r. sentença pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano temporal e moral, ajuizada em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, determinando a baixa da restrição e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral, acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento), sobre o proveito econômico. Inconformada, a apelante interpõe recurso visando à majoração do quantum indenizatório, bem como ao reconhecimento do dano temporal, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. O apelado apresentou contrarrazões, suscitando, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 301767888). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 13 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, o apelado suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1.010, inciso II, do CPC. Sem razão. A simples leitura das razões recursais revela que o apelante dirigiu seu inconformismo de forma clara e objetiva contra r. sentença, evidenciando que a matéria ventilada na peça recursal guarda direta correlação com os fundamentos do decisum. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Cinge-se dos autos que Neuza de Fátima da Silva propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano temporal e moral, em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, alegando que o buscar informações, constatou a existência de anotação restritiva junto ao SCPC/Boa Vista e SERASA no valor de R$ 645,84, datada de 10.11.2018, incluída em 10.12.2021, vinculada ao contrato nº 0005076416582751000, supostamente oriundo de cartão de crédito TRIBANCO SUPER COMPRAS. Afirma desconhecer a dívida e não ter mantido relação jurídica com a ré ou com o suposto credor originário. Sustenta ausência de comprovação da origem do débito e do instrumento de cessão de crédito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, determinando a baixa da restrição e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral, acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento), sobre o proveito econômico. Inconformada, a apelante interpõe recurso visando à majoração do quantum indenizatório, bem como ao reconhecimento do dano temporal, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Pois bem. No que se refere ao quantum indenizatório, cumpre ressaltar que não existe tabela precisa com valores pré-fixados para cada espécie de dano moral, sobretudo pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Assim, considerando o grau de responsabilidade da apelada em face do dano ocasionado e o abalo moral suportado pela apelante, entendo ser cabível a majoração do valor da condenação para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No tocante ao pleito de indenização por dano temporal, observa-se que a autora sustenta a sua pretensão com fundamento na aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Todavia, não obstante os argumentos apresentados, verifica-se que a indenização por dano moral fixada por esta Câmara mostra-se suficiente para reparar os prejuízos de natureza extrapatrimonial experimentados, abrangendo, inclusive, eventual tempo despendido pela apelante. Assim, não há respaldo para a fixação de indenização adicional com base no desvio produtivo do consumidor. Posto isso, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para majorar o valor da indenização por dano moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), preservando-se, no mais, todos os demais termos da sentença, inclusive quanto aos consectários legais, conforme fundamentação supra. Cuiabá, 13 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2025

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009810-70.2023.8.11.0041.. AUTOR: NEUZA DE FATIMA DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos. Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 168678890, alegando a existência de erro material, consistente: (i) na referência equivocada à parte ré como “empresa de telefonia”, quando o correto seria “Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros”; e (ii) na indicação da data do evento danoso como 10/11/2018, sendo que a efetiva inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em 10/12/2021. É o breve relatório. Decido. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão à embargante. Constatou-se erro material na sentença, ao referir-se à ré como "empresa de telefonia", quando, na realidade, a parte ré é Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros. Tal equívoco, de natureza meramente formal, não reflete a realidade dos autos e deve ser corrigido. Outrossim, também houve erro material ao fixar como data do evento danoso o dia 10/11/2018, correspondente à data de vencimento da dívida, e não 10/12/2021, que é a data da efetiva inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que impacta na contagem dos juros de mora e correção monetária. Assim, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a retificação da sentença para corrigir os referidos erros materiais, sem alteração do conteúdo substancial da decisão. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para: Corrigir a sentença para constar que a ré é Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, em substituição à expressão “empresa de telefonia”; Ajustar a sentença para fixar a data do evento danoso em 10/12/2021, para fins de incidência dos juros de mora e correção monetária. Mantenho, no mais, a decisão embargada em todos os seus demais termos. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada na sentença. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1009810-70.2023.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO NEUZA DE FATIMA DA SILVA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, visando, em suma, à declaração de inexistência de débito apontado no cadastro de maus pagadores, no patamar de R$ 645,84 (seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) ao argumento de que nunca se relacionou com a empresa ré, situação que gerou dano moral passível de reparação. A petição inicial veio instruída com documentos (ID 112797572). Determinada a emenda da inicial, houve oposição de embargos declaratórios (ID 113990881), que restou acolhido; notadamente em decisão de admissão das pretensões (ID 121317722), cujo teor deferiu a inversão do ônus da prova, concedeu a gratuidade de justiça, determinou a realização de audiência conciliatória e a citação da empresa ré. Citada, a empresa ré apresentou resposta (ID 126462173). Suscita, preliminarmente, falta de interesse de agir, ante a ausência de negativa de resolução do impasse na seara administrativa e a impossibilidade de concessão do benefício processual da gratuidade de justiça à autora. No mérito, de forma sucinta, aduz que a autora detém débito aberto decorrente do inadimplemento do cartão de crédito TRIBANCO SUPER COMPRAS, contrato n. 0005076416582751000, adquirido perante o Banco Tribanco S.A., sem que fossem realizados os respectivos pagamentos e que é cessionária do aludido crédito. Assevera que age no exercício regular de um direito reconhecido, de modo que não há qualquer conduta antijurídica, devendo, pois, as pretensões serem julgadas improcedentes. No dia e hora aprazados, as partes compareceram na solenidade, embora a conciliação tenha sido infrutífera (ID 126596191). Instada a se manifestar, a autora replicou, rebatendo as teses apontadas na contestação, ao tempo em que frisava o seu direito de buscar a inexistência do débito inscrito no serviço de proteção ao crédito e os danos morais sofridos, tudo provado nos autos (ID 129399973). No momento de especificação de provas, apenas a autora se manifestou e pelo julgamento antecipado da lide (ID 133654836). