Execução de Título Extrajudicial 1065500-44.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1065500-44.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo crédito exequendo vem sendo adimplido de forma parcelada, mediante penhora salarial, conforme comprovam os depósitos judiciais periódicos realizados nos autos. Embora o parcelamento ainda esteja em curso, verifica-se que os pagamentos vêm sendo efetuados regularmente, de modo que o processo pode ser arquivado, a fim de evitar sua indevida paralisação por longos períodos, o que compromete a efetividade da prestação jurisdicional e os índices de produtividade do juízo. Com efeito, considerando que os valores estão sendo regularmente depositados em juízo, mostra-se desnecessária a manutenção da tramitação do feito apenas para acompanhar a integralização do saldo devedor. Dessa forma, visando evitar a paralisação indevida do processo e assegurar a racionalidade na gestão do acervo judicial, determino o arquivamento da presente execução, ressalvando-se, expressamente, que, sobrevindo qualquer incidente, a execução poderá ser reativada mediante simples petição. Autorizo, desde já, a liberação, em favor da parte exequente, das quantias já penhoradas/depositadas nos autos. Alvará 20260326113222011094 Consigno, ainda, que, em relação às parcelas vincendas, a expedição de alvará judicial ocorrerá no dia 5 (cinco) de cada mês, independentemente de nova conclusão, cabendo à parte exequente, em caso de ausência de liberação, contatar este juízo por meio do telefone (65) 3648-6623 (WhatsApp do Gabinete – Juiz 2). Em atenção à petição de Id. 212671340, registro que, em consulta ao sistema SISCONDJ, o Alvará Judicial nº 20241029174232079357 foi expedido no valor de R$ 9.766,48. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, com o abatimento de todas as quantias já levantadas, inclusive a referente ao alvará expedido na presente oportunidade. Apresentado o cálculo, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo saldo remanescente, desde já determino a expedição de ofício ao órgão pagador para manutenção dos descontos, até o limite do débito atualizado. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Processo em etapa de cumprimento de sentença. As tentativas de localização de bens via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, consoante extratos colacionados nos Ids. 127010545 e 126102690. Após diligência junto ao INFOJUD, a parte exequente se manifestou informando que o executado é servidor público federal e requerendo a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada, diretamente pelo órgão pagador. É o que merece registro. Decide-se. Por primeiro, sabe-se que a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida executada. Sobre o tema, o art. 833, inc. IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, subsídios e outros. De acordo com o artigo, de fato a legislação processual civil prescreve que os vencimentos provenientes salários, destinados ao sustento do ente familiar, são impenhoráveis. O propósito da regra contida no texto normativo é a preservação da dignidade do devedor, que pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. De se ver que a jurisprudência tem admitido a possibilidade de penhora de valores em conta salário ou verbas alimentícias do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), pois, em princípio, não colocaria em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, não havendo outros meios para a satisfação do crédito, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. A Lei 9.099/95, em seu artigo 6º, dispõe que o “Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. A medida tem por principal interesse social a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, não se vislumbrando nenhuma tentativa de satisfação voluntária da obrigação por parte do executado, a despeito de oportunizada. Além disso, houve a tentativa de localização de bens via Sisbajud e Renajud, medidas infrutíferas. Ademais, a constrição em folha salarial, na prática, se assemelha às demais constrições já pleiteadas pelo exequente, diferenciando-se tão somente na sua maior eficácia. Nesta diretriz, a execução deve-se realizar no interesse do credor (art. 797, do CPC), que é o titular do direito de executar seu crédito em face de seu devedor. O meio mais eficaz para a execução de pagar quantia certa é a penhora de dinheiro, que é prioritária, inclusive o primeiro da ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Por outro lado, salienta-se que o objetivo da penhora online do salário é permitir que o exequente receba os valores que lhe são devidos, porém, sem que essa situação comprometa a subsistência do próprio devedor. Nessa linha, tem se firmado no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento segundo o qual “A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJ/MT - 2ª Câmara Cível - RAI nº 108164/2012 - Relatora: Desª MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS - j. 05/12/2012, publ. no DJE 31/01/2013) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (AI 142780/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 10/02/2017) A informação obtida no Portal Transparência sobre a remuneração do executado, revela que ele Secretário Parlamentar lotado Câmara de Deputados e recebe mensalmente o valor líquido aproximado de R$ 8.593,67 (oito mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos). Tecidas essas considerações, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, entende-se que a constrição de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor, seja, a princípio, razoável e proporcional, ao menos neste momento. Ante o exposto, o DEFIRO o pedido de id. 130534987, para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida mensal do executado. Oficia-se à fonte pagadora – Câmara dos Deputados Federais –, para que efetue os descontos nos vencimentos líquidos mensais de GABRIEL FIGUEIREDO FEITOSA - CPF: 037.838.111-39, mediante comprovação de depósito judicial nos autos na mesma periodicidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida do executado, até atingir o débito exequendo R$ 47.760,70 (quarenta e sete mil setecentos e sessenta reais e setenta centavos). Intime-se a parte executada acerca da presente decisão para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS, ETC. A penhora, nos termos do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, incidirá, preferencialmente, sobre valores pecuniários, em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira. Para tanto, o juízo está autorizado a fazer uso de meios eletrônicos para realizar o bloqueio de valores de forma virtual, nos termos dos artigos 837 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, DEFIRO o pedido de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC e aplico os seguintes comandos: 01) Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executiva, para que, querendo, apresente impugnação/embargos no prazo legal, salientando que eventuais valores serão automaticamente transferidos para a Conta Única, devendo a Sra. Gestora Judiciária providenciar a imediata vinculação dos valores ao presente processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (SISBAJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. 02) Sendo a diligência parcialmente positiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito; 03) Sendo a diligência negativa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. De igual modo, DEFIRO o pedido formulado consistente na pesquisa via sistema INFOJUD, conforme extrato anexo. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentado o cálculo, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Provisório

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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