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento antecipado da lide. O Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nada obstante, instadas as partes a especificarem outras provas que porventura tivessem relevância para o desfecho da lide, apenas a autora disse e requereu o julgamento antecipado da lide, eis que as provas carreadas aos autos são suficientes (ID 133654836). Nada obstante, o ordenamento processual vigente, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (Art. 93, inciso IX da CF), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Assim, em atenção ao processado, passo ao exame das preliminares aventadas. 2.1.1. - Das preliminares. 2.1.1.1. - Falta do interesse de agir - Ausência de requerimento administrativo. O interesse de agir não se resume à utilidade do provimento judicial pretendido, mas também exige que essa tutela seja necessária à solução do conflito. E, nesse trilho, a ausência de requerimento administrativo prévio não pode ser capaz de impedir o prosseguimento do processo quando efetivada a citação e ocorra a integração da parte demandada aos autos, com apresentação de resposta, de modo que fica clara a sua resistência à pretensão posta, evidenciando a presença do interesse de agir. Afasto, pois, a preliminar suscitada. 2.1.1.2. - Revogação do benefício processual da gratuidade de justiça. Razão não assiste à empresa ré, na medida em que não trouxe quaisquer elementos de convicção a este Juízo a fim de desconstituir a hipossuficiência verificada, ante as alegações firmadas pela autora. Afasto, porquanto, a preliminar suscitada. 2.1.2. - Mérito. No caso, presentes os pressupostos de constituição e validade regular do processo e demais condições da ação e não havendo outras preliminares levantadas pela empresa ré, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, adentro ao cerne da contenda. Nesse compasso, a controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição do débito de R$ 645,84 (seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) no serviço de proteção ao crédito - promovido pela empresa ré, inerente ao contrato n. 0005076416582751000, firmado perante o Banco Tribanco S.A., inadimplemento oriundo do cartão de crédito TRIBANCO SUPER COMPRAS - e eventual dano moral gerado pelo referido apontamento. E do conteúdo fático-probatório dos autos, tenho que o direito milita a favor das pretensões postas. Portanto, cabia à empresa ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora na medida em que houve a inversão do ônus da prova em decisão lançada por este juízo (ID 121317722) e não sujeita à reclamação, via recurso próprio. Diante do cenário verificado, muito embora a empresa ré tenha afirmado que tomou todas as providências no sentido de verificar os pressupostos de validade do negócio jurídico, não apresentou nenhum deles, nem mesmo o contrato celebrado entre a autora e o banco Tribanco, pois alega ser cessionária dos direitos creditício da aludida instituição financeira. Logo, a questão afeta a quem efetuou a contratação perde a relevância, já que não há prova sequer da contratação. Não bastasse isso, face às regras dos Arts. 6°, inciso VIII e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, saliento que a empresa ré também não comprovou as hipóteses do Art. 14, §3° do CDC, ou seja, não fez prova da exclusão de sua responsabilidade, motivo por que responde objetivamente pelos danos decorrentes de seus produtos e serviços. Desta feita, faz jus a autora à desconstituição do débito negativado. A propósito, da ilustrada conduta acima, emerge, pois, o dano moral sofrido pela autora que, certamente, não se limitou a um mero desconforto. O caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano, sendo ocorrente porque evidenciado pelas circunstâncias do fato. Há muito entende o C. Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.240.404 - SP (2009/0197160-2).(destaquei)” Desse modo, tenho que a empresa ré apontou indevidamente os dados pessoais da autora junto ao órgão de restrição ao crédito, cometendo ilícito civil. E, por ter praticado ato ilícito, deve responder pelas suas conseqüências; qual seja, a de indenizar a vítima pelos danos morais experimentados de forma injusta. Com relação ao quantum indenizatório, impende destacar que por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional, o entendimento de que o valor deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido da pessoa ofendida. Logo, diante circunstâncias do caso concreto, das condições sociais e econômicas das partes, imperiosa a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de evitar o enriquecimento sem causa da ofendida, e adequá-la aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência do débito de R$ 645,84 (seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) no serviço de proteção ao crédito (ID 112797576), promovido pela empresa ré, inerente ao contrato 0005076416582751000, com ocorrência em 10/11/2018, disponibilizado na data de 10/12/2021; condenar a empresa de telefonia ré ao pagamento dos danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento lesivo (apontamento em 10/11/2018)(ID 112797576) e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmulas 54 e 362-STJ). Condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme Art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, sem o pagamento voluntário ou qualquer outra manifestação, arquivem-se, com as baixas de estilo. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009810-70.2023.8.11.0041.. AUTOR: NEUZA DE FATIMA DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos. Sem delongas, ACOLHO os embargos de declaração apresentado pela embargante Neuza de Fátima da Silva, tendo em vista o entendimento atual do E. TJMT de que a propositura da ação na Justiça Comum é faculdade da parte e não significa renúncia ao benefício da gratuidade. Assim, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e, considerando os rendimentos comprovados nos autos, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§ do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 21/08/2023 Sala: Conciliação 7 Horário: 8 horas, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10 do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ante a sua hipossuficiência técnica, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano temporal e moral, ajuizada por Neuza de Fatima da Silva em face do Ativos SA Securitizadora de Creditos Financeiros. Inicialmente, verifico que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Desse modo, entendo que quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. Tal entendimento, inclusive, levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Neste sentido o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 (Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000)) Por outro lado, vale ainda ressaltar que, o acesso do autor a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Assim, com fundamento no exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte autora. Intime-se a parte autora, para recolher as custas processuais iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CUIABÁ, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)